Lei que obriga instalação de câmeras em UTIs é considerada ilegal

A Câmara de Ponta Grossa vai discutir nesta quarta-feira (23) o veto ao projeto de lei de autoria do vereador Antonio Laroca Neto (PDT), que obriga a instalação de câmeras de vigilância nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI´s nos hospitais das redes pública e privada.

Na justificativa do veto é relacionada uma série de itens pelos quais a Lei 11.680 seria ilegal, entre eles violação da honra e da intimidade, preservação da autonomia do médico e do sigilo profissional, interferência do Legislativo em questões ligadas ao Código de Ética Médica, bem como imposição de gastos à Secretaria de Saúde.

Na última sessão, a Câmara de Vereadores manteve o veto do Poder Executivo a um curioso projeto de lei aprovado recentemente que obrigava o Município a cuidar das cordas vocais dos professores da rede pública municipal de ensino.