Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS). Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descritos. As datas previstas para publicação dos leiautes representam a expectativa de entrega e serão referência para o planejamento dos contribuintes e desenvolvedores. Excepcionalmente, em função de necessidades técnicas ou operacionais supervenientes, poderá haver ajuste pontual em determinadas datas, sem prejuízo do compromisso da Receita Federal e do CGIBS com a implementação tempestiva da Reforma Tributária do Consumo.  O calendário considera a especificidade dos diversos setores econômicos envolvidos, a necessidade de adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribui...

A Receita Federal informa que, hoje, 31 de julho de 2026, foi gerado o primeiro CNPJ alfanumérico do país, conforme o cronograma de implantação do novo modelo de identificação cadastral. A primeira inscrição emitida nesse formato corresponde a uma filial do Banco do Brasil S.A., registrada sob o número 00.000.000/E08G-12 . A iniciativa assegura a continuidade e a sustentabilidade do CNPJ no longo prazo, ampliando significativamente a capacidade de geração de novas inscrições e preparando o cadastro para atender às demandas decorrentes da expansão da atividade econômica e das mudanças promovidas pela Reforma Tributária do Consumo. A Receita Federal realizará o acompanhamento e monitoramento contínuo da implantação, com especial atenção ao desempenho dos sistemas e à adequada integração com os ambientes internos e externos que utilizam o CNPJ como identificador. O que muda para os contribuintes A adoção do CNPJ alfanumérico não altera os direitos, obrigações ou a situação...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos , a Lei 15.479/26 , que institui a transferência automática de pensão alimentícia, o “Pix Pensão”. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). A lei permite que o beneficiário solicite a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da sentença. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou do representante legal. A mudança entrará em vigor daqui a um ano. A implementação dependerá do sistema eletrônico previsto na norma e das regras aplicáveis à sua operação, a serem geridos pelo Banco Central. Outros pontos A nova lei altera o Código de Processo Civil. Entre outros pontos, prevê também a penhora de valores depositados em conta de empresário individual, limitada ao valor das prestações alimentícias em atraso, e deter...

As regras de validação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) serão atualizadas a partir de 3 de agosto de 2026 com a entrada em produção da Nota Técnica (NT) 2023.003 versão 1.30, publicada pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat).  A atualização altera critérios de validação relacionados ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), incluindo uma nova exceção para contribuintes do Espírito Santo no registro de gorjetas. As mudanças já estão disponíveis para testes em ambiente de homologação desde esta segunda-feira (27). A versão 1.30 da Nota Técnica amplia as exceções previstas nas regras de validação para permitir que, no Espírito Santo, seja utilizada a combinação do CFOP 5.949 com CST 90 ou CSOSN 900 na emissão de NFC-e destinada ao registro de gorjetas. Até então, essa flexibilização já existia para outras unidades da Federação em situações específicas, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, cada uma observa...

A reforma tributária promoveu uma das reestruturações mais expressivas já vivenciadas pelo segmento de micro e pequenas empresas no Brasil. A principal mudança gira em torno da nova faculdade concedida aos negócios optantes do Simples Nacional: a possibilidade de recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dentro da arrecadação unificada tradicional ou optando pela cobrança por fora do regime. A novidade instaurou um cenário de dúvidas no meio empresarial. Diante da escolha, gestores e contabilistas debruçam-se sobre os números para responder qual alternativa é mais econômica e em quais cenários a decisão pode se converter em diferencial estratégico frente à concorrência.  Para encontrar uma resposta é necessária uma análise minuciosa do perfil dos clientes, do setor produtivo e da dinâmica da cadeia de créditos tributários. Mudança e o modelo híbrido Historicamente, as empresas enquadradas no Simples Nacional recolhem...

Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos serão os assuntos abordados no próximo módulo do curso sobre Reforma Tributária do Consumo (RTC), marcado para o dia 4 de agosto, às 9h. A capacitação será on-line, com transmissão pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. A atividade é fruto de uma parceria entre a autarquia e a Receita Federal do Brasil (RFB) e conta com o apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O assunto será apresentado por auditores-fiscais da RFB, especialistas no tema. Na ocasião, o assunto será exposto pelos gerentes de Projeto de Implementação da Reforma Tributária do Consumo na RFB, Marcos Hübner Flores, Fernando Mombelli e Roni Peterson, e pelo gerente de Projeto na RFB da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), Adilson Bastos. O curso sobre a Reforma Tributária do Consumo teve início em maio de 2026 e s...

