Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 99/2026 , esclarecendo que as contribuições pagas à previdência oficial de outro país não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a legislação brasileira prevê a dedução apenas das contribuições destinadas à previdência oficial nacional, não existindo previsão legal para estender esse benefício aos recolhimentos efetuados em sistemas previdenciários estrangeiros. A manifestação, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2026, reforça que, mesmo nos casos em que o contribuinte esteja vinculado à previdência de outro país, os valores recolhidos não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo do IRPF, por ausência de autorização legal. A Solução de Consulta fundamenta esse entendimento em dispositivos da Lei nº 7.713/1988, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 9....

A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a continuidade das novas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Recomenda-se que as organizações avaliem seus sistemas, cadastros e integrações, como clientes e fornecedores, para garantir o correto tratamento de CNPJs contendo letras, acompanhando as comunicações e orientações que estão sendo divulgadas pela Receita Federal ao longo do processo de implementação. O órgão mantém uma página em seu portal sobre o assunto: CNPJ Alfanumérico — Receita Federal É importante destacar que os CNPJs nos formatos numérico e alfanumérico coexistirão simultaneamente, e ambos serão plenamente válidos para todos os fins legais e operacionais. As entidades já inscrit...

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade   (ADI) 7982  para questionar normas que elevaram para 10% o percentual de lucro presumido utilizado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas submetidas a esse regime tributário.  O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que pediu informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Receita Federal.  Segundo a entidade, a elevação uniforme da base de cálculo, prevista na Lei Complementar 224/2025, desrespeita os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. A CNC sustenta que o regime do lucro presumido foi concebido para refletir as particularidades de cada atividade econômica, e a medida imporá um aumento linear da carga t...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o objetivo de modernizar e fortalecer o acompanhamento da utilização de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária pelas pessoas jurídicas beneficiárias. A iniciativa busca ampliar a transparência, a previsibilidade e a conformidade fiscal, em alinhamento com a legislação vigente e com as melhores práticas de governança pública. A proposta estabelece procedimentos mais claros e padronizados para o monitoramento contínuo dos benefícios fiscais, garantindo maior segurança jurídica às empresas e tratamento isonômico entre os contribuintes. Com isso, a Receita Federal pretende assegurar que os incentivos tributários sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com os requisitos legais. Entre os principais avanços previstos está a criação de mecanismos de comunicação mais ágeis e transparentes entre a Receita Federal e os contribuintes. O novo modelo prevê a ident...

A Receita Federal informa que estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026, a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como  'cashback'. O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026 , diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF. Têm direito a restituição os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2025 por não estarem obrigados, mas que apuraram valores que os credenciaram para restituição durante o ano de 2024 . A estimativa é que aproximadamente 4 milhões de contribuintes sejam beneficiados nesta etapa, com a liberação de cerca de R$ 500 milhões em restituições. Projeto piloto amplia acesso à restituição A restituição automática é uma iniciativa piloto da Receita Federal voltada a ampliar o acesso dos cidadãos a valores pagos indevidamente ou a maior ao ...

Profissionais da contabilidade terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos sobre os mecanismos de compensação, ressarcimento, restituição e transferências previstos na Reforma Tributária do Consumo durante o 7º módulo da Capacitação promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB).  O encontro será realizado na próxima terça-feira, 7 de julho, às 9h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do CFC no YouTube. A programação contará com a participação da auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), Ana Jandira; dos auditores-fiscais da RFB Guilherme Dal Pizzol, Gustavo Luis Horn e José Carlos de Araujo, especialista em modernização aduaneira; e da analista-tributária da RFB Ana Paula Sacchi. Os especialistas apresentarão aspectos práticos da nova sistemática tributária e esclarecerão dúvidas dos participantes. A capacitação integra uma programação de 18 módulos desenvolvida pelo CFC, com apoio...

A Receita Federal realiza entrevista coletiva nesta quinta, 2/7, às 10h30 para apresentar os Painéis Públicos do IRPF. Os painéis são ferramentas que disponibilizam informações estatísticas consolidadas sobre as declarações, sempre com total respeito ao sigilo fiscal dos contribuintes. A Receita Federal disponibiliza informações estatísticas que podem ser refinadas por critérios como localização geográfica, faixa de renda, ocupação, raça, cor, sexo e faixa etária, extraídas das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Esses painéis ampliam o acesso ao conhecimento, apoiam pesquisadores, profissionais da imprensa, gestores públicos e cidadãos, fortalecem a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e contribuem para uma compreensão mais ampla da realidade econômica e tributária do país. Esta iniciativa reafirma o compromisso do Ministério da Fazenda e da Receita Federal com a inovação, a transparência e a transformação digital do Estado. É mais um passo para apr...

