STJ decide que desacato não é mais crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu nesta quinta-feira (15) um homem condenado por desacato a autoridade por afrontar policiais.

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Por unanimidade, os cincos ministros da Turma consideraram que o ato não pode ser considerado um crime, por ferir a liberdade de expressão da pessoa.

Apesar de valer somente para este caso individual, a decisão cria um entendimento que poderá ser seguido por tribunais de instâncias inferiores. As informações são de UOL São Paulo.

Relator do caso, o ministro Ribeiro Dantas levou em conta regras da Convenção Americana de Direitos Humanos que orienta os países que o adotam – como o Brasil – a descriminalizar o desacato, cuja punição é de seis meses a dois anos de prisão ou multa.