Blog do Edilson Fogaça

A definição da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro, criado pela reforma tributária, ainda enfrenta um impasse institucional que pode influenciar a etapa final de implementação do novo sistema. Embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleça que a alíquota será fixada pelo Senado Federal, ainda não há consenso entre governo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional sobre até que ponto os senadores poderão alterar o percentual calculado pelos órgãos técnicos. A indefinição ocorre justamente quando a fase de testes da reforma tributária começa a produzir os primeiros dados que servirão de base para o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em 2027. Quem calculará a alíquota do IVA? Pela sistemática prevista na reforma tributária, o cálculo da alíquota será elaborado com base em informações produzidas pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS. Esses cálculo...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (4), três novas Notas Técnicas (NTs) voltadas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). As atualizações promovem ajustes nas regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos e avançam na adaptação dos sistemas à Reforma Tributária do Consumo. As publicações estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e e deverão ser observadas por empresas emissoras de documentos fiscais, desenvolvedores de software e profissionais da área fiscal. Alterações nas regras de validação Entre as atualizações divulgadas está a Nota Técnica 2025.002 versão 1.51, aplicável à NF-e e à NFC-e, que promove ajustes em regras de validação já previstas nas versões anteriores da especificação técnica. Também foi publicada a Nota Técnica 2026.002 versão 1.10, igualmente destinada à NF-e e à NFC-e, com novas alterações em regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos. Segundo a...

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) será o anfitrião do próximo módulo do curso sobre Reforma Tributária do Consumo (RTC). A capacitação terá como tema Serviços Financeiros e acontece, no dia 11 de agosto (terça-feira), às 9h, na modalidade híbrida.  As atividades presenciais serão realizadas na sede do CRCRJ, com transmissão pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. Fruto de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB), o curso já percorreu todas as regiões do país e abordou temas basilares referentes ao novo regime tributário nacional. A capacitação é composta de 18 módulos, com transmissões on-line em todas as edições e algumas aulas presenciais. Todas as exposições são conduzidas por auditores-fiscais da RFB, que atuam diretamente na frente de implantação da Reforma Tributária. A programação segue até o dia 22 de setembro e todas as apresentações ficam disponíveis no canal do CFC no YouTub...

Os profissionais de contabilidade interessados em atuar nas áreas de auditoria independente e perícia contábil têm até as 16h da próxima quarta-feira (12) para se inscrever na 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de 2026. As provas serão aplicadas entre os dias 28 de setembro e 3 de outubro.  As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas, a banca organizadora do certame, com taxa de inscrição de R$ 260,00 por prova. O EQT será aplicado nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal. O EQT habilita contadores para integrarem o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). De acordo com a programação estabelecida, serão aplicadas seis provas, sendo duas de qualificação técnica e quatro específicas para atuação em instituições específicas reguladas pela Comissão de Valores M...

Acabam nesta sexta-feira (7), às 16h (horário oficial de Brasília), as inscrições para a segunda edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O certame, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), será realizado na modalidade presencial e possui taxa de inscrição de R$ 130,00, que poderá ser paga até o dia 10 de agosto de 2026, conforme previsto em edital. A principal novidade desta edição é a possibilidade de estudantes regularmente matriculados a partir do 5º semestre do curso de Ciências Contábeis participarem do exame. Até então, a prova era destinada somente aos bacharéis. A aprovação no Exame de Suficiência é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional de contador. A prova será aplicada no dia 27 de setembro de 2026, das 10h às 14h (horário oficial de Brasília), em 122 cidades de todos os estados do país e no Distrito Federal. As cidades onde o certame será aplicado constam no Anexo I do edital. Os cand...

A recuperação judicial deixou de ser uma ferramenta associada principalmente às grandes empresas e passou a ganhar espaço entre micro, pequenas e médias empresas. Entre o primeiro trimestre de 2023 e o segundo trimestre de 2026, o número proporcional de microempresas em recuperação judicial cresceu 133%, enquanto o índice entre pequenas empresas avançou 69%, segundo levantamento do Monitor RGF BizDoc, realizado com base em informações da Receita Federal. Os dados mostram uma mudança no perfil das empresas que recorrem ao mecanismo previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) para renegociar dívidas, reorganizar a operação e tentar evitar a falência. No encerramento do primeiro semestre de 2026, o Brasil tinha 6.341 empresas em recuperação judicial, alta de 6,2% em relação ao segundo semestre de 2025. Apesar do crescimento, o ritmo de expansão desacelerou: no primeiro semestre de 2025, o aumento havia sido de 7,3%, e no segundo semestre do mes...

A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a poder solicitar a desistência desses parcelamentos diretamente pelo Portal e-CAC. Até então, o pedido de desistência exigia o comparecimento a uma unidade de atendimento ou a abertura de processo. Com a nova funcionalidade, a solicitação é concluída de forma inteiramente eletrônica, no próprio ambiente do e-CAC, sem deslocamento e sem protocolo manual na maior parte dos casos. A funcionalidade destina-se a pessoas físicas e jurídicas que possuam parcelamentos previdenciários ativos na fase administrativa, no âmbito da Receita Federal. A desistência permite ao contribuinte reorganizar sua situação fiscal — por exemplo, para reparcelar os débitos —, agora com o procedimento centralizado em um único canal. Par...

