Blog do Edilson Fogaça

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta quinta-feira os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da reforma tributária. Levantamento realizado pelo escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, a pedido do Valor Econômico, aponta que, até o momento, cinco questões relacionadas às novas regras já foram judicializadas, envolvendo temas como benefícios para pessoas com deficiência, exportações, Zona Franca de Manaus e regimes tributários diferenciados. As ações que constam na pauta questionam regras da Lei Complementar nº 214/2025 relacionadas à aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Os processos representam as primeiras discussões judiciais voltadas exclusivamente à reforma tributária e ocorrem durante a fase de regulamentação e implementação do novo sistema de tributaçã...

A Receita Federal acaba de publicar a página do Painel Receita, consolidando em um único espaço todas as informações sobre o serviço de inteligência de negócios voltado aos contribuintes pessoa jurídica. A nova página apresenta de forma clara e acessível o que é o Painel Receita, como funciona, quais indicadores estão disponíveis e como acessar a ferramenta. Sobre o Painel Receita Lançado em 30 de abril de 2026, nos termos da Portaria RFB nº 678/2026, o Painel Receita é um serviço completamente gratuito que transforma os dados declarados pelas empresas à Receita Federal em informações estratégicas de mercado. Cada CNPJ recebe um painel exclusivo com indicadores comparados aos benchmarks do setor econômico e do porte empresarial. O serviço representa uma mudança de paradigma na relação entre a Receita Federal e os contribuintes: mais do que fiscalizar o cumprimento de obrigações, a RFB passa a reconhecer e premiar quem faz certo, entregando inteligência de mercado a pa...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar, nesta segunda-feira (15), mensagens pelo Whatsapp para pessoas que solicitaram o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e tem Avaliação Social agendada. O objetivo é reduzir as faltas em atendimentos e facilitar o acompanhamento do pedido do benefício. Os avisos serão enviados pela conta oficial do Governo do Brasil através do aplicativo de mensagens para os cidadãos que já possuem atendimento marcado. As mensagens vão informar: Confirmação do agendamento da Avaliação Social; Data, horário e local do atendimento; Lembretes sobre a proximidade da data marcada; Orientações importantes para comparecer ao atendimento. Segundo o INSS, a autenticidade das informações pode ser confirmada pelo selo de verificação azul da conta oficial do Governo do Brasil, quando receber as mensagens. Além disso, também ficará disponível na caixa postal do  aplicativo Gov.br.   “A autenticidade da informação é garantida pelo selo ...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas. O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica. Pela proposta aprovada, os sócios sucedem a empresa extinta e passam a responder pelas obrigações remanescentes dentro dos limites da legislação. O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao projeto de lei. Segundo ele, a medida aumenta a segurança jurídica no ambiente de negócios e ajuda a evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e os fornecedores. Ramos disse que a nova regra não pretende dificultar a vida de quem deseja empreender. “O texto apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrument...

A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: - Com créditos que tenham sido apurados originariamente por terceiros (art. 74, § 12, II, a); - Antes do trânsito em julgado da decisão judicial (art. 74, § 12, II, d); - Com créditos que não se refiram a tributos administrados pela Receita Federal (art. 74, § 12, II, e); - Com débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal (art. 74, § 3º, IV) O art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, que previu a possibilidade de compensação de créditos próprios ou de terceiros com débitos parcelados, não é auto aplicável, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7064, transitada em julgado em 08/02/2024, deu interpretaç...

A Receita Federal publicou o Manual Público de Procedimentos do Programa Confia , ampliando a transparência e o acesso à informação para empresas e demais interessados. O documento está disponível no portal oficial do Programa e reúne orientações sobre seu funcionamento, objetivos e práticas. Considerado um instrumento essencial para a atuação dos participantes, o manual apoia o desenvolvimento do Programa e fortalece a cultura de conformidade e transparência. A iniciativa integra o esforço da Receita Federal para aprimorar o relacionamento com os contribuintes, com base no diálogo, na previsibilidade e na cooperação. Mais clareza sobre o funcionamento do Confia Elaborado em linguagem acessível, o manual apresenta de forma estruturada as diretrizes do programa e tem como principais objetivos: Orientar a atuação dos pontos focais da Receita Federal e dos contribuintes , detalhando o funcionamento do Confia, seus fluxos de trabalho e os procedimentos adotados no dia a dia; P...

Pesquisa divulgada na quarta-feira (17) pelo Observatório Lupa mostra que, promessas de benefícios financeiros e uso indevido da imagem de empresas conhecidas continuam entre os principais métodos utilizados por criminosos na internet O estudo avaliou 115 conteúdos fraudulentos que viralizaram no Brasil entre maio de 2024 e abril de 2026. Os dados mostram que cerca de um terço dos golpes exigia pagamento via Pix, enquanto 71% prometiam algum tipo de vantagem financeira para atrair vítimas. Além disso, 74% dos conteúdos utilizavam indevidamente nomes de empresas, instituições ou personalidades conhecidas para transmitir credibilidade às falsas ofertas. Segundo o levantamento, os golpistas costumam repetir estratégias conhecidas, adaptando apenas o tema ou a identidade visual para aumentar o alcance. Golpistas apostam cada vez mais no Pix O Pix aparece como um dos principais meios utilizados pelos criminosos para receber dinheiro das vítimas. De acordo com a pesquisa, cerca de um terço d...

