Limites de dedução do IRPJ para projetos desportivos valem desde 2023, esclarece Receita

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (23.mar.2026), a Solução de Consulta nº 48, que esclarece que os novos limites de dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para patrocínios e doações a projetos desportivos e paradesportivos valem a partir do ano-calendário de 2023.

Segundo o Fisco, as regras da Lei nº 14.439 devem ser aplicadas conforme sua vigência, mantendo a exigência de que os projetos sejam previamente aprovados e respeitem os critérios da Lei nº 11.438.

 

Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: SulMinas TV