Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal divulgou o primeiro Relatório de Créditos Ativos de 2026 , iniciativa que amplia a transparência sobre os tributos federais ainda não quitados e reforça o compromisso da instituição com o acesso público à informação fiscal. Os créditos ativos correspondem aos valores devidos pelos contribuintes à Receita Federal que ainda não forma pagos, incluindo tanto débitos em condição de cobrança imediata quanto aqueles com exigibilidade suspensa, como os parcelados ou em discussão administrativa ou judicial. O novo relatório reúne esses dados de forma organizada e padronizada, oferecendo uma visão clara da composição do crédito tributário federal. Nesta edição reformatada, o documento apresenta a distribuição dos créditos ativos por diferentes critérios, como tipo de contribuinte, tipo de tributo, atividade econômica, programas de regularização e valores devidos por entes do Poder Público. A proposta é facilitar ...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou, em recente decisão, que as escriturações digitais entregues por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não têm natureza constitutiva do crédito tributário. O entendimento foi consolidado no Acórdão nº 3102-003.161, no processo nº 11274.720616/2021-30, e tem impacto direto sobre o contencioso tributário. Segundo o colegiado, apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e a Declaração de Compensação (DCOMP) produzem efeitos jurídicos para a constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Já as escriturações digitais, como a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a EFD-Contribuições, possuem caráter exclusivamente informativo e não se equiparam à confissão de dívida. A decisão ganha relevância especialmente em autos de infra...

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais. A iniciativa faz parte do compromisso institucional com a transparência e a melhoria da governança orçamentária. A nova legislação busca equilibrar as contas públicas por meio de uma revisão estrutural dos gastos tributários, observando as salvaguardas e exceções previstas no texto legal. Pontos Relevantes do Guia: Tributos Abrangidos: Esclarecimentos sobre a incidência da redução e a manutenção integral de tributos fora do escopo da medida, como o IRRF e o IOF. Lucro Presumido: Detalhamento dos critérios de cálculo e a aplicação da sistemática de proporcionalidade por período de apuração. Programas e Regimes Especiais: Orientações sobre ...

Pela terceira semana consecutiva, o mercado financeiro reduziu as expectativas que tem para a inflação em 2026. De acordo com o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (26), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechará o ano em 4%. Tido como referência para a inflação oficial do país, o IPCA estava projetado em 4,02% na semana passada. Quatro semanas antes, estava em 4,05%. Para os anos 2027 e 2028, o mercado mantém projeções estáveis há 12 semanas, em 3,80% para 2027; e em 3,5% para 2028. Meta de inflação Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação para 2026 e anos subsequentes é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%. Dessa forma, todas projeções de inflação indicadas pelo Focus encontram-se dentro das metas, a exemplo do que ocorreu com o IPCA de 2025, que também ficou dentro da meta do governo, com os 4,26% registrados, segundo o Instit...

A partir desta terça-feira (27/1), a Petrobras vai reduzir o preço de venda de gasolina A para as distribuidoras em 5,2%. Dessa forma, o preço médio de venda passará a ser de R$ 2,57 por litro , uma redução de R$ 0,14 por litro. Desde dezembro de 2022, os preços de gasolina para as distribuidoras foram reduzidos em R$ 0,50 por litro. Considerando a inflação do período, esta redução é de 26,9%. Para o diesel, neste momento, a Petrobras está mantendo seus preços de venda para as companhias distribuidoras. Desde dezembro de 2022, a redução acumulada nos preços de diesel para as companhias distribuidoras, considerando a inflação, é de 36,3%. Transparência De forma a contribuir para a transparência de preços e melhor compreensão da sociedade, a Petrobras publica em seu site informações referentes à formação e composição dos preços de combustíveis ao consumidor.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Folha do Mate

Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode...

Muitas informações sobre mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI) voltaram a circular. Em 2026, porém, as alterações são limitadas e as principais regras permanecem as mesmas. A principal mudança está no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), atualizado em função do novo salário-mínimo, fixado em R$ 1.621. O valor foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base na inflação acumulada dos últimos 12 meses e passa a valer a partir de janeiro. A DAS passa a variar entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida, com incidência ou não de ISS (serviços) e ICMS (mercadorias). Com isso, os valores mensais ficam da seguinte forma: Comércio e Indústria: R$ 82,05 Serviços: R$ 86,05 Comércio e Serviços: R$ 87,05 Segundo o Sebrae, o DAS-MEI é a única obrigação financeira do microempreendedor individual, inclusive nos períodos em que não há faturamento. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição men...

