Blog do Edilson Fogaça

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, em 22 de abril de 2026, a Instrução Normativa nº 203, que estabelece novas diretrizes para a apresentação de requerimentos de benefícios previdenciários. A norma determina que não será admitido novo pedido pelo mesmo interessado para a mesma espécie de benefício enquanto houver prazo para recurso — de até 30 dias após eventual indeferimento. A medida assegura integralmente os direitos dos segurados, incluindo a manutenção da Data de Entrada do Requerimento (DER), referência utilizada para a análise dos pedidos. A Instrução Normativa não se aplica aos Benefícios por Incapacidade (BIs). O objetivo da iniciativa é aprimorar os fluxos de análise e tornar mais eficiente o atendimento à população. A norma busca evitar a multiplicidade de pedidos idênticos para o mesmo CPF — uma prática que gera retrabalho administrativo e impacta negativamente o tempo de análise de todos os requerimentos. Com a mudança, a expectativa é que ...

A redução de 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros, anunciada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), foi considerada insuficiente por entidades do setor produtivo e por representantes sindicais, que apontam efeitos negativos sobre investimentos, consumo e renda. A Selic foi reduzida de 14,75% para 14,50% ao ano, mas, na avaliação dessas instituições, o nível ainda elevado dos juros continua pressionando a economia. Indústria A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que o corte foi tímido e mantém o custo do crédito em patamar elevado. Para a entidade, isso compromete investimentos e a competitividade do setor produtivo. “O custo do capital continuará em um nível proibitivo, inviabilizando projetos e investimentos que poderiam ampliar a competitividade industrial”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban. A entidade também aponta deterioração financeira de empresas e famílias. “O endividamento das empresas e das famílias bate recorde mês a mês, f...

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, definiu nesta quarta-feira (29) a nova taxa básica de juros do país, a Selic, com 14,50% ao ano. Segundo o boletim Focus, que reúne previsões de analistas do mercado financeiro, a maioria dos analistas esperava uma redução de 0,25 ponto percentual na Selic, o que levaria a taxa para 14,5% ao ano. Antes da decisão desta quarta-feira (29), ela estava em 14,75% ao ano. Entre junho de 2025 e março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior patamar em quase 20 anos.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: UOL Economia 

O Brasil gerou, em março deste ano, um total de 228.208 postos de trabalho com carteira assinada , acumulando, de janeiro a março, 613.373 vagas formais. Nos últimos 12 meses (mar/2025 a mar/2026), o total de postos gerados chega a 1.211.455. Desde 2023, já foram criadas mais de 5 milhões de vagas formais no país. Os dados são do Novo Caged de março, divulgados nesta quarta-feira (29) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Do total de postos gerados no mês, 83,25% são considerados típicos e 16,75% não típicos — majoritariamente jornadas de até 30 horas semanais (+34.925) e contratos de aprendizagem (+12.264). Com isso, o estoque de empregos com carteira assinada chega a 49.082.634 vínculos, o que representa crescimento de 2,6% em relação ao estoque de empregados no país. O saldo, resultante de 2.526.660 admissões e 2.298.452 desligamentos, foi positivo em 24 unidades federativas. Os maiores resultados absolutos foram registrados em São Paulo, com 67.876 pos...

A arrecadação de impostos e contribuições do governo federal atingiu R$ 229,2 bilhões em março de 2026, divulgou nesta terça-feira (28) a Receita Federal. Maior valor registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995, o resultado representa crescimento real de 4,99% em relação a março do ano passado, já descontada a inflação. No acumulado do primeiro trimestre, também houve recorde: o governo arrecadou R$ 777,12 bilhões, com alta real de 4,6% na comparação com o mesmo período de 2025. Principais números R$ 229,2 bilhões: arrecadação em março (recorde para o mês); +4,99%: crescimento real frente a março de 2025; R$ 777,12 bilhões: arrecadação no 1º trimestre (recorde); +4,6%: alta real no trimestre; R$ 8,3 bilhões: arrecadação com Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em março; +50,06%: crescimento real do IOF no mês; +44,45%: alta do IOF no acumulado do ano.  Tributação de dividendos Um dos fatores recentes que também começam a contribuir para a ...