A Receita Federal esclareceu como deve ser definido o grau de risco de acidentes do trabalho utilizado no cálculo da contribuição ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT). Conforme a Solução de Consulta nº 124 , publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU), cada estabelecimento da empresa deve ser enquadrado conforme sua atividade econômica preponderante. A orientação estabelece que o cálculo não deve considerar a atividade econômica principal da empresa como um todo, mas sim a atividade que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada unidade. A regra vale para estabelecimentos como matriz, filiais e também obras de construção civil. Atividade preponderante deve ser analisada em cada estabelecimento Segundo a Receita Federal, cabe à própria empresa identificar a atividade econômica preponderante desenvolvida em cada estabelecimento para definir o respect...

O governo federal ampliou as modalidades de garantia do Crédito do Trabalhador. A partir da publicação da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, que regulamenta a Portaria MTE nº 435/2025, a utilização de verbas rescisórias e de saldos do FGTS como garantia em operações de empréstimo consignado foi permitida. Contudo, trouxe dúvidas acerca do limite de responsabilidade de cada agente envolvido e dos procedimentos previstos na legislação. Diante disso, a FENACON traz orientações às empresas de contabilidade sobre a correta aplicação da legislação trabalhista, acompanhando a implementação das novas regras do Crédito do Trabalhador. Principais regras aplicáveis Foi definido que, nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, observam-se as seguintes regras: Desconto nas verbas rescisórias: o desconto para amortização ou quitação do empréstimo incidirá, prioritariamente, sobre as verbas rescisórias, limitado a 35% do valor líquido devido ao trabalhador. Garantias do FGTS: cas...

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) passou a utilizar uma alíquota padrão estimada de 18,7% para o IBS na metodologia de projeção da arrecadação do novo tributo. O percentual consta na Resolução CGIBS nº 14/2026 , publicada em 29 de julho, e servirá como parâmetro para os cálculos de receitas durante a fase inicial de implementação da reforma tributária. Apesar de chamar a atenção por ser a primeira referência numérica adotada oficialmente pelo Comitê Gestor, o percentual não representa a alíquota definitiva do IBS, que continuará sendo calibrada durante o período de transição previsto pela Lei Complementar nº 214/2025. Percentual é utilizado apenas para projeções Segundo a resolução, a adoção da alíquota de 18,7% tem finalidade exclusivamente metodológica. Como o novo sistema tributário ainda não entrou plenamente em funcionamento, o Comitê Gestor precisou estabelecer parâmetros para estimar a arrecadação do IBS, uma vez que ainda não existem dados históric...

A Receita Federal esclareceu que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial não se aplica quando os recursos são utilizados para construir uma nova residência ou quitar financiamento contratado para essa finalidade. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 108/2026, publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho, e reforça os limites do benefício previsto no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005. Segundo a Receita, a isenção somente é concedida quando o valor obtido na venda de um imóvel residencial é destinado à aquisição de outro imóvel residencial, desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação. O que diz a legislação O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê que o contribuinte pessoa física pode ficar isento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido na venda de um imóvel residencial, desde que utilize o valor da operação para adquirir outro imóvel residencial no prazo e nas condições previst...

As micro e pequenas empresas (MPE) mantiveram a liderança na criação de postos de trabalho no país e responderam por quase seis em cada dez vagas formais geradas no primeiro semestre deste ano.  Segundo levantamento do Sebrae feito com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), entre janeiro e junho de 2026 as MPE criaram 543,5 mil novos empregos, do total de 921,6 mil postos abertos no Brasil. O estudo mostra que a participação proporcional das micro e pequenas empresas na economia permanece dominante. Somente no mês de junho, o saldo das MPE somou 84,8 mil novas vagas (58% do total do mês), superando em mais de 80% o saldo gerado pelas médias e grandes empresas (46,3 mil).   Fonte: Agência Sebrae. Imagem: Bloxs 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu, nesta segunda-feira (3), o período para atualização das informações que irão compor o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O envio é obrigatório para empregadores com 100 ou mais empregados e poderá ser realizado até 31 de agosto, exclusivamente pela área do empregador no Portal Emprega Brasil . Os dados informados servirão de base para a elaboração do relatório semestral previsto na Lei nº 14.611/2023 , que estabelece medidas para promover a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, somente as informações prestadas no Portal Emprega Brasil serão consideradas para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Quais informações devem ser atualizadas Durante o período de atualização, as empresas deverão informar dados relacionados aos critérios adotados para remuneração dos empregados...

Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (3/8), a Receita Federal informa que haverá adaptação no cronograma das novas regras para preenchimento de documentos fiscais, geradas pela Reforma Tributária. A ausência de informação sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não vai invalidar, temporariamente, documentos fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas à CBS e ao IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratificará documentações técnicas anteriormente publicadas. Portanto, os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS. Os novos IBS e o CBS substituem o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e o PIS...

