Blog do Edilson Fogaça

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região afastou a justa causa e converteu em imotivada a dispensa de um motorista de ônibus por supostas críticas ao empregador e incitação a greve feitas em grupo de WhatsApp. Para os magistrados, comentários em grupo fechado de colegas de trabalho não constituem ofensa à honra ou à boa fama da empresa e não configuram justa causa.  A decisão reverte entendimento de 1º grau. Segundo o empregador, o homem teria difamado a firma a outros motoristas em grupo de troca de mensagens, o que não ficou comprovado nos autos. O preposto da viação declarou no processo que o desligamento do empregado teria se dado após difamação e incitação dos demais profissionais a greve. O relator do acórdão, desembargador Paulo Sérgio Jakutis, destaca que a greve é direito constitucionalmente reconhecido dos trabalhadores e que a sugestão de paralisação “não representa, de nenhuma forma, ofensa ao empregador”. O magistrado pondera ainda que, mesmo que o empregado tivesse se

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos, entidades beneficentes certificadas, Santas Casas e Cruz Vermelha. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Projeto de Lei 4719/20, do ex-deputado General Peternelli (SP). Segundo o texto, a indústria farmacêutica somente poderá doar medicamentos com, no mínimo, seis meses para a expiração de seu prazo de validade. A intenção é evitar a incineração pela indústria farmacêutica de milhares de toneladas de remédios com pelo menos alguns meses de validade. Os governos e essas entidades deverão utilizar os medicamentos dentro dos seus respectivos prazos de validade, ficando a cargo delas a responsabilidade pelo controle da validade. Outro ponto do texto aprovado especifica que os medicamentos recebidos com a isenção prevista poderão ser utilizados apena

Por meio de instrução normativa (IN) já publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Secretaria Especial da Receita Federal instituiu o “Programa Auxiliar de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar)”. Vale destacar que o documento também contará com procedimentos para declaração das informações sobre esses tipos de operações à Receita, tendo início em janeiro de 2024. “Para fins do disposto nesta instrução normativa, considera-se renda variável a decorrente de operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no país, e de operações com liquidação futura fora de bolsa, excetuados os ativos de renda fixa”, cita o ato, cujas determinações entram em vigor em 1º de novembro de 2023. Para acessar o ReVar, basta acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no endereço eletrônico da Receita. Regras De acordo com a IN, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (I

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançará edital de concurso público para a contratação de 200 servidores temporários, que atuarão em projetos de transformação digital do governo federal. O processo seletivo foi autorizado por uma portaria publicada nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União . É prevista a contratação por quatro anos, prorrogável por mais um, de 200 especialistas, sendo 45 em gestão de projetos, 15 em infraestrutura de tecnologia da informação, 35 em ciência de dados, 20 em segurança da informação e proteção de dados, 30 em análise de processos de negócios, 15 em experiência do usuário e 40 em desenvolvimento de software [componentes de computador]. Temporários Segundo o ministério, os temporários atuarão principalmente no Programa Startup gov.br, que busca o desenvolvimento descentralizado dos projetos de transformação digital nos órgãos do governo f

Um estudo com microdados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), aponta que juízes são os profissionais mais bem pagos no Brasil, de uma lista de 427 ocupações . A pesquisa mostra que os magistrados recebem, em média, R$ 24.732. A lista contempla profissionais formais ou informais nos setores privado e público, e considera os salários por mês no segundo trimestre de 2023. Os juízes são seguidos por dirigentes e gerentes de serviços profissionais não classificados anteriormente (R$ 21.536) e matemáticos, atuários e estatísticos (R$ 20.927). Estas são as únicas três ocupações que recebem acima de R$ 20 mil no Brasil.  Diretores gerais e gerentes gerais (R$ 19.018), físicos e astrônomos (R$ 18.292), dirigentes financeiros (R$ 17.954) e médicos especialistas (R$ 17.753) vêm na sequência.  Já as últimas posições são ocupadas por artistas criativos e interpretativos não cl