O Sebrae lançou a primeira edição do Prêmio Sebrae de Economia dos Pequenos Negócios, iniciativa que busca incentivar a produção acadêmica e reconhecer artigos científicos inéditos sobre o segmento. A premiação contempla seis eixos temáticos e distribuirá R$ 30 mil em valores líquidos a três trabalhos vencedores. As inscrições estão abertas de 1º de julho a 30 de setembro de 2026 , por meio do site oficial do prêmio . Após o encerramento do prazo, os artigos passarão por uma triagem técnica, seguida da etapa de análise por uma comissão julgadora composta por mestres e doutores especialistas em Economia e áreas correlatas. Faça sua inscrição O resultado será divulgado na primeira quinzena de dezembro e a cerimônia de premiação ocorre no mesmo mês, durante o Encontro Nacional de Economia da Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia (ANPEC), em Foz do Iguaçu (PR). Os trabalhos inscritos devem se enquadrar em um dos seis eixos temáticos definidos no edital:...

Representantes de micro e pequenas empresas criticaram o projeto do governo de atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual ( MEI ) e cobraram uma atualização geral da tabela do Simples Nacional. Eles participaram de sessão solene na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º), em homenagem ao Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, celebrado anualmente em 27 de junho. A proposta do governo chegou recentemente à Câmara e se soma a mais de 30 outros projetos a respeito do tema. Pelo projeto do governo, o teto do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados por um salário mínimo ou pelo piso salarial da categoria a que pertencer. Na Câmara, o tema já é analisado por uma comissão especial que examina o PLP 108/2021 e apensados. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma revisão geral do Simples Nacional e não apenas do limite do...

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, defendeu, nesta quarta-feira (1º), a proposta de elevar de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais ( MEI ) até 2028. Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta (PLP 108/21). Segundo o governo, a medida poderá beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs. A proposta, já aprovada pelo Senado, tramita em conjunto com o PLP 186/26, enviado pelo governo no fim de junho. O ministro afirmou que há consenso entre governo e parlamentares sobre a necessidade de atualizar o teto do MEI, que não é reajustado há quase dez anos. "Acho que esse é um momento histórico de correção da realidade dos microempreendedores individuais, que estavam há quase dez anos sem correção do teto e sem permissão para uma segunda contratação. O Brasil tem muito a ganhar com essa medida." Pro...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 95/2026 , trazendo esclarecimentos sobre a tributação da venda de imóveis originalmente registrados no ativo não circulante imobilizado por empresas tributadas pelo lucro presumido. De acordo com o entendimento da Cosit, a receita obtida com a venda desses imóveis deve ser tributada por meio da apuração de ganho de capital, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Esse tratamento permanece válido ainda que o imóvel tenha sido posteriormente reclassificado para o ativo circulante em razão da alteração do objeto social da empresa. A Receita destaca que a simples reclassificação contábil do bem não altera sua natureza original para fins tributários. Assim, imóveis que integravam o ativo imobilizado continuam sujeitos às regras aplicáveis ao ganho de capital quando alienados, afastando a aplicação dos percentuais de presunção utilizados sobre a receita bruta das atividades de compra e venda de imóve...

O programa, instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 , é uma oportunidade única e extraordinária para que municípios e consórcios públicos intermunicipais regularizem seus débitos previdenciários junto à União, relativos a competências vencidas até 31 de agosto de 2025 . Condições diferenciadas e benefícios O PEM 2025 oferece condições significativamente melhores em comparação aos parcelamentos anteriores. Dessa forma, os entes públicos poderão optar pela desistência de parcelamentos ativos para inclusão dos débitos no PEM 2025. Entre os principais benefícios, destacam-se: • Redução de 40% nas multas e 80% nos juros de mora ; • Parcelamento em até 300 meses (25 anos) + 60 meses adicionais para os municípios ; • Correção pelo IPCA (Inflação) e juros reais reduzidos que podem chegar a 0% ao ano , conforme o percentual de antecipação da dívida; • Limitação do valor das parcelas com base na Receita Corrent...

A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) - empresas que atuam no mercado de criptomoedas e outros ativos digitais - terão que cumprir exigências de segurança financeira semelhantes às das corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (1º) o endurecimento das regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Segundo o órgão, a medida pretende aumentar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução nº 580  e fazem parte do processo de regulamentação previsto no marco legal dos criptoativos. O que muda Em 1º de janeiro, as empresas de ativos virtuais passarão a cumprir uma série de exigências prudenciais, conjunto de regras que busca garantir a saúde financeira das instituições e reduzir o risco de problemas que possam afetar clientes ou o sistema financeiro. Entre as novas ...

