Blog do Edilson Fogaça

O Projeto de Lei 1229/26 prevê isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação federal que trata de isenções para diferentes contribuintes. Pela proposta, a medida abrangerá os rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ainda segundo o texto, a compensação da renúncia de receita decorrente do benefício fiscal será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets, regulamentadas pela Lei 14.790/23. “Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto de lei. Próximos passos O projeto será analisado em ...

As regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 foram publicadas pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026. O prazo para a entrega da declaração começa em 10 de agosto e termina às 23h59min59s de 30 de setembro, no horário de Brasília. Quem deve declarar A DITR é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóvel rural, exceto nos casos de imunidade ou isenção previstos na legislação. Como apresentar Para o exercício de 2026, a DITR pode ser preenchida e transmitida pelo serviço digital Minhas Declarações do ITR, disponível na área de Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal. A ferramenta permite o envio da declaração pela internet, sem necessidade de instalação de programa, e pode ser acessada por computador ou celular. Entre as funcionalidades do serviço estão a recuperação automática de dados ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove, na próxima quarta-feira (15), a live “A Contabilidade e a Pré-Campanha”. A capacitação, com transmissão pela plataforma do Educont, será moderada pelo conselheiro da Câmara de Desenvolvimento Profissional, Erivan Borges. Os painelistas serão os coordenadores das comissões de Estudos em Contabilidade Eleitoral do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso (CRCMT) e membros da Comissão de Estudos em Contabilidade Eleitoral Maurício Farias e Walter Klaus Rieger, respectivamente. As inscrições para o evento, que ocorrerá às 15h e terá carga horária de 1h30, podem ser feitas pelo endereço  https://educont.cfc.org.br . “A Contabilidade e a Pré-Campanha” contará pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). Serviço A Contabilidade e a Pré-Campanha - O quê: Capacitação via on-line - Data: 15/7 - Hora: 15h - Carga Horária: 1...

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime simplificado para apresentação, execução, acompanhamento e prestação de contas de projetos esportivos de pequeno porte. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), para o Projeto de Lei 1620/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG). “A redução de exigências administrativas pode favorecer essas iniciativas”, disse o relator. O substitutivo de Saulo Pedroso deixa claro que o novo regime simplificado será aplicado apenas aos projetos financiados com recursos orçamentários da União, incentivos fiscais federais ou instrumentos federais de cooperação. Diretrizes e regras A proposta abrange projetos de pequeno porte para fomento ao esporte de base, comunitário, educacional, de formação ou de participação que tenham crianças, adolescentes, estudantes ou comunidades como público prioritário. As iniciativas devem ser executadas por entes federati...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo , proposta que prevê a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para pais de pessoas com deficiência.  O texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Parecer favorável O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2458/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e às alterações feitas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A principal mudança foi a ampliação do benefício. Na versão original, o direito era destinado apenas a empregados que tivessem dependentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down. O texto aprovado estende a medida para todos os dependentes com deficiência. "O projeto promove a proteção integral de crianças e adolescentes com defici...

Embora o Simples Nacional ofereça um modelo de tributação unificado e simplificado para micro e pequenas empresas, o regime não isenta os negócios do cumprimento de uma série de exigências fiscais, contábeis e trabalhistas.  É bom ficar alerta, pois muitos empreendedores ainda confundem a simplificação tributária com a ausência de burocracia, um erro que pode resultar em multas pesadas, autuações e até no desenquadramento do regime. A manutenção da regularidade fiscal exige o cumprimento de obrigações principais, que envolvem o pagamento de tributos, e acessórias, que consistem no envio de declarações e documentos aos órgãos fiscalizadores. Compromissos mensais e anuais A principal obrigação mensal das empresas do regime é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). É por meio desta guia única que são recolhidos impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, além do ICMS estadual e do ISS municipal, conforme a atividade exercida.  O cálcul...

Uma das principais novidades trazidas pela Reforma Tributária começa a exigir atenção imediata dos micro e pequenos empresários brasileiros. As empresas enquadradas no Simples Nacional terão que decidir, nos próximos meses, se vão aderir ao chamado “regime híbrido”.  A modalidade permite o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de forma separada, ou seja, “por fora” do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A escolha tornou-se um dos temas mais debatidos por consultorias especializadas e escritórios de contabilidade, já que a decisão terá impacto direto no fluxo de caixa e na competitividade das empresas no mercado a partir do próximo ano. Duas rotas de tributação Com a reestruturação do sistema tributário nacional, os contribuintes do Simples Nacional passam a contar com dois caminhos possíveis para gerenciar suas obrigações fiscais: O primeiro caminho é o modelo unificado tradicional. Nele, a ...

