Blog do Edilson Fogaça

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta preveja simplificação no longo prazo, o período de transição, previsto para ocorrer entre 2026 e 2033, impõe ajustes imediatos às empresas, especialmente nas rotinas de contas a pagar, responsáveis pela gestão das saídas de caixa e pela validação de documentos fiscais e pagamentos. Sistema tributário e contexto da reforma Historicamente, o Brasil adotou um modelo de tributação sobre o consumo baseado em múltiplos tributos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, com incidência fragmentada entre entes federativos. Esse modelo será substituído por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, conforme previsto na reforma tributária. O novo sistema estabelece dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de compe...

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), os limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A partir de agora, as multas isoladas não podem ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito relacionado à infração e só podem chegar a 100% quando houver circunstâncias agravantes.  Nos casos em que a infração esteja ligada a operações que não geraram crédito tributário, mas tenham valor econômico associado, a multa máxima deve ser de 20% desse valor, podendo alcançar 30% em situações agravadas. O STF também fixou parâmetros para a análise de agravantes e atenuantes.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487).  As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, não envolvem o pagamento de tributos e o descumprimento dessas exigências pode gerar multas específicas, conhecidas como multas isoladas.  Repercussão ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025 , para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados em apostas. A atualização visa garantir a correta aplicação da legislação tributária, promover segurança jurídica e prevenir litígios tributários. Confira as principais alterações Redução Mensal do Imposto A partir de 1º de janeiro de 2026 haverá uma redução do imposto sobre a renda de até R$ 312,89 de modo a não ocorrer incidência do imposto para rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste mensal de até R$ 5.000,00. Para rendimentos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 haverá uma redução do imposto de forma decrescente até zerar por completo a partir d...

Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026. Como será feita a escrituração e declaração? A responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica pagadora, que deverá informar mensalmente na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) os pagamentos realizados, observando as orientações abaixo, dentre outras constantes do manual de orientações ao usuário da EFD-Reinf: • Evento R-4010 – Pagamento a Beneficiário Pessoa Física:  Valor do rendimento bruto (vlrRendBruto): total p...

Uma primeira liminar concedida pela 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal autorizou empresas a deliberarem a distribuição de dividendos relativos ao exercício de 2025 após 31 de dezembro, sem a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A decisão judicial beneficia diretamente as cerca de 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná (ACP). A medida representa um alívio para o setor empresarial, uma vez que a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a tributação sobre dividendos pagos a pessoas físicas, condicionava a isenção à aprovação da distribuição até o fim do exercício. No entanto, a Justiça entendeu que essa exigência contraria o artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), que permite a deliberação sobre lucros até abril do ano seguinte. Entendimento da Justiça considera incompatibilidade entre nova lei e normas societárias A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch destacou em sua decisão que o exercício social se encerra ape...

O Manual traz alguns dos mais demandados serviços fiscais, disponibilizados em assistências à população alcançada pelos NAF em todo o Brasil. Esses serviços são elencados de forma executivo-procedimental detalhada, permitido aos estudantes NAF um manual de orientações práticas e, aos professores e coordenadores dos NAF, um apoio às capacitações de novos estudantes que venham a participar de trabalhos nos NAF. A versão inaugural, 1.0 de 2023/2024, foi publicada em dezembro de 2024 como boa prática do NAF UNIME em Lauro de Freitas (BA), Certificada como Diamante em 2025. Essa versão foi um trabalho de iniciativa de estudantes e voluntários desse núcleo, cedidos os direitos autoriais e de veiculação e de publicação, à Receita Federal do Brasil, por meio do programa Cidadania Fiscal. Esse Manual deve ser atualizado periodicamente por NAF editores e revisores, conforme disposto no Anexo Único do Manual. As orientações - em formato de passo a passo - são de responsabilidade do...

O último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de 2025 mostra que o crescimento econômico brasileiro deve perder força nos próximos anos, mas a inflação controlada e uma melhora gradual no esforço fiscal do governo podem trazer alívio para a economia, para as contas públicas e para a população. De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), o país deve crescer 2,3% em 2025 e 1,7% em 2026.  Entre 2027 e 2035, a projeção é de crescimento médio de 2,2% ao ano. O ritmo moderado pode reduzir a velocidade da geração de empregos e do aumento da renda. No entanto, o documento mostra que a inflação vem diminuindo, com previsão de o índice de preços (IPCA) fechar 2025 em 4,3%, caindo para 3,9% em 2026 e podendo chegar a 3% no ano seguinte.  Para a população, isso pode representar aumento menor nos preços de medicamentos, mensalidade escolar, material didático, transporte e alimentação, além de aliviar custos para estados e municípios na manutenção de hospitais, escolas e un...

