Blog do Edilson Fogaça

A GOVBR, empresa de soluções tecnológicas para a gestão pública, está recrutando profissionais para o cargo de Administrador(a) de Dados. A oportunidade é remota e não exige concurso público. Além disso, a organização destina a vaga também para pessoas com deficiência (PCDs). Como uma das principais fornecedoras de inovação para a administração pública, a GOVBR busca especialistas para integrar sua equipe e contribuir com soluções eficientes para a gestão pública digital. A posição de Administrador(a) de Dados Pl exige um perfil técnico e estratégico. O profissional terá a responsabilidade de gerenciar a estrutura lógica de bancos de dados, além de colaborar com as equipes de desenvolvimento para garantir a eficiência na aplicação dos modelos de dados utilizados nos softwares da GOVBR. Para se candidatar, é necessário possuir formação superior em Sistemas da Informação, Ciência da Computação, Banco de Dados ou áreas correlatas. A experiência em processos de engenharia de ...

As empresas e as instituições financeiras têm até o fim desta semana para mandarem aos contribuintes os dados para o Imposto de Renda Pessoa Física 2025 (IRPF). Acaba na sexta-feira (28) o prazo de envio dos informes de rendimentos relativos ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do IRPF, cuja entrega está prevista para começar em 17 de março. Em relação aos comprovantes de rendimentos, os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar os dados por e-mail, divulgar links para serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. No caso dos servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido no site ou no aplicativo SouGov.br . Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu os dados errados ou sonegou imposto. Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem co...

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (25), às 14h, com 14 itens em pauta. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que altera regra para apurar créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras. O texto do governo em análise na Câmara altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, essa norma proíbe a geração de créditos tributários para quem opta pelo Simples Nacional. Programa Acredita Exportação O PLP 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 compõem o Programa Acredita Exportação, lançado no ano passado com regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032. Com as mudanças, a ideia do Poder Executivo é que os optantes pelo Simples também sejam beneficiados por futuras alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O regime de urgência ...

Quase 70% da população brasileira mantém perfis ativos e consome mais de 3 horas e meia rolando as telas de seus celulares. Diante desse comportamento, ter uma presença digital pode fazer toda a diferença para os pequenos negócios. No entanto, apenas estar presente não basta. O que fazer com o perfil da empresa? Quais são os erros mais comuns cometidos pelos empreendedores? Que riscos uma micro ou pequena empresa pode correr ao abrir uma conta no Instagram, TikTok ou qualquer outra rede social? Para o gestor do Mercado Digital do Sebrae, William Almeida, existem vários pontos de atenção que os empreendedores precisam considerar. Evite polêmicas e posicione-se de forma equilibrada Uma regra de ouro para o empreendedor nas redes é: evite os temas polêmicos. O dono do pequeno negócio deve buscar a neutralidade em assuntos sensíveis como política e religião para não afastar clientes e evitar um posicionamento polarizado. No entanto, caso a marca decida se posicionar, é essencial ...

Os pequenos negócios estão no centro do modelo de crescimento econômico e da política de desenvolvimento do país. Responsável por mais de 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o setor contará, em 2025, com melhores condições e um ambiente mais favorável para expansão.  Três linhas de crédito estão sendo preparadas pelo governo federal para favorecer os pequenos e médios empreendedores. O anúncio foi feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na quinta-feira (20), em entrevista. Durante a entrevista, o presidente Lula também defendeu uma maior liberdade no mercado de trabalho, cenário que o empreendedorismo é capaz de possibilitar para que as pessoas possam conciliar atividade profissional, vida pessoal e estudo. Para o presidente Lula, essa perspectiva vai permitir que o empreendedorismo cresça ainda mais e com sustentabilidade. “É isso que queremos. Quem quiser ser empreendedor vai ser. Quem quiser trabalhar no Uber vai. Quem quiser trabalhar vai ter emp...

O governo publicou nesta segunda-feira (24) à noite a medida provisória (MP) que libera R$ 4,18 bilhões em crédito extraordinário para o Plano Safra deste ano. O dinheiro assegurará a continuidade do programa, suspensas por causa da não aprovação do Orçamento de 2025. O texto foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Desde quinta-feira (20), a concessão de financiamentos para o Plano Safra estava suspensa pelo Tesouro Nacional. O projeto de lei do Orçamento de 2025 deveria ter sido aprovado em dezembro, mas só será analisado em março, após o carnaval e a montagem da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Embora a MP não entre em detalhes sobre o tema, o crédito extraordinário ficará dentro dos limites do arcabouço fiscal, que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real das receitas no ano anterior. Na última sexta-feira (21), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia anunciado que os créditos seriam submetidos às...