Está chegando o momento das empresas do Simples Nacional decidirem se vão optar ou não pelo chamado regime híbrido, uma das novidades da Reforma Tributária, no qual se recolhe a CBS e o IBS “por fora” do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). No entanto, ainda há dúvidas sobre como funciona o regime híbrido. Confira os detalhes a seguir. Como funciona o regime híbrido da Reforma Tributária? Com a implementação da Reforma Tributária, o contribuinte do Simples Nacional terá duas opções de tributação: recolher de forma unificada, dentro do regime simplificado, os tributos inerentes à sua operação (IPI, IBS, CBS, IRPJ, CSLL, CPP); ou recolher como regime híbrido, sendo o IBS e a CBS pelo regime regular (“por fora” do regime simplificado), e os demais tributos (IPI, IRPJ, CSLL e CPP) pelo Simples Nacional. Vale ressaltar que, quando se tratar de início de atividade, a opção produzirá efeitos a partir da data do início, desde que exercida nos termos, prazo e condições a sere...

De acordo com a Lei 8.137/90, considera-se crime fiscal todo ato ilegal que se pratica contra a ordem tributária, visando não pagar ou pagar um valor menor do que o devido de tributo, contribuição social e qualquer de seus acessórios. Ou seja são formas ilegais de lidar com a tributação com o intuito de evitar o pagamento de impostos. Infelizmente, sua ocorrência tem aumentado cada vez mais no país.   Todavia, ao ser descoberto pela Receita Federal, geram multas e penalidades que são sérias, implicando até mesmo na prisão do empresário e, consequentemente, no fechamento de uma empresa. Há mais de um tipo de crime fiscal e estes devem ser evitados a qualquer custo pelo bom empreendedor.  O que são crimes fiscais? Os crimes fiscais são tentativas fraudulentas de se esquivar do pagamento de impostos pelo governo. Evasão fiscal, conspiração, falha na emissão de faturas em transações comerciais e defraudar ou incapacitar registros fiscais e livros contábeis sã...

A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda passará a rejeitar a emissão de NF-e e NFC-e que não contenham o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança marca uma das primeiras etapas de validação obrigatória dos novos documentos fiscais eletrônicos previstos pela reforma tributária e exigirá que empresas  tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido revisem não apenas seus sistemas de emissão, mas também seus cadastros fiscais e tributários. O que muda a partir de agosto Até 2 de agosto de 2026, permanece em vigor o período de flexibilização das validações implementadas para adaptação dos documentos fiscais. Encerrado esse prazo, as notas fiscais emitidas por empresas do regime regular deverão conter corretamente os novos grupos de informações relativos ao IBS e à CBS. Caso contrário, a autorização do documento será recusada. Na prática, isso significa que empresas que ainda n...

Contadores, empresas e contribuintes devem redobrar a atenção ao calendário de obrigações fiscais de julho de 2026. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal reúne uma série de declarações e escriturações que precisam ser enviadas ao Fisco ao longo do mês, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD-Reinf, a DCTFWeb e declarações específicas. Entre os compromissos de maior relevância está a ECF referente ao ano-calendário de 2025, que deve ser transmitida até o último dia útil de julho. A obrigação reúne informações fiscais e contábeis das pessoas jurídicas e substituiu a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Além da ECF, as entregas mensais continuam exigindo acompanhamento das áreas fiscal, contábil e de departamento pessoal, especialmente em relação às informações sobre retenções, contribuições previdenciárias e débitos tributários federais. ECF é uma das principais obrigações fiscais de julho A ECF está entre ...

As micro e pequenas empresas (MPE) são as principais criadoras de oportunidades de trabalho formal para as brasileiras e apresentam uma menor disparidade de renda entre os gêneros quando comparadas à realidade do mercado de trabalho das médias e grandes corporações. É o que aponta o estudo Panorama do Emprego 2026, realizado pelo Sebrae com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). De acordo com o documento, no final de 2024 cerca de 43% dos postos de trabalho nas micro e pequenas empresas eram ocupados por mulheres (aproximadamente 8,5 milhões de trabalhadoras). Essa proporção é superior à presença feminina em negócios de médio e grande portes (38%) ou mesmo à participação total de mulheres contratadas (41%) no mercado de trabalho brasileiro. Quanto à remuneração, a pesquisa do Sebrae revela que os homens recebem mais que mulheres em ambos os portes. Mas entre as MPE essa defasagem é menor que a verificada nas MGE. Enquanto nas micro e pequenas empresas as mulheres...