O Brasil registrou, em 2025, o recorde histórico de 4,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte abertas, segundo o Sebrae. Esse cenário reforça o protagonismo do pequeno negócio como principal força de geração de renda no País, representando 97% das empresas brasileiras. O segmento já responde por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, consolidando seu papel estratégico no desenvolvimento econômico e social.  “Trata-se de um número expressivo dentro da dinâmica econômica brasileira, especialmente na geração de emprego, de renda e na participação produtiva. Grande parte desses empreendedores acredita e tem esperança muito grande na retomada da economia nos próximos anos, portanto é fundamental a criação de condições que fortaleçam esses empreendimentos, tendo em vista que a maioria nasce com muita fragilidade”, avalia a economista e conselheira do Conselho Federal de Economia (COFECON), Ana Claudia Arruda, E...

A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a janeiro de 2026. Este lote é composto por 182.959 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 403.654.591,03. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de janeiro. Do total, R$ 250.412.725,27 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: • Idosos acima de 80 anos: 4.692 restituições • Idosos entre 60 e 79 anos: 27.295 restituições • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.088 restituições • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 7.868 restituições Além disso, 124.065 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX e ainda 15.951 restituições destinadas a contr...

Seja muito bem-vindo ao “Ano Um” da nova era fiscal brasileira. Se você piscou durante o réveillon de 2026, pode ter perdido o momento em que a EC 132/2023 deixou de ser um slide para se tornar realidade nas Notas Fiscais. Depois de um 2024 e 2025 intensos, marcados pelas aprovações das Leis Complementares e PLPs, o sistema tributário brasileiro finalmente começou seu “test drive”. A partir de agora, não estamos mais discutindo se a reforma vai acontecer, mas sim como não deixar o motor do seu ERP fundir enquanto operamos com dois sistemas simultâneos.  O ano de 2026 é o nosso laboratório: uma alíquota simbólica de 1% (0,9% para a CBS federal e 0,1% para o IBS de estados e municípios) que serve como um ensaio geral, conforme previsto no cronograma oficial do Ministério da Fazenda . Na prática, você paga esse 1%, mas o abate das guias de PIS/Cofins, mantendo a carga neutra. O objetivo do governo não é o seu dinheiro — pelo menos não este ano —, mas sim testar o novo s...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.306 , de 22 de janeiro de 2026, que muda as regras sobre a redução de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A principal alteração atinge as empresas que apuram impostos pelo lucro presumido, estabelecendo novos critérios para o cálculo do IRPJ e da CSLL. No calendário de vigência, o IRPJ passa a observar as novas regras a partir de 1º de janeiro de 2026 , em razão do princípio da anterioridade anual , que determina que a cobrança do tributo só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da norma. Já a CSLL será impactada a partir de 1º de abril de 2026 , em razão da anterioridade nonagesimal , que determina a aplicação da norma somente 90 dias após a sua publicação. A norma determina que essas empresas terão um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Até esse valor, continuam...

O Grupo de Coordenação Estratégica do Comitê Gestor do IBS publicou, na última quarta-feira (21.jan.2026), o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. O Guia traz novas recomendações para estados e municípios, além de atualizar outras orientações já divulgadas anteriormente. Confira as orientações: Institucionais – tratam de aspectos relacionados à governança, estrutura organizacional, processos, parcerias e ajustes normativos; Operacionais – abordam sistemas, bases de dados e mecanismos de integração tecnológica; Pessoal – voltadas à capacitação da equipe, engajamento, realocação e disponibilização de profissionais para o CGIBS. As novas orientações, direcionadas a estados e municípios, abordam o mapeamento dos sistemas impactados pela reforma tributária; as adaptações tecnológicas dos SIAFICs dos entes federativos; o reforço do engajamento dos servidores na implementação da reforma tributária do consumo; a atenção à arrecadação de...

