Blog do Edilson Fogaça

Termina na quarta-feira (30/9) o prazo para que as empresas declarem os investimentos de 2024 em inovação para ter acesso aos benefícios fiscais da Lei do Bem. O formulário está disponível no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . A Lei do Bem é o principal instrumento de incentivo ao investimento privado em inovação no Brasil. Quase 2 mil empresas já enviaram as informações. Segundo o coordenador-geral de Instrumentos de Apoio à Inovação do MCTI, Hideraldo Almeida, o prazo é improrrogável, e a expectativa é de que mais empresas utilizem o instrumento em comparação ao ano passado. A declaração é o requisito para que as empresas possam usufruir dos incentivos fiscais que a Lei do Bem concede. É importante que se atentem ao prazo do dia 30 porque ele é improrrogável.  A Lei do Bem tem apoiado diversas empresas a estruturarem seus departamentos de pesquisa e desenvolvimento [P&D] e fortaleçam sua capacidade de inovação”, explica. O formul...

A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (24) uma live para tirar as dúvidas dos contribuintes sobre o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e a transição para o eSocial. A autarquia aproveitou a oportunidade para detalhar a nova forma de repasse das informações dos rendimentos das pessoas físicas, antes prestadas anualmente por meio da Dirf, e que passaram, a partir de 2025, a serem realizadas mensalmente no eSocial e na EFD-Reinf. A substituição da DIRF elimina a duplicidade de informações e torna o processo mais eficiente, alinhado à modernização promovida pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Com isso, a Receita Federal extingue o envio da DIRF, após décadas de encaminhamento desta declaração, e adota um modelo mais moderno para o cumprimento das obrigações tributárias. A transmissão contou com o auxílio do auditor-fiscal Samuel Kruger, chefe da Divisão de Captação de Dados da Coordenação-Geral de Fiscalização na Recei...

A respeito de informações que têm circulado afirmando que a Receita Federal vai criar "malha fina do imóvel rural”, a Receita esclarece que : 1. O conjunto de melhorias implementadas na Declaração do ITR não criam “malha fina”. 2. A nova sistemática traz grande simplificação e facilidade para o contribuinte, evitando erros de preenchimento. Ou seja, reduz a chance de cair numa “malha”. 3. Neste ano, como divulgado amplamente aqui , a Receita Federal lançou a DITR Web, permitindo o preenchimento direto da declaração do ITR no ambiente online, com recursos como: Recuperação automática de dados cadastrais; Agrupamento de declarações de imóveis do mesmo contribuinte; Acesso por computador ou dispositivo móvel; Preenchimento multi-exercício em um único ambiente. 4. Além das evidentes vantagens do pré-preenchimento, a partir deste ano o contribuinte não precisa mais preencher o Ato Declaratório Ambiental - ADA, graças à i...

Os microempreendedores individuais (MEI) e os donos de micro e pequenas empresas tiveram, juntos, em 2024, uma renda anual estimada em R$ 717 bilhões. A estimativa foi feita pelo Sebrae a partir do cálculo da renda familiar média dos empreendedores (as) brasileiros (as) no ano passado.  Enquanto os MEI geraram em um ano R$ 224 bilhões em renda, as micro e pequenas empresas responderam por R$ 492 bilhões. Os dados constam da segunda edição do Atlas dos Pequenos Negócios, que o Sebrae lançou nessa quarta-feira (24).  Os números mostram que a renda média familiar mensal do empreendedor (a) de MPE é mais que o dobro que renda do MEI.   Com informações da Agência Sebrae. Imagem: Pequenas Empresas & Grandes Negócios

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 111/24, que proíbe a cobrança de contribuição previdenciária de militares aposentados e de pensionistas. A regra se aplica a estados e municípios que não cumprirem os princípios de paridade (aposentadoria com reajustes iguais aos dos militares da ativa) e integralidade (aposentadoria com valor total do último salário). A votação seguiu o parecer do relator, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), ao projeto do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Ele critica a cobrança de alíquotas previdenciárias sem o cumprimento das garantias de paridade e integralidade dos vencimentos. "Essa discrepância não apenas viola os direitos desses servidores, que dedicaram anos de serviço ao país, mas também resulta em uma injusta e substancial redução de sua renda", afirma. "A aprovação desta matéria não só corrige uma grave injustiça e protege efetivamente os direitos desses profi...

