MEI: o que muda, o que permanece e pontos de atenção
Muitas informações sobre mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI) voltaram a circular. Em 2026, porém, as alterações são limitadas e as principais regras permanecem as mesmas.
A principal mudança está no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), atualizado em função do novo salário-mínimo, fixado em R$ 1.621. O valor foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base na inflação acumulada dos últimos 12 meses e passa a valer a partir de janeiro.
A DAS passa a variar entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida, com incidência ou não de ISS (serviços) e ICMS (mercadorias). Com isso, os valores mensais ficam da seguinte forma:
- Comércio e Indústria: R$ 82,05
- Serviços: R$ 86,05
- Comércio e Serviços: R$ 87,05
Segundo o Sebrae, o DAS-MEI é a única obrigação financeira do microempreendedor individual, inclusive nos períodos em que não há faturamento. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal em 2026 varia entre R$ 195,52 e R$ 200,52, a depender da incidência de ICMS, ISS ou de ambos os tributos.
De acordo com Layla Caldas da Silva, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, as atualizações previstas para 2026 são pontuais. Ela destaca que o limite de faturamento do MEI permanece inalterado (R$ 81 mil), e que a intensificação da fiscalização decorre principalmente da maior integração entre bases de dados dos órgãos governamentais.
No que se refere à nota fiscal, Layla esclarece que não há mudanças em 2026. A emissão segue obrigatória nas operações com pessoas jurídicas e, no caso de pessoas físicas, apenas quando houver solicitação. No entanto, os próximos passos já estão definidos: a partir de 2027, a emissão de nota fiscal passará a ser obrigatória em todas as vendas e prestações de serviços, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, como parte das mudanças previstas na reforma tributária.
A fiscalização continua obedecendo às mesmas regras formais, mas tem se tornado mais eficiente. A integração entre sistemas de governo e o uso do cruzamento de dados ampliaram a capacidade da Receita Federal de identificar inconsistências e combater práticas fraudulentas.
Com o pagamento em dia do DAS-MEI, o microempreendedor individual garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes, respeitados os períodos de carência previstos em lei.
Fonte: Portal da Reforma Tributária