Blog do Edilson Fogaça

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Receita Federal intensifica fiscalização e exclui milhões de MEIs

O MEI foi criado com o intuito de facilitar a vida de quem quer trabalhar de forma legalizada, sem muita burocracia e com impostos menores. Parte dos contribuintes começou a usar o regime de um jeito que não deveria. E agora a Receita Federal resolveu fiscalizar com mais atenção. As fiscalizações do órgão têm encontrado milhares de empreendedores que continuam registrados como MEI mesmo sem cumprir as regras do regime, como o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, as restrições de atividade e a proibição de ter parte em outras empresas. Os dados divulgados Só em 2025, cerca de 3,9 milhões de MEIs foram retirados do SIMEI, o sistema de tributação da categoria. A maioria saiu por exclusões feitas diretamente pela Receita, depois que irregularidades foram identificadas. Faturar acima do permitido sem avisar o Fisco é um dos erros mais comuns. Em 2025, mais de 83 mil empreendedores foram retirados do regime por esse motivo. Desse total, 18.591 ultrapassaram o l...

Simples Nacional: decisões do STJ garantem mais segurança ao contribuinte que opta pelo regime

As facilidades do Simples Nacional têm sido um grande incentivo para quem está começando um negócio no Brasil. Na prática, esse regime torna a gestão tributária menos complicada e mais previsível. Mas, para aderir ao Simples, é preciso observar certos requisitos, como o limite de receita bruta e a atividade exercida, além das vedações previstas em lei. Com o aumento do número de empresas no Simples Nacional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgado, com frequência, questões sobre a aplicação do tratamento tributário favorecido. Uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social mostra como funciona esse regime tributário e os principais julgados da corte sobre o tema. Fonte: Fenacon. Imagem: Projujris

Escala 6×1 pressiona empresas e antecipa impacto da nova NR-1 sobre jornadas de trabalho

A escala 6×1 voltou ao centro do debate nacional – e não por acaso. Em meio a discussões sobre possíveis mudanças estruturais na jornada de trabalho, as empresas já enfrentam uma pressão concreta e com data marcada: a entrada em vigor da nova NR-1, prevista para maio de 2026. O que antes era tratado como rotina operacional – organizar escalas, controlar ponto, ajustar folgas – passa a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos das empresas. E isso muda tudo. Para empresários e contadores, o recado é direto: jornada de trabalho virou variável estratégica, com impacto simultâneo em custo, produtividade e risco jurídico. Dados mostram sobrecarga e acendem alerta antes da norma Levantamentos recentes indicam que o desafio já está instalado dentro das operações. Entre trabalhadores submetidos à escala 6×1, 15% acumulam jornadas entre 44 e 54 horas semanais, enquanto 3% chegam a faixas entre 54 e 64 horas. Embora esses números não configurem, por si só, irre...

IRPF 2026: Receita autoriza dedução de até 20% de despesas da residência para autônomos

Profissionais autônomos que utilizam a própria residência como local de trabalho podem reduzir a carga tributária no Imposto de Renda 2026 ao deduzirem parte de despesas ligadas ao imóvel no cálculo mensal do Carnê-Leão. A Receita Federal autoriza o abatimento de até 20% de determinados gastos residenciais quando o espaço também é utilizado para fins profissionais, desde que sejam atendidas as exigências previstas na legislação tributária. A possibilidade vale para contribuintes que recebem rendimentos de pessoas físicas ou do exterior e realizam a escrituração das despesas por meio do Livro Caixa, ferramenta vinculada ao sistema do Carnê-Leão. Regra é prevista pela Receita Federal De acordo com as orientações oficiais da Receita, quando o imóvel residencial também serve como ambiente de trabalho e não há como separar exatamente os gastos particulares dos profissionais, o contribuinte pode deduzir até um quinto, equivalente a 20%, de determinadas despesas relacionadas à ma...

Confirmada a exclusão do salário-maternidade do cálculo do PIS/Pasep na folha

Uma nova orientação publicada no Diário Oficial da União nesta semana traz um alerta financeiro e segurança jurídica para diversas organizações brasileiras. Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 53/2026, a Receita Federal oficializou que os valores pagos a título de salário-maternidade não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. A decisão beneficia diretamente entidades e organizações que recolhem o tributo com base no montante salarial pago aos seus colaboradores. O entendimento alinha a administração tributária a uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF). Respaldo jurídico da mudança A exclusão tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR (Tema 72), no qual o STF declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Diante deste precedente de repercussão geral, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ...