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou nesta quarta-feira (1º) que a gasolina deve acompanhar a tendência de queda observada em outros combustíveis, que tiveram o preço reduzido nos últimos dias com a queda do valor do petróleo no mercado internacional. Na terça-feira (30), a estatal anunciou a redução do óleo diesel em R$ 0,35 por litro. Já nesta quarta-feira (1º), foi a vez de o querosene de aviação (QAV) ter uma redução de 14,5% anunciada pela empresa. “Todos os nossos combustíveis acompanham a tendência dos preços internacionais”, disse Magda. "No caso da gasolina, é a mesma coisa”, completou. Segundo a Petrobras, as reduções já anunciadas refletem a atenuação dos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e dos derivados, que haviam subido com o início do confronto entre Estados Unidos e Israel contra o Irã.  O motivo principal da alta foi o bloqueio do Estreito de Ormuz, ao sul do Irã. Antes da guerra, 20% da produção internacional de óleo...

A melhor forma de calcular a contribuição previdenciária das empresas — sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento — foi debatida por representantes de entidades empresariais em audiência pública nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  Enquanto alguns pediram a troca da atual contribuição previdenciária, calculada sobre a folha de pagamento, por uma cobrança sobre o faturamento, setores que exigem menos mão de obra defenderam que se possa optar por continuar contribuindo sobre a folha. A audiência debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2026), do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Ela prevê a substituição do modelo atual, baseado na incidência de 20% sobre a folha de salários, pela adoção de uma alíquota sobre a receita bruta, de no máximo 1,4%, com vigência a partir de 2027.  Fonte: Agência Senado. Imagem: Contábeis  

O mercado de crédito para as empresas brasileiras passará por uma transformação com a chegada da duplicata escritural, lançada oficialmente nesta terça-feira (30) pelo Banco Central (BC). Com funcionamento em fase de testes e previsão de adoção gradual até junho de 2028, a ferramenta representa uma versão totalmente digital da duplicata tradicional usada em vendas a prazo entre pessoas jurídicas. O novo modelo permite que todo o ciclo do título, desde a emissão até o pagamento, negociação ou uso como garantia, seja registrado eletronicamente em sistemas autorizados pelo Banco Central. A mudança busca tornar as operações mais seguras, reduzir fraudes e facilitar o acesso ao crédito, especialmente para pequenas e médias empresas (PMEs). Como funciona A duplicata é um documento que representa uma dívida de uma empresa compradora com outra empresa vendedora. Ela costuma ser usada por negócios que vendem produtos ou serviços com pagamento futuro. Antes da digitalizaçã...

O interesse dos profissionais da contabilidade pela capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) continua crescendo. O 6º módulo do curso, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB) e com apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), alcançou 268.840 inscrições acumuladas desde o início da iniciativa.  O resultado supera a expectativa inicial dos organizadores e reforça o interesse da classe contábil pela implementação do novo sistema tributário brasileiro. Realizado nesta terça-feira (30), em formato híbrido, o 6º módulo do Curso de Capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo foi realizado na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará, em Belém (PA), com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Conselho no YouTube.  Nesta edição, os participantes acompanharam debates sobre A...

O mercado de trabalho brasileiro gerou 72.960 novos empregos com carteira assinada em maio de 2026, conforme os dados do Novo Caged, divulgados nesta terça-feira, 30 de junho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O resultado é fruto de 2,20 milhões de admissões e 2,13 milhões de desligamentos. No acumulado do ano, de janeiro a maio de 2026, o país criou 767.326 novas vagas formais, representando um crescimento de 1,6%. Nos últimos 12 meses, no recorte entre junho de 2025 e maio de 2026, o saldo é de 1.132.820 novos empregos com carteira assinada gerados no país. GRUPOS ECONÔMICOS – No quinto mês do ano, os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldos positivos. O setor de Serviços liderou, com a abertura de 45.655 postos. O grupo foi impulsionado principalmente por atividades de Saúde Humana e Serviços Sociais (14.478); Atividades Administrativas e Serviços Complementares (11.413); e de Transporte, Armazenagem e Correio (6.227). Em seguid...

