OAB recorre contra decreto de Richa que adia pagamento de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná deve entrar na Justiça contra a mudança na regra para pagamento de precatórios no Estado, fixada via decreto do governador Beto Richa (PSDB) nesta semana. A medida reduz o valor do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de R$ 31.520 ou 40 salários mínimos, para R$ 13.811. Assim, a partir de agora, apenas créditos abaixo desse limite devem ser quitados em 60 dias após o Executivo perder uma ação judicial em definitivo. Toda cifra acima desse patamar vai ser convertida em precatório, que é uma confissão de dívida pública paga em fila.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Emerson Fukushima, afirma que a manobra do governo é inconstitucional. “A medida fere o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, descritos na Constituição. A própria norma onde é citada no decreto fala sobre a capacidade econômica do Estado; é óbvio e evidente que o Estado do Paraná tem capacidade de pagar 40 salários mínimos e não só 13 mil reais, é uma evidência pública e notória”, questiona.