Blog do Edilson Fogaça

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Reforma tributária exige revisão de NCM, NBS e cClassTrib para evitar multas e perda de créditos

A implementação da reforma tributária está impondo um novo desafio às empresas brasileiras: a necessidade de revisar e atualizar seus cadastros fiscais para adequação ao novo sistema de tributação sobre o consumo. Com a chegada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), erros na classificação de produtos e serviços podem resultar em prejuízos financeiros significativos, perda de créditos tributários e até autuações fiscais. Além da já conhecida Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizada para identificar mercadorias, as empresas precisarão incorporar à sua rotina a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e o cClassTrib, novo código responsável por determinar o tratamento tributário de cada operação dentro do modelo da reforma tributária. Especialistas alertam que a atualização cadastral deixou de ser apenas uma questão operacional e passou a ser uma etapa estratégica para garantir conformidade fiscal e competitividade no m...

Como evitar notas fiscais sem pedido e proteger o fluxo financeiro da empresa

Em empresas que processam diariamente dezenas ou até milhares de documentos fiscais, uma situação aparentemente simples pode gerar grandes impactos operacionais: o recebimento de uma nota fiscal sem pedido de compra vinculado. Conhecidas no ambiente corporativo como "notas órfãs", essas faturas chegam ao departamento financeiro sem uma autorização formal ou registro prévio da contratação, criando dificuldades para validação, aprovação e pagamento. Embora pareçam apenas uma falha administrativa, as notas órfãs representam um risco significativo para a gestão financeira, o compliance tributário e a governança corporativa. Além de aumentar o tempo gasto com conferências e investigações internas, elas podem resultar em pagamentos indevidos, autuações fiscais e perda de controle sobre o fluxo de caixa. Com o avanço da digitalização dos processos financeiros e a crescente busca por eficiência operacional, empresas vêm adotando políticas e ferramentas específicas para ...

Erros que as empresas esquecem e que provocam divergências no SPED

A divergência entre a nota fiscal e a apuração tributária não nasce no departamento fiscal. Ela tem origem na operação, ganha forma no documento e se transforma em número na apuração. Quando esses três pontos não contam a mesma história, o Fisco não precisa de intuição para detectar o erro: basta comparar as bases de dados. Para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), o efeito desse descompasso é direto, resultando em caixa travado para correções, tempo gasto com retificações e o risco de penalidades que parecem surgir do nada. Para o contador, o cenário se traduz em um fechamento mensal com ruídos e necessidade de justificativas, enquanto para o advogado, transforma-se em prazos, provas e estratégias de defesa. O segredo para mitigar esses impactos está em garantir a conformidade síncrona entre mercadorias e serviços de ponta a ponta. Rigor dos Cruzamentos Digitais A fiscalização digital trabalha com base na consistência. Se uma empresa informa um dado no documento ...

PEC do trabalho flexível x fim da escala 6×1: entenda as diferenças

A discussão sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil ganhou novos contornos nas últimas semanas. Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e prevê o fim da escala 6×1, uma proposta alternativa passou a ganhar espaço no Senado: a chamada PEC do Trabalho Flexível. Embora os dois projetos tratem da organização da jornada de trabalho, eles partem de premissas bastante diferentes. Enquanto uma proposta estabelece novas regras gerais para todos os trabalhadores abrangidos pela legislação trabalhista, a outra aposta na flexibilização da jornada e na possibilidade de escolha entre modelos distintos de contratação. Para empresários, contadores, profissionais de departamento pessoal e gestores de recursos humanos, compreender essas diferenças é fundamental para acompanhar os possíveis impactos sobre custos, escalas, produtividade e planejamento operacional. O que prevê a PEC...

Projeto do governo sobre jornada de trabalho de 40 horas semanais entra na pauta da Câmara

O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator. O texto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre alguns tipos de projetos sem a votação do Projeto de Lei 1838/26. Na quinta-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto. Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em a...

Relator defende medidas compensatórias aos empregadores pelo fim da escala 6x1

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que atualiza os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional , sugeriu a isenção de contribuição previdenciária patronal por dois anos para compensar empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala 6x1. O deputado participou de seminário em São Paulo promovido pela comissão especial que analisa a correção no Simples Nacional (PLP 108/21) e pelo programa Câmara pelo Brasil. Várias entidades empresariais presentes pediram a correção imediata dos tetos de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples, sem ajuste há dez anos. Eles lembraram que a Constituição determina um tratamento diferenciado para pequenas empresas e que, portanto, isso não poderia ser considerado renúncia fiscal. Nesta semana, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites do Simples custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação. Mas...

