Mais de 10 milhões de MEIs ainda não entregaram a Declaração Anual

Dos mais de 16,7 milhões de microempreendedores individuais, apenas 38,2% entregaram a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O prazo final para o repasse das informações se encerra no próximo dia 31 de maio. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.

O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2025 deve preencher a declaração.

O Sebrae recomenda que os MEIs façam a entrega dentro do prazo, para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. 

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

 

Fonte: Agência Sebrae de Notícias. Imagem: Reprodução Cidade de Niterói