Vereadores são acionados por aprovar leis em benefício próprio

A 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, nos Campos Gerais, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra oito vereadores e mais uma pessoa beneficiada com o repasse irregular de bem público na cidade.

De acordo com as investigações do Ministério Público, os vereadores aprovaram leis irregulares na década de 90 para beneficiar José Marcos Pessa, pai do vereador José Marcos Pessa Filho, que presidia a Mesa Executiva da Câmara Municipal na época.

Conforme apurou o MP-PR, o Município recebeu, em 1990, a doação de um terreno para construção da chamada “Rua da Cidadania” (o Complexo Jaguar Center), com acesso à via pública pelos dois lados. Entretanto, em 1993 e 1995, foram editadas leis municipais autorizando a transferência da propriedade a José Marcos Pessa, com a justificativa de indenizá-lo por um suposto prejuízo causado pela prefeitura em uma área de sua propriedade. Por esse motivo, o município passou a pagar aluguel ao homem, para uso do espaço.