O governo Lula (PT) convidou os presidentes das centrais sindicais para anunciar a liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de quem foi demitido e não conseguiu acessar os recursos na rescisão por ter optado pelo saque-aniversário. A reunião está marcada para esta terça-feira (25), no Palácio do Planalto, em Brasília, às 10 horas, com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que defende o fim do saque-aniversário. As centrais sindicais também foram convidadas para uma reunião com o Presidente Lula, às 15 horas, sobre o mesmo tema. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (24) pela Folha de São Paulo e confirmada pelo portal iG com o presidente da Força Sindical, Miguel Torres. “Ficamos muito satisfeitos com essa iniciativa do governo. São medidas que vão corrigir uma injustiça que vem sendo cometida com os trabalhadores nos últimos anos. Estaremos lá para debater”, declarou Torres. Saque-aniversário Criado pelo governo Jair...

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de tomada de créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre o reembolso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Substituição Tributária (ICMS-ST).  O colegiado seguiu o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao recurso o Tema 1231, em que a Corte fixou o entendimento de que o substituído tributário não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS-ST feito ao substituto. O processo em questão – assim como outros casos semelhantes – estava suspenso até o julgamento do Tema 1231, por determinação de Falcão. Com o julgamento do precedente em junho de 2024, o EREsp 1568691/RS foi pautado para discussão. O advogado, que representa a Flexsul Distribuidora, Ivan Allegretti, pediu para que o caso fosse retirado de pauta, já que em um dos pro...

A primeira edição do Exame de Suficiência de 2025, a ser realizada no dia 6 de abril , somou mais de 47.300 inscrições. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (24) pela banca organizadora do certame, a Fundação Getulio Vargas (FGV). O quantitativo de inscritos dessa edição superou o do último certame, que chegou a 46.263. Dada a grande concorrência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta os candidatos a realizarem uma leitura minuciosa do edital, que contém informações significativas e que podem ser decisivas para a prevenção de intercorrências e à aprovação do candidato, com a dica que segue abaixo: Correção dos dados cadastrais No dia da prova, o candidato também deverá estar atento a eventuais erros de digitação no nome, no número do documento de identidade e nos demais dados cadastrais. Ao detectar qualquer incorreção, o candidato deve solicitar ao fiscal da sala a pronta alteração. A correção dessas informações somente poderá ser feita no ...

A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº 514/2025 , que atualiza a sistemática de representação fiscal para fins penais com a alteração da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. A nova medida intensifica a atuação do órgão no combate a crimes contra a Administração Pública e ilícitos que oferecem riscos à saúde e à segurança da população. As mudanças aprimoram os processos de representação fiscal para fins penais, fortalecendo a cooperação da Receita Federal com investigações criminais e a persecução penal. Com isso, as denúncias feitas ao Ministério Público Federal (MPF) ganham mais robustez, permitindo maior agilidade na responsabilização dos infratores. Entre os principais pontos da alteração, destacam-se: Foi incluído um parágrafo no artigo 12º que exige que, em casos mais relevantes - seja pelo valor envolvido ou pelo risco à saúde e segurança pública - as representações terão provas sufic...

  A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade tributária.  Entre os principais benefícios está a possibilidade de ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso. Este procedimento incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, destinando-se às pessoas jurídicas com a mais alta classificação nos Programas de Estímulo à Conformidade. Acesse a Portaria RFB nº 511/2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de fevereiro . O contribuinte ainda terá como benefício a prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento, atendimento prioritário, após a...

Milhões de brasileiros terão a oportunidade de "limpar" o nome. Os Correios, em parceria com a Serasa e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), iniciaram um mutirão para a renegociação de dívidas em todo o país. A iniciativa, chamada "Feirão Serasa Limpa Nome", permite que consumidores obtenham descontos de até 99% e  realizem parcelamentos em até 72 vezes.  Dívidas com bancos, financeiras, empresas de telefonia e varejo estão incluídas. O atendimento ocorre a partir desta segunda-feira e vai até 31 de março em todas as agências dos Correios. Para participar, os interessados devem comparecer às agências com um documento oficial com foto. O atendimento presencial dispensa taxas para emissão de boletos e consulta de acordos. O mutirão oferece uma oportunidade para consumidores renegociarem suas dívidas e reequilibrarem suas finanças. Estados com maior taxa de inadimplência Segundo o Mapa da Inadimplência de janeiro de 2025, enviado ao Portal iG - Últim...

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 5,6% para 5,65% este ano. É a 19ª elevação seguida na projeção. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (24), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação também subiu de 4,35% para 4,4%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 4% e 3,79%, respectivamente. A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Em janeiro, a inflação oficial perdeu força e ficou em 0,16% de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...

