OAB vai debater constitucionalidade da lei que reajustou IPTU em PG

A possibilidade de que a Lei 11.644/13 seja inconstitucional será debatida pela Comissão de Direito Tributário da OAB, Subseção de Ponta Grossa, na justiça. Esta Lei publicada no final do ano passado reajustou o IPTU com uma sobretaxa para imóveis que estejam abandonados, sem benfeitorias. O assunto foi debatido na sessão da última quarta-feira (19) na sessão da Câmara Municipal. 

Pelo entendimento dos advogados membros da Comissão da OAB, o anexo da Lei que baliza o cálculo dos valores do IPTU foi legalizada por decreto e não por Lei, o que não é permitido pela Constituição Federal. Segundo o documento da OAB, o imposto predial territorial urbano deve ter seus valores definidos por Lei, ou pelo menos a base de cobrança, com regras definidas de acordo com a legislação tributária. com assessorias