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, transferiu para terça-feira (30) a votação da segunda parte da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Ele explicou que a apresentação de emendas ao PLP 108/2024 só poderá ocorrer até meia-noite desta quarta-feira (24). A proposta regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo a implementação de um período-teste já em 2026, conforme previsto em lei. A matéria recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).  Davi informou que o relator terá mais tempo para analisar e negociar mais de 150 emendas que senadores pediram para serem votadas separadamente. — O prazo de apresentação de emendas sobre o PLP 108, de 2024, precisa ser encerrado no dia de hoje à meia-noite para que a deliberação da matéria possa ocorrer, impreterivelmente, na próxima terça-feira, quando estará na pauta — explicou o presidente do Senado. A reforma está prevista na   Emenda Constituci...

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O PL 1.952/2019 também institui um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), assumiu na semana passada a relatoria do projeto, que estava parado desde 2021. Segundo ele, a decisão foi uam resposta à demora da Câmara dos Deputados para votar a proposta do governo sobre a isenção para quem recebe até R$ 5 mil (PL 1.087/2025). O parecer é uma versão alternativa ao texto original, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi apresentado à comissão na terça-feira (23) e votado nesta quarta após pedido de vista coletiva. — Até o presente momento, [a proposta do governo] aguarda decisão para ser pautada...

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (23) que a votação do projeto do governo federal que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será votado na próxima quarta-feira (1). Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL). A movimentação para votação da proposta original do governo acontece paralelamente ao projeto do senador Renan Calheiros (MDB-AL) que propõe isenção do IR até R$ 5 mil e refinanciamento especial para dívidas tributárias. Calheiros tenta avançar com seu projeto antes da votação do texto original do governo federal. Lira afirmou que o clima entre os parlamentares é de contribuição para aperfeiçoar o texto. Segundo ele, o prazo para que deputados apresentem emendas ao texto foi aberto até a votação da proposta, já anunciada pelo presidente da Casa. Lira apresentou o texto na reunião de líderes desta terça-feira (23). “Ago...

O faturamento do setor do turismo nacional chegou a R$ 127,7 bilhões na somatória dos sete primeiros meses do ano – uma alta de 6,5% sobre o acumulado de janeiro a julho do ano passado. O resultado é o maior para o período desde 2012. Os números, divulgados nesta quarta-feira (24), são da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em julho, época de férias escolares, o faturamento do turismo nacional atingiu R$ 19,7 bilhões, um crescimento de 4,3% em relação a igual período do ano passado. O resultado foi o melhor para o mês desde 2012. “O setor mantém resultados positivos mesmo diante da desaceleração econômica e da taxa de juros elevada. O mercado de trabalho aquecido e a redução gradual da inflação têm contribuído para aliviar o orçamento das famílias e sustentar a renda, favorecendo o planejamento de viagens, especialmente as parce...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 98) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas empresariais, incluindo custos tributários, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O pedido foi distribuído à ministra Cármen Lúcia nesta terça-feira (23), em Brasília, com o objetivo de pacificar divergências geradas após decisões judiciais recentes. Desde a decisão do STF que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) (Tema 69), multiplicaram-se ações judiciais questionando a inclusão de outras despesas e tributos.  A AGU argumenta que, naquele julgamento, o Tribunal não declarou inconstitucional a incidência de um tributo sobre outro, e defende que custos operacionais e tributários integram...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou proposta que cria condições especiais para a contratação de jovens entre 18 e 29 anos no primeiro emprego.  O contrato poderá durar de 6 a 24 meses, com até três renovações e possibilidade de se tornar permanente.  Para ser contratado, o jovem deve estar matriculado ou ter concluído ensino superior, educação profissional ou de jovens e adultos. Empresas com até 20 empregados poderão contratar até dois trabalhadores nessa modalidade.  O objetivo é estimular a inserção dos jovens no mercado formal.   Fonte: Agência Senado. Imagem: TreinaWeb