O Paraná ultrapassou a marca de 1 milhão de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, logo após a metade do prazo de entrega. As declarações seguem sendo enviadas em ritmo normal. Entre as declarações já recebidas, 60,4% foram realizadas por meio da modalidade pré-preenchida, indicando crescimento no uso das ferramentas digitais disponibilizadas pela Receita Federal. Além disso, 61,6% dos contribuintes optaram pelo modelo simplificado de declaração. 67,3% dos contribuintes do Paraná indicaram ter valores a restituir, sendo que 19,8% declararam ter valores a pagar. Outro destaque é a alta adesão ao recebimento via PIX: 77,6% destes declarantes informaram a chave para recebimento, o que contribui para maior agilidade na liberação dos valores. Os maiores volumes de envio no estado concentram-se nos principais centros urbanos. Curitiba lidera com mais de 221.761 declarações entregues. Na sequência, aparecem Londrina (53.058), Maringá (42.944), Cascavel (34.489) e Ponta ...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026 , que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, sempre que realizarem prestação de serviços sujeita à emissão desse documento. A emissão deverá ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, nas modalidades emissor web ou API. A NFS-e nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação, ainda que haja possibilidade d...

A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser caracterizados como devedores contumazes, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida representa um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal no ambiente econômico. De acordo com a Lei Complementar, são considerados devedores contumazes os contribuintes que apresentem inadimplência substancial, reiterada e injustificada. A inadimplência é considerada substancial quando o crédito tributário em situação irregular ultrapassa R$ 15 milhões e representa mais de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. A caracterização como reiterada ocorre quando há irregularidade em quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, nos últimos 12 meses. Já a inadimplência é tida como injustificada quando não existem motivos objetivos capazes de afastar a contumácia, como situações excepcionais ou comprovadas dificuldades transit...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresenta, neste Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho (28 de abril), um estudo técnico que consolida o panorama dos acidentes de trabalho no Brasil entre 2016 e 2025, com base em registros oficiais do INSS e do eSocial. O levantamento reúne 6,4 milhões de acidentes e 27.486 óbitos no período, além de mais de 106 milhões de dias de trabalho perdidos e cerca de 249 milhões de dias debitados (indicador que expressa o impacto permanente das ocorrências na vida dos trabalhadores). Os dados mais recentes mostram que, em 2025, foram registrados 806.011 acidentes e 3.644 mortes — recorde da série histórica. O crescimento ocorre após a retração observada em 2020, em razão da pandemia, e acompanha a retomada da atividade econômica e a ampliação do emprego formal no país. Entre 2020 e 2025, os acidentes aumentaram 65,8%, enquanto os óbitos cresceram 60,8%. Apesar do aumento em números absolutos, o estudo aponta uma redução da taxa ...

O governo definiu na 5ª feira (23.abr.2026) que contribuintes do regime geral poderão utilizar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para apurar ISS (Imposto Sobre Serviços) até 31 de dezembro de 2032.  A norma vale para todos os as empresas de municípios que optarem pelo uso do MAN (Módulo de Apuração Nacional) para recolhimento do ISS. O módulo ainda está em fase de testes, à espera da disponibilização.  Na prática, a resolução de 5ª feira pode ser vista como um incentivo para que as empresas utilizem a nova modalidade de apuração. O motivo: ao invés de utilizar a declaração de ISS descentralizada das cidades (que varia em cada prefeitura), ganham acesso ao módulo centralizado da DAS. A regra veio em uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada nesta 2ª feira (27.abr.2026) no Diário Oficial .  O prazo até 31 de dezembro de 2032 se dá porque o ISS será extinto a partir de 2033. Conforme o cronograma da reforma tributária, o t...

Fique por dentro das novidades do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2026! O conteúdo já está disponível na seção Meu Imposto de Renda no site da Receita Federal. 📄 Obrigatoriedade de declarar Regras e limites atualizados, com atenção especial para bens e rendimentos no exterior. 🧾 Declaração pré-preenchida Mais informações disponíveis automaticamente, mas a conferência continua sendo responsabilidade do contribuinte. 🩺 Receita Saúde Recibos eletrônicos de serviços de saúde passam a ter papel central na comprovação de despesas médicas. 🌍 Rendimentos no exterior Orientações atualizadas sobre tributação e compensação de imposto pago fora do País. 🏠 Aluguel por temporada Rendimentos são tributáveis e devem ser informados corretamente, inclusive quando intermediados por plataformas digitais. As Imobiliárias e Corretoras, Construtoras, Incorporadoras e Plataformas digitais de locação por temporada entregam á RFB as informações sobre as atividades imobiliárias int...

