Justiça bloqueia bens de prefeito por improbidade administrativa

A Vara da Fazenda Pública de Icaraíma, no Noroeste do Paraná, determinou a indisponibilidade de bens do prefeito da cidade e de uma empresa do ramo de confecções e seus dois sócios, até o limite de R$ 60 mil. A decisão da Justiça partiu de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça daquele município.

Conforme ressalta a ação, entre 2010 e 2012, o prefeito concedeu incentivo ilegal à empresa de confecções, pagando aluguéis de imóvel particular para a organização, sem realizar licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade. Além disso, não haveria formalização de contrato administrativo, nem avaliação criteriosa da viabilidade do empreendimento que estava se instalando na cidade.