Blog do Edilson Fogaça

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão novas regras de governança, transparência e proteção aos investidores. A medida está prevista na Lei 15.427/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União. A nova legislação permite que ligas de futebol adotem o modelo de SAF, amplia as possibilidades de exploração econômica de direitos relacionados ao futebol e exige a participação de membros independentes nos conselhos de administração e fiscal. A lei também estabelece novas regras para a divulgação de informações societárias. Entre elas estão a publicação de atas de assembleias e reuniões dos órgãos de administração, além da divulgação da composição acionária das sociedades e da participação dos acionistas. Outra medida prevê a distribuição mínima obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas enquanto o clube ou a pessoa jurídica original mantiver participação na SAF e...

Entrou em vigor nesta segunda-feira (8) as novas regras do Programa Brasil Soberano. Agora, um número maior de empresas poderá solicitar linhas de crédito do programa. O governo federal reduziu de 5% para 1% o percentual mínimo de impacto no faturamento exigido. As mudanças foram anunciadas na última semana, mas passaram a valer hoje. Com a medida, empresas exportadoras e fornecedores afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pelos impactos econômicos dos conflitos no Oriente Médio poderão acessar os financiamentos mesmo com perdas menores de receita. Quem será atendido A ampliação beneficia dos grupos 1 e 3 do Plano Brasil Soberano: Exportadores de bens industriais e fornecedores afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos (grupo 1); Exportadores industriais e fornecedores com operações em países do Oriente Médio impactados pelos conflitos na região (grupo 3). Para ter acesso ao crédito, as empresas desses grupos precisarão comprovar que as export...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3371/25, que atualiza os tetos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras ( IOF ). O texto modifica a lei que define as regras e os limites desse imposto (Lei 8.894/94). Hoje, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IOF por decreto, com efeito imediato e sem aprovação do Congresso. A única exigência é respeitar os limites máximos da lei, que autoriza tetos de até 25% para câmbio e 1,5% ao dia para crédito. O projeto aprovado pela comissão, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros, estabelece alíquotas máximas para a cobrança do IOF nas seguintes modalidades: crédito: a alíquota máxima passa a ser de 0,0041% ao dia, podendo ser somada a um adicional fixo máximo de 0,38% sobre o valor liberado na operação. câmbio: a alíquota máxima será de 0,38% sobre a operação. Haverá exceções permitidas de até 6% para liquidações referentes a empréstimos extern...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que prevê a criação de uma plataforma digital pública para mediação e conciliação de conflitos envolvendo microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). A proposta busca oferecer uma alternativa rápida, gratuita e menos burocrática para a solução de disputas comerciais de até 60 salários mínimos. A iniciativa surge como uma tentativa de facilitar a resolução de impasses que frequentemente afetam pequenos negócios, que nem sempre possuem recursos financeiros ou estrutura para enfrentar processos judiciais prolongados. Pelo texto aprovado, o sistema será administrado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Como funcionará a plataforma O projeto estabelece que todo o procedimento de mediação e conciliação ocorrerá de forma totalmente digital. As empresas poderão registrar suas demandas...

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) publicou a Nota Técnica nº 009 – Versão 1.0, oficializando as primeiras grandes mudanças no leiaute nacional do documento para adaptá-lo à reforma tributária do consumo.  O texto estabelece a criação de campos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de preparar o sistema para o novo CNPJ alfanumérico. Embora o cronograma de implantação das novas funcionalidades vá ser divulgado nas próximas semanas, o mercado de tecnologia e os escritórios de contabilidade já precisam iniciar a corrida para a atualização de seus sistemas. 4 pontos principais da mudança na NFS-e A atualização técnica impacta diretamente a estrutura de dados e as regras de negócio de quem emite ou processa notas de serviços. As modificações se concentram em quatro frentes principais: CNPJ Alfanumérico: Previsto para entrar em vigor em julho de 2026, o novo padrão exige que todos os campos de ide...