A Receita Federal  reforça a importância de sua página oficial sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) como o canal centralizador de informações. Para manter contribuintes, empresas e a sociedade atualizados, o portal foi recentemente enriquecido com novos conteúdos e ferramentas, especialmente voltados para a transição que se inicia em 2026. A página continua sendo a resposta definitiva para uma das perguntas mais frequentes da população: "2026 está chegando, onde eu encontro informações confiáveis sobre a Reforma Tributária?" . Com as recentes atualizações, o portal se consolida como a fonte primária e mais completa para consulta, garantindo que todos tenham acesso a dados oficiais. A seção "Orientações para 2026" foi robustecida e merece atenção especial. Nela, os contribuintes encontram um guia claro e atualizado sobre as primeiras obrigações que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro ...

O projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária, estabelecendo regras para novos impostos criados pela Emenda Constitucional 132 , foi aprovada na Câmara na terça-feira (16) e segue para sanção presidencial. A proposição ( PLP 108/2024 ) regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal.  Os deputados ratificaram a maior parte do substitutivo (texto alternativo) que foi  aprovado pelo Senado em 30 de setembro . Na ocasião, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, acolheu uma série de emendas em atendimento a demandas de estados e municípios, atualizou o cálculo da alíquota de referência do IBS e estendeu a isenção de impostos sobre veículos comprados por pessoas com deficiência. Comitê Gestor Um comitê gestor, com representantes de todo...

A Receita Federal informou que a distribuição de lucros e dividendos realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional também estará sujeita ao Imposto de Renda Mínimo, conforme as regras do novo tributo. O esclarecimento consta em documento de perguntas e respostas publicado nesta terça-feira (16), no qual o Fisco detalha a incidência, as hipóteses de isenção e os critérios aplicáveis à retenção na fonte. Retenção alcança empresas do Simples Nacional De acordo com a Receita Federal, os pagamentos de lucros e dividendos efetuados por empresas do Simples Nacional estarão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, a partir de janeiro de 2026, à alíquota de 10%. A retenção será aplicada quando o pagamento a uma mesma pessoa física residente no Brasil ultrapassar R$ 50 mil em um mesmo mês. Segundo o Fisco, a regra se aplica independentemente do regime simplificado de tributação adotado pela pessoa jurídica. Isenção da LC 123 deixa de ser aplicada A Receita argumen...

Eficiência e Compromisso com o Prazo A celeridade e o sucesso deste projeto são resultado de um trabalho colaborativo e intenso. A jornada de desenvolvimento teve início com a primeira reunião presencial de alinhamento, entre Receita Federal do Brasil e demais entes, juntamente com o Serpro, no final de maio deste ano. Em um prazo recorde, a equipe técnica demonstrou eficiência, cumprindo rigorosamente todas as datas previstas no cronograma. Desde agosto, o projeto piloto da NFS-e Via vem sendo executado com sucesso junto às concessionárias de exploração de via, garantindo o aprimoramento e a validação do sistema. Disponibilidade e Lançamento Oficial A fase final de testes e preparação para o lançamento está completa! No dia 11 de dezembro, a NFS-e Via foi disponibilizada oficialmente no ambiente de produção restrita para testes e ajustes finais. A partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e Via estará disponível em amb...

A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (17) o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API). O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as informações em formato legível por máquina, viabilizando o cruzamento de dados e a validação da apuração por meio de seus sistemas próprios. Neste primeiro momento, serão retornados somente débitos calculados no contexto do piloto da CBS, ou seja, gerados a partir de documentos fiscais simulados e emitidos em ambientes de homologação. Assim, apenas as empresas participantes do piloto poderão testar o recurso . O acesso é gratuito e a API retorna débitos de CBS relativos: ao mês corrente; ao mês anterior, enquanto durar o período de ajuste; e a períodos ant...

O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 , que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essencial no âmbito da Reforma Tributária do consumo. Apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2024, o PLP 108 iniciou tramitação pela Câmara, foi ao Senado e, após alterações, retornou para apreciação dos deputados. Agora, concluída a nova etapa de aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. O estabelecimento do Comitê Gestor do IBS é ponto estratégico para o início das mudanças tributárias no início de 2026, como previsto pela Emenda Constitucional nº 132/2023 , pilar-mestre da Reforma Tributária do Consumo. Esse Comitê terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS. Será composto por 27 representantes indicados por Estados e Distrito Federal e 27 pelos municípios. O IBS é um novo tributo da esfera de estados e municípios que substituirá o ICMS [ Imp...