O primeiro dia de 2027 vai chegar carregado de novidades. Afinal, é nessa data que boa parte da Reforma Tributária 2027 sai do papel. Ela passa a valer na prática e atinge empresas, autônomos e proprietários de imóveis ao mesmo tempo. São seis mudanças relevantes ligadas à Reforma Tributária 2027, e cada uma delas exige atenção própria. Por isso, separamos ponto a ponto o que já está confirmado e o que ainda depende de regulamentação. Assim, você evita ser pego de surpresa. 1. A CBS da reforma tributária 2027 começa a valer, mas a alíquota segue indefinida A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços. Ela é o novo tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins, e vai incidir sobre praticamente todo produto e serviço que as pessoas consomem no país. O problema é que, a poucos meses da entrada em vigor, ainda não existe definição sobre o tamanho dessa alíquota. Isso significa que as empresas ...

A partir desta segunda-feira (3), começa uma nova fase da implementação da reforma tributária voltada aos documentos fiscais eletrônicos. Embora as empresas do regime normal de tributação já devessem informar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais, uma flexibilização publicada no último fim de semana alterou a forma de implementação da medida. Na prática, as empresas ganharam mais tempo para concluir as adaptações técnicas de seus sistemas, mas a obrigatoriedade legal de envio das informações continua valendo. Entenda o que muda. 1. As notas fiscais não serão rejeitadas neste momento Os sistemas autorizadores da NF-e e da NFC-e não irão bloquear a emissão de documentos que ainda não contenham os campos do IBS e da CBS preenchidos. A flexibilização suspende temporariamente as regras de validação que provocariam a rejeição automática das notas fiscais, evitando impactos imediatos na emissão de documentos...

Cerca de 2 milhões de pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras precisarão acelerar sua preparação para a transição da reforma tributária. É o que aponta o levantamento Radar Setorial da Reforma Tributária, estudo da Omie, que analisou o impacto das novas regras em 76 segmentos da economia e identificou 26 atividades com alta prioridade de adaptação ao novo modelo de tributação sobre o consumo. Juntas, essas empresas respondem por aproximadamente 14% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e empregam cerca de 10 milhões de trabalhadores, evidenciando o potencial impacto das mudanças na economia. Segundo o levantamento, a maior exposição não significa necessariamente aumento da carga tributária, mas indica que esses segmentos precisarão revisar processos, sistemas e estratégias para se adequar ao novo ambiente tributário. Estudo identifica 26 segmentos prioritários A pesquisa avaliou o grau de exposição dos diferentes setores econômicos durante a fase de transição da re...

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento presencial ao contribuinte. Entre as mudanças, está a vedação ao fornecimento, nas unidades de atendimento, de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e do respectivo recibo de entrega. A medida busca reduzir os riscos de acesso indevido a informações protegidas por sigilo fiscal, considerando a natureza sensível dos dados constantes desses documentos. A cópia da declaração e o recibo de entrega passam a ser disponibilizados exclusivamente por canais que utilizam mecanismos de autenticação e controle de acesso. A Portaria também traz ajustes em procedimentos relacionados ao atendimento presencial, ao atendimento orientado e à recepção de documentos em processos de atendimento digital. As novas regras entraram em vigor com a publicação da portaria no DIário Ofical da União desta segunda (3/8) .   Fonte:Receita Federal....

A agenda tributária de agosto de 2026 exige atenção redobrada das empresas, especialmente com obrigações acessórias recorrentes e prazos importantes para fechamento contábil e fiscal.  Manter-se atualizado com as obrigações tributárias é essencial para evitar penalidades fiscais e garantir a regularidade da sua empresa. Com as datas de agosto de 2026 em mãos, você poderá planejar o cumprimento de todas as exigências legais ao longo do ano, desde o pagamento de tributos até o envio de declarações obrigatórias. Este conteúdo é atualizado mensalmente, garantindo que você sempre tenha acesso a informações corretas. Com dados extraídos diretamente da Receita Federal, será possível consultar não apenas os prazos de envio das declarações, mas também o período relativo a cada uma delas. Manter as obrigações em dia é o ponto-chave para evitar multas e taxas. Para isso é preciso se planejar para enviar cada declaração e pagar cada tributo no prazo certo, por este motivo, é im...

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão que escolher entre 1º e 30 de setembro de 2026, como serão recolhidos o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passam a valer a partir de janeiro de 2027, marco da transição da Reforma Tributária. A mudança exige planejamento prévio por parte das empresas e dos escritórios de contabilidade. O novo calendário foi definido pela Resolução CGSN nº 186/2026 , publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Além da opção pelo próprio Simples Nacional para 2027, as empresas poderão escolher se manterão o recolhimento do IBS e da CBS dentro da guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou se adotarão o regime regular para esses dois tributos, permanecendo no Simples para os demais impostos. O foco agora é a forma de apuração dos novos tributos Diferentemente das discussões iniciais sobre a antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional, o d...