A Receita Federal publicou a  Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5004/2026 , trazendo esclarecimentos sobre a obrigação de envio de informações relacionadas a planos de saúde coletivos empresariais por associações e empresas à administração tributária. De acordo com o entendimento da Receita, as associações que atuam apenas como estipulantes na contratação de planos coletivos empresariais para associados, aposentados e empregados de empresas patrocinadoras não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). A norma também estabelece como deve ser feita a prestação das informações sobre beneficiários dos planos de saúde, conforme o vínculo jurídico de cada titular. Segundo a Receita Federal, os dados referentes aos empregados da própria associação contratante devem ser informados pela entidade no eSocial. Já as informações dos empregados vinculados às empresas patrocinadoras deverão ser declaradas diretamente por essas empresas, também...

As micro e pequenas empresas brasileiras geraram mais de oito em cada dez vagas de emprego formal criadas no último mês de abril. De um universo de 85,8 mil postos de trabalho, as MPEs responderam por 84% do total.  O resultado é mais de 25 pontos percentuais (p.p) acima do desempenho dessas empresas no mês de março, quando criaram 58,5% dos empregos no país. Esse é o melhor desempenho das micro e pequenas empresas na geração de empregos em 2026. Os dados são de estudo do Sebrae realizado a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).  De acordo com o levantamento, enquanto as médias e grandes empresas criaram 13,6 mil empregos com carteira assinada, as micro e pequenas abriram 72 mil novos postos de trabalho.   Com informações do Sebrae. Imagem: PlanoBWeb

A Administração Tributária deu continuidade às ações de notificações aos possíveis devedores contumazes e iniciou o envio de notificações a contribuintes do setor de combustíveis, após a primeira etapa já realizada com o setor fumageiro. A iniciativa segue os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026 e na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, representando mais um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal no ambiente econômico. Os sujeitos passivos disporão de prazo de 30 (trinta) dias para regularizar os débitos, adequar o patrimônio informado ou apresentar defesa administrativa, com a possibilidade de demonstrar elementos que afastem sua caracterização como devedor contumaz. Na ausência de regularização ou caso a defesa não seja acolhida, os sujeitos passivos poderão ser submetidos às medidas previstas na legislação, entre elas a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), a proibição de contratar c...

Com o aumento das exigências de governança, transparência e regularidade fiscal em editais e parcerias, o segundo semestre de 2026 deve ampliar a pressão sobre associações, institutos e organizações sem fins lucrativos em todo o país. As falhas na organização contábil seguem entre os principais agravantes na continuidade de projetos sociais e no acesso a novos financiamentos.  O Brasil, que já possui cerca de 900 mil organizações atreladas ao terceiro setor, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), ainda segue em ritmo lento, diante da demanda social e econômica do setor. Esse cenário reforça o aumento da fiscalização para além da cobrança por transparência e governança no terceiro setor, ampliando a cartela de projetos financiados com recursos nacionais e internacionais. Para a diretora da Brasís Contabilidade e especialista em assessoria de empresas e associações, Cristiane Almeida, o primeiro semestre trouxe um endurecimento nos critérios de prestação de contas...

A entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a obrigatoriedade de gestão dos riscos psicossociais no ambiente corporativo, acendeu um alerta entre empresas e especialistas em relações de trabalho. Embora boa parte do setor empresarial reconheça a necessidade de medidas voltadas à saúde mental dos trabalhadores, cresce o temor de aumento nas ações trabalhistas, autuações e disputas judiciais relacionadas ao adoecimento psicológico no ambiente profissional. A atualização da NR-1 passou a exigir que empregadores identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas contra fatores que possam comprometer a saúde mental dos funcionários, como metas excessivas, jornadas exaustivas, assédio moral, pressão constante, sobrecarga de tarefas, falta de autonomia, ambientes tóxicos e ausência de pausas adequadas. A norma integra o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e obriga as empresas a documentar ações preventivas, monitoramento contínuo e...

