Entenda como a lei do devedor contumaz se relaciona com o split payment, segundo especialistas

A lei do devedor contumaz (LC 225 de 2026) veio com o objetivo de punir o chamado“mal contribuinte”. Outro dispositivo que promete diminuir irregularidades é o split payment, criado pela reforma tributária do consumo. Especialistas comparam as expectativas de combate a fraudes por ambas as modalidades.

A nova legislação pune quem sonega tributos através de fraudes de forma recorrente e proposital. Algumas das consequências são a impossibilidade de ter acesso a benefícios fiscais e ser contratado por licitações.

O split é um modelo de pagamento em que o valor da operação é automaticamente dividido, com a segregação dos tributos para recolhimento direto ao Fisco. Considerado um dos pontos centrais da reforma tributária, tem objetivo de reduzir a sonegação e aumentar a eficiência da arrecadação.

Sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, Tiago Conde Teixeira avalia que a lei pode evitar as fraudes em algum grau, mas que o impacto real só deve surgir a partir de ferramentas tecnológicas.

“A lei do devedor contumaz pode até ter utilidade transitória, mas dificilmente se sustentará como política pública central em um ambiente de tributação tecnologicamente estruturada”, disse.

O tributarista avalia que o texto do devedor contumaz pode se tornar “anacrônico” quando o split payment entrar em vigor. A ferramenta está prevista para ter início em 2027, gradualmente. O desenvolvimento é realizado pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).

“Se bem implementado, o split ataca a raiz do fenômeno que a lei do devedor contumaz pretende combater. Isso torna legítima a crítica de que insistir em um modelo repressivo, baseado em sanções excludentes, pode se revelar anacrônico”, declarou Tiago.

COO (diretor de operações) da empresa de inteligência tributária ROIT, Ricardo Holanda avalia que a lei terá um efeito positivo –mas diferente das perspectivas da segregação automática de tributos. 

O especialista também reforça que acabar com fraudes é uma missão difícil, mas a punição aos devedores contumazes deve diminuir as ocorrências.

“Obviamente, não se observa [com a lei do devedor] o impacto que o split payment terá no sistema, em que reforma vai trazer um recolhimento pelo adquirente. Mas é um passo positivo no sentido de diminuir a chance de ocorrerem fraudes. Acabar com a fraude é uma missão muito grande”, disse.

 

Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Reprodução