A Pintec Semestral mostrou que, em 2024, todas as 10.167 empresas com 100 ou mais pessoas ocupadas, pertencentes às Indústrias extrativas e de transformação, utilizaram informação em formato digital em pelo menos uma de suas áreas/funções de negócios. O percentual de utilização da Inteligência Artificial (41,9%) em 2024 não foi o maior, mas teve o maior crescimento: 25 pontos percentuais acima de 2022 (16,9%). As áreas que mais fizeram uso da Inteligência artificial foram Administração (87,9%), Comercialização (75,2%) e Desenvolvimento de projetos de produtos, processos e serviços (73,1%). A área de Produção (52,0%) veio a seguir, recuando 4.4 pontos percentuais frente a 2022 (56,4%). Em 2024, das 10.167 empresas com 100 ou mais pessoas ocupadas, pertencentes às Indústrias extrativas e de transformação, 9.054 (ou 89,1%) utilizaram pelo menos uma das tecnologias digitais avançadas investigadas pela pesquisa: Análise de Big data ; Computação em nuvem ; Inteligê...

Em parceria com a Folha de S. Paulo, a IOB, empresa que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas, acaba de lançar a segunda edição da pesquisa ‘ A opinião dos contadores brasileiros sobre a Reforma Tributária’ .   O estudo contou com a participação de 347 profissionais de contabilidade de todas as regiões do país e foi realizada entre maio e julho de 2025, para mostrar as principais dúvidas e preocupações quanto aos impactos da reforma no dia a dia dos escritórios de contabilidade e das empresas. O mesmo levantamento foi realizado entre os meses de março e maio de 2024 com 331 contadores. O levantamento deste ano revela que os contadores continuam com opiniões divididas em relação a Reforma Tributária. Em 2025,  46%  enxergam positivas as mudanças por representar o início da correção de distorções tributárias existentes ou por acreditarem na simplificação dos impostos. Em 2024,  40,8% ...

A comissão mista que analisa a medida provisória com as novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais (MP 1303/25) reúne-se nesta quarta-feira (24) para analisar o relatório do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Editada em junho, a medida foi elaborada para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e determina a tributação de fundos de investimento, como letras de crédito e fundos imobiliários. A comissão mista que analisa a MP é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Reprodução

A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 583/2025, que estabelece uma séria de iniciativas que reforçam a atuação do fisco no enfrentamento de crimes e ilícitos relacionados a operações de importação. A importância da publicação dessa portaria  já havia sido adiantada na semana passada pelo Ministro Fernando Haddad e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas por ocasião da divulgação da Operação Cadeia de Carbono. As novas regras terão papel fundamental no combate a fraudes que envolvem a ocultação do real vendedor e do comprador ou responsável pela operação, fortalecendo a fiscalização e a segurança aduaneira (interposição fraudulenta). O novo regramento tem como objetivo aprimorar a identificação de irregularidades, promover ações coordenadas com outros órgãos públicos e garantir maior controle sobre produtos sensíveis à economia e à segurança nacional. Entre os principais...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. As empresas têm até o dia 30 de setembro para publicar o relatório em seus canais institucionais, como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes, garantindo que fique em local de fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral. “Este ano, temos a novidade de solicitar que as empresas indiquem o endereço eletrônico em que o relatório estará publicado no site do Emprega Brasil. Isso facilita a verificação da publicação”, ressalta Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE. O MTE e o Ministério das Mulheres d...