O Sebrae, em parceria com Associação Brasileira de Franchising (ABF), lançou o Portal Parceria Sebrae ABF, que conta com conteúdo sobre gestão e franquias voltado a franqueados e franqueadores (potenciais ou já em atuação). A ABF também iniciará o projeto ABF Academy, que é uma evolução da plataforma de educação continuada da Associação e que contará com recursos gamificados para difundir as boas práticas e os temas atuais do franchising. O Portal Parceria Sebrae ABF já está no ar e a ABF Academy estará disponível a partir da segunda quinzena de novembro. Os projetos educacionais são fundamentais em um momento em que, segundo a última Pesquisa GEM do Sebrae, seis em cada dez brasileiros têm o sonho de ter o próprio negócio. A taxa de potenciais empreendedores chegou a 53%, o que representa cerca de 51 milhões de pessoas, a segunda maior do mundo. Além disso, o mercado de franquias recebeu em 2022 ao menos 200 marcas franqueadoras e o volume de unidades de franquia em operação cresceu q

O prazo para o pagamento da primeira parcela da gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, termina no dia 30 de novembro. A data é válida para todos os empregados, inclusive aqueles que foram admitidos após janeiro. Para calcular o valor da primeira parcela, o empregador deve dividir o salário do mês anterior por dois. No caso de trabalhadores que recebem por hora ou diária, o cálculo deve ser feito com base no valor da hora ou diária multiplicado pelo número de horas ou diárias trabalhadas no mês anterior. A primeira parcela do 13º salário não é tributada pelo Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) ou pela contribuição previdenciária. No entanto, o empregador deve depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o dia 7 do mês seguinte ao do pagamento da primeira parcela. Novo cálculo de horas extras pode aumentar valor do 13º salário Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o cálculo das horas extras para fins de pagamento do 13º salário

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31) o Marco das Garantias, que muda regras das garantias para empréstimos, com o objetivo de diminuir os juros e os custos do crédito. A sanção apareceu na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) e trouxe vetos. CNN Brasil Logo O presidente seguiu indicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para vetar trecho do projeto que autorizava a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, como veículos. Na perspectiva da pasta, a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade. “Os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à i

A taxa de desemprego no Brasil caiu para 7,7% no terceiro trimestre deste ano. No segundo trimestre, o índice era 8% e no terceiro trimestre do ano passado, 8,7%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta terça-feira (31), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  É o menor nível de desemprego desde o último trimestre de 2014 (6,6%). A população desempregada ficou em 8,3 milhões no terceiro trimestre deste ano, 3,8% abaixo do trimestre anterior e 12,1% a menos do que o terceiro trimestre de 2022.  Já a população ocupada foi de 99,8 milhões, o que representou uma alta de 0,9% em relação ao trimestre anterior e 0,6% na comparação com o terceiro trimestre do ano passado. É também o maior contingente da série histórica, iniciada em 2012.    Agênci9a Brasil. G1 Globo. 

O crédito do lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro será feito nesta terça-feira (31), na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. O pagamento é para 354.509 contribuintes, no valor total de R$ 643.259.756,29. A informação é da Receita Federal. Se, por algum motivo, o crédito não for feito, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página do órgão na internet , clicar em Meu

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual os contribuintes poderão obter, no Imposto de Renda (IR) anual, dedução pelas doações a entidades beneficentes das áreas de educação, saúde e assistência social. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/22 , do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PR). O texto aprovado altera a Lei 9.250/95 , que trata do IR. “A maioria das pessoas físicas faz doações apenas no momento da declaração do Imposto de Renda”, afirmou Leo Prates. O relator decidiu limitar as doações a 12% do Imposto de Renda devido pelo contribuinte no ano. Como lembrou o ex-deputado Paulo Eduardo Martins, atualmente as entidades beneficentes só podem receber recursos dedutíveis no IR por meio repasse dos contribuintes a fundos federais, estaduais, distritais ou municipais. “A proposta pretende que as detentoras do Certificado de Entidade Beneficen

O Projeto de Lei 2045/23 determina que o Imposto de Renda (IR) não será retido na fonte em caso de transferência de titularidade de quotas de fundos de investimento da herança para o cônjuge meeiro ou o sucessor. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera norma tributária ( Lei 8.981/95 ). “Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que não deve haver tal incidência”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança. “A sucessão não pode ser considerada um resgate para os efeitos de cobrança tributária”, continuou o parlamentar. Na decisão, detalha Donizette, o tribunal definiu que, na herança, o herdeiro continua nas relações patrimoniais do falecido, substituindo-o ainda em relações jurídicas. “Não se pode criar, a princípio, a ficção jurídica de resgate e recompra, mas pode-se dizer que há continuidade no exercício de direitos”, avaliou. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pel

