Blog do Edilson Fogaça

O Projeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ) – em geral, empresas. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na súmula 105/14. A legislação tributária estabelece que, em regra, o período de apuração do IRPJ e da CSLL é trimestral. Esses tributos, contudo, podem ficar submetidos à apuração anual, conjugada a recolhimentos mensais por estimativa e ajuste ao fim do exercício. Duas multas Atualmente, a Receita Federal impõe duas penalidades quando a empresa não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa: a multa isolada e a multa de ofício. A existência da concomitância de multas é criticada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto. Segundo ele, o mesmo fato não deve moti...

A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025. A decisão consta do Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 , publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de janeiro. O cancelamento abrange multas emitidas exclusivamente na data de 31/12/2025 e direcionadas a pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas à empresa que entregaram a declaração fora do prazo. De acordo com o ato, os contribuintes que já efetuaram o pagamento das multas agora canceladas poderão solicitar restituição ou compensação por meio do PER/DCOMP Web. Já aqueles que compensaram o valor anteriormente terão a possibilidade de cancelar ou retificar a declaração de compensação, excluindo o débito correspondente, conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.   Fonte: Comunicação Fenacon. Imagem: Reprodução Econet

A Receita Federal publicou, na última quarta-feira (31), a Instrução Normativa nº 2.305 de 2025, que detalha as regras previstas na Lei Complementar 224 de 2025, responsável por instituir uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais. Um dos principais pontos do documento é a apresentação, de forma nominal, dos benefícios que não serão alcançados pela redução. Embora a legislação já mencionasse as exceções, a instrução normativa organizou e explicitou as situações com mais clareza, reforçando ao contribuinte quais renúncias permanecem preservadas. Benefícios que ficam de fora do corte linear A lista divulgada pela Receita reúne diferentes incentivos de caráter social, produtivo, regional e setorial. Veja a relação integral conforme consta na instrução normativa. Entidades filantrópicas Isenção de PIS/Pasep e da contribuição previdenciária patronal para entidades beneficentes de assistência social. Exportação da produção rural Não incidência de contribuição social sobre receita...

Com a chegada de 2026, muitos segurados do INSS têm dúvidas sobre novos requisitos para a aposentadoria. Para garantir a transparência e o combate à desinformação, o Ministério da Previdência Social esclarece que não houve mudança nas leis atuais: o que ocorre é o cumprimento do cronograma de transição estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Confira o que muda e como se planejar: 1. O Governo Federal mudou as regras de aposentadoria para 2026? Não. As regras atuais de cálculo e os critérios de acesso permanecem os mesmos. O que está acontecendo agora é a aplicação automática das "regras de transição" que foram aprovadas pelo Congresso Nacional em novembro de 2019 . Essas regras previam ajustes graduais na idade e na pontuação a cada ano, até que o sistema se estabilize. 2. O que muda especificamente na idade mínima em 2026? Para quem está na regra de transição por idade + tempo de contribuição , o requisito aum...

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, ressarcimento aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores pagos em benefícios previdenciários a vítimas e familiares de acidentes de trabalho. Nas duas ações regressivas as decisões favoráveis à autarquia consideraram negligência dos empregadores com relação à segurança do trabalho. Em uma das ações, a AGU acionou a empresa Suzano Papel e Celulose e a Emflors Empreendimentos Florestais visando o ressarcimento das pensões concedidas a familiares de dois trabalhadores. Ambos faleceram durante o combate de incêndio florestal na propriedade da Suzano, em Cidelândia (Maranhão), no ano de 2013. O ressarcimento inclui as despesas já realizadas e aquelas vincendas decorrentes da concessão dos benefícios. Um dos trabalhadores exercia a função de agente florestal na Suzano e o outro profissional era trabalhador florestal contratado pela Emflors. A Suzano Celulose havia contratado a Emflors par...