Cartão de crédito x Pix: saiba o que vale mais a pena

Pagar à vista no Pix ou parcelar sem juros no cartão de crédito? Ter essas duas opções abre espaço para economizar. Mas a decisão exige um cálculo simples. Em uma compra de R$ 8.000, por exemplo, é preciso considerar dois fatores principais: o desconto oferecido no pagamento à vista e o retorno gerado pelo seu cartão de crédito. Além disso, com a taxa de juros alta, é necessário saber qual seria o retorno desse dinheiro investido em uma renda fixa. Publicidade De forma geral, um cartão mediano costuma entregar algo entre 2% e 2,5% de retorno nas compras, seja em milhas ou pontos , dependendo do programa. Partindo dessa lógica, a regra é direta: se o desconto no Pix for maior do que esse percentual, poderia ser interessante pagar à vista. Caso contrário, você abriria mão de um benefício relevante ao não usar o cartão. Quanto o cartão pode gerar Na mesma compra de R$ 8.000, um cartão que gera 2 pontos por dólar gasto acumularia cerca de 3.100 pontos. Isso repres...

FGTS pode liberar R$ 10 bilhões para abater dívidas de cartões de crédito

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está articulando uma ofensiva financeira que pode injetar aproximadamente R$ 17 bilhões na economia, utilizando recursos do FGTS para socorrer trabalhadores endividados. Em ajustes finais, o plano do governo lança uma ofensiva em duas direções para eliminar as barreiras que travam o sistema nacional de crédito. Vejamos a seguir as propostas. Socorro para a baixa renda A primeira parte do plano foca na justiça social, prevendo a liberação de até R$ 10 bilhões especificamente para quem possui rendimentos mais modestos. O objetivo central é o abatimento de dívidas críticas, como as do cartão de crédito. Para garantir que o recurso chegue a quem realmente precisa, o governo aplicará um filtro por faixa salarial, excluindo trabalhadores com rendas elevadas — como aqueles na casa dos R$ 20 mil — que possuem maior capacidade de autogestão financeira. Desbloqueio de Saldos Retidos Paralelamente, o MTE planeja devolver ...

Receita Federal alerta para novo golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF

A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou realizarem pagamentos indevidos. As mensagens geralmente apresentam um tom alarmante, informando a existência de supostas pendências relacionadas ao Imposto de Renda (IRPF 2025/2026), com alegações de que a situação pode comprometer a regularidade do CPF do contribuinte. Entre as consequências mencionadas de forma enganosa estão bloqueios de operações financeiras, impossibilidade de uso do PIX, restrições em contas bancárias, cartões, investimentos e inclusão em cadastros como Serasa, SPC Brasil e Banco Central do Brasil. Como o golpe ocorre Os golpistas enviam mensagens de texto ou mensagens por aplicativos de conversa contendo links suspeitos, que direcionam para páginas falsas que simulam ambientes oficiais do governo. Nessas mensagens, h...

Declare Certo: Dia D do IRPF 2026 mobiliza profissionais da contabilidade em todo o país

Profissionais da contabilidade de todo o Brasil estão mobilizados nesta sexta-feira (10) para orientar gratuitamente contribuintes durante o Dia D do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. A iniciativa é uma parceria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e ocorre simultaneamente em diversas cidades do país. A ação integra a campanha Declare Certo e reúne profissionais e estudantes da área contábil, que prestam atendimento presencial à população, com orientações sobre preenchimento da declaração, documentação necessária, uso da declaração pré-preenchida e cuidados para evitar erros que podem levar à malha fina. Em um dos momentos mais importantes do calendário fiscal, o Dia D reforça o papel social da contabilidade ao levar informação acessível e qualificada aos contribuintes. O prazo de entrega da declaração do IRPF ...