O governo ainda busca um entendimento com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o índice de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A informação é do advogado-geral da União, Jorge Messias. O STF deve retomar o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do fundo no dia 8 de novembro. “Estamos trabalhando. Há uma expectativa de que o julgamento seja na próxima semana. Há uma grande preocupação do governo com relação ao impacto desse julgamento, principalmente, na sustentabilidade no Sistema Financeiro de Habitação. Temos apresentado ao Supremo as nossas preocupações”, disse Messias após participar nesta segunda-feira (30) da abertura do Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento, na sede do banco, no centro do Rio. Messias contou ainda que o governo já apresentou os dados dos cálculos sobre a correção para os ministros do STF. “Todos os ministros

  A Secretaria de Estado da Fazenda informa que um montante de R$ 118,8 milhões está disponível para resgate no Programa Nota Paraná. O valor se refere ao saldo de mais de 1,46 milhão de consumidores que pediram CPF na nota em suas compras no comércio e têm créditos superiores a R$ 25, valor mínimo para que possam fazer a transferência para uma conta corrente cadastrada. Cerca de 1,37 milhão de consumidores pode resgatar entre R$ 25 e R$ 200, enquanto 86,8 mil pessoas têm valores disponíveis que variam de R$ 200 a R$ 2 mil. Além disso, outras 1.441 têm a possibilidade de transferir mais de R$ 2 mil. “Cada valor creditado na conta do Nota Paraná fica disponível para transferências por um ano a partir da data do crédito. Após esse período, o contribuinte perde a oportunidade de resgatá-lo, por isso é importante gerenciar os créditos dentro do prazo estipulado”, explica Marta Gambini, coordenadora do Nota Paraná. O Prog

Um dos aspectos que auxiliam na competitividade das empresas está relacionado ao fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação, pois a adesão e desenvolvimento de novas tecnologias e processos, contribuem ativamente no ecossistema inovativo brasileiro, garantindo, mas não se limitando, ao incremento de qualidade, produtividade e conseguintemente crescimento das empresas nacionais frente às suas concorrentes estrangeiras. Indo ao encontro desta ideia, uma das regiões do país que vêm se destacando no fomento à inovação tecnológica é o Sul, como pode ser observado no Ranking de Competitividade dos Estados publicado pelo Centro de Liderança Pública -CLP, que na sua edição 2022, apontou os estados de Santa Catarina e Paraná na segunda e terceira posições do ranking geral de todos os estados brasileiros. No pilar específico de Inovação, o estado do Rio Grande do Sul assumiu a liderança do ranking, enquanto Paraná e Santa Catarina aparecem na terceira e quarta posições respect

Empresários e contadores têm até o último dia do mês (31), para apresentar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME ) referente aos fatos apurados no mês de setembro.  A DME foi estabelecida em 2017 pela Instrução Normativa nº 1.761. Esta obrigação mensal é a forma pela qual a Receita Federal acompanha a prestação de serviços, aluguel, transferência de bens e direitos ou outras operações similares.Nela devem constar informações sobre a operação ou conjunto de operações, referentes aos seguintes dados:   Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento (deve constar nome ou a razão social, assim como o CPF ou CNPJ) ;  Código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;  Descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie; Valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real; Valor liquidado em espé

A 30ª edição do Feirão Serasa Limpa Nome teve início nesta segunda-feira (30) e se estende até o dia 30 de novembro.  Segundo o serviço de proteção ao crédito, é possível obter descontos de até 99% nos débitos. O evento contará com a presença de mais de 500 empresas dos setores bancário, financeiro, varejista, telecomunicações e securitização.  As empresas que aderiram ao programa federal de renegociação de dívidas, Desenrola Brasil, também oferecerão os mesmos descontos do programa para pagamentos à vista. No feirão, além da opção de parcelar as dívidas em até 72 vezes, uma novidade é que se o pagamento for realizado via Pix, a quitação na Serasa será efetuada imediatamente. Como negociar no Feirão Limpa Nome? Para negociar suas dívidas no Feirão Serasa Limpa Nome, você pode seguir os seguintes passos: 1º Passo – Instale o aplicativo Baixe o aplicativo da Serasa em seu celular, insira seu CPF e complete um breve cadastro. Assim que acessar a plataforma, todas as suas informa

