Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal publicou, nesta 6ª feira (17.abr.2026), a Solução de Consulta nº 2.001 , esclarecendo a tributação sobre remessas ao exterior em contratos globais entre empresas do mesmo grupo econômico. Segundo o Fisco, incide IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre valores pagos por serviços técnicos, administrativos, tecnológicos e de montagem e certificação, mesmo entre subsidiárias. Também há incidência da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Além disso, a Receita confirmou a cobrança de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nessas operações. O entendimento segue a Solução de Consulta nº 39/2025 e considera a Convenção Brasil-Espanha.    Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: GLOBAL Tax Advisory

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (17/04/2026), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228 , de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que permite ao Brasil exercer a prioridade na cobrança do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais em escopo, em razão da baixa tributação a que estão sujeitos no País. A regulamentação deve ser atualizada periodicamente para refletir o conteúdo dos novos Documentos de Referência publicados após 31 de dezembro de 2023, de modo que o Adicional da CSLL possa continuamente ser considerado um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT)....

Na hora de prestar contas com a Receita Federal, uma dúvida é comum a milhões de brasileiros: qual o melhor modelo de declaração para pagar menos imposto ou aumentar a restituição?  A decisão entre o desconto simplificado e o modelo por deduções legais pode fazer uma grande diferença no seu bolso.  “A declaração completa é ideal para as pessoas que têm muitas despesas dedutíveis na área de saúde, educação, previdência privada e dependentes. Permite que eu detalhe todas as minhas despesas. Na declaração simplificada, aplica o desconto padrão de 20%, sem necessidade de comprovação das minhas despesas. É indicada para pessoas que têm pouca despesa dedutível”, explica o professor de ciências contábeis da Faculdade Anhanguera, Gilder Daniel Torres. Despesas com educação e saúde Para quem opta pelo modelo completo, as despesas com educação são um pilar importante, mas exigem atenção aos detalhes. O abatimento vale para mensalidades escolares, graduação e c...

A Receita Federal realizará, no dia 22 de abril, às 15h, uma live para apresentar o tema "Isenção por Moléstia Grave", em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Durante a apresentação, serão abordadas as situações em que a isenção é aplicável, o rol de doenças previstas em lei, as exigências para a devida comprovação e os procedimentos a serem adotados nos casos de retenção da declaração na malha fiscal. A participação é uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o tema, evitar inconsistências na declaração e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações tributárias.  📅 Data: 22/4/2026 ⏰ Horário: às 15h 💻 Transmissão pelo Youtube: Live IRPF 2026: Isenção por Moléstia Grave   🎤 Palestrante: auditor-fiscal Marco Antonio Ferreira Possetti.   Fonte: Rece3ita Federal. Imagem: Blog iClinic

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 187 com o objetivo de tornar mais ágil e efetiva a resposta do Poder Público em situações de calamidade pública, no âmbito do Simples Nacional. A medida amplia os mecanismos de proteção às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), permitindo que a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas de parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja realizada com maior rapidez em cenários de crise. Mais agilidade no socorro fiscal A nova norma delegou à Presidência do CGSN a competência para autorizar a prorrogação dos prazos de vencimento dos parcelamentos. Anteriormente, esta autorização dependia de deliberação colegiada, o que demandava tempo maior, uma vez que era preciso reunir os membros do comitê gestor. Essa mudança elimina entraves procedimentais que, em situações emergenciais, resultavam em atr...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186 , que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o conjunto de ações voltadas à implementação gradual do novo sistema tributário sobre o consumo, assegurando segurança jurídica, coerência normativa e previsibilidade às microempresas e empresas de pequeno porte. Opção antecipada em setembro de 2026 De acordo com a nova resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A antecipação do período de opção decorre da necessidade de compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da...

Oito em cada dez donos de pequenos negócios apontam que o WhatsApp é o seu principal canal de comunicação e de vendas. O índice cresceu um ponto percentual em comparação a 2024 e agora alcança 82% dos microempreendedores individuais (MEI) e das micro e pequenas empresas. O dado faz parte da 12ª edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae. A ferramenta está à frente de redes sociais como o Instagram e o Facebook, de marketplaces e de aplicativos de entrega e lojas virtuais próprias. “Percebemos que, quando os pequenos negócios entram no cenário de inovação e digitalização, há mais inclusão e competitividade. O WhatsApp é um exemplo que dar oportunidade de organizar o atendimento e os contatos, centralizando informações e facilitando a vida do empreendedor com ações como listas de transmissão, que otimiza o tempo e permite que ele chegue a mais clientes”, explica Rodrigo Soares, presidente do Sebrae. O Instagram aparece como segundo lugar na preferência dos empr...

