Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que autoriza saque do FGTS

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.331/2025, que trata da movimentação de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (31).

A medida mantém em vigor as regras que autorizam o saque do FGTS nas hipóteses previstas na norma, editada originalmente em dezembro de 2025. Com isso, permanecem válidas as disposições aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pela medida provisória enquanto o texto segue em análise pelo Congresso Nacional.

A prorrogação ocorre conforme o rito constitucional das medidas provisórias, que prevê a ampliação do prazo de vigência quando não há deliberação dentro do período inicial.

Impactos e pontos de atenção para a área contábil

A continuidade da vigência da medida provisória exige acompanhamento por profissionais da contabilidade, especialmente nas rotinas de departamento pessoal e cumprimento de obrigações trabalhistas. A norma mantém a possibilidade de movimentação das contas do FGTS nas condições estabelecidas, o que pode impactar procedimentos relacionados a rescisões e suspensões contratuais.

Contadores devem observar as informações prestadas por empregadores e garantir a consistência dos dados relacionados ao vínculo empregatício e aos valores movimentados, considerando possíveis reflexos em registros trabalhistas e obrigações acessórias.

Outro ponto de atenção envolve o prazo de vigência da medida provisória. Caso não seja convertida em lei dentro do período total, a norma pode perder eficácia, o que exige monitoramento contínuo e eventual adequação de procedimentos por parte das empresas e escritórios contábeis.

 

Fonte: Portal Contábeis. Imagem: Rádio Costa Sul