A fim de ampliar a participação da sociedade, a Receita Federal prorrogou até 03 de outubro de 2025 a consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022 . A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF. Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global, atualmente em curso. A consulta pública estará aberta até 03 de outubro de 2025. ...

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 208,791 bilhões em agosto, retração real (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 1,5% sobre o resultado de igual período de 2025 (R$ 201,622 bilhões). Em termos nominais, houve crescimento de 3,56%. No acumulado dos oito primeiros meses de 2025, aarrecadação federal somou R$ 1,888 trilhão, elevação de 3,73% em termos reais na comparação com igual período de 2024 (R$ 1,731 trilhão). Em termos nominais, o resultado acumulado entre janeiro e agosto deste ano foi 9,11% superior ao de igual período de 2024. Os números do acumulado do ano representam o melhor desempenho arrecadatório apurado desde 1995. O resultado referente exclusivamente a agosto (queda de 1,5% sobre agosto do ano passado) seria positivo em 0,23%, se expurgados fatores não recorrentes. As informações foram divulgadas nesta terça-feira-feira (23/09) pela Receita Federal do Brasil (RFB) em entrevista ...

O governo federal afirma já ter restituído cerca de R$ 1,53 bilhão a aposentados e pensionistas lesados pelo esquema que realizava descontos ilegais dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Do total ressarcido, os maiores montantes foram destinados a aposentados e pensionistas dos estados de São Paulo (R$ 293,7 milhões); Minas Gerais (R$ 149,5 milhões); Bahia (R$ 137,2 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 124,4 milhões). Segundo o Ministério da Previdência Social, dos mais de 5,58 milhões de segurados do instituto que questionaram algum desconto em seus benefícios, cerca de 2,46 milhões já aderiram ao acordo de ressarcimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em julho deste ano. Ainda de acordo com a pasta, o número de aposentados e pensionistas que já aderiram ao acordo correspondem a 74% das pessoas que, entre as que questionaram os descontos, estão aptas a receber de volta os valores deduzidos sem autorização....

A proposta de atualização do Simples Nacional, defendida por representantes do setor produtivo, prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do microempreendedor individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Segundo cálculos do setor produtivo, a medida poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União. O tema foi debatido em audiência pública na Câmara dos Deputados na semana passada, quando lideranças empresariais e parlamentares cobraram a atualização imediata da tabela, congelada desde 2018 e considerada um entrave para a competitividade de micro e pequenas empresas em todo o País. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresa...

Falta apenas uma semana para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025, com encerramento do período de entregas regulares previsto para o dia 30 de setembro. De acordo com a última atualização da RFB no Painel Gerencial da DITR no Portal de Dados Abertos, consultado nesta terça-feira (23) pelo Contábeis, já foram entregues 4.663.178 declarações até agora, sendo que 99,4% das declarações foram feitas pelo programa gerador e apenas 0,6% no novo sistema online. Em 2024 e 2023 foram entregues 6.62 e 6.83 milhões de declarações, respectivamente. Se em 2025 o número for chegar perto dos anos anteriores, apenas cerca de 69,3% dos contribuintes que devem fazer o envio já entregaram a declaração e aproximadamente 30,7% dos obrigados a fazer a entrega devem cumprir a obrigação nesta reta final. O Contábeis vem acompanhando a entrega da DITR e no dia 16 de setembro cerca de 41,5% dos contribuintes obrigados ainda não ti...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, desde esta segunda-feira, de 22 de setembro, todas as consultas e solicitações relacionadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) passaram a ser realizadas em um único endereço eletrônico: cnes.trabalho.gov.br. A unificação das funcionalidades substitui os antigos canais, que apresentavam limitações, tornando o acesso das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores às informações e serviços do sistema mais rápido e eficiente. Segundo o Secretário de Relações do Trabalho do MTE, Marcos Perioto, a unificação do endereço digital faz parte do projeto de modernização do CNES, tornando o sistema mais acessível e eficiente. “O objetivo é oferecer às entidades sindicais um canal confiável, que concentre todos os serviços relacionados ao Registro Sindical”, explica. Com a unificação do endereço eletrônico, a modernização do CNES avança para sua fase final, que contempla a reformulação das funcionalidades ad...