A Receita Federal reteve 879.403 declarações do Imposto de Renda 2026 para análise de possíveis pendências, de um total de cerca de 11 milhões já enviados pelos contribuintes até a última segunda-feira, 13. Segundo o órgão, o volume de entregas representa recorde de velocidade em relação aos anos anteriores, com mais de 60% das declarações transmitidas no modelo pré-preenchido. De acordo com a Receita, a maior parte dos contribuintes não está, de fato, na malha fina. O órgão afirma que é comum haver mais retenções no início da campanha, período em que as informações ainda passam por ajustes, confirmações e, quando necessário, retificações, tanto pelos próprios contribuintes quanto pelas fontes pagadoras. “Malha não é punição; é etapa de conferência”, informou o Fisco. A Receita também explica que erros na declaração pré-preenchida podem levar a essas retenções. Em muitos casos, o contribuinte sai automaticamente da malha depois que a correção é feita pelo responsável pelo ...

O cenário tributário brasileiro iniciou o ano de 2026 com mudanças significativas que exigem atenção imediata dos departamentos fiscais e contábeis.  Desde o dia 1º de janeiro, entrou em vigor a nova sistemática de retenção de Imposto de Renda (IR) vinculada à EFD-Reinf, impulsionada pela Lei nº 15.270/2025 e pelas atualizações técnicas do Fisco. A medida foca especialmente nas empresas que realizam a distribuição de lucros para pessoas físicas em valores que ultrapassam a marca de R$ 50.000,00. Mais do que uma simples atualização de rotina, a mudança altera a dinâmica de envio de dados à Receita Federal, transformando a conformidade em um exercício de precisão técnica e integração de sistemas. Mudanças na prática A nova regra é clara: operações que envolvam beneficiários pessoa física (CPF), sob a natureza de rendimento 12001 (distribuição de lucros) e acima do teto de R$ 50 mil, passam a exigir a retenção obrigatória de IR e sua respectiva escrituração detalh...

O relógio não para quando o expediente oficial termina. Em um mercado dinâmico, demandas urgentes e prazos apertados frequentemente esticam a permanência dos colaboradores no ambiente de trabalho.  No entanto, o que começa como um ajuste operacional para dar conta do serviço pode se transformar em um labirinto financeiro e jurídico se não houver um acompanhamento rigoroso.  É nesse cenário que a contabilidade deixa de ser apenas uma tarefa burocrática para se tornar o braço estratégico que garante a saúde das organizações. Desafio dos minutos adicionais A hora extra surge no momento exato em que o limite contratual é ultrapassado. Seja por um acúmulo temporário de tarefas ou pela necessidade de manter a operação ativa, esses períodos excedentes demandam atenção absoluta. Quando a prática se torna recorrente sem o devido monitoramento, a empresa perde a visibilidade sobre o custo real de sua força de trabalho. A precisão na apuração vai muito além de somar hora...

Nesta quarta-feira (15), o Poder Legislativo recebeu do Executivo um dos projetos de lei mais importantes para o governo e para o país: é o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para o Orçamento da União. Para 2027, o governo projeta um salário mínimo de R$ 1.717 e inflação de 3%.   Fonte: Agência Senado. Imagem: E-Investidor - Estadão 

A Lei Complementar nº 214/2025, primeira norma regulamentadora da Reforma Tributária do Consumo, estabelece as bases do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), marcando uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Apesar de a reforma ser associada à ampliação da base tributária, um avanço relevante é a exclusão expressa da incidência do IBS e da CBS sobre rendimentos financeiros – como juros e dividendos – e operações com títulos ou valores mobiliários, salvo em casos específicos vinculados a serviços financeiros. Como funciona hoje e o que muda com a Reforma Tributária? No modelo atual, as empresas que adotam o regime não cumulativo devem recolher PIS (0,65%) e COFINS (4%) sobre suas receitas financeiras brutas, como juros recebidos, ganhos cambiais (salvo se decorrentes de exportações) e rendimentos de aplicações. Essa tributação afeta de maneira significativa setores que lidam com grandes volumes de ga...