O prazo oficial para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 terminou no fim de maio, mas isso não significa que os contribuintes estejam livres da fiscalização da Receita Federal. Mesmo após o envio do documento, milhões de brasileiros ainda podem cair na chamada malha fina caso sejam identificadas inconsistências, omissões ou divergências nas informações prestadas ao Fisco. A Receita continua realizando o cruzamento eletrônico de dados enviados por empresas, bancos, planos de saúde, cartórios e instituições financeiras. Quando o sistema encontra diferenças entre os dados do contribuinte e os registros informados por terceiros, a declaração fica retida para análise. Os erros mais comuns que levam à malha fina Entre os principais motivos que levam uma declaração à malha fina estão: – omissão de rendimentos próprios ou de dependentes;– despesas médicas sem comprovação;– divergência de valores de salários, aposentadorias ou investimentos;– erro na inclusão de dependent...

Em tempos de transição tributária, onde as mudanças acontecem a uma velocidade crescente, surge uma pergunta inevitável para os profissionais da área: como se preparar para o desconhecido? Como lidar com um jogo constante de adaptações necessárias? O novo sistema fiscal, que está moldando os rumos da tributação no Brasil, exige mais do que nunca uma visão estratégica e, acima de tudo, uma atuação eficaz nos bastidores da governança das empresas. E é justamente aqui que a resposta começa a ser encontrada: o papel dos comitês internos, que devem ir além de simples instâncias de conformidade e controle. Hoje, a transição fiscal não se resume a uma mera adequação de normas. Ela representa uma reformulação dos pilares que sustentam a estrutura das empresas. Se antes o tributarista era visto apenas como “guardião” da área fiscal, especializado em normas e leis, hoje ele precisa ser um estrategista, alguém com uma visão integrada do impacto das mudanças fiscais em todos os proces...

O prazo da DASN-SIMEI fechou. Quem não entregou já tem problema, só ainda não sabe o tamanho dele. Regularizar fora do prazo é possível. Só que cada semana que passa, a conta fica mais salgada e o processo de sair do buraco fica mais trabalhoso. A mecânica do sistema foi feita para funcionar exatamente dessa maneira. Todo MEI ativo precisa informar à Receita Federal o quanto faturou no ano anterior. Sem exceção. Se faturou pouco irá declarar pouco se faturou nada não irá declarar nada, Se não movimentou nada no CNPJ também não irá declarar nada. O erro mais comum, e costuma ser muito comum, é achar que sem movimento não tem obrigação. A Receita Federal não funciona assim. Quem não entregou já está irregular. A multa chega antes do aviso Cinquenta reais é o mínimo. É pouco considerando o que vem junto. Dependendo do atraso, a multa pode chegar a 20% dos tributos devidos, e aí o valor muda de figura. Mas o dinheiro em si não é a parte mais complicada. O problema na verdade é...

Diante da forte articulação no Congresso Nacional para ampliar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), o Poder Executivo mudou de estratégia. Para conter o impacto imediato nas contas públicas, a equipe econômica estuda uma elevação progressiva do limite atual de R$ 81 mil.  A meta definida pelos técnicos prevê fixar o teto em R$ 100 mil a partir de 2027 e saltar para R$ 120 mil em 2028, o que permitiria uma receita bruta de R$ 10 mil mensais para os integrantes da categoria. A movimentação busca contrapor propostas mais arrojadas do Legislativo. Um projeto que já recebeu o aval do Senado e avança na Câmara sugere um teto de R$ 130 mil, enquanto lideranças dos deputados defendem esticar esse valor para até R$ 145 mil. O receio do Governo Federal reside no reflexo de longo prazo para a Previdência Social. Cálculos oficiais indicam que o modelo de R$ 130 mil geraria uma despesa atuarial na casa de R$ 90 bilhões — valor que projeta o descompa...

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) lança a série MEI Sem Dúvidas voltada à orientação de microempreendedores individuais por meio de conteúdo educativo acessível. O projeto surge em um momento de expansão histórica do microempreendedorismo no Brasil e oferece informações práticas para que os empreendedores compreendam seus direitos, obrigações e oportunidades de crescimento, reduzindo riscos que comprometem a sustentabilidade dos negócios. Sobre a série ‘MEI Sem Dúvidas’ Observando o crescimento do número de empreendedores e a demanda por informação técnica de qualidade, a FENACON desenvolveu a série MEI Sem Dúvidas criada para preencher essas lacunas de conhecimento que podem comprometer a vida dos negócios. “O MEI representa mais de 15 milhões de brasileiros que empreendem com simplicidade e coragem. Nossa missão com o MEI Sem Dúvidas é garantir que cada um deles saiba exatament...

