Privatização da Eletrobras chega ao Supremo Tribunal Federal

A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) anunciou nesta segunda-feira (29) que pediu ao STF que declare a inconstitucionalidade a privatização da Eletrobras.

No apagar de 2017, em meio aos feriados de Natal e Ano Novo, Michel Temer editou a Medida Provisória 814/17 que retira a vedação legal à privatização do sistema Eletrobras.

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.884 — proposta pela FNU ao Supremo foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em razão da legitimidade ativa do partido político.

A petição da ADI baseia-se na tese de que a MP 814/15 altera a reserva legal e regulamenta a Constituição “em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”, com o objetivo de “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”.

Fonte da informação: Blog do Esmael Moraes/Reprodução.