A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, no último sábado (25.abr.2026), duas novas notas técnicas. Leia abaixo: MDFe (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais): Nota Técnica 2022.002 – Versão 1.02. CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico): Nota Técnica 2024.003 – Versão 1.01. As duas notas técnicas consolidam a criação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), modelo que permite às empresas utilizar serviços especializados para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Na prática, o contribuinte passa a poder usar plataformas de provedores autorizados para gerar, assinar e transmitir documentos como o MDFe e o CTe diretamente aos sistemas das administrações tributárias, mediante vínculo prévio no portal gov.br.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Por Dentro da Reforma 

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deve analisar na 3ª feira (28.abr.2026) um projeto de lei ( PL 4.398 de 2025 ) que determina a identificação dos chamados nanoempreendedores por meio do CPF (Cadastro de Pessoa Física). O texto também prevê explicitamente que esses cidadãos tais como ficam livres de obrigações acessórias, como documentos fiscais e relatórios sobre as operações. A figura do nanoempreendedor foi criada pela 1ª lei de regulamentação da reforma tributária ( LC 214 de 2025 ). São pessoas físicas que faturam até R$ 40.000 por ano. Elas não são consideradas contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).  Essa denominação veio para desonerar e simplificar a atividade de pequenos geradores de renda que ainda não atingiram o teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual). O PL 4.398 ainda prevê que os nanoempreendedores tenham acesso prioritário a programas de capac...

O mercado financeiro aumentou, pela sétima semana consecutiva, as previsões de inflação para 2026. De acordo com o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Banco Central (BC), o ano fechará com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, em 4,86%. Na edição anterior do boletim, a previsão era de que o IPCA de 2026 ficaria em 4,80%, acima dos 4,31% projetados há quatro semanas. Para os anos subsequentes, as projeções do mercado estão em 4% para 2027; e 3,61% para 2028. Em março, a alta dos preços em transportes e alimentação fez a inflação oficial do mês fechar em 0,88% – ante 0,7% em fevereiro. O IPCA acumulado em 12 meses ficou em 4,14%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Taxa Selic Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (C...

Na declaração do Imposto de Renda, dois campos merecem atenção: são os de gastos com educação e o de gastos com saúde. Lançar todos os comprovantes pode reduzir consideravelmente o valor do imposto a pagar, mas as regras são bem diferentes para essas despesas. Educação Na educação, por exemplo, o benefício vale para você, seus dependentes e também para alimentandos, no caso de quem paga pensão judicial. No entanto, não é qualquer curso que entra na lista. Quais despesas têm dedução: Educação infantil Ensino fundamental e médio Educação superior (graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado) Educação profissional (cursos técnicos e tecnólogos) O que não tem dedução: Cursos extracurriculares (idiomas, música, dança, esporte, cursinho preparatório) Material escola Aulas de reforço O contribuinte precisa também respeitar o teto anual, que é de R$ 3.561,50 por pessoa. Saúde Diferentemente da educação, os gastos com saúde não possuem limi...

Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo em 2025, a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais está em vigor na folha de pagamento desde o dia 1º de janeiro de 2026.  Para quem não sabe, desde o início do ano, pessoas que recebem menos de R$ 5 mil mensais não estão mais sujeitas a pagar o Imposto de Renda. Além disso, há um desconto progressivo para quem recebe um salário de até R$ 7.350. O efeito prático causou uma dúvida: e para a declaração do Imposto de Renda? O desconto vale? A resposta é: ainda não.  Apesar de o benefício já estar valendo na folha de pagamento, quem declara o Imposto de Renda agora precisa ter atenção: a isenção não vale para a declaração deste ano. E o motivo é simples: contribuintes obrigados a prestar contas com o Fisco estão tratando do exercício do ano calendário de 2025 .  “A declaração que você entrega no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é uma prestação de contas do passado...

Mesmo contribuintes isentos do Imposto de Renda podem ter a declaração retida na malha fina. Isso ocorre quando a Receita Federal do Brasil identifica inconsistências, divergências ou ausência de compatibilidade entre as informações declaradas e os dados enviados por empresas, bancos, planos de saúde e outras fontes obrigadas a prestar informações ao Fisco. A malha fiscal não está vinculada ao pagamento de imposto, mas sim à consistência das informações declaradas. O que é a malha fina e como ela funciona A malha fina é o processo de verificação automatizada da Receita Federal em que declarações do Imposto de Renda são separadas para análise mais detalhada quando são encontradas inconsistências. O sistema realiza cruzamento de dados entre: Informes de rendimentos de empresas; Informações de instituições financeiras; Dados de planos de saúde; Registros de terceiros obrigados a declarar. Se houver divergência entre o que foi informado pelo contribuinte e os dados oficiais, a decla...

A Receita Federal realizará, no dia 29 de abril de 2026, às 15h, uma live para apresentar o tema da Malha Fina do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Serão explicadas as opções disponíveis nessa situação, como solicitar a antecipação da análise ou aguardar a Intimação, bem como as orientações e documentos exigidos conforme o motivo da malha. Também será abordado, de forma prática, o funcionamento do sistema de malha fiscal. No encontro será mostrado, também, como consultar, no aplicativo da Receita Federal, se a Declaração do Imposto de Renda está em malha fiscal. A participação é uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o tema, evitar inconsistências na declaração e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações tributárias. A Receita Federal reforça o convite ao público externo para acompanhar as transmissões e aproveitar a oportunidade de tirar dúvidas, compreender melhor as regras do IRPF 2026 e realizar a declaração com mais...

