Distribuidoras de energia podem devolver R$ 7 bilhões cobrados a mais

O projeto de decreto legislativo que pode obrigar as empresas distribuidoras de energia a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados a mais de consumidores por um erro de cálculo entre 2002 e 2009 deve entrar na pauta do plenário da Câmara no mês de abril. De acordo com informações da agência Estado, a urgência para apreciação do projeto foi aprovada na semana passada.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu o problema ocorrido na conta de luz, mas decidiu que as distribuidoras não teriam de ressarcir os consumidores pelos valores cobrados a mais. Os deputados querem derrubar a resolução. O ato em si não garante a obrigatoriedade da devolução, mas abre espaço para que se busque judicialmente o ressarcimento.