Com o início da fase de transição da Reforma Tributária do Consumo, os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) devem, a partir de 1º de janeiro de 2026, se adequar ao padrão nacional – conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.  Para facilitar a adaptação dos empreendedores locais, a Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, aderiu ao convênio da NFS-e de padrão nacional: ou seja, a emissão das notas fiscais continuará sendo realizada pelo sistema municipal. “Com esta medida, mesmo com o início da transição, mantemos o funcionamento já conhecido pelos contribuintes em 2026, garantindo mais praticidade e segurança aos nossos empresários. Estaremos atentos ao lançamento de novas funcionalidades e atualizações do sistema nacional e sempre vamos estudar a opção mais vantajosa para nossos contribuintes”, explica o secretário Cláudio Grokoviski. As notas emitidas no sistema municipal serão compartilhadas com o Ambiente de...

  Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já podem se organizar para os pagamentos de 2026. Quem nasceu em janeiro e optou pela modalidade está com o valor liberado desde o dia 2 de janeiro, primeiro dia útil do mês. O saque-aniversário fica disponível por até 90 dias e pode ser feito de forma digital, pelo aplicativo do FGTS, ou presencialmente nas unidades da Caixa. Calendário do saque-aniversário do FGTS 2026: O valor fica disponível a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário e pode ser retirado por até três meses. Confira o calendário oficial: Janeiro: 2 de janeiro a 31 de março de 2026; Fevereiro: 2 de fevereiro a 30 de abril de 2026; Março: 2 de março a 29 de maio de 2026; Abril: 1º de abril a 30 de junho de 2026; Maio: 4 de maio a 31 de julho de 2026; Junho: 1º de junho a 31 de agosto de 2026; Julho: 1º de julho a 30 de setembro de 2026; Agosto: 3 de agosto a 30 de outubro de 2026; Setembro: 1º de sete...

Empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos terão um período extra para se ajustarem às exigências da reforma tributária sobre o consumo.  A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram ato conjunto no final de dezembro (23) determinando que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos. Na prática, a medida cria uma janela de adaptação que pode chegar a até quatro meses, pois a obrigatoriedade passa a valer no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos dos novos tributos. A fase de transição começa em 2026, quando a apuração dos impostos será educativa e informativa, sem recolhimento efetivo. Prazo para adaptação: o que muda na emissão de documentos fiscais Conforme o ato conjunto, até o primeiro dia do quarto mês seguin...

O Decreto nº 12.797/2025 reajustou o valor do salário mínimo para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Veja as principais dúvidas e como registrar o reajuste no eSocial Doméstico: Todos os trabalhadores têm direito ao reajuste? Os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$1.621,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado. O eSocial Doméstico aplica o reajuste automaticamente? A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês. Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a ...

A partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 214/2025 — uma das normas que regulamentam a Reforma Tributária do Consumo — passará a alterar a forma como a receita de aluguel poderá ser tributada no Brasil. Até então, pessoas físicas eram tributadas apenas pelo Imposto de Renda (IRPF). Com a nova legislação, alguns perfis de locadores poderão ficar sujeitos também ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), desde que cumpram critérios específicos previstos na lei. Quem será tributado pelo IBS e pela CBS A nova incidência não alcança todos os proprietários de imóveis. Segundo a LC 214/2025, a tributação pelo IVA Dual sobre aluguéis se aplica apenas quando houver habitualidade e caráter empresarial , como: Locadores que possuem mais de três imóveis alugados, e Receita anual de locação superior a R$ 240 mil. Locadores que não se enquadram nesses critérios permanecem sujeitos somente ao Imposto de Renda, sem incidência dos novos tr...

Com um calendário repleto de feriados prolongados, Copa do Mundo e eleições, 2026 desponta como um ano estratégico para os donos de pequenos negócios. Conectar ofertas às datas comerciais e aos eventos sazonais pode ser decisivo para ampliar vendas e atrair novos públicos. Manter o foco absoluto no cliente deve ser o ponto de partida para qualquer estratégia comercial em 2026. Em um cenário competitivo, antecipar necessidades e personalizar ofertas pode ser o diferencial para colocar pequenos negócios à frente. O Sebrae fez um levantamento de quase 100 datas comemorativas e comerciais do ano, destacando os grandes eventos sazonais do ano. Confira abaixo: 1º Semestre Janeiro 7 – Dia do Leitor 18 – Dia Nacional dos Profissionais da Beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) 20 – Dia do Queijo 26 – Dia da Gula 30 – Dia da Saudade/Dia da Solidariedade Fevereiro 14 – Valentine’s Day (Dia Mundial do Amor) 14 – Dia da Amizade 17 – Ca...