A Receita Federal abre na próxima terça-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Os contribuintes poderão verificar se foram contemplados acessando os canais oficiais da Receita, como o  site institucional e o aplicativo Meu Imposto de Renda. O pagamento desse segundo lote está previsto para ocorrer no dia 30 de junho, seguindo o calendário oficial de restituições estabelecido pela Receita Federal para este ano. Os valores serão depositados diretamente na conta bancária ou na chave Pix informada pelo contribuinte no momento do envio da declaração. Como consultar a restituição A consulta poderá ser feita de forma simples pelo portal da Receita Federal. Para isso, o contribuinte deverá acessar a área destinada ao Imposto de Renda e informar: CPF; Data de nascimento; Ano de exercício (2026). Também será possível acompanhar a situação pelo aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para celulares e tablets. Caso ...

O Diário Oficial da União desta quinta (18/6) traz a mensagem de veto total ao Projeto de Lei de nº 5.278, de 2019, que tem por objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social e criar o denominado “Contrato do Primeiro Emprego” para jovens de 18 a 29 anos de idade. O texto vetado exigia a jornada de até 44 horas semanais, o que vai na contramão da proposta de fim da escala 6x1 e da redução da carga semanal de trabalho para 40 horas sem redução salarial que é defendia pelo Governo do Brasil e já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Além disso, a adoção da jornada proposta no texto dificultaria a compatibilização da experiência profissional com o prosseguimento dos estudos. O projeto de lei vetado ainda concedia aos empregadores benefícios tributários e previdenciários sem vantagens aos jovens trabalhadores, podendo ainda desestimular a contratação por meio da Lei de Aprendizagem - popularmente conhecida como Lei do Jovem...

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) será representada na sessão de debates, agendada para 1º de julho, sobre a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019).  A participação da FNP foi confirmada nesta quarta-feira (17) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após encontro em seu gabinete com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo. Melo, que é presidente da FNP, solicitou a participação da entidade no debate e entregou documento reunindo as preocupações do municipalismo com o impacto da redução da escala de trabalho sobre as prefeituras. Davi acolheu a solicitação. — Este é o motivo de uma audiência pública tão relevante: ouvirmos todos aqueles que queiram ajudar a construir o entendimento em relação a esta matéria — disse o presidente do Senado. Durante a sessão deliberativa no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) cumprimentou Davi pela decisão de manter a data da sessão de debates.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Correio Brazi...

Enquanto o governo articula um projeto focado apenas na atualização do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), a Câmara dos Deputados discute proposta que inclui todo o Simples Nacional, que engloba as micro e pequenas empresas. O tema, até então fora da pauta da ala governista, passou a fazer parte dos argumentos de parlamentares e ministros. Nesta terça-feira, 17/06, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, em audiência na Câmara dos Deputados, que o governo vai propor o aumento dos limites de enquadramento do MEI, sem citar valores. “Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional. O MEI vai ter o limite ampliado, podendo ter essa contratação de mais um funcionário.” Ontem, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, disse que o governo pode enviar uma nova proposta para atualizar o limite de faturamento do MEI, sem incluir outras modalidades do Simples Nacional. “A posição de governo é tratar só do MEI, não tem...

A redução de 0,25% ponto percentual na taxa básica de juros da economia, a Selic, foi considerada insuficiente por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para as representações da indústria e dos trabalhadores, o corte nos juros é incapaz de reverter “o quadro de estagnação dos investimentos” e não atende “às necessidades urgentes do país e do povo brasileiro”. A decisão de reduzir a Selic de 14,50% para 14,25% ao ano foi anunciada nesta quarta-feira (17) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). Para a CNI, a redução não contribui para a reversão da asfixia financeira das empresas e das famílias. “Enquanto os juros reais continuarem tão elevados, beneficiando diretamente o capital especulativo, o custo do crédito vai seguir inviabilizando os planos de produção e expansão da indústria. Da mesma forma, a medida se mostra ineficaz em aliviar o orçamento das famílias, das empresas e do...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realiza, no dia 25 de junho, às 9h, o 5º módulo da capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Nesta etapa do curso, que será on-line, o tema abordado pelos especialistas da Receita Federal do Brasil (RFB) será Obrigações Acessórias.  O encontro integra a programação do projeto desenvolvido pelo Conselho em parceria com o órgão e conta com o apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Considerado um dos módulos mais aguardados da capacitação, a iniciativa abordará aspectos operacionais da implementação da reforma, com foco nos procedimentos que impactarão diretamente a rotina dos profissionais da contabilidade. O módulo será conduzido por cinco auditores-fiscais da Receita Federal. Entre os palestrantes estão o coordenador de Estudos e Gestão de Projetos Estratégicos, Wolney Cruz; o gerente de projetos da Refo...

A Receita Federal informa que será pago, no dia 15 de julho de 2026, o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), destinado a contribuintes que não entregaram declaração, mas tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 (ano-calendário). O crédito será realizado exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte, e a consulta estará disponível a partir de 8 de julho no Meu Imposto de Renda (MIR). Restituição automática (“cashback”): A restituição automática, também chamada de “cashback”, refere-se a uma iniciativa piloto da Receita Federal para devolver valores de imposto já pagos por contribuintes que, embora tenham tido retenção, não atingiram os critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração. Nesses casos, a própria Receita Federal elabora uma declaração no modelo simplificado, com base nas informações disponíveis em seus sistemas. Essa declaração passa pelas etapas regulares de processamen...

As empresas optantes do Simples Nacional conquistaram maior conformidade tributária (cadastro, declarações, consistência e pagamento em dia) do que as empresas não optantes. É o que indica o painel do Programa Sintonia, da Receita Federal. Das 6,2 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional, 65% são classificadas com notas A+, A ou B, contra apenas 31% das 5,3 milhões não optantes (lucro real e presumido). Na nota de classificação D, a mais baixa do ranking, se encontram apenas 19% das empresas do Simples. Segundo Edgard, ainda há margem de melhora dos pequenos negócios na classificação do Sintonia. “As empresas podem melhorar sua classificação com um compliance bem-feito para não errar na hora de apurar e pagar os impostos, honrando seus tributos em dia, o que demanda uma educação financeira bem-feita”, alerta. Com a reforma tributária, as empresas do Simples devem redobrar a atenção, pois dois sistemas tributários simultâneos estarão em vigor até 2033, quando termina a...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12, do Senado, que altera regra sobre o desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens. A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção, se não houver recurso para votação em Plenário. Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência desse desconto. A Receita Federal tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública. Já o projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Conjur

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, no domingo (15), em Florianópolis (SC), de mais uma etapa dos seminários estaduais promovidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A proposta trata da atualização dos limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, tema que impacta diretamente milhões de empreendedores brasileiros. O encontro trouxe representantes do governo federal, parlamentares, entidades empresariais e especialistas para discutir medidas de modernização do regime tributário simplificado e de criação de condições mais favoráveis para o crescimento dos pequenos negócios. Participaram do debate o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira; o relator do PLP nº 108/2021, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC); representantes da Federação das Associações Empresa...

O IBC-Br cresceu 0,5% em abril de 2026 em relação a março de 2026, na série com ajuste sazonal, com variações de 0,0% na agropecuária, 0,4% na indústria e 0,3% em serviços. O IBC-Br excluindo a agropecuária avançou 0,4% no mês. No trimestre encerrado em abril de 2026 ante o trimestre terminado em janeiro de 2026, o IBC-Br apresentou alta de 1,2%. Nos últimos 12 meses, o indicador avançou 1,6%. O índice, divulgado nesta terça-feira (17/6), é uma prévia do resultado oficial, que será apurado pelo IBGE. O índice do Banco Central é divulgado com maior rapidez, 45 dias depois, em média, de encerrado o mês.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Mercado&Consumo

A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias. A proposta reúne, em um único texto normativo, regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 . O objetivo é tornar a regulamentação mais organizada, clara e compreensível. Além da consolidação normativa, a proposta contempla atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação - Duimp, buscando promover maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos procedimentos de importação. Podem participar pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados no tema. As contribuições deverão ser encaminhadas de 18 de junho a 8 de julho de 2026, por meio da plataforma Brasil...

Cerca de 3,3 milhões de brasileiros já autorizaram o saque do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o abatimento de R $ 3,8 bilhões em dívidas dentro do programa Desenrola 2.0, de acordo com levantamento do Ministério do Trabalho divulgado nesta terça-feira (16). Pelas regras, cada pessoa pode utilizar 20% do saldo do FGTS no programa, o correspondente a R$ 1 mil, prevalecendo o montante que for maior. A expectativa é de que sejam disponibilizados até R$ 8,2 bilhões. No entanto, até o momento, apenas R$ 10,3 milhões foram reservados, devido à conclusão de cerca de 17 mil operações com os bancos participantes, no valor médio de R$ 604,73. Dos trabalhadores que fizeram o pedido, 94,3% optaram pelo saque-aniversário, e não poderão resgatar a parcela anual do FGTS até que seja reposto o valor utilizado no Desenrola. Uma vez que o saldo do FGTS é transferido para a pagamento da dívida, a operação não pode ser desfeita. A consulta ao saldo do FGTS está disponível desde o dia...