Versão preliminar de regulamento detalha valor de mercado para apuração do IBS

Versão preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) obtida pelo Portal da Reforma Tributária detalha como deve ser estimado o valor de mercado para a base de cálculo do novo imposto. O texto determina que a apuração considere operações feitas nos últimos 3 meses, tanto pelo próprio contribuinte quanto por terceiros. Porém, não basta qualquer comparação. O regulamento impõe que o preço usado como referência deve levar em conta alguns fatores para trazer equivalência: A natureza e a qualidade dos bens ou serviços. A quantidade envolvida. A condições de pagamento. O prazo do fornecimento. O mercado geográfico do destino da operação. Demais circunstâncias que possam influenciar o preço praticado. A 1ª lei complementar da reforma ( LC 214 de 2025 ) se limitava a indicar quando o valor de mercado deve ser utilizado, mas sem trazer metodologias. O regulamento preliminar também determina que o valor de mercado pode ser apurado pelas autoridades fiscais ...

CFC e Ministério da Justiça articulam cooperação para prevenção à lavagem de dinheiro

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou, na manhã desta quinta-feira (9), de encontro no Ministério da Justiça para discutir estratégias de prevenção à lavagem de dinheiro. A agenda busca ampliar a atuação da contabilidade no enfrentamento a ilícitos financeiros, além de fortalecer a confiabilidade das informações que sustentam decisões públicas e privadas no país. Participaram o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas; o presidente do CFC, Joaquim Bezerra; a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho, Sandra Campos; e o chefe da Procuradoria Jurídica do CFC, Rodrigo Magalhães. No centro das discussões esteve o papel da contabilidade na identificação de irregularidades e na produção de informações confiáveis, base para a confiança pública. “O que abala a confiança pública é a corrupção e o crime. E essa confiança, quem pode dar, é a contabilidade”, afirmou o presidente Joaquim Bezerra. A prevenção à lavagem de dinh...

Receita Federal alcança 10 milhões de declarações do IRPF 2026 em tempo recorde

A Receita Federal do Brasil atingiu um marco relevante na campanha do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 (IRPF 2026): 10 milhões de declarações entregues em apenas 18 dias, até às 18h de hoje, 9 de abril. O resultado representa o menor tempo já registrado nos últimos anos para alcançar esse volume de envios. A evolução é significativa quando comparada a períodos anteriores. Em 2021 e 2022, por exemplo, a marca foi alcançada em cerca de 25 dias, evidenciando um avanço consistente na agilidade do processo declaratório. Os dados parciais também revelam um alto nível de adesão às facilidades disponibilizadas pela Receita Federal. Até o momento, 76,7% das declarações enviadas indicam direito à restituição, enquanto 60,8% foram realizadas por meio da modalidade pré-preenchida, demonstrando maior confiança dos contribuintes nas informações disponibilizadas automaticamente pelo sistema. Além disso, 55,3% dos declarantes optaram pelo modelo simplificado. O desempenho alcança...

Receita Federal atualiza regras para acesso a serviços digitais

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320 que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e para a atuação de usuários e seus representantes no ambiente eletrônico da instituição. A norma também consolida o Portal de Serviços como principal agregador de serviços on-line e traz medidas para tornar o uso das autorizações de acesso mais seguro e eficiente. A instrução normativa consolida procedimentos relacionados à identificação digital dos usuários por meio da conta gov.br, que passa a ser o principal mecanismo de autenticação para acesso aos serviços digitais da Receita Federal, com exigência de níveis de segurança compatíveis com o tipo de serviço utilizado. Também define conceitos importantes para o uso desses serviços, como: Serviços exclusivos (quando os dados são tratados apenas pela Receita Federal); Serviços compartilhados (quando envolvem outros órgãos); Autorização de acesso; Procuração digital; Representante digital (pessoa autorizada a...

Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb

A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, que passam a ser adotadas também para a assinatura e transmissão da DCTFWeb. A previsão de implantação da evolução é no decorrer do mês de abril de 2026. Formas de acesso e assinatura Até então, a DCTFWeb permitia a assinatura e a transmissão da declaração exclusivamente por meio de Certificado Digital tradicional. Com esta nova implementação, as possibilidades foram ampliadas. A partir de agora, a DCTFWeb poderá ser assinada e transmitida mediante: Certificado Digital tradicional ; Certificado Digital em Nuvem ; e Conta gov.br , nos níveis prata ou ouro. A ampliação das formas de acesso reduz a burocr...