O ano de 2025 foi o ano dos pequenos negócios. De janeiro a dezembro, mais de 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foram registrados em todo o país. E esse número deve continuar crescendo em 2026. De acordo com a mais recente edição do Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2024), o país tem mais de 47 milhões de potenciais empreendedores que desejam ter um negócio próprio em até três anos. Se está na sua lista de metas para este ano começar a empreender, o Sebrae preparou uma série de conteúdos, cursos e ferramentas gratuitas para quem deseja abrir um pequeno negócio e não sabe por onde começar. Iniciando um pequeno grande negócio O curso gratuito de apenas 10 horas traz conceitos básicos de empreendedorismo e identifica os elementos para iniciar um negócio, incluindo análise de mercado, definição de público-alvo e estruturação de um plano de negócios. A capacitação aj...

Janeiro chegou e, com ele, o calendário de compromissos com o Fisco ganha um componente histórico. Já está disponível a Agenda Tributária de 2026, que marca o início oficial da transição para o novo sistema de impostos no Brasil. Além dos prazos tradicionais, como o Simples Nacional e Dirbi, empresas e contadores precisam estar atentos às novas obrigações de destaque do IBS e da CBS.  Pessoas físicas e jurídicas devem cumprir suas obrigações, que podem ser mensais, anuais ou trimestrais.  Veja as datas decisivas para manter as contas em dia e não perder o prazo de enquadramento anual.   Fonte: Receita Federal. Publicado pelo Jornal Contábil

A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês a partir de hoje (1º), uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621. Pagamento  O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.  O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras. Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.  Para atividades su...

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passa a ser de R$ 1.621,00 - um reajuste de 6,79%, a partir de 1º de janeiro. O impacto total com o pagamento do novo valor aos beneficiários que recebem até um salário mínimo, no ano de 2026, será de cerca de R$ 30,7 bilhões.  O impacto por cada Real de aumento no valor do salário mínimo este ano é de R$ 298,124 milhões. Esse cálculo considera somente os benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), ou seja, não inclui benefícios assistenciais, como BPC/LOAS. Aproximadamente 21,9 milhões de benefícios têm o valor de até um salário mínimo. Esse número corresponde a 62,5% do total de 35,15 milhões de benefícios do RGPS. O aumento do piso previdenciário não altera os valores dos benefícios acima do mínimo, já que esses benefícios serão reajustados conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre dezembro de 2024 e dez...

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano. Aposentadoria por tempo de contribuição A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens). Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no ser...

Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos.  Desde de quinta-feira (1º), os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal). No caso específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o destaque será inicialmente facultativo. E as exigências não atingem empresas do Simples Nacional. Os valores registrados não serão cobrados durante 2026, mas a contabilidade já tem que contemplar as mudanças, disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) à Agência Senado . O deputado foi o relator do Projeto de Lei ...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 36 horas, a jornada semanal normal de trabalho no país.  A PEC 148/2015 , originalmente apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), tramita há 10 anos no Senado. O relator na CCJ,  senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que a implantação dessa nova carga horária será feita ao longo de cinco anos.  O senador Izalci Lucas (PL-DF) reclamou, no entanto, que a PEC foi incluída na pauta da CCJ de última hora. Ele ainda alertou para o custo da medida para micro e pequenas empresas.   Fonte: Agência Senado. Banco de imagens  

O ano de 2026 desponta como um dos mais promissores para profissionais de contabilidade que desejam ingressar no serviço público. A combinação entre reposição de aposentadorias, ampliação de equipes de controle e fiscalização e a necessidade de adaptação à reforma tributária deve impulsionar a abertura de concursos para cargos contábeis em diferentes níveis da administração pública. Além disso, a digitalização de processos, a implementação de novos sistemas e a crescente demanda por conformidade ampliam o papel do contador dentro do setor público, tornando o profissional ainda mais estratégico para órgãos federais, estaduais e municipais. Editais previstos para 2026 Concurso TCE RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Cargos: Auditor do Controle Externo – Ciências Contábeis Formação: Nível superior Vagas 08 + CR Salári: R$ 19.793,26 Concurso TCE SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) Status: Comissão formada Cargos : Auditor de Controle Externo – Ciências...