Até o momento, 21 mil das mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados já preencheram o relatório com informações sobre critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada.  As empresas têm até o dia 28 de fevereiro para preencher esse relatório através do Portal do Emprega Brasil, na aba empregadores http://www.servicos.mte.gov.br/empregador .  Essas informações serão processadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego agregando dados da Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), e disponibilizadas, no Portal Emprega Brasil, para as empresas a partir do dia 17 de março. Até o dia 31 de março, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial, todas as empresas devem divulgar em suas em suas plataformas digitais o 3ºRelatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, . Em março, o MTE e o Ministério das Mulheres vão promover um evento para divulgar os dados consolidados dos Relatório, que não incluem info...

A profissão contábil no Brasil se divide entre dois principais cargos: Contador e Técnico em Contabilidade. Ambos desempenham funções essenciais na gestão financeira e patrimonial das empresas, mas possuem diferenças significativas em termos de formação, atribuições e mercado de trabalho. Requisitos para atuar na área contábil Para exercer qualquer uma das funções, é obrigatória a aprovação no Exame de Suficiência e o registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Essa exigência visa garantir que os profissionais possuam o conhecimento necessário para atuar com segurança e precisão na administração contábil. Contador: formação e atribuições O Contador é o profissional graduado em Ciências Contábeis, com formação acadêmica de quatro anos. O curso abrange disciplinas voltadas para a administração financeira, gestão tributária, auditoria, análise patrimonial e economia, além de temas relacionados à legislação e à ética profissional. Os Contadores têm papel estraté...

Foi publicada recentemente a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o Consumo e marca um novo momento para empresas de todos os setores produtivos. Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é importante avaliar os impactos dessa mudança e se preparar para a implementação do novo sistema. Desafios e impactos Mesmo com a promulgação da lei, muitas questões pendentes de regulamentação continuam a gerar incertezas sobre os impactos reais da reforma. Um dos principais desafios é a alteração na sistemática de créditos tributários. Até então, as empresas podiam utilizar créditos de PIS e Cofins pelo regime de competência. Com a nova legislação, a apuração passará a ocorrer pelo regime de caixa, o que pode afetar o fluxo de caixa de empresas que operam com recebimentos a prazo. A implementação do sistema de liquidação automática (Split Payment)...

Fevereiro é um mês agitado para os profissionais de contabilidade, a última semana será a com mais obrigações, principalmente por conta do Imposto de Renda, que começa no mês de março. A agenda de obrigações acessórias divulgada pela Receita Federal sofreu uma alteração por conta das mudanças na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), porém, todas as outras obrigações continuam valendo. Lembrando que acontece essa semana o último período de envio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), entre outras obrigações. Mudança na agenda tributária benéfica para os profissionais de contabilidade A extinção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foi anunciada no final do ano passado, a obrigação foi substituída pela DCTFWeb com a inclusão do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), concedendo um prazo muito curto para os profissionais de contabilidade se ada...

As bets (empresas de apostas eletrônicas) autorizadas a funcionar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou nesta semana ofício às empresas cobrando a apresentação dos documentos. Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas. A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções. No último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Consel...

Cerca de 1,35 milhão de agricultores familiares que estão em débito com as instituições bancárias e com a Receita Federal poderão renegociar suas dívidas a partir da segunda-feira (24). É que o governo federal criou, por meio de um decreto, o Programa Desenrola Rural nos moldes do Desenrola Pequenos Negócios, que beneficiou mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas e possibilitou a revisão de R$ 7,5 bilhões de dívidas. Agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, poderão participar da ação. O programa vai renegociar dívidas de crédito rural como débitos inscritos na Dívida Ativa da União e créditos de instalação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Um levantamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) mostrou que, das famílias endividadas, 70% estão com restrições nos bancos e 30% com restrições nos serviços de proteção ao crédito, muit...

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, para a comunicação do órgão com os empregadores do país. O objetivo é facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas. A plataforma não interfere no funcionamento de outros sistemas trabalhistas do governo, como o eSocial, por meio do qual os empregadores centralizam as informações relativas aos colaboradores, como folha de pagamento, contribuições previdenciárias e aviso prévio. Todos os CPFs e CNPJs possuem, automaticamente, um cadastro no DET, mas, agora, os usuários precisam acessar a plataforma e atualizar gratuitamente suas informações de contato, como e-mail e telefone . Esses dados tem uso para o envio de alertas da Inspeção do Trabalho, como atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral. Para que serve o DET? O DET tem como objetivo:...

