Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, a proposta do senador Roberto Requião que
trata dos crimes de abuso de autoridade. O texto segue para o plenário em
regime de urgência.
O substitutivo de Requião só conseguiu consenso depois
que senadores de vários partidos condicionaram o apoio ao texto à aprovação de
uma emenda do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) que alterou a redação do
artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica, que significa
punir o agente por divergência na interpretação da lei.