ReceitanetBX recebe novas versões para usuários externos

O programa ReceitanetBX, utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escriturações Digitais (Sped) enviadas à Receita Federal, recebeu atualizações na última semana. A versão 1.9.26 contempla correções em problemas no download (isto é, na baixa) de arquivos em situações específicas e que afetavam os usuários externos. O ReceitanetBX-Serviços, que é exclusivo para entidades conveniadas, também recebeu atualização. A versão corrigida está disponível para usuários externos na página de download do Programa Receitanet, no sítio Gov.BR da Receita Federal, por meio deste link . Fonte: Receita Federal. Divulgação RFB

Imposto de Renda 2026: guia final para declarar sem erros e evitar problemas com a Receita Federal

Preencher e enviar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) exige atenção a diversas informações financeiras e fiscais. Rendimentos, despesas dedutíveis, dependentes e patrimônio são apenas alguns dos dados que precisam ser informados corretamente à Receita Federal. Com o avanço da digitalização dos serviços públicos, grande parte dessas informações já está disponível em sistemas eletrônicos do governo, o que facilita o preenchimento da declaração e reduz a possibilidade de erros. Ainda assim, alguns cuidados simples podem ajudar o contribuinte a evitar inconsistências e problemas futuros com o Fisco. Organize os documentos com antecedência Um dos passos mais importantes para preencher a declaração com tranquilidade é reunir todos os documentos necessários antes de iniciar o processo. Entre os principais estão: informes de rendimentos fornecidos por empresas e instituições financeiras comprovantes de despesas médicas e educacionais documentos relacionados a be...

Simples 5.0: o que mudará para empresas e contadores

Nos últimos meses, um dos temas que mais tem chamado a atenção das empresas e dos contadores é o famoso “Simples Nacional 5.0” ou simplesmente “Simples 5.0” como muitos têm chamado. Esse Simples 5.0 pode se tornar realidade através de um projeto de lei complementar em discussão na Câmara dos Deputados, que tem como premissa superar alguns obstáculos que serão enfrentados pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples com a Reforma Tributária. Em resumo, a grande preocupação para micro e pequenas empresas com a reforma é a perda de competitividade, assim como a burocracia da transição, provocada pela coexistência de dois modelos tributários pelos próximos 6 anos. Mas afinal, o que muda para empresas com o Simples 5.0? O projeto de lei complementar que cria o chamado Simples 5.0 tem como objetivo adaptar o regime do Simples Nacional à nova reforma tributária sobre o consumo. Na prática, isso quer dizer que ele cria um regime opcional para micro e pequenas empre...

A escalada do contencioso fiscal e o impacto direto na governança corporativa

A governança corporativa deveria funcionar como o escudo racional da empresa, protegendo-a de riscos mal calibrados e decisões intempestivas. No Brasil, porém, esse escudo vem sendo reforçado por uma armadura adicional: a necessidade de sobreviver a um ambiente de contencioso fiscal permanente. O que antes era atribuição secundária do jurídico passou a ocupar espaço central nas discussões de conselho, auditoria e alta gestão. Não se trata de uma tendência conjuntural, mas de um reflexo direto de um sistema tributário marcado pela incerteza. Há tempos convivemos com um paradoxo incômodo. Enquanto se exige das empresas transparência, previsibilidade e conformidade, o próprio Estado opera com normas imprecisas, interpretações oscilantes e uma fiscalização frequentemente orientada pela urgência arrecadatória. O resultado é um ambiente em que recursos relevantes são direcionados não à expansão ou à inovação, mas à defesa contra autuações originadas de zonas cinzentas criada...

Receita Federal endurece regras de acesso digital com nova Instrução Normativa

A Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026, publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelece novas diretrizes para o acesso a serviços digitais no âmbito do órgão, com impacto direto na rotina de contribuintes, empresas e profissionais da contabilidade. A norma regulamenta o uso obrigatório da plataforma gov.br para autenticação, define critérios para autorizações de acesso e procurações digitais e impõe restrições ao uso de sistemas automatizados não oficiais. O texto oficial da norma dispõe sobre autenticação, representação digital, vedações, cancelamento e bloqueios de acesso . Segundo a contadora tributarista e professora universitária Camila Oliveira, a mudança atinge diretamente a operação dos escritórios e departamentos fiscais. “Na prática, a IN 2.320/2026 muda três pilares da operação fiscal: acesso, formalização e execução”, afirma. A especialista destaca que a nova regulamentação aumenta a dependência de credenciais regulares,...