Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal deu um passo decisivo para organizar a rotina burocrática das empresas durante a transição do sistema de impostos no Brasil.  Com a publicação da Nota Técnica nº 011/2026, o órgão esclareceu como funcionará a convivência entre os tributos atuais e os novos modelos criados pela Reforma Tributária.  O documento foca na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), ferramenta utilizada hoje para declarar o PIS e a Cofins, e que terá papel estratégico até que o novo sistema esteja plenamente em vigor. Transição necessária ao sistema Embora o PIS e a Cofins tenham extinção prevista para o final deste ano, a Receita confirmou que a plataforma de declaração não será descontinuada de forma imediata. A manutenção da obrigatoriedade se justifica por questões de segurança jurídica e administrativa.  O fisco entende que as empresas precisam de um ambiente estável para controlar saldos credores remanescentes e atender aos prazos legais...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reafirmou seu compromisso com a transparência, a modernidade, a inovação e a legalidade do processo democrático ao participar, nesta quarta-feira (4), do segundo dia de audiências públicas promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Representado por seu presidente, Joaquim Bezerra, o Conselho integrou os debates sobre as minutas de resoluções que servirão como bússola para as Eleições Gerais de 2026. "Trago aqui hoje um destaque da parceria constante desse Conselho e essa Corte ao longo das últimas duas décadas, em que a pauta da prestação de contas de campanhas eleitorais se tornou ainda mais importante para o Brasil. Esse processo evoluiu, para que hoje, nós pudéssemos ter uma norma técnica de contabilidade pautada para partidos e eleições”, disse o presidente. Ele reforçou ainda que todas as contribuições do CFC foram enviadas àquele tribunal e estão focadas na segurança patrimonial dos partidos políticos, na...

A reforma tributária representa a mudança mais profunda na tributação do consumo em décadas e inaugura um longo período de transição que exigirá das empresas, independentemente do setor de atuação, elevada capacidade de adaptação, planejamento estratégico e leitura precisa de riscos e oportunidades. A migração para o novo modelo de tributação sobre o consumo, com a introdução do IBS e da CBS, tende a produzir impactos amplos e estruturais, que se manifestarão ao longo de toda a cadeia operacional das organizações — desde a formação de preços e margens até políticas comerciais, contratos, sistemas de gestão, cadastros fiscais e governança tributária. Para apoiar as empresas nesse processo, consolidamos a seguir um conjunto de recomendações técnicas estruturadas, com base nas análises e modelagens realizadas pelo Demarest em diferentes setores da economia, voltadas à preparação e adaptação ao novo ambiente tributário. 1. Capacitação: a base para decisões qualifica...

A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026 , o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026 , que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026 . O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição. 📌 Regras aplicáveis até 31/03/2026 Para todas as intimações realizadas até 31 de março de 2026 , os prazos processuais deverão observar a seguinte regra: ➡ “20 dias úteis” ou “30 dias corridos” — adotando-se o prazo que terminar por último. Essa medida garante que o contribuinte sempre disponha do prazo mais favorável, evitando prejuízos decorrentes da defasagem temporária dos sistemas eletrônicos. 🧾 Prazos processuais abrangidos O ADI esclarece que a regra transitória se aplica aos ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB) avançaram na construção de uma parceria voltada à educação continuada dos profissionais da contabilidade, com foco na qualificação técnica e no enfrentamento da desinformação sobre temas tributários. O alinhamento foi discutido em reunião institucional realizada na tarde dessa terça-feira (3), na sede do CFC. Durante o encontro, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou ao presidente do CFC, Joaquim Bezerra, proposta de cooperação para o desenvolvimento de atividades de capacitação direcionadas aos profissionais da contabilidade. Entre os temas sugeridos estão obrigações acessórias, reforma tributária e outros assuntos diretamente relacionados ao exercício profissional. Segundo o secretário, a iniciativa responde ao volume de informações incorretas que circulam, especialmente nas redes sociais, sobre as ações da RFB. O presidente do CFC destacou a importân...