A gestão tributária permanece como um dos principais desafios para os proprietários de microempresas no Brasil. Entre os tributos que mais geram questionamentos no cotidiano corporativo está a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  O desconhecimento de suas regras de recolhimento, que variam de acordo com o regime tributário adotado, pode resultar em sobressaltos no fluxo de caixa e no acúmulo de passivos fiscais silenciosos. Diferente de um imposto tradicional, cujos recursos entram no orçamento geral da União sem destino carimbado, a CSLL possui uma finalidade vinculada. Ela foi instituída com o propósito exclusivo de financiar a seguridade social, sistema que engloba a saúde pública, a assistência social e a previdência social.  Na prática, cada centavo recolhido pelas empresas ajuda a sustentar aposentadorias, auxílios e o atendimento hospitalar gratuito. Por conta dessa relevância social, o Fisco monitora o tributo com o mesmo rigor aplicado ao...

Os Estados Unidos citaram o Pix – principal forma de recebimentos dos pequenos negócios brasileiros – em uma investigação comercial sobre “práticas desleais”. De acordo com o documento, o sistema de pagamentos representaria uma forma de concorrência estatal aos cartões de crédito privados. A partir disso, o país norte-americano está analisando uma taxação dos produtos brasileiros em 25%, decisão que pode sair até 15 de julho. De acordo com o Sebrae, a ferramenta facilita os pagamentos e reduz custos para os empreendedores. Segundo a pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, realizada pelo Sebrae e Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), quase seis em cada 10 donos de pequenos negócios têm o Pix como principal meio de recebimento das vendas. Outros 53% preferem esse instrumento para pagar seus parceiros comerciais. No caso em particular dos microempreendedores individuais (MEI) a adesão ao Pix foi ainda maior. A pesquisa do Sebrae, reve...

A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027. Os créditos estão garantidos Mesmo com a substituição dos tributos, os saldos credores permanecem válidos e poderão continuar sendo utilizados pelos contribuintes. Como os créditos poderão ser utilizados De acordo com a legislação, os créditos de PIS/Pasep e Cofins: continuam válidos após a extinção das contribuições; poderão ser utilizados para compensar débitos da CBS; e poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições na data de sua extinção, considerando que na data do pedido ou da declaração cumpriam as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos r...

A Receita Federal identificou divergências em aproximadamente R$ 44 bilhões em créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) declarados por cerca de 12 mil empresas. Os contribuintes serão orientados a regularizar as informações por meio da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições). Segundo o órgão, a medida busca garantir que os créditos sejam corretamente reconhecidos e possam ser utilizados sem impedimentos durante a transição para a reforma tributária, que substituirá os dois tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. De acordo com a Receita, as inconsistências foram encontradas nos créditos informados pelas empresas e precisam ser ajustadas para evitar problemas futuros na compensação ou no ressarcimento dos valores. Os números envolvidos chamam atenção: Cerca de 12 mil empresas apresentaram divergências; Os valores somam aproximadamente R$...

Com a aproximação do período eleitoral, empresas, profissionais de recursos humanos e departamentos jurídicos voltam a discutir os limites entre a liberdade de manifestação política dos trabalhadores e o poder de gestão dos empregadores. Especialistas em direito do trabalho e compliance esclarecem que as organizações podem estabelecer regras para preservar a neutralidade institucional, mas não podem restringir direitos fundamentais exercidos pelos empregados em âmbito pessoal. A discussão ganha relevância especialmente em anos eleitorais, quando aumenta a circulação de conteúdos políticos em ambientes corporativos e nas redes sociais. O desafio das empresas é equilibrar a proteção da imagem institucional, a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e o respeito às garantias constitucionais dos trabalhadores. Nesse contexto, especialistas destacam que políticas internas claras podem ajudar a prevenir conflitos, evitar acusações de assédio eleitoral e reduzir riscos t...