Comissão aprova projeto que torna racismo motivo de rescisão indireta de contrato de trabalho

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2200/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que classifica a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele como justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho. A justa causa do empregado, também conhecida como rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo empregatício. A rescisão indireta é um direito do empregado. O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e solicitar na Justiça do Trabalho as verbas relativas à dispensa imotivada, como a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), a proposta reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade racial e oferece um instrumento concreto e eficaz para os trabalhadores vítimas de racismo no ...

Municípios em alerta sobre novas regras para o Simples Nacional com efeitos em 2027

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta urgente aos gestores municipais e fiscais de tributos a respeito de mudanças profundas no procedimento de envio de dados para a opção pelo Simples Nacional. As novas diretrizes e prazos, que passam a valer para o ciclo com efeitos em 2027, foram oficializados pelo Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE 5/2026). A reestruturação atende às exigências da Lei Complementar (LC) 214/2025, criada para garantir que o ingresso de contribuintes no regime tributário não ocorra de forma retroativa. Diante disso, a Receita Federal do Brasil (RFB) assumirá a operacionalização da emissão dos Termos de Indeferimento pelos demais entes federativos, o que vai demandar uma adaptação imediata dos sistemas tecnológicos das prefeituras. Fim do envio manual e novas exigências digitais A partir de agora, os municípios perdem a possibilidade de inserir as informações manualmente pelas telas do sistema. De...

Fenacon solicita revisão da exigência de captcha para download da NFS-e Nacional

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) encaminhou, nesta sexta-feira (12), novo ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional solicitando a reavaliação da exigência de CAPTCHA para download de arquivos XML e PDF das notas fiscais de serviços. Segundo registros de profissionais da contabilidade e comprovação da entidade, a medida tem causado impactos operacionais relevantes para empresas contábeis, desenvolvedores de software e organizações que dependem da obtenção periódica desses documentos para escrituração fiscal, conferência de informações e cumprimento de obrigações acessórias. Os arquivos XML na gestão fiscal O XML é o documento eletrônico estruturado que contém as informações fiscais da nota emitida. Ele é utilizado por empresas, escritórios contábeis e plataformas de gestão pa...

Seminário do CFC vai debater a atualização das regras de Contabilidade Eleitoral

Estão abertas as inscrições para o Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral, que será realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no próximo dia 24 de junho. A capacitação acontece na modalidade híbrida, com atividades presenciais na sede da entidade, em Brasília/DF. Gratuito, o curso é dirigido aos integrantes das Comissões de Contabilidade Eleitoral dos CRCs, profissionais da contabilidade, auditores e peritos contábeis, contadores eleitorais, advogados eleitoralistas, servidores da Justiça Eleitoral, assessores parlamentares, integrantes de partidos políticos, além de acadêmicos e pesquisadores da área eleitoral. Durante o evento, serão realizados seis painéis e, ao final, acontece a palestra magna do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça. Os temas que serão abordados vão de Atualizações Legislativas e Normativas Eleitorais a Principais Causas de Rejeição de Contas Eleito rais. Também se...

Classe contábil entrega 133 sugestões à Receita Federal para aperfeiçoar a CBS

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) encaminhou à Receita Federal, nesta quinta-feira (11), 133 sugestões elaboradas pela classe contábil brasileira para aperfeiçoar o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos tributos que compõem o novo sistema de tributação do consumo criado pela reforma tributária. As propostas foram recebidas pelo Núcleo Temático da Reforma Tributária do CFC, consolidadas em um documento nacional e encaminhadas ao Fisco. As sugestões procuram antecipar dúvidas operacionais, reduzir incertezas regulatórias e facilitar a aplicação da CBS por empresas, profissionais da contabilidade e pela própria administração tributária. A iniciativa busca colaborar para a construção de um ambiente regulatório mais previsível, eficiente e alinhado aos desafios da transição para o novo modelo tributário brasileiro. “Nosso objetivo foi identificar situações concretas que podem gerar dúvidas operacionais, insegurança jurídica ou aumento ...

Receita oficializa identidade do Confia e reforça regras para uso da marca e do selo de conformidade

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 695, de 10 de junho de 2026, que define oficialmente a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. A medida busca tornar mais claro para a sociedade e para as empresas como o Programa deve ser representado, garantindo padronização, transparência e segurança jurídica no uso de seus símbolos. Criado para incentivar uma relação mais cooperativa entre o Fisco e os contribuintes, o Confia foi instituído de forma permanente pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. A nova portaria regulamenta como essa iniciativa será comunicada ao público, estabelecendo três elementos centrais: a Marca Confia, o Selo Confia e o Manual de Utilização da Marca. A Marca Confia passa a representar oficialmente o Programa como política pública. Trata-se do conjunto de elementos visuais, conceituais e de comunicação que identificam a iniciativa. Seu uso é restrito à Receita Federal, podendo se...

