Ação pode paralisar reforma até que governo apresente dados
O parlamentar alega que o governo não indicou a “fonte de custeio para as obrigações por ela criadas”, em especial o custo da transição entre os sistemas previdenciários – do atual, de repartição, para o proposto, de capitalização -, assim como os impactos orçamentários para os próximos anos e a compatibilidade junto ao Novo Regime Fiscal aprovado em 2016.
O relator será o ministro Gilmar Mendes. São citados na ação o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (CCJ). Aliel cita que a Constituição prevê que o parecer da CCJ deve seguir os “aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa”.
Caso não sejam respeitados esses pontos, com a ausência de uma fonte pagadora para a nova previdência, a Comissão terá sua função primordial ignorada. O deputado pede a concessão imediata de uma liminar para obrigar a necessidade de apresentação dos dados sobre a reforma, para a futura avaliação da CCJ e sua posterior votação.
Publicado no Blog do Anselmo Gois – por Nelson Lima Neto (O Globo)