Força-tarefa vai reforçar fiscalização para combater especulação e preços abusivos de combustíveis
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), atua nas ações relacionadas à defesa dos direitos do consumidor no mercado de combustíveis, juntamente com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Especial da Receita Federal.
O decreto estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos. O objetivo é prevenir e coibir práticas abusivas na comercialização.
As instituições envolvidas vão definir a forma de cooperação entre os órgãos, incluindo o compartilhamento de dados e a coordenação das ações de fiscalização.
Caberá à ANP, ao Cade e a órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor monitorar o mercado nacional de óleo diesel de uso rodoviário nos elos de distribuição e de revenda varejista. Também deverão fiscalizar, dentro de suas competências, práticas anticompetitivas que possam prejudicar a ordem econômica, os consumidores ou configurar infração administrativa perante o órgão regulador.
A troca de informações entre os órgãos e fiscalizações conjuntas visa aumentar a transparência dos preços.
Como medida de transparência, os postos revendedores deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, placas, faixas ou avisos informativos que identifiquem claramente os tipos de combustíveis e os respectivos preços, além de indicar, quando houver, combustíveis sujeitos a benefícios ou reduções de custo decorrentes de políticas públicas. As informações devem ser claras, ostensivas e legíveis, vedada qualquer apresentação que possa induzir o consumidor a erro.
Entre as demais medidas previstas estão: zerar as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel; subsidiar, por meio de medida provisória, produtores e importadores de diesel – ambas visando aliviar o consumidor e conter a pressão de custos ao longo da cadeia – e criar imposto de exportação como medida regulatória para desestimular a exportação de petróleo bruto e garantir abastecimento à população.
Agência Gov | Via Ministério da Justiça. Imagem: BNews