A Fundação IFRS publicou no dia 11 de dezembro um compilado de novos recursos educacionais para ajudar as partes interessadas a aplicar e implementar a terceira edição da Norma Contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). O conteúdo disponível inclui 11 módulos, cinco webcasts e três episódios de podcast. Acesse: Módulos educacionais Módulo 1 Pequenas e Médias Empresas Módulo 2 Conceitos e Princípios Gerais Módulo 7 Demonstração de Fluxos de Caixa Módulo 9 Demonstrações Contábeis Consolidadas e Separadas Módulo 11 Instrumentos Financeiros Módulo 12 Mensuração do Valor Justo Módulo 15 Acordos Conjuntos Módulo 19 Combinações de Negócios e Goodwill Módulo 23 Receitas de Contratos com Clientes Módulo 28 Benefícios dos Empregados Módulo 35 Transição para a Norma Contábil IFRS para PMEs Os módulos fornecem explicações e exemplos para melhorar a compreensão dos requisitos da norma, identificam o juízo significativo aplicado na utilização desses requisitos e incluem ...

Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/202 , bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026. O documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem como esclarecimentos relativos a dispositivos da lei cuja aplicação não seja imediata. Ressalte-se que as respostas aqui apresentadas partem do pressuposto da atuação de boa-fé, considerando que as operações e os negócios jurídicos analisados possuem finalidade econômica efetiva, coerência com a atividade empresarial desenvolvida e observância das normas legais, societárias e empresariais aplicáveis. Acesse aqui o Perguntas e Respostas ...

A votação de projeto que regulamenta a reforma tributária foi concluída nesta terça-feira (16/12), na Câmara dos Deputados. O projeto regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto será enviado à sanção presidencial. O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. Redução de benefícios fiscais e bets A Câmara também aprovou nesta terça reduzir em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumentar a tributação de bets e fintechs. O texto segue agora para o Senado. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do r...

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica disponibilizou nesta segunda-feira (15) o Informe Técnico 2025.002 - Versão 1.31 com as tabelas de classificação tributária, indicadores de CST e crédito presumido do IBS e da CBS. A versão 1.31 do informe técnico inclui: • Atualização das datas de início de vigência dos códigos de crédito presumido para IBS e CBS na tabela de crédito presumido; • Atualização de indicadores de DF-e: habilitado o cClassTrib 200050 para CT-e OS e 410031 para NF-e; • As atualizações de valores nas tabelas estão destacadas em verde em suas respectivas visualizações. Na tabela cClassTrib, os itens alterados podem ser identificados pela data registrada na coluna Data Atualização igual a 12/12/2025. Tabelas online Com o objetivo de facilitar o entendimento e o correto preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), essas tabelas também estão disponíveis nos Portais Nacionais de DF-e em formato online e interativo: Tabelas CST e Classificação Tributária (cClas...

Conheça 4 consequências aplicáveis a quem não estiver em dia com a Reforma Tributária em janeiro 2026 é o ano-teste da Reforma Tributária. IBS e CBS terão alíquotas uniformes e simbólicas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, totalizando 1% sobre as operações. Mas não se engane: esse é o ano que o governo usará para projetar a arrecadação e calibrar as alíquotas definitivas que entrarão em vigor nos anos seguintes. Para empresas do lucro real e presumido, obrigadas a destacar IBS e CBS nas notas fiscais, a lei concede dispensa de recolhimento dos tributos em 2026 apenas se cumprirem as obrigações acessórias corretamente. Conheça as consequências aplicáveis para quem não se adequar a tempo e entenda como garantir a conformidade de seus clientes. Penalidade 1: Multas de até 18% do valor da operação O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 prevê multas combinadas de 18% do valor da operação para o descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a IBS e CBS. O projeto possui votação ...

Mais de R$ 149,7 milhões deixaram de ser resgatados pelos participantes do Nota Paraná em 2025. O valor corresponde a créditos de ICMS e prêmios entregues pelo programa ao longo de todo o ano de 2024 e que não foram transferidos pelos consumidores para suas contas bancárias. Esse é o maior valor desde 2020, quando R$ 181,7 milhões voltaram ao caixa do Estado. De acordo com o regulamento do programa, os créditos têm validade de 12 meses desde que foram gerados. Assim, dos mais de R$ 385 milhões distribuídos pelo programa de cidadania fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) no ano passado, cerca de 38,9% não foram utilizados. Na prática, a cada R$ 10 creditados, R$ 3,89 expiraram.   Da Agência Estadual de Notícias 

A Portos do Paraná alcançou a marca de 70 milhões de toneladas movimentadas entre janeiro e parte de dezembro de 2025, o que representa um recorde histórico para a empresa pública e supera a produtividade de 2024 quinze dias antes do término do ano. Até o momento, o volume é 5% maior do que o registrado no ano anterior. A expectativa é aumentar ainda mais essa escala de movimentação, com previsão de alcançar entre 72 e 73 milhões de toneladas até o dia 31 de dezembro. Com isso, a Portos do Paraná irá superar o planejamento técnico, que previa uma movimentação de 70 milhões de toneladas somente a partir de 2035.   Fonte: Agência Estadual de Notícias. Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná