Criminalização do exercício irregular de profissões regulamentadas é destaque em encontro
O Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas (Conselhão) se reuniu, nesta terça-feira (30), para dar andamento à agenda de discussões previstas para este ano. Na pauta do encontro, o tema de destaque foi a proposição de alterações no texto do Projeto de Lei (PL) nº 3614/2015, que amplia a abrangência do tipo penal contido no art. 282 do Código Penal Brasileiro para criminalizar o exercício ilegal de qualquer profissão regulamentada.
De acordo com o representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Matozalém Sousa Santana, que trouxe o tema aos debates, a proposição de alterações no texto da matéria tem como objetivo endurecer a penalização do tipo penal previsto para essa ação, ainda considerado contravenção. Outra finalidade pretendida com a iniciativa é fortalecer uma proposta única para todas as profissões regulamentadas. Atualmente tramitam no Congresso mais de 50 propostas de criminalização do exercício irregular das mais variadas profissões regulamentadas.
Para trazer luz a essa questão tão relevante aos Conselhos, Matozalém Santana defende que é necessário que o assunto seja avaliado e proposto pelo Fórum de modo a trazer conscientização sobre os danos que o exercício irregular de profissões regulamentadas oferece à sociedade. “Dentro da perspectiva de que toda profissão só é regulamentada porque ela tem um impacto na sociedade, ela não pode ser exercida por qualquer um. Ela exige conhecimento, informação. Temos que mostrar esse impacto aos parlamentares porque essas profissões quando exercidas por pessoas sem aptidão técnica, sem formação adequada, geram consequências graves.”, afirmou o representante.
Além desse assunto, outros temas de interesse foram discutidos na ocasião como a apresentação da nova ferramenta da Receita Federal destina aos profissionais de saúde, pessoa física, a fim de reduzir o quantitativo de retenções na malha fina por problemas com recibos de prestação de serviço; elaboração de uma agenda propositiva legislativa dos Conselhos Federais, além da apresentação dessa agenda, em meados de maio, no Congresso Nacional; estudo de viabilidade de criação da personalidade jurídica do Conselhão; organização do 1º Encontro Nacional das Profissões Regulamentadas; entre outros temas.
O 105º encontro do Conselhão aconteceu no auditório da sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e reuniu 20 dos 32 conselhos federais de profissões regulamentadas existentes no país.