O Novo enquadramento dos microempreendedores individuais (MEI) e a atualização do Simples Nacional que estão em discussão na Câmara dos Deputados podem gerar pelo menos 600 mil novos empregos em todo o país. A análise é do presidente do Sebrae, Rodrigo Soares.  O Projeto de Lei Complementar (PLP) prevê o aumento do teto da categoria para R$ 140 mil até 2028 e a contratação de até dois profissionais por esses empreendedores. “Com o teto de faturamento como está, as pessoas deixam de crescer ou a empresa não escala como deveria. Permitindo que se contrate mais um funcionário, se ao menos 5% dos mais de 13 milhões de MEI optarem por este caminho, teremos mais de 600 mil novos empregos gerados”, apontou o presidente do Sebrae. Rodrigo Soares também destacou que a discussão do teto do MEI é reflexo do processo de mudanças econômicas que o país está passando a partir da aprovação da Reforma Tributária. Segundo ele, o valor proposto para a atualização dos valores de faturame...

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) sugestão para criar um novo regime tributário simplificado, denominado Microempreendedor Profissional (MEP), destinado a profissionais liberais e prestadores de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística. Pela proposta, o MEP terá alíquota fixa de 6% sobre a receita bruta mensal. A SUG 3/2026, encaminhada pelo Portal e-Cidadania, recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue agora para o Plenário como projeto de lei complementar. Pela proposta, poderá optar pelo regime do MEP o profissional que atender a três critérios: ter receita bruta anual de até R$ 120 mil; não exercer a atividade com auxílio de empregados, sócios ou outras pessoas; e não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Os profissionais enquadrados como MEP recolherão mensalmente 6% da receita bruta, por meio de documento único de arrecadação, em substit...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 106/2026 , esclarecendo como as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) devem proceder em relação ao lucro presumido, ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) e às obrigações acessórias. O entendimento foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) e passa a orientar a aplicação da legislação tributária nesses casos. Segundo o Fisco, não há impedimento legal para que as SAFs optem pelo lucro presumido em relação às receitas sujeitas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que não estejam abrangidas pelo TEF. No entanto, essas empresas continuam sujeitas às mesmas restrições aplicáveis às demais pessoas jurídicas para adesão ao regime. SAF pode optar pelo lucro presumido? De acordo com a solução de consulta, a possibilidade de adoção do lucro presumido alcança apenas os ganhos que não estejam submetidos ao Regime de Tributação Específica do Futebol, criado pela Lei nº 14.193/2021. ...

A Receita Federal esclareceu nesta terça-feira (7) que clínicas odontológicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido poderão aplicar percentuais reduzidos de presunção para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas provenientes de procedimentos cirúrgicos, desde que atendam aos requisitos previstos na legislação. O entendimento consta da Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.031/2026, publicada no Diário Oficial da União. Pela orientação da Receita, enquanto os serviços odontológicos em geral permanecem sujeitos ao percentual de presunção de 32% para ambos os tributos, as receitas decorrentes de procedimentos cirúrgicos enquadrados como serviços de apoio ao diagnóstico e terapia podem utilizar percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que essas receitas sejam segregadas das demais atividades da clínica. Quem pode aplicar a redução O benefício não se estende automaticame...

Profissionais da contabilidade têm um novo encontro com a capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo na próxima terça-feira (14). O oitavo módulo do curso terá como tema Simples Nacional, MEI e será realizado às 9h, em formato híbrido, com transmissão pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. As atividades presenciais ocorrem em Porto Alegre/RS, no Teatro do Prédio 40 da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). A formação é composta de 18 módulos e segue com atividades semanais até 22 de setembro. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB) e conta com o apoio da Fenacon. O oitavo encontro será conduzido por auditores-fiscais da RFB. Participam como painelistas o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), Fábio de Tarsis; o coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras, Gustavo Salton; e o supervisor da Equipe ...

A votação do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi adiada e deve ocorrer apenas no segundo semestre de 2026,  após o recesso parlamentar. A decisão foi tomada diante da falta de consenso entre o governo federal e o Congresso sobre os impactos fiscais da proposta, que também prevê mudanças para empresas enquadradas no Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 estava entre as pautas prioritárias para os pequenos negócios, mas o governo solicitou cerca de um mês para concluir estudos técnicos sobre os efeitos da atualização dos limites de faturamento. Com isso, a análise da matéria ficou para o segundo semestre legislativo. Governo quer avaliar impacto da proposta Segundo o relator da proposta na Câmara, o deputado Jorge Goetten, a equipe econômica pediu mais tempo para avaliar os impactos da atualização das faixas do Simples Nacional antes da votação. Além do reajuste dos limites de faturamento, o relatório d...

