CAE aprova projeto que atualiza lei do imposto na nota com base na reforma tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta 3ª feira (24.mar.2026), a matéria do Projeto de Lei 1975/2025, que atualiza a “lei do imposto na nota”. O projeto é de autoria da senadora Jussara Lima (PSD – PI).

Na prática, o projeto atualiza a forma como os tributos são informados ao consumidor, adaptando a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária. O texto passa a exigir que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais esteja explícita nos documentos fiscais, com prioridade para a informação exata e uso de estimativas apenas em caráter subsidiário.

Ele também determina que notas fiscais e meios digitais mostrem os novos impostos (IBS, CBS e IS), com regras padronizadas de cálculo e possibilidade de apresentação em plataformas digitais, além de substituir painéis físicos por soluções mais modernas.

Até 2033, será possível identificar de forma ampla o valor pago em impostos em cada etapa de produção. Pelo texto, as notas fiscais devem destacar tributos como PIS/Pasep e Cofins (até 2027), ICMS e ISS (até 2033), IBS e CBS (a partir de 2026), além do Imposto Seletivo, IOF, IPI, Imposto de Importação e Cide.

O projeto também simplifica as obrigações para pequenos negócios. As regras não se aplicam aos microempreendedores individuais (MEI) e são diferenciadas para empresas do Simples Nacional, que devem informar a alíquota do regime simplificado. Além disso, elimina exigências consideradas excessivas e mantém a transparência sobre a carga tributária de forma mais moderna e acessível.

A matéria segue agora para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Por se tratar de projeto não terminativo, sua aprovação não depende de votação em Plenário.

O relatório, apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), avalia a proposta como constitucional, adequada e essencial para assegurar a transparência tributária durante a transição para o novo sistema. A matéria foi aprovada pela CAE sem debate entre os senadores, por unanimidade.

 

Agência Senado. Revista da Reforma Tributária. Imagem: Millennium