A Receita Federal do Brasil atualizou a página dedicada à transação tributária em seu site institucional, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços, aprimorar a transparência e oferecer informações mais claras e acessíveis aos contribuintes.   Confira a nova página da Transação neste link . A nova página apresenta layout modernizado e conteúdo reorganizado, facilitando a compreensão das modalidades de transação disponíveis e das condições para adesão. O material foi estruturado com linguagem objetiva e inclui um passo a passo detalhado sobre como agir , desde a verificação da elegibilidade até a formalização do acordo, contribuindo para uma experiência mais intuitiva e orientada ao usuário. A página atualizada também passa a disponibilizar um quadro comparativo dos diferentes editais de transação , reunindo, de forma sintética e padronizada, as principais características de cada modalidade. O comparativo permite ao contribuinte visualizar, em um único am...

Trabalhadores poderão consultar, a partir desta quinta-feira (5), se têm direito ao Abono Salarial em 2026, referente ao ano-base 2024. A consulta pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital  ou pelo portal Gov.br . Nas plataformas, é possível verificar informações como valor do benefício, banco responsável pelo pagamento e a data específica do depósito. No total, os pagamentos somam R$ 32,3 bilhões e são distribuídos de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. O valor corresponde ao valor atual do salário mínimo dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base. Neste ano, o Abono Salarial varia de R$ 136 a R$ 1.621. Dinheiro O primeiro lote de pagamento será liberado no dia 16 de fevereiro - no valor de R$ 2,5 bilhões - para trabalhadores nascidos em janeiro. Os valores ficarão disponíveis aos beneficiários até o fim do calendário em 30 de dezembro. Serão contemplados 1,8 milhão de trabalhadores da inicia...

As emissões da Carteira de Identidade Nacional (CIN) chegaram à marca de 45 milhões em todo o País nesta quarta -feira (4/2). O novo documento, que substitui o antigo RG, conta com número único válido para todo o Brasil, QRCode de segurança e outras inovações que aumenta m a precisão na identificação dos cidadãos e diminuem sensivelmente as chances de fraude. Aliada ao GOV.BR, a CIN possibilita um melhor acesso da população aos serviços públicos federais.  Uma das vantagens da CIN é a simplificação do acesso das pessoas aos serviços públicos e benefícios sociais. Isso será possível a partir do uso dos dados da CIN como base de identificação das pessoas nas políticas públicas. Desse modo, a carteira ajuda as pessoas na garantia dos seus direitos e facilita o acesso a benefícios sociais, por exemplo. Outro ponto positivo da CIN é a sua versão digital disponível no aplicativo GOV.BR. A partir do recebimento do documento impresso, as pessoas já podem acessar o aplicativo para baixar a ...

O alto nível da Taxa Selic - juros básicos da economia - foi o principal responsável pela estagnação da indústria no fim de 2025, avaliou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), ao comentar a Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a entidade, o ciclo de juros altos, atualmente em 15% ao ano, encareceu o crédito e drenou o apetite dos consumidores. O cenário foi agravado por uma demanda interna insuficiente e pelo avanço das importações, que capturaram parte significativa do mercado brasileiro, sustenta a CNI. Para a CNI, sem uma mudança na política de juros e no estímulo à demanda interna, o crescimento deste ano está em risco. A entidade receia que a inércia produtiva e a baixa intenção de contratação se estendam, prejudicando não apenas a indústria de transformação, mas o desempenho de toda a economia nacional no curto prazo. A pesquisa do IBGE confirmou a perda de fôlego do setor. A produçã...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, manter autuação fiscal contra contribuinte do setor agropecuário que havia excluído créditos presumidos de ICMS e valores recebidos do Programa de Equalização de Preços (PEPRO) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão reforça o entendimento de que tais subvenções governamentais integram a receita bruta tributável no regime não cumulativo. A controvérsia teve origem em fiscalização relativa aos anos de 2007 e 2008, quando a empresa foi autuada por omitir da base de cálculo das contribuições valores recebidos como incentivo fiscal estadual (créditos presumidos de ICMS) e como prêmio de incentivo à comercialização agrícola concedido pelo governo federal (PEPRO). O auto de infração gerou crédito tributário superior a R$ 1,9 milhão. Segundo a fiscalização, os valores auferidos, embora oriundos de subvenções, devem ser reconhecidos como receita e, portanto, compor a base de cálculo do PIS e ...