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta 4ª feira (15.abr.2026) mostra que 31% da população se sentiu beneficiada com a isenção do IR (Imposto de Renda) até R$ 5.000 ao mês. Na comparação, levantamento do mesmo grupo realizado em outubro de 2025 mostrava que 61% esperavam ser beneficiados pela isenção ampliada –que começou a valer só este ano. A parcela que tinha expectativa de benefício antes do início das novas regras representa aproximadamente o dobro dos que atualmente se declaram favorecidos.  Além disso, observa-se que a porcentagem de pessoas beneficiadas com a isenção permaneceu praticamente estável (variando de 30% a 31%) nos levantamentos realizados em fevereiro, março e abril.  A pesquisa foi realizada entre os dias 9 e 13 de abril, com brasileiros de 16 anos ou mais, por meio de entrevistas domiciliares presenciais, conduzidas com base em questionários estruturados. Ao todo, foram feitas 2.004 entrevistas, com margem de erro estimada em 2 pontos p...

O Governo Federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15/4) ao Congresso Nacional. O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário ...

A Receita Federal informa que até anteontem, 13 de abril, já havia recebido mais de 11 milhões de declarações do Imposto de Renda, um recorde de velocidade de entrega em relação aos anos anteriores, com mais de 60% de declarações pré-preenchidas. É importante esclarecer um ponto central: a grande maioria dos contribuintes não está na malha fina. Existe um processo absolutamente normal de mais retenções na malha no início da campanha, em que informações seguem sendo ajustadas, confirmadas e, quando necessário, retificadas, tanto pelos contribuintes quanto por fontes pagadoras. Malha não é punição; é etapa de conferência. Os dados confirmam: no dia 5 de abril, o percentual de declarações retidas em malha estava em 11,22% e, uma semana depois, esse percentual caiu para 8,15% no dia 13 de abril, mantendo o comportamento historicamente observado em anos anteriores: uma redução progressiva à medida que informações são corrigidas e sistemas reprocessam os dados. No início de ...

Declarar o Imposto de Renda não precisa ser apenas uma obrigação de “acerto de contas” com o Leão. Com o planejamento adequado e o uso estratégico da legislação brasileira, é perfeitamente possível reduzir o valor do imposto a pagar ou aumentar significativamente a sua restituição. Abaixo, apresentamos as 7 estratégias mais eficazes para otimizar sua declaração, focadas em elisão fiscal (uso de meios legais para redução da carga tributária). 1. Atualização de Imóveis e Gestão de Ganho de Capital Muitos contribuintes cometem o erro de manter o valor de seus imóveis estagnado por décadas na declaração. Embora a regra geral não permita a atualização pelo valor de mercado, existem manobras legais para reduzir o imposto em uma venda futura: Reformas e Benfeitorias: Guarde todas as notas fiscais de reformas, pinturas, ampliações e até gastos com corretagem. Esses valores podem ser somados ao custo de aquisição do imóvel na ficha de “Bens e Direitos”. O benefício: Quant...

Entender quais despesas podem ser deduzidas na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é essencial para reduzir o valor do tributo a pagar ou aumentar a restituição. Entre os abatimentos mais comuns estão os gastos com saúde e educação, que concentram grande parte das dúvidas — e também dos erros — cometidos pelos contribuintes. Enquanto as despesas médicas podem ser abatidas sem limite, desde que devidamente comprovadas, os gastos com educação possuem um teto anual estabelecido. Além desses, também podem reduzir a base de cálculo contribuições à previdência privada do tipo PGBL, pagamentos ao INSS, pensão alimentícia e doações. No entanto, cada dedução segue regras específicas da Receita Federal, e nem todos os contribuintes conseguem se beneficiar de todas elas. Despesas médicas: o que pode ser deduzido A dedução de gastos com saúde é permitida apenas para quem opta pelo modelo completo da declaração. No modelo simplificado, não há possibilidade de abatimento indivi...

Em meio ao período mais sensível do calendário fiscal, quando milhões de declarações do Imposto de Renda são processadas, um novo tipo de golpe digital volta a ganhar força – e, desta vez, com impacto direto também sobre empresas e escritórios contábeis. A Receita Federal do Brasil emitiu um alerta sobre o aumento de tentativas de fraude envolvendo falsas pendências do IRPF 2025/2026. Criminosos têm utilizado mensagens com tom urgente para induzir contribuintes a clicar em links fraudulentos, sob a ameaça de bloqueios financeiros e irregularidade do CPF. Na prática, o golpe explora um ponto crítico do sistema: o medo do contribuinte – e, principalmente, a pressão operacional típica desse período para empresas e contadores. Engenharia social mira rotina contábil As mensagens simulam comunicações oficiais e afirmam que existem inconsistências na declaração do Imposto de Renda, sugerindo consequências como: bloqueio de contas bancárias restrições ao uso de P...

O mês de abril de 2026, sem dúvidas, está se tornando muito importante. Isso porque a regra que tornaria obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) em todas as vendas realizadas para PJs acabou sendo revista antes mesmo de começar a valer. A revisão veio através da publicação do Despacho 18/26, onde o CONFAZ atualizou as normas, assim como ajustou o cronograma relacionado aos documentos fiscais eletrônicos. Dentre as mudanças mais impactantes, tivemos a revogação do Ajuste SINIEF 11/25, que impedia a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nos casos onde o comprador fosse identificado como Pessoa Jurídica. A decisão deixou claro o entendimento do governo em busca de garantir mais flexibilidade na implementação de novas regras, aliviando o varejo de um modelo muito mais rígido para escolher adaptar às exigências e impactos que podem ser gerados no dia a dia das empresas. NFC-e liberada para vendas com CNPJ no varejo O Ajuste SINIEF...

Os profissionais da contabilidade passam a contar com uma nova oportunidade de qualificação estratégica diante das mudanças no sistema tributário brasileiro. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abre, a partir desta quarta-feira (15), as inscrições para o curso inédito realizado em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), voltado à preparação técnica da classe para a implementação da Reforma Tributária. As inscrições estarão disponíveis exclusivamente por meio do Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) . Os profissionais interessados deverão acessar a plataforma, realizar o cadastro e selecionar o curso na programação disponível. A participação é gratuita e aberta a profissionais da contabilidade de todo o país. Haverá emissão de certificado para os participantes, tanto na modalidade presencial quanto on-line. O primeiro módulo será realizado no dia 12 de maio, das 9h às 13h, em formato híbrido, com participação presencial na sede...

A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A análise evidenciou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação. Em muitos casos, consultorias tributárias se valem da complexidade da legislação e da limitada familiaridade técnica dos empreendedores com a matéria para induzir contribuintes à utilização de créditos sem respaldo legal. No âmbito desta ação, o escopo das análises apontou maior incidência dessas situações no segmento supermercadista, que lida com produtos sujeitos a diferentes regimes tributários. Entre os exemplos mais comuns estão itens da cesta básica, com alíquota zero, e produtos cuja tributação ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combustíveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que não fo...

A IOB, em parceria com a Fenacon e o CFC, está realizando uma pesquisa inédita sobre o  uso da Inteligência Artificial na contabilidade. Queremos entender como a tecnologia já faz parte da rotina dos profissionais contábeis, os principais desafios e as oportunidades que estão surgindo no setor. Sua participação é fundamental para gerar dados relevantes, que ajudem a orientar decisões, debates e iniciativas futuras para a contabilidade brasileira. Você levará poucos minutos para responder e suas respostas são confidenciais. Acesse aqui o formulário   Publicado por Fenacon. Imagem: Divulgação 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quarta-feira (15) a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), que aponta o Paraná como líder nacional no crescimento do volume de vendas do comércio varejista. Em fevereiro, o Estado registrou alta de 2,9% em relação a janeiro, desempenho quase cinco vezes superior à média nacional, que ficou em 0,6%.  A pesquisa analisa o comportamento do comércio varejista do país com indicadores da receita e volume de vendas de empresas com 20 ou mais pessoas ocupadas. O Paraná lidera o ranking entre as unidades da federação, à frente da Bahia (2,7%), Minas Gerais (2,5%) e Paraíba (2,4%). O resultado também coloca o Estado com ampla vantagem na região Sul, superando o Rio Grande do Sul (1,8%) e Santa Catarina (1%). Apenas 17 das 27 Unidades da Federação tiveram resultado positivo. No acumulado do ano, o setor varejista paranaense mantém ritmo positivo, com crescimento de 3,3%, o dobro da média nacional (1,5%), ...