Consultores especializados e empresas certificadoras podem ajudar pequenos negócios a inovar e a gerar mais resultados. Os interessados podem se credenciar no Sebraetec, programa do Sebrae que conecta pequenos negócios a uma rede de prestadores de serviços para ajudar empreendedores a conquistar, por exemplo, certificações e se tornarem mais aptos ao mercado internacional. O analista de Inovação do Sebrae, Arthur Carneiro, explica que o processo de credenciamento no Sebraetec é projetado para cadastrar pessoas jurídicas com competência técnica comprovada. Segundo ele, os editais são publicados pelas unidades do Sebrae em cada estado, com as regras específicas de cada localidade, o cronograma, a lista de documentos e as exigências técnicas para cada área de atuação. Segundo ele, além da credibilidade da marca Sebrae, os fornecedores passam a fazer parte de uma rede com demanda recorrente e oportunidades de atuação em diferentes segmentos da inovação, produtividade, sustentab...

Durante décadas, liderar uma empresa significou estar no centro de praticamente todas as decisões. O empresário acompanhava indicadores, aprovava pagamentos, resolvia problemas operacionais, validava relatórios e supervisionava diferentes etapas do negócio. Esse modelo foi importante por muito tempo, mas a forma de liderar está evoluindo. Com o avanço da Inteligência Artificial (IA), muitas atividades operacionais passam a contar com novas ferramentas de apoio, permitindo que os líderes dediquem mais tempo às decisões estratégicas, à inovação e ao crescimento do negócio. Grande parte do debate sobre IA ainda tem relação com a crença relacionada à substituição de empregos. No entanto, uma pergunta cada vez mais relevante é: como será a liderança em um cenário em que a tecnologia contribui para tornar a execução operacional mais ágil e eficiente? Essa transformação já está em andamento e abre espaço para um novo papel dos líderes, com foco cada vez maior em visão, relacionamento e tomada...

Embora a presença online seja uma realidade para pequenos negócios, o desafio para o crescimento sustentável está agora na superação de gargalos operacionais e não apenas na adesão ao mercado digital. É o que revela a pesquisa inédita Radar Mercado Digital 2026, realizada pelo Sebrae em parceria com o E-Commerce Brasil, lançada nesta quarta-feira (29), durante o Fórum E-commerce Brasil, no Distrito Anhembi, em São Paulo (SP). De acordo com o estudo, que ouviu 3.081 empresários de todas as regiões do país, a operação do e-commerce dos pequenos negócios, compostos por micro e pequenas empresas (MPE) e pelos microempreendedores individuais (MEI), é realizada em grande parte por uma única pessoa (59,2%). Entre os MEI, o percentual alcança 76,2% e cai para 42,2% entre as microempresas (ME), chegando a 28,9% se consideradas apenas as empresas de pequeno porte (EPP). Juntos, esses três segmentos reúnem 24 milhões de negócios e representam mais de 90% dos CNPJs ativos do Brasil. A...

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve deflação (queda de preços) de 1,16% em julho deste ano. Essa é a segunda queda consecutiva do indicador, que já havia recuado 0,50% em junho. Apesar das quedas, o indicador acumula inflação no ano (2,08%) e nos últimos 12 meses (2,76%). Em junho deste ano, o IGP-M acumulava inflação de 3,16% em 12 meses. A queda de preços de julho deste ano foi puxada principalmente pelos preços no atacado, medidos pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que recuou 1,74% no mês. O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), subíndice que mede a variação de preços no varejo, também teve queda de preços (-0,01%). Por outro lado, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), terceiro subíndice que compõe o IGP-M, registrou inflação de 0,62% no mês. O IGP-M de julho foi calculado com base em preços coletados no período de 21 de junho a 20 de julho deste ano.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Rafa Neddermeyer/...

A atuação do profissional da contabilidade é decisiva logo nos primeiros passos de uma campanha eleitoral. Para garantir a segurança jurídica de candidatos e partidos políticos e evitar a desaprovação de contas, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nesta quarta-feira (29), a segunda edição do painel Atualização em Destaque, transmitido pela plataforma EduCont . Com o tema "Operacional Contábil no Início da Campanha", o evento reuniu especialistas para orientar a classe contábil sobre os pré-requisitos exigidos pela Justiça Eleitoral. A iniciativa integra o plano estratégico de formação aprofundada do CFC para o biênio 2026/2027. O debate foi conduzido pelo contador Erivan França, coordenador-adjunto da Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional do CFC, e reuniu as contadoras e especialistas em Direito Eleitoral Lígia Limeira e Cristiane Dias. Ao abrir o painel, Erivan destacou que a série Atualização em Destaque integra o plano estratég...