A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da  Lei Complementar nº 227/2026 , que modificou o  Decreto nº 70.235, de 1972 . A nova legislação altera prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem, relacionados à apresentação de impugnações e recursos.  A contagem passa a ser realizada em dias úteis e fica estabelecido um período de suspensão, quando não haverá sessões de julgamento pelo CARF. Segundo a Receita Federal, o conteúdo será periodicamente atualizado por meio da publicação de novas versões, com a incorporação de esclarecimentos adicionais decorrentes de dúvidas e demandas apresentadas por contribuintes e servidores. Acesse a íntegra do documento Perguntas e Respostas - Prazos Processuais .   Fonte: Receita Federal. Imagem: EV Juris 

O segmento de franquias alcançou um faturamento R$ 287 bilhões em 2025, com crescimento aproximado de 14% em relação a 2024, segundo a Pesquisa de Desempenho do Franchising da Associação Brasileira de Franchising (ABF). De acordo com a entidade, o país ultrapassou a marca de 200 mil operações de franquias ativas. O Sebrae oferece diferentes conteúdos voltados para quem deseja atuar no setor de franquias. Entre eles, destacam-se as trilhas desenvolvidas em parceria com a ABF, que incluem temas como gestão de franqueados, escolha da franquia ideal e desafios da operação. Confira algumas recomendações: Passos para seguir antes de abrir uma franquia Como se tornar um franqueado Trilha de gestão para franqueados Cuidados de primeira viagem Ingressar no mundo das franquias exige atenção a vários pontos fundamentais. O primeiro passo é estudar a documentação fornecida pela franqueadora e compreender as exigências, obrigações e padrões que deverão ser seguidos. Para quem deseja ingr...

A Receita Federal mantém o rigor para o calendário fiscal de 2026, e a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) surge como uma das primeiras grandes obrigações do ano.  O documento, essencial para o cruzamento de dados que alimenta a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, deve ser enviado até o final deste mês. Entidades que ignorarem o prazo ou prestarem informações incorretas enfrentarão sanções financeiras imediatas, reforçando a necessidade de atenção redobrada dos gestores e contadores. Diversos órgãos estão obrigados a realizar essa obrigação acessória. Todavia, o programa para envio da DBF está disponível no site da Receita Federal.  O prazo para envio desta declaração em 2026 se esgota no dia 27 de fevereiro, até as 23h59min59s (horário de Brasília) com informações relativas ao ano/calendário 2025. Não deixe para a última hora e já vá se preparando! A apresentação da DBF fora do prazo leva à cobrança de multa, por isso é necessário atenção...

O período anual para solicitação de ingresso no Simples Nacional foi encerrado no último sábado (31), sem prorrogação. Com o fechamento da janela, empresas que não formalizaram a opção dentro do prazo ficam impedidas de ingressar no regime ao longo do ano-calendário e precisam aguardar novo período de solicitação. Na prática, os negócios que perderam a data deverão permanecer em outro enquadramento tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real, até a próxima oportunidade de adesão. A mudança impacta a rotina fiscal, exigindo acompanhamento mais detalhado de obrigações acessórias, apuração de tributos e controles contábeis. O Simples Nacional é voltado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), além do Microempreendedor Individual (MEI), reunindo tributos federais, estaduais e municipais em uma guia única de recolhimento, conforme regras específicas de faturamento e atividade econômica. Novos CNPJs seguem regra própria de adesão Empresas em início de atividade n...

