Emissão de notas fiscais: obrigações e penalidades

Omissão de nota fiscal pode levar à reclusão, comprometer o caixa da empresa e gerar sanções fiscais severas previstas na legislação tributária brasileira. Empresas que deixam de emitir notas fiscais, quando obrigadas, podem enfrentar sanções severas, incluindo reclusão de até cinco anos e multas significativas. A não emissão de notas fiscais por empresas no Brasil, quando obrigatória, configura crime de sonegação fiscal, conforme a Lei nº 8.137/90. Essa infração pode resultar em penas de reclusão de dois a cinco anos, além de multas que variam entre 10% e 100% do valor da operação. Nota fiscal é documento obrigatório para operações comerciais A nota fiscal é o documento que formaliza a transação comercial, seja de venda de produtos ou prestação de serviços. Ela serve como garantia para todas as partes envolvidas: vendedor, comprador e o Fisco. Além disso, a nota fiscal é essencial para o recolhimento correto dos tributos e controle financeiro da empresa. Não emiti...