Comissão vota parecer com novas regras para o pagamento de precatórios
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) nesta terça-feira (8).
A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 14.
Conheça a proposta
A PEC 66/23 reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
De acordo com a proposta, os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.
O texto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado na comissão especial, ainda precisa ser votado no Plenário.
No mês passado, credores de precatórios municipais estiveram na Câmara e criticaram a demora para o pagamento da dívida.
Créditos: Agência Câmara de Notícias. TJ-PR