Com o objetivo de reafirmar o compromisso com a democracia brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou, nesta segunda-feira (2), da abertura do Ano Judiciário Eleitoral 2026, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF). A nove meses das eleições, o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, destacou como prioridades da atuação institucional o acompanhamento e o debate das resoluções do TSE relacionadas à prestação de contas partidárias, além da permanente disponibilidade da Contabilidade brasileira para colaborar com a Justiça Eleitoral. “Seguiremos contribuindo para a evolução das normas contábeis que regem a Contabilidade Eleitoral e para o fortalecimento da transparência das campanhas no pleito de 2026. Esse é o compromisso da contabilidade brasileira com eleições mais limpas e com a confiança pública da informação”, afirmou. A sessão extraordinária foi conduzida pela presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia. Em seu discurso, a ma...

A Receita Federal publicou, na última 3ª feira (27.jan.2026), a Solução de Consulta Cosit Nº 6, que esclarece que o crédito presumido de ICMS concedido ao setor de transportes pelo Convênio ICMS nº 106, de 1996, não é subvenção governamental para investimento e, por isso, não se aplica a ele a Lei nº 14.789/2023. A dúvida surgiu após a edição da Lei nº 14.789, que mudou as regras de tributação das subvenções para investimento e passou a permitir a tributação dessas receitas pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Empresas do setor passaram a questionar se essa nova lei também atingiria os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados. No caso analisado, a Receita explicou que o crédito previsto no Convênio ICMS nº 106/1996 funciona como um regime opcional e simplificado de apuração do ICMS. Ao escolher esse modelo, o contribuinte utiliza um crédito presumido de 20% sobre o imposto devido e, em troca, abre mão de todos os demais créditos de ICMS. Segundo a Receita ...

O governo deve enviar ao Congresso Nacional, logo depois do carnaval, um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), confirmou nesta terça-feira (3) o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ).   “Qual a vantagem disso? [PL com urgência constitucional]. É que tem que ser votado na Câmara em 45 dias. Então, você pauta a Câmara e o país. Esse é um debate central, é uma prioridade do presidente Lula”, destacou o parlamentar. Na mensagem enviada ao Congresso na abertura dos trabalhos legislativos, nessa segunda-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o fim da escala 6x1 sem redução salarial. “Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", disse o presidente. No final do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o fim da escala 6x1, e o texto estaria pronto para ...

A partir desta semana, os correntistas podem pedir a portabilidade de crédito via open finance, com a transferência de empréstimos entre instituições financeiras de forma totalmente digital, diretamente pelos aplicativos dos bancos. Lançada dias após o open finance completar cinco anos, a novidade marca um novo passo na ampliação da concorrência no mercado de crédito. Fora do ambiente do open finance, a portabilidade de crédito costuma levar de 20 a 25 dias. Com a nova funcionalidade, o consumidor ganha mais agilidade, transparência e poder de escolha na hora de renegociar seus empréstimos. Nesta fase inicial, o serviço está disponível apenas para operações de crédito pessoal sem consignação, conhecido como crédito “clean”. A expectativa é que, gradualmente, outras modalidades sejam incorporadas ao sistema, ampliando o alcance da funcionalidade. Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (3), a presidente-executiva da Associação Open Finance Brasil, Ana Carla A...

O governo federal libera, a partir desta segunda-feira (2), R$ 4,6 bilhões para pagamento da segunda parcela a trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor corresponde aos recursos retidos de trabalhadores que foram demitidos entre janeiro de 2020 e 20 de dezembro de 2025. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento desses saldos remanescentes nesta segunda etapa beneficiará 822,6 mil pessoas. Os pagamentos dos saldos remanescentes serão feitos até o dia 12 de fevereiro. Na primeira etapa, foram liberados também R$ 3,8 bilhões, que beneficiaram mais de 14 milhões de pessoas, conforme previsto em medida provisória publicada no dia 23 de dezembro. Penalização injusta Em nota, o MTE lembra que a modalidade impõe uma “penalização injusta” aos trabalhadores e trabalhadoras que optam por esse formato, ao impedir o acesso aos recursos do FGTS em caso de demissão. “O saque-aniversário tem essa crue...

Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida. Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro. Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros. Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos. Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplica...

A isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil passou a valer a partir deste mês, beneficiando diretamente trabalhadores que se enquadram nessa faixa de rendimento. Com a mudança, esses contribuintes deixam de ter o desconto mensal do IR na folha de pagamento, o que resulta em aumento do valor líquido recebido. Para quem recebe acima desse valor, segue válida a aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda, com descontos proporcionais à faixa salarial. Na hora de declarar o IR De acordo com o Ministério da Fazenda, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) refletirá apenas na declaração de 2027 , que considera os rendimentos referentes ao ano-calendário de 2026. O conselheiro Adriano Marrocos explica que, para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a ser entregue em maio deste ano, não haverá mudanças. “Esses trabalhadores ainda terão que entregá-la normalmente. O benefício teve início apenas em janeiro de 2026, ou seja, qualque...

O novo salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda-feira (2) aos trabalhadores. O valor pode ser conferido no contracheque referente a janeiro. O reajuste de 6,79%, equivalente a R$ 103, foi oficializado pelo Decreto 12.797/2025. O aumento segue a política de valorização do salário mínimo, que combina inflação (INPC) e crescimento do Produto In terno Bruto (PIB), respeitando os limites do arcabouço fiscal, que restringe o reajuste a 2,5% acima da inflação do ano anterior. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram a receber o novo salário mínimo no último dia 26. O pagamento segue até sexta-feira (6), conforme o número final do cartão, sem considerar o dígito verificador. Quanto vale o mínimo em 2026 •    Mensal: R$ 1.621; •    Diário: R$ 54,04; •    Hora: R$ 7,37. Como foi calculado •    Inflação pelo INPC: 4,18%; •    Somada ao c...

Quando se fala em Reforma Tributária, muitas empresas ainda tratam o tema como uma pauta essencialmente fiscal, restrita a alíquotas, créditos e regras de transição. Esse enquadramento é compreensível, mas representa um dos maiores riscos do processo. A mudança do sistema tributário brasileiro não se limita à forma de recolher impostos. Ela altera premissas que impactam decisões operacionais, financeiras, contratuais e estratégicas, exigindo uma leitura muito mais ampla do que aquela tradicionalmente feita pela área de tax. A lógica do IBS e da CBS afeta onde se tributa, como se credita e quando se paga, conectando tributos a fluxo de caixa, formação de custos, contratos e sistemas. Isso desloca a Reforma Tributária do campo técnico para o campo da gestão empresarial. Tratá-la como uma obrigação futura de compliance, e não como um projeto corporativo transversal, tende a gerar decisões fragmentadas, retrabalho e perda de eficiência. É justamente nesse ponto que a di...

A reforma tributária já é percebida pelo mercado contábil como um movimento estrutural capaz de transformar a relação entre contadores e empresas, mas grande parte dos profissionais ainda não converte esse cenário em oportunidades concretas de negócios. É o que revela a 2ª Sondagem Omie do Setor Contábil, realizada com 633 empresas contábeis de todo o país e que contou com o apoio do Portal Contábeis na realização. Segundo o levantamento, 58% dos escritórios contábeis ainda não exploram comercialmente a reforma tributária, apesar de a demanda dos clientes ser crescente. Dados citados no estudo indicam que 77% das pequenas empresas reconhecem a necessidade de avaliar, no curto prazo, os impactos das mudanças tributárias e estão dispostas a investir em um serviço contábil mais consultivo. Falta de mapeamento da carteira amplia risco e perde valor consultivo Outro ponto de atenção destacado pela sondagem é o impacto da reforma na carteira de clientes. De acordo com o relatório, 61% ...