O Programa Receita Social Autorregularização, instituído pela Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, é destinado a Órgãos Públicos da União, Estados e Municípios que ainda não estão conformes com a entrega do eSocial. A adesão ao Programa Receita Social Autorregularização deverá ser realizada pelo Portal e-CAC, até 20 de fevereiro de 2026, conforme orientações disponíveis na página Aderir ao Programa Receita Social Autorregularização da Receita Federal. Nessa página também estão disponíveis o “Passo-a-Passo”, que explica de forma visual o caminho a ser percorrido para fazer adesão no e-CAC e o “Perguntas e Respostas”, que busca esclarecer algumas dúvidas sobre o programa. No Portal e-CAC, o contribuinte deve clicar em “Legislação e Processos", depois em "Requerimentos Web" e em "Solicitar Serviço". Em seguida, deve selecionar a área de concentração “Declarações e Escrit...

As normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) foram atualizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e apresentam modificações que demandam atenção do profissional da contabilidade no momento de preparar e anexar a documentação e efetivar a declaração. As mudanças indicadas na Resolução nº 1.777/2025 , de 13 de novembro de 2025, passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Elas têm como objetivo adequar o processo de emissão da declaração às novas práticas do mercado contábil brasileiro, especialmente diante da evolução dos sistemas públicos e das obrigações acessórias, bem como das transformações tecnológicas que marcam a atualidade. Confira a lista de mudanças: Alteração completa dos documentos de comprovação de rendimentos que devem ser apresentados, que variam de acordo com a natureza de cada rendimento. Alguns dos principais documentos alterados: - Livro Caixa emitido pelo Carnê-Leão Web, disponíve...

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (22) uma nota em seu portal oficial reforçando que é falsa a informação que circula nas redes sociais de que professores teriam que pagar mais Imposto de Renda com o reajuste do piso salarial do magistério. No comunicado, o Fisco volta a esclarecer as regras da Lei nº 15.270/2025, que ampliou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e reduziu o imposto devido para rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00. Na prática, segundo a RFB,  isso faz com que mais pessoas deixem de pagar Imposto de Renda e outras passem a pagar menos, aliviando o orçamento mensal e tornando a tributação mais justa. “Por isso, não procede a afirmação de que o reajuste do piso do magistério levaria automaticamente os professores a pagar mais Imposto de Renda. Os profissionais da educação são diretamente beneficiados pela redução prevista na Lei nº 15.270/2025”, afirma a autarquia. A RFB ainda esclarece em números: em 2025, ...

O ano de 2026 vai ser um ano de mudança de paradigma e de postura da Receita Federal de maneira definitiva, consolidando um novo Fisco que antecipa os problemas e orienta os contribuintes, evitando ao máximo o litígio, destacou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quinta-feira (22/01). “Uma mudança definitiva, deixando completamente para trás a postura antiquada de um Fisco reativo e repressor”, afirmou. Os comentários foram apresentados durante entrevista coletiva que apresentou os resultados da arrecadação federal de 2025, com um recorde de R$ 2,886 trilhões, o melhor da série histórica iniciada em 1995. Barreirinhas ressaltou que essa nova era da Receita Federal está alicerçada em um novo arcabouço construído pelo atual governo desde 2023. Nesse cenário, exaltou a recente publicação da Lei Complementar nº 225/2026 , que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, tratando também d...

Em um contexto em que a correta gestão de dados se tornou mais que uma exigência legal, mas também um poderoso diferencial competitivo para empresas de todos os tamanhos, o Dia Internacional da Proteção de Dados é um alerta de que o tema não precisa ser um desafio inatingível para os pequenos negócios. Em 28 de janeiro, quando se comemora a data, o Sebrae orienta empreendedores sobre como dar os primeiros passos nessa empreitada de forma simples e acessível – desde a organização interna até o uso de senhas fortes –, provando que é possível se adequar sem comprometer o orçamento e, ao mesmo tempo, aumentar a confiança dos clientes. Na avaliação do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Sebrae Nacional, Geraldo Pimenta, a adequação à LGPD deve ser vista como um investimento estratégico.  Nesse contexto, o Sebrae atua como parceiro dos pequenos negócios na construção de uma cultura de proteção de dados. A instituição oferece capacitações, consultorias e conteúd...

Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A novidade engloba setores como serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (apostas), entre outros. O que é a DeRE? A DeRE é um documento fiscal eletrônico instituído para registrar informações necessárias à apuração dos tributos CBS e IBS em regimes específicos de tributação. Ela foi criada no contexto da Reforma Tributária, com base na Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu o novo sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Diferentemente de outras obrigações fiscais, a DeRE não se limita à sistemática tradicional de débito e crédito sobre o preço das operações. Ela atende a setores em que a tributação considera margens e deduç...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026. A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor — aplicável a...

A Receita Federal arrecadou R$ 58,2 bilhões com ações de autorregularização tributária por grandes empresas em 2025. Houve um avanço próximo de 27% em relação ao acumulado do ano anterior (R$ 45,8 bilhões). Os dados foram divulgados pelo Fisco nesta 5ª feira (22.jan.2026) em uma apresentação realizada a jornalistas pelo secretário do órgão, Robinson Barreirinhas.  Os dados mostram crescimento na arrecadação com a modalidade de autorregularização a cada ano. Autorregularização tributária é o mecanismo que permite ao contribuinte corrigir espontaneamente erros ou omissões fiscais antes de fiscalização. Pode haver redução ou exclusão de multas.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Open Treinamentos

A arrecadação federal bateu R$ 2,93 trilhões em 2025. A alta real foi de 3,65% na comparação com o ano anterior. O resultado renova o recorde na série histórica do indicador, antes pertencente ao ano de 2024. A Receita Federal divulgou os dados nesta 5ª feira (22.jan.2026). Os valores estão corrigidos pela inflação. Relembre abaixo a arrecadação dos últimos 10 anos: 2016: R$ 2,04 trilhões. 2017: R$ 2,05 trilhões. 2018: R$ 2,15 trilhões. 2019: R$ 2,18 trilhões. 2020: R$ 2,03 trilhões. 2021: R$ 2,38 trilhões. 2022: R$ 2,58 trilhões. 2023: R$ 2,58 trilhões. 2024: R$ 2,82 trilhões. 2025: R$ 2,93 trilhões. O saldo de 2025 foi composto de R$ 2,80 trilhões em receitas administradas pelo Fisco e R$ 125,5 bilhões por outros órgãos. Um destaque para o ano passado foi o salto na arrecadação com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que somou R$ 86,48 bilhões e teve um salto de 20,54% na comparação anual. A alta foi de R$ 14,73 bilhões em termos nominais. ...

Foi publicado nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial da União (DOU), o resultado de aprovados na 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025 para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). A publicação também indica os profissionais aprovados para atuação nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Acesse a lista aqui. Os examinandos cujo o nome não consta na lista, podem verificar seus resultados no site da FGV .   Fonte: Comunicação CFC. Imagem: Reprodução CFC 

Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios. SITUAÇÃO FISCAL – Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. ...

A gestão de uma empresa envolve várias áreas, e uma delas é a análise dos principais índices contábeis. Esses índices ajudam a comparar o desempenho da empresa com outras do mesmo mercado, mesmo que tenham tamanhos diferentes. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica , empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre os principais índices contábeis e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime! O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz: 1. A importância da avaliação dos índices contábeis Segundo o Blog da é-Simples Auditoria: “Os índices contábeis representam uma ferramenta gerencial importantíssima e que é componente do processo de tomada de decisões de qualquer empresa. Com eles é possível identificar problemas relativos a custos, lucros e despesas. Além disso, se utili...

Profissionais do magistério que recebam até R$ 10 mil mensais poderão ficar isentos do imposto de renda (IR), de acordo com projeto que aguarda tramitação no Senado. O texto prevê que a perda de arrecadação decorrente da isenção será compensada pelo imposto sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets . O projeto ( PL 5.143/2025 ), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), modifica a Lei 7.713, de 1988 , que regula as isenções e deduções do IR, e beneficia professores da educação básica e do ensino superior quanto à renda que tenha origem exclusiva no exercício da atividade docente. Contarato avalia que a isenção de IR a professores terá baixo impacto fiscal, mas propôs a vinculação da arrecadação do imposto sobre as bets — estabelecido pela Lei 14.790, de 2023 — para assegurar o equilíbrio fiscal da medida. A justificação do projeto aponta que, apesar dos esforços para reduzir a defasagem salarial dos professores, os docentes brasileiros seguem ganhando menos que outros profissionai...