Bancos terão expediente especial em dia de jogos do Brasil na Copa

Agências bancárias terão horário especial de atendimento ao público nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo. O horário de abertura será o habitual de cada agência, já fechamento dos locais será duas horas antes do horário de início do jogo. Caso a partida se inicie às 14h, o encerramento do atendimento ao público será as 12h. No dia de jogo do Brasil às 16h, o fechamento será 14h. E caso a seleção entre em campo às 17h, as agências fecharão às 15h. Já os horários de expediente dos postos de atendimento e das agências que funcionam em locais especiais, como shoppings e aeroportos, serão informados diretamente pelo estabelecimento, caso a caso. Os canais digitais e remotos dos bancos, como internet e aplicativos, assim como as salas de autoatendimento, funcionarão normalmente nos dias de jogos da seleção brasileira, seguindo os horários estabelecidos por cada instituição. Fonte: Agência Brasil. Rádio Cidade FM Caruaru.

Preços dos combustíveis têm queda, e inflação de maio é menor que a de abril

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de maio foi de 0,58%, 0,09 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de 0,67% registrada em abril. No ano, o IPCA acumula alta de 3,20% e, nos últimos doze meses, o índice ficou em 4,72%, acima dos 4,39% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2025, a variação havia sido de 0,26%. Os resultados da inflação oficial do país foram divulgados, nesta sexta-feira (12/6), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Um dos destaques do período foram os combustíveis. O grupo Transportes teve queda de 0,46% no mês, reflexo do recuo nos combustíveis (-1,95%), com o etanol saindo de 0,62% em abril para -6,20% em maio, o óleo diesel de 4,46% para -2,34% e a gasolina, subitem com o maior impacto negativo no resultado do mês (-0,08 p.p.), de 1,86% para -1,46%. Já o gás veicular fez o movimento inverso, com alta de 5,81% em maio após o recuo de 1,24% em abril. Os números refletem ações que o Go...

Agro exporta US$ 16 bi em maio, com a China como maior compradora

As exportações do agronegócio brasileiro somaram US$ 16 bilhões em maio de 2026, crescimento de 8,2% em relação ao mesmo mês do ano passado. O desempenho garantiu ao setor participação de 50,2% nas exportações totais do Brasil no período. No acumulado de janeiro a maio, as vendas externas do agronegócio alcançaram US$ 70,5 bilhões, crescimento de 4,6%, também recorde para os cinco primeiros meses do ano. Em relação a maio do ano passado, o volume exportado pelo setor cresceu 3,6%, enquanto o preço médio dos produtos vendidos ao exterior registrou alta de 4,4%. As importações de produtos agropecuários totalizaram US$ 1,6 bilhão, recuo de 3,6% na mesma comparação, resultando em um superávit de US$ 14,4 bilhões no mês, aumento de 9,7%. China lidera compras do agro brasileiro A China manteve a liderança entre os destinos das exportações do agronegócio brasileiro, com aquisições de US$ 6,3 bilhões em maio e participação próxima de 40% na pauta exportadora do setor. O valor ...

Comissão aprova prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou anulação do contrato ou do ato (negócio jurídico). A proposta altera a Lei de Falências. A Justiça pode declarar a nulidade ou anular um contrato, por exemplo de venda ou de transferência de bem, quando ele foi celebrado antes da falência e prejudicou o patrimônio destinado ao pagamento dos credores, como trabalhadores, fornecedores, bancos e o governo. Depois, se esse negócio causou prejuízo, pode haver uma ação de indenização. A proposta também deixa expresso que, na recuperação judicial, o credor poderá pedir à Justiça a nulidade ou a anulação de negócio jurídico viciado feito pelo devedor. Se houver prejuízo, o credor também poderá propor uma ação de indenização em favor da empresa em recuperação. O texto aprovado é...

CNJ aprova extinção de ações de cobrança de dívidas com bancos de até R$ 10 mil sem bens localizados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) uma alteração na Resolução nº 547/2024 que permitirá a extinção de ações judiciais de cobrança movidas por instituições financeiras quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. A medida se aplica aos processos envolvendo dívidas de até R$ 10 mil, considerados de baixa perspectiva de recuperação judicial. A proposta foi relatada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e integra o conjunto de ações voltadas à redução do volume de execuções que congestionam o Judiciário brasileiro. Atualmente, segundo dados apresentados pelo CNJ, cerca de 76 milhões de processos aguardam julgamento no país, dos quais 15,7 milhões são execuções judiciais. O que muda com a nova regra Pela alteração aprovada, as ações de cobrança de dívidas bancárias de valor inferior a R$ 10 mil poderão ser extintas sem resolução do mérito caso o credor não consiga indicar, em a...