O ano de 2026 marca o início oficial da convivência entre o sistema tributário atual (composto por PIS, COFINS, ICMS, ISS) e o novo modelo dual (IBS e CBS). Para o mercado corporativo, isso significa que a Reforma Tributária já começou na prática. Diante da complexidade de gerir dois regimes simultaneamente, grandes empresas têm focado em cinco práticas fundamentais de inteligência fiscal para mitigar riscos e identificar oportunidades de eficiência fiscal. Segundo Ana Maciel, diretora de conteúdo tributário da Vertex, líder global em tecnologia tributária e que tem em seu portfólio a Systax, companhia nacional com a maior base de regras fiscais, o momento não é mais de uma preparação apenas conceitual, masmas de execução qualificada. “As organizações que saíram na frente foram as que abandonaram as planilhas manuais e integraram a gestão fiscal à estratégia de negócios, sem perder de vista análises mais amplas de viabilidade, impactos financeiros e efeitos na formação de...

A transição para a reforma tributária do consumo vem ampliando a exigência de consistência sobre os dados fiscais usados pelas empresas desde a entrada do documento até a emissão e a escrituração das operações.  A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes passaram a emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque de CBS e IBS, dentro de uma lógica mais integrada de obrigações acessórias e validações eletrônicas. No caso dos serviços, a NFS-e padrão nacional passou a ser obrigatória a partir de janeiro de 2026. Mesmo quando o município mantém sistema próprio, os dados precisam estar compatíveis com o ambiente nacional, o que aumentou a importância do correto preenchimento de classificações e correlações tributárias. Nesse novo cenário, a separação operacional entre documentos de entrada e processos de saída deixa de ser apenas uma escolha de organização interna e passa a afetar diretamente a conformidade fiscal.  Isso ocorre porque a reforma exige que as ...

Os pequenos negócios representaram 96% das empresas abertas no país em 2025. Com a chegada das mudanças previstas pela reforma tributária, as pessoas vão precisar adotar um cuidado a mais ao iniciarem suas jornadas como empreendedores: a escolha do regime tributário. Essa análise envolve o valor do produto/serviço adquirido, o regime tributário do fornecedor e o regime tributário da própria empresa. Dependendo do regime tributário escolhido, a empresa vai definir se o custo final da aquisição junto a um determinado fornecedor, ou seja, a soma do valor mais os créditos tributários, é mais vantajosa do que de outro possível parceiro do mercado. O analista de Competitividade do Sebrae Nacional, Edgard Fernandes, dá um exemplo a ser observado pelos pequenos negócios. Se a empresa é contribuinte do regime geral ou optante pelo regime do Simples nacional híbrido, ela tende a adquirir insumos de empresas do Simples Nacional híbrido para aproveitamento de créditos. Na práti...

A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, que passam a ser adotadas também para a assinatura e transmissão da DCTFWeb. A previsão de implantação da evolução é no decorrer do mês de abril de 2026. Formas de acesso e assinatura Até então, a DCTFWeb permitia a assinatura e a transmissão da declaração exclusivamente por meio de Certificado Digital tradicional. Com esta nova implementação, as possibilidades foram ampliadas. A partir de agora, a DCTFWeb poderá ser assinada e transmitida mediante: Certificado Digital tradicional ; Certificado Digital em Nuvem ; e Conta gov.br , nos níveis prata ou ouro. A ampliação das formas de acesso reduz a burocr...

A Receita Federal afirmou que pessoas jurídicas beneficiadas por crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins estão obrigadas a declarar esses valores na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) no momento de sua apuração, e não quando ocorre sua compensação ou ressarcimento. O entendimento foi divulgado nesta 6ª feira (24.abr.2026), na Solução de Consulta nº 66 . A manifestação está diretamente relacionada ao artigo 5º da Lei nº 12.599, de 2012 , que trata do crédito presumido concedido a empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa que realizam exportação de determinados produtos classificados na Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Reprodução Contábil Rio

O crédito consignado concedido aos trabalhadores terá regras para reduzir abusos na cobrança de juros e nas taxas embutidas nos empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que cria uma metodologia para monitorar os juros e os encargos. A medida já está em vigor. A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela nova regra, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e demais encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês. Diferentemente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem teto de juros, os consignados regulados pelo MTE terão esse sistema de acompanhamento. A metodologia atende a pedido dos bancos, que ...