Com o calendário tributário no limite, contadores e gestores financeiros enfrentam uma verdadeira corrida contra o relógio esta semana. O prazo final para a entrega da ECF 2026 encerra-se no dia 31 de julho, impondo rigor técnico e agilidade ao setor corporativo.  O alerta fica para a sobrecarga nos sistemas do governo nos últimos dias de envio costuma ser um obstáculo extra, tornando fundamental que a conferência de dados seja finalizada o quanto antes para garantir a conformidade fiscal e fugir das multas do SPED.  Papel da ECF no planejamento tributário A ECF é uma obrigação acessória integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo principal demonstrar o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Diferente da Escrituração Contábil Digital (ECD), que possui foco meramente mercantil e contábil, a ECF cruza as informações financeiras com as regras tributárias b...

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta terça-feira (28), a distribuição de R$ 13,04 bilhões do lucro obtido pelo fundo em 2025. O valor será dividido entre cerca de 138,2 milhões de trabalhadores que tinham saldo em contas do FGTS em 31 de dezembro de 2025. O repasse corresponde a 89% do lucro de R$ 14,65 bilhões registrado pelo fundo no ano passado. Para facilitar o cálculo, basta multiplicar o saldo existente em 31 de dezembro de 2025 pelo índice 0,01868341. Veja um exemplo: quem tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no fim de 2025 receberá cerca de R$ 18,68. Mas afinal, quem tem direito ao valor e será que ele pode ser sacado assim que cair na conta? Confira as principais dúvidas. Quem tem direito ao lucro do FGTS? Receberão o crédito os trabalhadores que possuíam saldo em contas vinculadas do FGTS , sejam elas ativas ou inativas, em 31 de dezembro de 2025. O pagamento será automático, sem necessidade de fazer qualquer solicitação. Quanto ...

A Receita Federal informa que foi disponibilizada, na tarde de 27 de julho de 2026, a funcionalidade de Registro Automático da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) para o modal aéreo, acompanhada da publicação de ato normativo que estabelece os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis . Com a nova funcionalidade, boa parte das declarações poderão ser registradas automaticamente, conforme critérios de gerenciamento de risco adotados pela administração aduaneira. Nesses casos, o viajante poderá seguir diretamente para o desembarque, sem necessidade de se apresentar ao atendimento aduaneiro para bens a declarar. Por que a mudança foi implementada? A medida integra a mudança dos procedimentos de despacho aduaneiro de bagagens acompanhadas e está alinhada ao modelo de gestão de riscos utilizado pela Receita Federal. O tratamento automatizado das declarações aperfeiçoa o processamento dos registros e contribui para que a atuação da fiscalização seja direcion...

O Brasil registrou 1.843.604 acidentes de trabalho entre janeiro de 2023 e maio de 2026. Apenas entre janeiro e maio de 2026, foram registradas 222.139 ocorrências. Os dados são da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt). Os números têm como base dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinam), do Ministério da Saúde. De acordo com a Anamt, esses resultados dão uma ideia do impacto que os acidentes têm sobre a saúde da população, sobre a Previdência Social e para as demandas por serviços assistenciais públicos e privados. A maioria dos acidentes registrados (74,7%) envolveu homens. Foram 1.376.463 notificações. As mulheres responderam por 466.921 registros (25,3%). Em 220 casos, o sexo foi ignorado.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Chemical Risk

A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) a criação de um programa de conformidade para tornar 2026 um período de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação aos contribuintes em vez da aplicação imediata de multas e outras penalidades. A iniciativa surge às vésperas do início das novas exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta ainda depende de aprovação do Comitê Gestor, que deverá se manifestar em até 30 dias. O que prevê a proposta da Receita? Segundo a Receita Federal, o programa pretende adotar um modelo de fiscalização baseado na cooperação entre Fisco e contribuinte durante a fase inicial de implementação da reforma tributária. A ideia é que empresas que demonstrem esforço para se adequar às novas obrigações tenham acesso a mecanismos de orientação e autorregularização antes da aplica...