Os pedidos de acesso à informação previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) passaram a ser registrados por meio da plataforma Informa.BR. A plataforma permite pesquisar informações públicas já disponíveis em bases oficiais do Governo Federal e quando necessário, registrar novos pedidos de acesso à informação mediante autenticação pela conta gov.br. O Informa.BR reúne informações provenientes do Portal da Transparência, do Portal de Dados Abertos e do Busca LAI, que permite consultar pedidos de acesso à informação já respondidos. As manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplificações de serviços, continuam sendo registradas normalmente pelo Fala.BR . A mudança diz respeito exclusivamente aos pedidos de acesso à informação. Os pedidos podem ser registrados diretamente na plataforma Informa.BR,   Fonte: Agência Gov. Imagem: Divulgação

A Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de informações na DCTFWeb e da entrega da obrigação acessória a ser instituída. Pagamento do Adicional da CSLL O Adicional da CSLL deve ser pago até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao término do Ano Fiscal. Portanto, o pagamento do Tributo Complementar pelos Grupos de Empresas Multinacionais que tenham o seu Ano Fiscal da jurisdição encerrado em 31/12/2025 deverá ser feito até 31/07/2026. Conforme prevê a legislação, o pagamento tanto poderá ser feito por cada Entidade Constituinte do Grupo Multinacional quanto pode ser centralizado em uma única entidade. No caso de pagamento por entidade, o DARF deverá ser preenchido utilizando-se o código 1809-01 (ADICIONAL DA CSLL – REGRAS GLOBE – PAGAMENTO POR ENTIDADE). Já no caso do pagamento centralizado, o código a ser adotado ...

As operações com criptoativos realizadas a partir de julho de 2026 passam a ser informadas à Receita Federal por meio da DeCripto, a nova Declaração de Criptoativos instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025. A mudança substitui a sistemática anterior da IN RFB nº 1.888/2019 e marca uma nova etapa no acompanhamento fiscal das operações com ativos digitais no Brasil. O tema exige atenção de empresas, prestadoras de serviços de criptoativos, exchanges, departamentos financeiros e contribuintes que movimentam ativos digitais em valores relevantes. A Receita Federal informou, em publicação divulgada pelo Ministério da Fazenda em 1º de julho de 2026, que as stablecoins respondem por cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no país. Entre agosto de 2019 e dezembro de 2025, foram declarados aproximadamente R$ 1,58 trilhão em operações de compra e venda dos principais criptoativos, dos quais cerca de R$ 1,13 trilhão corresponderam a stablecoins. Stablecoins s...

O que observar para saber se sua empresa tem risco de fechar? Fatores como falta de planejamento, de capacitação do empreendedor e de diferenciais diante da concorrência são sinais de alerta para a sobrevivência de um pequeno negócio. O 1º Seminário DataSebrae, realizado nesta terça-feira (7), evento gratuito no formato online, analisou o que contribui para o fechamento e a longevidade das empresas, como qualificação do dono do negócio e gestão empresarial. Os empreendedores podem contar com o suporte do SebrAI para perguntar como aprimorar a gestão e aumentar a chance de sobrevivência do negócio. A página traz respostas atualizadas de inteligência artificial baseada em 600 documentos do DataSebrae, orientando sobre temas como impacto do uso da IA para os pequenos negócios. “A análise de sobrevivência vai além da estimação do tempo até o evento. Ela permite compreender por que algumas empresas encerram suas atividades precocemente, quais fatores favorecem a permanência e o...

A partir das 9h desta quarta-feira (8), quem não declarou o Imposto de Renda em 2025 mas tem dinheiro a receber já pode conferir se está na lista. A Receita Federal abre a consulta ao primeiro lote da restituição automática, batizada de cashback, um projeto piloto que tenta resolver um problema que existia há anos: gente que tinha crédito com o Fisco e nunca via esse dinheiro simplesmente porque não era obrigada a declarar. O pagamento cai em 15 de julho, direto na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF. Segundo a Receita, cerca de 4 milhões de pessoas devem receber nessa primeira etapa, somando aproximadamente R$ 500 milhões. Como a Receita descobriu quem tem direito O mecanismo usa dados que já estão nos sistemas do Fisco. Com isso, a Receita monta uma declaração simplificada e identifica créditos sem que o contribuinte precise fazer nada. A ideia por trás disso é simples: reduzir burocracia e evitar que alguém deixe dinheiro na mesa só por não saber que precisava de...

A Receita Federal vai pagar restituição automática do Imposto de Renda, chamada de cashback, a 4 milhões de contribuintes no próximo dia 15. Serão liberados R$ 500 milhões a quem tem até R$ 1.000 para receber, não tem pendências no CPF e tem uma chave Pix com o número do CPF. Ficaram de fora do lote 500 mil contribuintes que não têm o CPF como chave Pix. Os cidadãos que vão receber tiveram desconto do IR em algum mês de 2024, mas não estavam obrigados a declarar a entregar a declaração em 2025. Não serão geradas declarações automáticas de 2026. Quem não está nesta lista de restituição automática também pode ter acesso aos valores, mas terá de entregar uma declaração à Receita Federal. A regra vale tanto para declarações de 2025 quanto para 2026, e há ainda a possibilidade de conseguir valores de até cinco anos antes. Segundo Ricardo Ribeiro Júnior, superintendente do Imposto de Renda em São Paulo, é possível enviar declarações retroativas a partir de 2022. Caso tenha hav...