Mais de 8 mil micro e pequenas empresas (MPEs) em todo o Brasil já aderiram ao Projeto Crescimento Sustentável, uma iniciativa pioneira do Sebrae lançada no início deste ano. A plataforma foi desenvolvida para apoiar esses negócios na adoção de práticas ESG e na conquista do Selo ESG Sebrae, um reconhecimento fundamental para empresas comprometidas com a sustentabilidade. Por meio da plataforma, o Sebrae se torna um parceiro estratégico, utilizando inteligência de dados para acompanhar o desenvolvimento das empresas e indicar as melhores estratégias. Tudo isso de forma automatizada, prática e personalizada, com a possibilidade de apoio de um consultor quando necessário. Os interessados podem se cadastrar e iniciar essa jornada de transformação acessando o site do projeto .  Além do reconhecimento, a plataforma oferece orientações personalizadas e conteúdos relevantes que auxiliam as MPEs a crescerem de forma ética, consciente e sustentável. “O Selo ESG Sebrae é um benefí...

As incertezas do cenário econômico externo e indicadores que mostram a moderação no crescimento interno estão entre os fatores que fizeram com que o Comitê de Política Monetária (Copom) decidisse, na semana passada, manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. A avaliação foi divulgada nesta terça-feira (23) na ata da última Reunião do Copom, que ocorreu nos dias 16 e 17 de setembro, . Após uma “firme elevação de juros”, o Comitê optou por “interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados”. A intenção é, de acordo com a ata, manter a taxa de juros atual “por período bastante prolongado” para garantir que a meta da inflação seja alcançada.  “O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetária. O Comitê seguirá vigilante, avaliando se a manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta. O Comitê enfatiza que os pass...

O Projeto de Lei 1077/25 responsabiliza civilmente o empregador no caso de suicídio ou tentativa de suicídio relacionados ao trabalho – seja por assédio ou por condições nocivas à saúde mental dos empregados. O empregador será responsabilizado mesmo que o fato ocorra fora do local de trabalho. A proposta, do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que familiares do empregado possam buscar reparação dos danos decorrentes do suicídio como acidente de trabalho. Alex Santana observa que o suicídio é um evento multidimensional, decorrente de uma complexa interação entre fatores individuais, sociais e de natureza ocupacional. “O suicídio do trabalhador causa forte abalo emocional e psíquico nos seus familiares, o que justifica o ajuizamento de uma ação reparatória”, defende Santana. A alteração na CLT, segundo ele, reforça o dever do empregado...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que facilita a portabilidade automática de salários, cria crédito com juros menores e amplia direitos de clientes bancários (PL 4.871/2024).  O texto, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB–AM), estabelece regras para cheque especial e cartão de crédito. Ele será votado em regime de urgência no Plenário.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Meu Bolso em Dia.  

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai votar na quarta-feira (24), a partir das 11h, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e  aumenta a tributação das faixas de renda mais altas ( PL 1.952/2019 ) . O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório nesta tarça-feira (23) e concedeu vista coletiva por 24 horas para que os senadores analisem o texto. O projeto, do senador Eduardo Braga (MBD-AM), é uma alternativa à proposta do Executivo para a isenção da faixa de R$ 5 mil ( PL 1.087/2025 ), que ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Renan assumiu na semana passada a relatoria do projeto , justificando que a comissão precisa se manifestar sobre o assunto já que a proposta do Executivo está parada. — Até o presente momento, a matéria [PL 1.087/2025] aguarda decisão para ser pautada no Plenário da Câmara, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevân...