Blog do Edilson Fogaça

A regulamentação do acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acendeu um sinal de alerta entre empresas e especialistas da área tributária. A Portaria nº 635 , publicada pela Receita Federal no dia 31 de dezembro de 2025, estabeleceu critérios para a habilitação ao fundo que, na avaliação de tributaristas, extrapolam os limites definidos pela Lei Complementar nº 214/2025 e podem resultar em disputas judiciais relevantes nos próximos anos. O fundo foi instituído para compensar empresas que deixarão de usufruir incentivos fiscais de ICMS com a extinção gradual do tributo estadual, substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2033. Segundo previsão constitucional, a União deverá aportar cerca de R$ 160 bilhões para viabilizar essas compensações, que serão pagas entre 2029 e 2032. Conceito de benefício oneroso Um dos principais pontos de controvérsia está na definição dos chamados “bene...

Desde o início do ano, empresários e empreendedores de todo o país têm a oportunidade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Já foram realizadas 447.878 solicitações de opção até o momento. Desse total, 324.496 estão pendentes por não estarem devidamente regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime. Por outro lado, 123.382 solicitações foram deferidas (aceitas) e os respectivos contribuintes já constam como optantes a partir de 01/01/2026 . As empresas inscritas no CNPJ a partir de 1/12/2025 que não solicitaram opção pelo Simples Nacional no exato momento da inscrição ou que solicitaram, mas tiveram os pedidos indeferidos (não aceitos), poderão solicitar a opção no Portal do Simples Nacional, na condição de empresa constituída, dentro do mês de janeiro. Importante: empresas que perderem o prazo em janeiro de 2026 somente poderão fazer nova s...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, nesta terça-feira (13/1), a partir das 15h, de cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. Durante a cerimônia, também haverá o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária . A solenidade marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional. A plataforma, lançada pela Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), será uma ferramenta de testes para que empresas e demais usuários testem o novo sistema de tributação durante este ano, antes de sua implementação efetiva a partir de 2027. A cerimônia será realizada n...

A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025 , que consolida os procedimentos operacionais a serem observados pelos empregadores no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidente sobre o 13º salário e sobre as remunerações declaradas no eSocial na competência da rescisão. O documento tem como finalidade esclarecer situações específicas que ocorrem, principalmente, em desligamentos realizados no mês de dezembro, bem como orientar sobre ajustes necessários no eSocial para que o FGTS Digital apure corretamente os débitos, em conformidade com a legislação trabalhista e as regras operacionais do sistema. FGTS do 13º salário tem vencimento antecipado na rescisão A Nota reforça que, quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre em dezembro, o FGTS incidente sobre o 13º salário não segue, de forma isolada, o vencimento padrão da folha anual, normalmente fixado até 20...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual utilizada para o cálculo dos valores de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2026. Com isso, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.621,00. Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.703,99 receberão o teto do benefício, fixado em R$ 2.518,65. O reajuste das faixas salariais para o cálculo do Seguro-Desemprego considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2025, o acumulado dos 12 meses anteriores ao reajuste foi de 3,90%. A atualização do benefício atende aos requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, e na Resolução nº 957, de 2022, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Faixas de Salário Médio necessárias a...

O Dia Nacional do Empresário Contábil, celebrado em 12 de janeiro, destaca a atuação dos profissionais que exercem a contabilidade de forma empresarial, à frente de escritórios responsáveis pela execução e coordenação de serviços contábeis, fiscais, trabalhistas e societários para empresas de diferentes portes e setores. A data é utilizada por entidades da classe para reforçar a importância da estruturação dos escritórios contábeis, da organização dos processos internos e da atualização técnica diante das constantes alterações na legislação tributária, previdenciária e trabalhista. Atuação do empresário contábil O empresário contábil é o profissional que, além da formação técnica em contabilidade, conduz a gestão do próprio negócio, administra equipes e responde pela entrega das informações contábeis e fiscais de seus clientes aos órgãos fiscalizadores. Entre as atividades exercidas estão a apuração de tributos, elaboração de demonstrações contábeis, cumprimento de obrigaç...

O Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece regras para a relação entre os contribuintes e o Fisco em todo o país, foi sancionado. O projeto busca combater devedores recorrentes e desburocratizar a vida dos bons pagadores. A lei foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (09) e define normas para a União, estados, Distrito Federal e municípios. A legislação define direitos do contribuinte, como receber comunicações claras e ter acesso a processos, e impõe deveres à administração tributária, como priorizar soluções cooperativas e respeitar a boa-fé. Um dos pontos centrais do novo código é a definição do devedor contumaz como aquele que mantém uma inadimplência alta, repetida e sem justificativa. No âmbito federal, a caracterização ocorre quando a dívida irregular é igual ou superior a R$ 15 milhões e ultrapassa 100% do patrimônio conhecido do devedor. Estados e municípios podem criar seus próprios critérios. A lei faz distinção entre quem enfrenta dificul...

Para evitar o bloqueio indevido de usuários no e-CAC e Portal de Serviços, será implantado o desafio Captcha. Ele aparecerá exclusivamente quando os sistemas detectarem indícios de atividade robotizada e atuará na verificação do tipo de acesso. O início da ação será em 20/01/2026. A medida busca solucionar casos em que acessos legítimos estavam sendo erroneamente identificados como automatizados (robôs), impedindo o uso adequado dos serviços. Com o desafio, o sistema passa a oferecer uma alternativa para que o usuário comprove que é humano e consiga prosseguir normalmente com o acesso. Essa ação faz parte de um esforço contínuo para equilibrar segurança e eficiência, garantindo que os mecanismos de proteção não prejudiquem o atendimento aos cidadãos.   Fonte: Receita Federal. 

A Receita Federal está colocando em operação uma nova plataforma criada para que contribuintes, empresas e profissionais da área de contabilidade, por exemplo, se adaptem às novas regras fiscais. As regras da reforma tributária sobre o consumo, cuja regulamentação foi concluída no ano passado, serão aplicadas gradualmente para que as empresas tenham tempo e tranquilidade para se adaptar. O sistema vai permitir a realização de testes e simulações ao longo de 2026. E permitir que o novo ambiente tributário entre numa nova dimensão a partir de 2027. É no ano que vem que a reforma tributária começará efetivamente a funcionar no país. E a operação é tão grande que a transição do antigo para o novo regime vai levar cinco anos, até 2032. A reforma criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formarão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual do Brasil. A CBS é federal, enquanto o IBS é estadual e municipal. Através da p...

Faltando poucas semanas para o encerramento do prazo, que termina em 30 de janeiro, a operação DeclaraAgro – Arrendamentos já resultou na regularização de mais de 400 declarações junto à Receita Federal, totalizando aproximadamente R$ 135 milhões corretamente declarados. Um mês após iniciar a Ação de Conformidade Declara Agro - Arrendamentos , a adesão à autorregularização dentro do prazo, que expira 30 de janeiro, tem garantido benefícios aos contribuintes. Ao corrigirem espontaneamente suas declarações, eles evitam riscos fiscais, como a incidência de multas de ofício, além de solucionarem eventuais inconsistências de forma simples, orientada e com menor custo. A iniciativa tem como objetivo orientar e incentivar a autorregularização de rendimentos oriundos de contratos de arrendamento rural, promovendo transparência, segurança jurídica e maior conformidade tributária para produtores rurais. A Receita Federal lembra que, após 30 de janeiro, os contribuintes que foram ...

O ano de 2025 foi histórico para o turismo brasileiro e consolidou uma trajetória de crescimentos consecutivos, especialmente na arrecadação do setor. Segundo levantamento mais recente disponibilizado pela FecomercioSP, elaborado a partir de informações do IBGE, o turismo brasileiro faturou R$ 185 bilhões de janeiro a outubro do ano passado.  É o maior valor já registrado na série histórica da entidade, iniciada em 2011. Em comparação com o mesmo período de 2024, a alta foi de 6,4%. Praticamente todos os segmentos analisados tiveram avanços, com destaque para o transporte aéreo de passageiros, que apontou um faturamento de R$ 48 bilhões, alta de 10,2% na comparação com janeiro a outubro de 2024. Outro destaque foi o setor de alimentação, que apontou um faturamento de R$ 28,3 bilhões nos 10 meses de 2025 e crescimento de 6,2% no mesmo comparativo. O maior crescimento percentual ficou com o setor de alojamento, que, de janeiro a outubro, faturou um total de R$ 22,6 bilhões. A alta fo...

O mercado financeiro reviu para baixo as expectativas de inflação para o ano de 2026. De acordo com o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (12) pelo Banco Central (BC), o ano fechará com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,05%.  Na semana passada, este índice, que serve de referência para a inflação oficial do país, estava em 4,06%. E há quatro semanas em 4,10%. Para os anos subsequentes (2027 e 2028) as projeções são as mesmas há dez semanas, em 3,80% e 3,50%, respectivamente. Meta de inflação Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação para 2025 é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5%. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), a inflação medida em dezembro teve alta de 0,33%, ante ao 0,18% registrado no mês anterior. Com isso, o IPCA de 2025 ficou em 4,26%, dentro da meta do governo. Segun...

A tão temida e esperada reforma tributária começa a valer de maneira gradual a partir de 2026. Desde o dia 1º de janeiro, grande parte das empresas brasileiras começou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos CBS e IBS. Com a chegada da reforma, muitas empresas já começam a se questionar: “Será que, com a reforma tributária, a atividade que eu exerço será mais tributada?”, essa é uma dúvida bem pertinente e que precisa de explicação. Ainda que essa transição para os novos impostos IBS e CBS seja algo que traga inúmeras incertezas, é possível se antecipar e evitar penalidades, e é justamente sobre isso que vamos falar agora. A seguir, vamos te contar quais serão os setores que começarão 2026 sendo mais afetados pela reforma tributária, e o que precisam se atentar o mais rápido possível para mitigar possíveis perdas que podem estar chegando. Atividades que serão m...

Os cerca de 35 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem conferir a data de pagamento das aposentadorias, dos auxílios e das pensões em 2026. A autarquia divulgou, em dezembro, o calendário de depósitos para todo o próximo ano. Os depósitos seguirão a sequência de anos anteriores, com um calendário para quem recebe um salário mínimo e outro para quem ganha mais de um salário. Para cada categoria, as datas de pagamento serão determinadas pelo número final do cartão, sem considerar o dígito verificador (que vem depois do traço). A aposentadoria, a pensão ou o auxílio de janeiro serão depositados de 26 de janeiro a 6 de fevereiro para quem ganha um salário mínimo. Segurados com renda superior a esse valor receberão de 2 a 6 de fevereiro. Consulta aos valores Os segurados do INSS podem consultar o valor a receber do benefício por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site meu.inss.gov.br. Também é possível verificar...

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 ainda não teve as regras e nem seu calendário oficial divulgados pela Receita Federal. No entanto, a expectativa é de que o prazo de entrega siga o padrão dos últimos anos, com início em 15 de março e encerramento em 29  de maio de 2026 (já que dia 31, último dia tradicional para entrega, cai em um domingo). Os dados que constarão na declaração de 2026 se referem ao ano-calendário de 2025, ou seja, aos rendimentos obtidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025. Reforma do IR entrou em vigor em 2026 A Reforma do Imposto de Renda foi sancionada em novembro de 2025 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. A nova legislação alterou as faixas de isenção e de alíquotas para o cálculo mensal do IRPF, com efeitos visíveis a partir da remuneração de janeiro — paga em fevereiro de 2026. As alterações promovidas pela reforma só impactarão a declaração do IRPF a ser entregue em 2027, que considerará os rendimento...