Blog do Edilson Fogaça

O governo federal libera, a partir desta segunda-feira (2), R$ 4,6 bilhões para pagamento da segunda parcela a trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor corresponde aos recursos retidos de trabalhadores que foram demitidos entre janeiro de 2020 e 20 de dezembro de 2025. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento desses saldos remanescentes nesta segunda etapa beneficiará 822,6 mil pessoas. Os pagamentos dos saldos remanescentes serão feitos até o dia 12 de fevereiro. Na primeira etapa, foram liberados também R$ 3,8 bilhões, que beneficiaram mais de 14 milhões de pessoas, conforme previsto em medida provisória publicada no dia 23 de dezembro. Penalização injusta Em nota, o MTE lembra que a modalidade impõe uma “penalização injusta” aos trabalhadores e trabalhadoras que optam por esse formato, ao impedir o acesso aos recursos do FGTS em caso de demissão. “O saque-aniversário tem essa crue...

Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida. Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro. Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros. Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos. Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplica...

A isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil passou a valer a partir deste mês, beneficiando diretamente trabalhadores que se enquadram nessa faixa de rendimento. Com a mudança, esses contribuintes deixam de ter o desconto mensal do IR na folha de pagamento, o que resulta em aumento do valor líquido recebido. Para quem recebe acima desse valor, segue válida a aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda, com descontos proporcionais à faixa salarial. Na hora de declarar o IR De acordo com o Ministério da Fazenda, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) refletirá apenas na declaração de 2027 , que considera os rendimentos referentes ao ano-calendário de 2026. O conselheiro Adriano Marrocos explica que, para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a ser entregue em maio deste ano, não haverá mudanças. “Esses trabalhadores ainda terão que entregá-la normalmente. O benefício teve início apenas em janeiro de 2026, ou seja, qualque...

O novo salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda-feira (2) aos trabalhadores. O valor pode ser conferido no contracheque referente a janeiro. O reajuste de 6,79%, equivalente a R$ 103, foi oficializado pelo Decreto 12.797/2025. O aumento segue a política de valorização do salário mínimo, que combina inflação (INPC) e crescimento do Produto In terno Bruto (PIB), respeitando os limites do arcabouço fiscal, que restringe o reajuste a 2,5% acima da inflação do ano anterior. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram a receber o novo salário mínimo no último dia 26. O pagamento segue até sexta-feira (6), conforme o número final do cartão, sem considerar o dígito verificador. Quanto vale o mínimo em 2026 •    Mensal: R$ 1.621; •    Diário: R$ 54,04; •    Hora: R$ 7,37. Como foi calculado •    Inflação pelo INPC: 4,18%; •    Somada ao c...

Quando se fala em Reforma Tributária, muitas empresas ainda tratam o tema como uma pauta essencialmente fiscal, restrita a alíquotas, créditos e regras de transição. Esse enquadramento é compreensível, mas representa um dos maiores riscos do processo. A mudança do sistema tributário brasileiro não se limita à forma de recolher impostos. Ela altera premissas que impactam decisões operacionais, financeiras, contratuais e estratégicas, exigindo uma leitura muito mais ampla do que aquela tradicionalmente feita pela área de tax. A lógica do IBS e da CBS afeta onde se tributa, como se credita e quando se paga, conectando tributos a fluxo de caixa, formação de custos, contratos e sistemas. Isso desloca a Reforma Tributária do campo técnico para o campo da gestão empresarial. Tratá-la como uma obrigação futura de compliance, e não como um projeto corporativo transversal, tende a gerar decisões fragmentadas, retrabalho e perda de eficiência. É justamente nesse ponto que a di...

A reforma tributária já é percebida pelo mercado contábil como um movimento estrutural capaz de transformar a relação entre contadores e empresas, mas grande parte dos profissionais ainda não converte esse cenário em oportunidades concretas de negócios. É o que revela a 2ª Sondagem Omie do Setor Contábil, realizada com 633 empresas contábeis de todo o país e que contou com o apoio do Portal Contábeis na realização. Segundo o levantamento, 58% dos escritórios contábeis ainda não exploram comercialmente a reforma tributária, apesar de a demanda dos clientes ser crescente. Dados citados no estudo indicam que 77% das pequenas empresas reconhecem a necessidade de avaliar, no curto prazo, os impactos das mudanças tributárias e estão dispostas a investir em um serviço contábil mais consultivo. Falta de mapeamento da carteira amplia risco e perde valor consultivo Outro ponto de atenção destacado pela sondagem é o impacto da reforma na carteira de clientes. De acordo com o relatório, 61% ...

O ano de 2026 começou com alterações relevantes nas regras aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que diz respeito às obrigações acessórias e à aplicação de penalidades por atraso. As mudanças elevam o nível de rigor no cumprimento de prazos e exigem maior organização por parte de empresários e profissionais da contabilidade. As novas disposições atingem tanto obrigações mensais quanto declarações anuais, alterando uma prática que, até então, era mais flexível em relação a penalidades automáticas. Multa por atraso no PGDAS-D passa a valer de forma imediata Uma das principais alterações envolve o PGDAS-D, sistema utilizado para apuração mensal dos tributos devidos no Simples Nacional. A partir de janeiro de 2026, o atraso na entrega das informações deixa de ser apenas uma irregularidade formal e passa a gerar multa desde o primeiro dia após o fim do prazo legal. Na prática, isso significa que a penalidade começa a ser contada já no dia segui...

A abertura de fintechs e bancos digitais vêm trazendo nos últimos anos mais acesso a serviços financeiros e facilidades para a população, inclusive os empreendedores. Casos recentes de liquidações desse tipo de instituição, porém, acenderam alertas sobre os cuidados na relação com os bancos. O Sebrae compilou as principais orientações que os donos de empresas devem seguir antes de abrir uma conta (seja para pessoa física ou jurídica), que incluem análise de tarifas, termos contratuais, regularidade junto a reguladores, entre outros. Coordenador de Acesso a Crédito e Investimentos do Sebrae, Giovanni Beviláqua destaca a regra número 1 para seguir antes de abrir conta em um banco. “Confirme no site do Banco Central se a instituição é autorizada a operar e se adere ao Fundo Garantidor de Créditos, que protege depósitos e investimentos até R$ 250 mil por CPF/CNPJ em caso de liquidação”, destaca ele. Outro ponto a ser verificado são os tipos de conta. “A recomendação é que o empr...

A transição para o novo sistema tributário brasileiro deve criar um ponto crítico ainda pouco discutido pelas empresas: a possibilidade de dupla incidência involuntária de tributos enquanto os modelos antigo e novo coexistem. O fenômeno, segundo especialistas, tende a pressionar fluxo de caixa, precificação e cumprimento de obrigações acessórias. Para o sócio da área Tributária do Duarte Tonetti Advogados, Eduardo Rodrigues, o período de adaptação exigirá atenção redobrada à interpretação das regras e à revisão das rotinas fiscais. “A dupla incidência poderá ocorrer quando créditos e débitos não são corretamente segregados entre os dois sistemas. Há também diferenças de base de cálculo ou de fato gerador que levam à tributação duplicada, bem como falhas na parametrização dos ERPs durante a transição. Essas situações impactam diretamente o fluxo de caixa, a precificação e a complexidade de cumprir dois regimes simultaneamente”, diz. A convivência entre sistemas distintos a...

O Portal da Reforma Tributária preparou um infográfico explicando em detalhes como fica a cobrança de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para as empresas do Lucro Real com a lei que reduz os benefícios fiscais ( LC 224 de 2025 ).  Na prática, funciona assim: Haverá majoração de 10% na cobrança sobre a parcela da receita bruta que ultrapassar R$ 1,25 milhão por trimestre. Mas pode haver restituição ou abatimento, caso o valor global da receita bruta ao final do ano calendário seja inferior a R$ 5 milhões. O empresário poderá escolher entre 1) receber o valor pago no trimestre anterior corrigido pela Selic mais uma taxa de 1% ou 2) ter abatimento na cobrança referente ao 4º trimestre. Sócio na Confidencial Assessoria Empresarial e professor na faculdade Fipecafi, Rodrigo Paiva e xplicou a esta newsletter que as novas regras devem aumentar os “custos invisíveis” de contabilidade. “Apesar de o impacto ser pote...

Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompan...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está realizando uma pesquisa de avaliação da profissão contábil perante a sociedade, com o objetivo de compreender como o trabalho dos profissionais da contabilidade é percebido e reconhecido pela população. O levantamento ficará disponível até o dia 18 de fevereiro e busca identificar o nível de conhecimento da sociedade sobre as atribuições do contador, a qualidade dos serviços prestados, a relevância da profissão para o desenvolvimento econômico e social do país, além da imagem da contabilidade em comparação com outras áreas profissionais. A iniciativa integra as ações estratégicas do Sistema CFC/CRCs voltadas ao fortalecimento institucional da profissão e ao alinhamento dos serviços prestados às expectativas da sociedade, conforme os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A participação é voluntária, o questionário ...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga empresas a adotarem medidas para prevenir riscos à saúde mental dos trabalhadores, como estresse, ansiedade e depressão. O texto aprovado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho , determina que as empresas incluam a prevenção desses riscos no planejamento de suas atividades. Para isso, elas devem criar programas para identificar e acompanhar fatores que prejudicam a saúde mental, como sobrecarga de trabalho e falta de autonomia. A prioridade deve ser para ações que ataquem a causa dos problemas. Isso inclui, por exemplo, reorganizar turnos para evitar horas extras obrigatórias e adaptar tarefas às limitações físicas e mentais dos trabalhadores. Ambiente de trabalho Na identificação e avaliação do ambiente de trabalho, as empresas devem considerar, entre outros pontos: o acompanhamento contínuo das rotinas e das relações sociais no trabalho; ca...

O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, lançou o Manual do Jovem Empreendedor, um guia prático e acessível, desenvolvido para apoiar aqueles que querem empreender e desejam transformar ideias em negócios formais e sustentáveis no Brasil. Voltado especialmente para quem quer empreender como Microempreendedor Individual (MEI), o material reúne informações essenciais de forma clara e didática, ajudando os interessados a entender como funciona a formalização, a organização do negócio e o aproveitamento das oportunidades disponíveis no país. Acesse o Manual do Jovem Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/manual-do-jovem-empreendedor/manual-do-jovem-empreendedor-1/20251128-jovem-empreendedor.pdf PASSO A PASSO – A cartilha apresenta um passo a passo completo para começar a empreender com segurança, abordando temas como: O que é o MEI e quem pode se formalizar Como a...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta sexta-feira (30) a manutenção da bandeira tarifária no mês de fevereiro. Com isso, não haverá cobrança de custos adicionais na fatura de energia do consumidor. “De um modo geral, as chuvas foram mais favoráveis nos últimos 15 dias de janeiro, em relação à primeira quinzena desse mês, havendo uma recuperação do nível dos reservatórios das usinas nas regiões Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Dessa forma, não será necessário despachar as usinas termelétricas mais caras”, disse a Aneel. Pelo calendário divulgado pela agência reguladora, no dia 27 de fevereiro sairá a definição sobre a bandeira a ser aplicada em março.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Proddigital

A Receita Federal do Brasil já divulgou a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026 com mudanças muito importantes, especialmente com relação à isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Além do novo aumento da isenção para os brasileiros, também haverá uma redução gradual do imposto para quem ganha até R$ 7.350, onde, segundo estimativas do governo, mais de 16 milhões de brasileiros devem ser beneficiados. Com a tabela publicada e as informações que começam a sair, a pergunta dos contribuintes brasileiros é: quando começa o período de envio da declaração do Imposto de Renda de 2026? Quando começa o período de Imposto de Renda 2026? Até o momento, a Receita Federal não revelou as datas para o envio da declaração do Imposto de Renda. Assim como aconteceu nos últimos anos, a expectativa é de que o órgão divulgue os prazos apenas no início de março. Como o órgão está seguindo o mesmo padrão dos últimos anos, a tendência é de que o início do período d...

A Portaria RFB nº 635/2025 inaugura um novo estágio de controle do Fisco sobre benefícios fiscais de ICMS classificados como onerosos, ao estabelecer um procedimento de habilitação cheio de requisitos perante a Receita Federal como condição para a fruição, no plano federal, de efeitos associados a tais incentivos. Editada no ambiente de transição para o novo modelo de tributação do consumo, com referências diretas à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, a Portaria busca disciplinar a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS, com exigência de comprovação estruturada da onerosidade e da regularidade do incentivo ao longo do tempo. A norma anuncia o objetivo de conferir rastreamento, padronização e verificabilidade à concessão e manutenção de benefícios, associando o reconhecimento administrativo a critérios objetivos de documentação e de avaliação de resultados econômicos. Embora esse movimento esteja alinhado ao discurso de ...

A Reforma Tributária do Consumo representa uma das maiores transformações do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas. Para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), as mudanças têm alguns impactos práticos, como os novos tributos, novo regime híbrido do Simples Nacional semestral,  as mudanças na emissão de notas fiscais, a adaptação de sistemas e a reorganização do fluxo de caixa. Mas há um elemento menos visível e igualmente estratégico que influencia diretamente a forma como essas mudanças impactam os pequenos negócios: as relações institucionais. Em um processo dessa magnitude, a interação entre governo, órgãos reguladores, entidades de classe, empresas e a sociedade civil é determinante para que as regras não sejam pensadas apenas a partir da realidade de grandes grupos econômicos, mas também possam incluir os pequenos empreendedores. É nesse espaço que as relações institucionais ganham relevância, funcionando como um canal de tradução, defesa de inter...

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025 , que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro. A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem pode aderir Microempreendedores individuais (MEI); Microempresas; Empresas de pequeno porte. Modalidades disponíveis O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas: Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte; Débitos considerados irrecuperáveis; Transação de pequeno valor, para dívida...

Cerca de 183 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta sexta-feira (30), o lote da malha fina de janeiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 182.959 contribuintes receberão R$ 403,65 milhões, entre contribuintes prioritários e não-prioritários. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: • 124.065 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; • 27.295 contribuintes de 60 a 79 anos; • 15.951 contribuintes sem prioridade; • 7.868 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; • 4.692 contribuintes acima de 80 anos; • 3.088 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Aberta desde o último dia 23, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet . Basta o c...