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.164 , datada de 25 de outubro de 2023, que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, conhecido como ReVar. Esta instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais. O ReVar será a calculadora oficial da RFB para calcular o imposto incidente sobre a renda variável de pessoas físicas. Um programa em desenvolvimento, liderado pela RFB e em colaboração com a Bolsa de Valores – B3. Isso permitirá automatizar completamente o processo de apuração de ganhos em renda variável e, por consequência, o cálculo do Imposto de Renda devido nessas operações. Atualmente, mais de 5,3 milhões de CPF distintos estão registrados na B3, com potencial para expandir esse número,

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) define, na próxima quarta-feira (1°/11), a taxa básica de juros, a Selic. Na sétima reunião de 2023, que começa amanhã (31), a expectativa é que o órgão reduza a taxa dos atuais 12,75% ao ano para 12,25% ao ano, segundo o boletim Focus, pesquisa semanal do BC com analistas de mercado. Este deverá ser o terceiro corte desde agosto, quando a autoridade monetária interrompeu o ciclo de aperto monetário. Após sucessivas quedas no fim do primeiro semestre, a inflação voltou a subir na segunda metade do ano, mas essa alta era esperada por economistas. Os membros do Copom já previam cortes de 0,5 ponto percentual nas reuniões do segundo semestre. Na ata do último encontro, em setembro, o órgão manteve a avaliação que esse é o ritmo adequado para manter a política monetária contracionista (juros que desestimulam a economia) necessária para controlar a inf

O Ministério da Fazenda publicou, na sexta-feira (27/10), a  Portaria nº 1.330  que estabelece regras gerais para empresas que desejam atuar no mercado de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. A medida visa garantir a proteção dos consumidores, estabelecendo direitos fundamentais, garantindo a proteção de dados e promovendo o conceito de jogo responsável. De acordo com a Portaria, as empresas que desejam atuar no segmento têm a opção de expressar seu interesse antecipadamente no prazo de até 30 dias, o que garantirá prioridade na análise dos pedidos de autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa, quando da abertura do prazo para apresentação do requerimento. A portaria que definirá os parâmetros necessários para esta autorização será publicada em breve. A Portaria publicada hoje estabelece a criação de  call  center no Brasil para atendimento a apostadores, o que deve gerar dezenas de milhares de postos de emprego no país, a partir

Sondagem do Comércio realizada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre) aponta que, mesmo com o fim das restrições sanitárias da Covid-19, muitos consumidores continuam escolhendo canais digitais na hora de comprar. No terceiro trimestre deste ano, 15,1% das receitas do comércio foram obtidas por meio de vendas on-line em sites, aplicativos, e-mails, entre outros canais. O percentual é o maior registrado desde o segundo trimestre de 2021, quando foi de 21,1%, período no qual a pandemia ainda restringia as operações das lojas físicas. O coordenador de Mercados e Transformação Digital do Sebrae Nacional, Ivan Tonet, destaca que os números refletem a mudança na cultura do consumidor que está mais digital, mas também são reflexo da maior digitalização das empresas e da melhora da experiência de compra no ambiente virtual. “As empresas se mobilizaram para utilizar os canais digitais e, ao longo do tempo, se prepararam melhor para atender às

O canal de denúncias é um instrumento fundamental para que as empresas evitem situações prejudiciais dentro do ambiente de trabalho. Geralmente, é implementado por meio de plataformas ou centrais telefônicas – responsáveis por receber as denúncias. Com isso, a organização define regras de conduta e ética direcionadas ao combate ao assédio e outras formas de violência na corporação. A ferramenta garante total anonimato aos denunciantes, além de segurança e tranquilidade para todos os colaboradores. A seguir, o especialista em compliance  Renato Santos , sócio da  S2 Consultoria , explica quais são os principais benefícios de contar com um canal de denúncias na empresa. O canal de denúncias é um portal de comunicação que pode ser utilizado por qualquer colaborador, fornecedor ou parceiro de negócios. Ele serve para relatar diferentes tipos de irregularidades dentro das corporações, como situações de assédio, discriminação, corrupção, entre outras. Assim, t