Municípios sem regularização da NFS-e nacional podem ter transferências voluntárias bloqueadas

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) informou, nesta 4ª feira (13.mai.2026), que os municípios que ainda não se regularizaram ou parametrizaram a NFS-e padrão nacional podem sofrer bloqueio de transferências voluntárias.

Segundo o órgão, há municípios que ainda não aderiram a nota e outros que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema. 

A entidade reforçou que a adesão e a correta parametrização são fundamentais para garantir a integração dos municípios ao ambiente nacional da NFS-e, no contexto da implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

 

Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Convergência Digital