As transações de criptoativos feitas a partir de julho de 2026 passam a ser informadas à Receita Federal de acordo com a DeCripto, instituída pela IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, que alinha o país ao padrão internacional da OCDE (Crypto-Asset Reporting Framework CARF). Ao utilizar padrões internacionais, a Receita Federal reforça seu papel no combate à evasão de divisas, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas. Ao se analisar as declarações feitas à Receita Federal até dezembro de 2025, observa-se dominância das stablecoins , que são criptoativos cujo valor é atrelado a uma moeda de referência, como o dólar ou o real, e que buscam manter paridade próxima de 1 para 1. Este tipo de criptoativos deixou de ser coadjuvante e passou a dominar o mercado de criptoativos no Brasil segundo os dados das declarações de operações de compra e venda recebidas pela Receita Federal.   Fonte: Receita Federal

Levantamento da Receita Federal mostra que a participação feminina no número de operações de pessoas físicas com criptoativos saltou de cerca de 11% em 2019 para um pico próximo de 41% no início de 2024, recuando para perto de 30% ao fim de 2025. Quando considerados os valores movimentados, a participação feminina permanece estável em torno de 13% do total de pessoas físicas. A presença das mulheres no mercado brasileiro de criptoativos cresceu de forma expressiva nos últimos seis anos. De acordo com dados declarados à Receita Federal, a fatia feminina no total de operações com criptoativos realizadas por pessoas físicas passou de 11,34% em agosto de 2019 (primeiro mês da série) para 29,96% em dezembro de 2025, com um pico de 40,95% em janeiro de 2024. O avanço, no entanto, não se reflete na mesma proporção quando se observa o valor movimentado. Enquanto o número de operações conduzidas por mulheres se aproximou de um terço do total, a participação feminina nos valo...

Mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas foram alertados sobre a oportunidade de regularizar espontaneamente pendências relacionadas ao Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) até 31 de julho, evitando futuras autuações e multas. Para isso, a Receita Federal iniciou uma nova etapa da Ação de Conformidade Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural, voltada às pessoas físicas que exploram a atividade rural e estão obrigadas à entrega dessa obrigação acessória. Os produtores rurais pessoas físicas que auferiram receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões devem verificar se cumpriram essa obrigação. Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 2018, o LCDPR é o instrumento utilizado para registrar receitas, despesas de custeio, investimentos e demais informações da atividade rural, permitindo a correta apuração do resultado tributário. A transmissão deve ser realizada por meio do Portal e-CAC até o prazo final de entrega da Declaração de Aju...

A Receita Federal realizará nesta terça-feira (30) o pagamento do segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, considerado o maior da história em número de contribuintes contemplados. Ao todo, 9.585.797 pessoas receberão R$ 16 bilhões em créditos, igualando o maior valor já pago em um único lote de restituição.  Somados os dois primeiros pagamentos do ano, a Receita Federal terá devolvido cerca de R$ 32 bilhões para aproximadamente 18,3 milhões de contribuintes, o equivalente a quase 80% das restituições previstas para 2026.  Quem está recebendo neste lote Do total de restituições liberadas pela Receita Federal: 155.060 são destinadas a contribuintes com mais de 80 anos; 1.106.923 para contribuintes entre 60 e 79 anos; 106.294 para pessoas com deficiência física, mental ou portadoras de moléstia grave; 507.768 para contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério; 7.709.752 para contribuintes que utilizaram a declaraç...

Por muito tempo, as áreas de finanças e tributos operaram de forma isolada dentro das corporações. Enquanto o departamento financeiro concentrava-se no fluxo de caixa e no controle de entradas e saídas de recursos, o setor fiscal limitava-se à apuração de impostos e à entrega de obrigações acessórias. Esse modelo de gestão estanque, contudo, tornou-se inviável diante da modernização dos sistemas de controle do Fisco. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais (SEFAZ) ampliaram significativamente a capacidade de cruzamento automatizado de dados. Atualmente, o governo confronta as declarações das empresas com registros de instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, transações via PIX e notas fiscais eletrônicas em tempo real.  O cenário exige que as informações contábeis e a movimentação bancária estejam em perfeita sintonia para evitar penalidades. Rastro digital  A lógica da fiscalização contemporânea baseia-se na rastreabilidade: cada...

Empresas do Simples Nacional que optarem entre 1º e 30 de setembro pelo regime híbrido da reforma tributária - que permite o recolhimento por fora do IBS/CBS e o repasse de créditos aos clientes - correm o risco de ultrapassarem “artificialmente” o limite de faturamento, caso um ato normativo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) não esclareça que os novos tributos não serão considerados para fins de cálculo da receita bruta. Hoje, os impostos relacionados ao Simples estão incluídos no faturamento. Em 2027 começa a cobrança da CBS (Contribuição sobre Serviços), com uma alíquota estimada entre 9% e 10%. Na prática, confirmada a alíquota de 10%, por exemplo, o valor do faturamento seria “inflado” na mesma proporção, sem que a empresa tivesse tido lucro. Cálculos preliminares do Sescon-SP mostram que, com uma alíquota hipotética de 9,25% da CBS, uma empresa com faturamento anual de R$ 4,5 milhões - o limite do Simples é R$ 4,8 milhões - incluída no anexo III, estouraria o teto previ...