Os conflitos da Reforma Tributária ganharam um novo marco institucional com a definição, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da competência para julgar disputas envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida busca preparar o Poder Judiciário para o aumento esperado de litígios decorrentes da implementação do novo sistema tributário. Além de atribuir essa competência à 1ª Seção do STJ, a Corte criou uma nova classe processual específica para essas demandas, reforçando a estrutura necessária para lidar com os desafios da Reforma Tributária. Para as empresas, a decisão representa um avanço na organização do contencioso tributário, embora ainda existam importantes definições a serem consolidadas. O que decidiu o STJ? A mudança foi formalizada pela Emenda Regimental nº 11/2026 , que estabeleceu que a 1ª Seção do STJ será responsável por julgar os chamados conflitos federativos relacionados ao IBS e à CBS. Além disso,...

Com as novas publicações, o total de contribuintes qualificados como devedores contumazes chega a 22 pessoas jurídicas. A relação atualizada e detalhada de pessoas jurídicas enquadradas, pode ser consultada na página Lista de Devedores Contumazes da Receita Federal . A classificação de devedor contumaz foi criada para combater a inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada, especialmente nos casos em que o não pagamento sistemático de tributos é utilizado como estratégia de negócio. A medida busca fortalecer a conformidade tributária, promover a concorrência leal entre empresas e ampliar a transparência das ações da administração tributária. A lista pública de devedores contumazes, disponível no portal da Receita Federal, é atualizada periodicamente e reúne apenas os contribuintes que concluíram todo o processo administrativo de qualificação previsto na lei complementar e tiveram o enquadramento formalizado. A relação é dinâmica e deverá passar por at...

A Receita Federal oficializou um importante esclarecimento técnico para processos de privatização e concessões públicas. A Solução de Consulta Cosit nº 112/2026, publicada no Diário Oficial da União, definiu a não incidência de impostos federais sobre os rendimentos financeiros gerados por recursos mantidos em contas bancárias específicas durante etapas de desestatização. Pelo entendimento fixado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), os valores aplicados não sofrem a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins. A regra é válida desde que os recursos permaneçam na conta vinculada por exigência legal e não façam parte do patrimônio da empresa responsável pela operação. Falta de titularidade afasta a cobrança A fundamentação do Fisco baseia-se no princípio da titularidade dos recursos. Como a legislação determina que os valores depositados nessas contas específicas não pe...

O fim da chamada escala 6x1, com seis dias de trabalho e um de folga por semana, seguirá em discussão no Senado em agosto, após o recesso parlamentar. A expectativa de alguns senadores é de que a PEC 221/2019 seja votada após a volta dos trabalhos. Além de acabar coma escala 6x1, a proposta reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários. O texto chegou ao Senado no fim de maio, após aprovação na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, determinou que a proposta passasse pelas comissões. O presidente do Senado tem se reunido com os setores interessados no tema para discutir a proposta. No início de julho, a reunião foi com as centrais sindicais, que defenderam o avanço na análise do texto. Antes, em maio, ele já havia recebido integrantes dos empregadores, que defenderam a votação da proposta somente após as eleições.   Fonte: Agência Senado. Imagem: JP&F

Um novo capítulo sobre a desburocratização para os pequenos trabalhadores autônomos começou a tramitar no Congresso Nacional. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026, com o objetivo de suspender normas recentes da Reforma Tributária que exigem que nanoempreendedores possuam inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitam nota fiscal para exercerem suas atividades. A proposta pretende sustar trechos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), regras que determinavam a obrigatoriedade dessas exigências operacionais a partir de janeiro de 2027. O que são os nanoempreendedores A categoria de nanoempreendedor foi concebida para enquadrar pessoas físicas que atuam de forma autônoma e possuem faturamento bruto anual de até R$ 40,5 mil. O segmento engloba profissionais de pequeno porte, como artesãos, costureiras, pipoqueiros e vend...

O  Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) se reúne nesta terça-feira (28) para decidir sobre a distribuição do lucro do fundo referente ao resultado de 2025. A proposta apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a distribuição de R$ 13,042 bilhões. Caso seja aprovada, cerca de 138 milhões de trabalhadores terão os valores depositados automaticamente em suas contas . O valor corresponde a 89% do lucro obtido pelo fundo em 2025. No ano passado, o FGTS registrou lucro de aproximadamente R$ 14,6 bilhões e receita total de R$ 64,5 bilhões. Terão direito ao lucro do FGTS os trabalhadores que haviam saldo em alguma conta do fundo em 31 de dezembro de 2025. O depósito será feito pela Caixa Econômica Federal  diretamente nas contas do fundo até o dia 31 de agosto. Com a distribuição do lucro, o rendimento do FGTS deve ficar em 6,90%, acima da inflação oficial do país. Em comparação, o IPCA, índice que mede a inflação, fechou...