Muitos microempreendedores individuais (MEIs) têm dúvidas sobre os benefícios previdenciários aos quais têm direito. Entre eles, está o auxílio-doença, um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinado a trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho devido a doenças ou acidentes. A boa notícia é que o MEI pode, sim, solicitar o auxílio-doença – renomeado recentemente para auxílio por incapacidade temporária – desde que cumpra alguns requisitos, como manter as contribuições ao INSS em dia e passar por perícia médica. Esse benefício é liberado ao MEI que necessita de afastamento das atividades profissionais por mais de 15 dias por motivos de doença ou acidente, de modo temporário — ou seja, pode voltar ao trabalho após recuperação. Quem tem direito ao auxílio-doença sendo MEI? Para que o microempreendedor individual tenha direito ao auxílio-doença, é necessário: Estar inscrito como MEI e realizar o pagamento mensal do Documento ...

Nos últimos dias, os pequenos empreendedores foram pegos de surpresa com a notícia de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teria retirado algumas atividades profissionais da lista de ocupações que podem aderir ao regime tributário de Microempreendedor Individual (MEI).  Em nota divulgada na última quarta-feira (19), a Secretaria de Comunicação do Governo Federal esclareceu que “a listagem divulgada dá conta de fato de atividades que fizeram parte do rol original de profissões permitidas ao MEI, mas que já foram excluídas”. A pasta reiterou, ainda, que as alterações foram realizadas em governos anteriores e que a atribuição para incluir, modificar ou excluir profissões da relação é do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Apesar da confusão, o microempreendedor deve, de fato, tomar certos cuidados ao definir em qual Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) o seu CNPJ MEI será registrado. Kályta Caetano, head de Contabilid...

Especialista detalha as regras deste ano e lista os principais erros que contribuintes cometem durante a declaração. O período de declaração do IRPF e IRPJ está se aproximando. O prazo para declarar o Imposto de Renda 2025 deve começar em um mês, se seguir a data prevista, dia 17 de março. Apesar de ainda não ter sido divulgada pela Receita Federal, é esperado que ocorra no mesmo período em que ocorreu em 2023 e 2024. Todos os anos, milhares de pessoas precisam passar pelo processo pela primeira vez, enquanto outras milhares devem se adaptar às alterações repassadas pela Receita Federal.  Para auxiliar todos os contribuintes com suas principais dúvidas, Carmem Granja, diretora de Expansão da ABRAPSA (Associação Brasileira de Provedores de Serviço de Apoio Administrativo), condensou as informações mais buscadas e suas respostas. O principal dado é a faixa de isenção do imposto, que este ano está em R$ 30.639,90. Ou seja, quem recebeu rendimentos tributáveis acima desse ...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para manter a decisão da Corte que considerou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada. O plenário virtual iniciou o julgamento de um recurso protocolado pelo governo do estado do Rio de Janeiro para modular a decisão, ou seja, aplicar o entendimento somente a partir da data do julgamento, realizado no dia 16 de dezembro de 2024. Na ocasião, a Corte decidiu que é proibido aos estados a realização da taxação do ITCMD referente aos recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros após a morte do titular. Ao analisar o caso, Toffoli, que é relator do caso, rejeitou o recurso por entender que a jurisprudência da Corte e legislação garantem que o imposto causa mortis não pode ser cobrado. "O Código Tributário Nacional contém norma segun...

Os profissionais de contabilidade que tenham interesse em atuar em cargos de Auditoria e Perícia têm até as 16h do dia 06 de março de 2025 para realizarem a inscrição na primeira edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025. Para isso, os interessados devem acessar o site da Fundação Getulio Vargas (FGV), a banca organizadora do certame, mediante login e senha. A taxa de inscrição é de R$ 260. Essa deverá ser recolhida, em boleto bancário, em favor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Cabe ressaltar que para se inscrever no EQT, os examinandos devem possuir registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). A aprovação no certame possibilitará aos contadores aprovados o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), para os profissionais que pretendam atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superi...

No cenário trabalhista brasileiro, as horas extras se destacam como uma das principais causas de litígios entre empregados e empregadores. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que, no primeiro semestre de 2023, as horas extras lideraram as demandas na Justiça do Trabalho. Estudos anteriores já indicavam que aproximadamente 40% dos processos trabalhistas envolviam questões relacionadas ao pagamento de horas extras, evidenciando a importância de as empresas adotarem medidas preventivas para mitigar riscos e evitar passivos trabalhistas significativos. A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Art. 58), determina que a jornada padrão de trabalho é de 8 horas diárias (não sendo fixado expressamente outro limite). Qualquer tempo trabalhado além desse limite é caracterizado como hora extra. Essas horas devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor fixado em CCTs. Além disso, a CLT permite a re...