Blog do Edilson Fogaça

Mesmo diante de pedidos de setores empresariais por um novo adiamento, não há até o momento qualquer sinalização oficial de prorrogação dos prazos relacionados à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Com isso, passa a valer, a partir de 26 de maio, a possibilidade de aplicação de penalidades ligadas à gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Recentemente, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reforçou que a norma seguirá o cronograma previsto, sem novo adiamento, indicando que o período de adaptação está, de fato, chegando ao fim. A atualização da NR-1 está em vigor desde 2025 e passou a exigir formalmente que as empresas incluam os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O que muda agora é o aumento do rigor na fiscalização e a possibilidade concreta de sanções. Estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho, conflitos organizacionais e outros fatores ligados à saúde mental devem ser mapeados, acompanhados e documentados....

No Brasil, o cidadão trabalha, em média, 5 meses por ano apenas para pagar impostos, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. E para chamar atenção para este dado, a maior campanha nacional de conscientização sobre a alta carga tributária, o Dia Livre de Impostos, tem a vigésima edição agendada para o dia 28 de maio. Neste dia, lojistas que aderem à iniciativa, comercializam produtos e serviços sem repassar o valor dos tributos aos consumidores, destacando assim o impacto dos impostos no poder de compra do cidadão.  A ação é encabeçada pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem de todo o Brasil e está com inscrições abertas para os empresários do segmento que queiram aderir a mobilização deste ano. Atualmente, a CDL Jovem representa mais de 500 mil CNPJ atuantes em todos os estados brasileiros. O formulário para participar fica disponível no site  dialivredeimpostos.org.br  até o dia 18 de maio.  Os descontos deste 28 de maio podem...

O assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, João Nobre, disse nesta 5ª feira (30.abr.2026) que 7,4 bilhões de notas fiscais foram emitidas em 2026 com o preenchimento dos campos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O valor representa 55% do total de 13,5 bilhões de documentos fiscais emitidos de janeiro a abril deste ano, segundo os dados informados pelo técnico. Um total de 12,5 milhões de empresas já utilizaram os documentos no modelo de testes. Para este ano, as empresas estão dispensadas de emitir documentos fiscais com as obrigações de IBS/CBS até agosto –quando o regulamento dos tributos permite a cobrança de multas pelo descumprimento das obrigações. Originalmente, esperava-se que o preenchimento dos campos IBS/CBS nos documentos fiscais fosse exigido já em janeiro de 2026. Ocorre que o Fisco flexibilizou as regras em dezembro de 2025 por meio de uma nota técnica (nº 1.33 de 2025) e condicionou a obrigatorie...

A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 5ª feira (30.abr.20260, duas notas técnicas no âmbito da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Leia abaixo: Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.36: incorpora as mudanças dos Ajustes SINIEF nº 49/2025 e 8/2026 ao leiaute da NFe, incluindo novas finalidades como notas de débito e crédito e ajustes nos eventos fiscais; Nota Técnica 2026.004 Versão 1.00 – CNPJ Alfanumérico: atualiza a NFe/NFCe para permitir o uso do CNPJ alfanumérico, alterando campos antes numéricos para formato com letras e números, inclusive na chave de acesso. AJUSTES SINIEF O Ajuste SINIEF nº 49/2025 estabelece procedimentos para a emissão de documentos fiscais em situações específicas. A norma foi alterada nesta 5ª feira (30.abr.2026), pelo Ajuste SINIEF nº 15, que ad...

Os empresários ou seus representantes legais têm à disposição desde esta quinta-feira (30) uma nova plataforma digital que permite o acesso e a comparação de dados fiscais e financeiros. O sistema, chamado de “Painel Receita”, foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e já está disponível para consulta online. A ferramenta reúne informações que antes estavam dispersas e passa a oferecer uma visão mais clara da situação econômica das empresas, com indicadores que ajudam na gestão e na tomada de decisões. Como funciona Para acessar o sistema, o empresário ou representante definido por ele precisa ter cadastro na plataforma Gov.br e estar em situação regular com o Fisco. O acesso pode ser feito tanto pelo site quanto pelo aplicativo da Receita. Além do dono da empresa, outras pessoas autorizadas, como contadores, executivos e sócios, podem consultar os dados. Segundo a Receita, a ideia central do painel é simples. Por meio de informações declaradas pelas empresas,...

Foi publicado nesta quinta-feira (30/4), no Diário Oficial da União, o Decreto Nº 12.955 , assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. A Contribuição Social sobre Bens e Serviços é um tributo instituído pela Lei Complementar Nº 214/2025 , no âmbito da Reforma Tributária Sobre o Consumo. Uma dos maiores avanços da reforma é a redução da fragmentação tributária. A Reforma Tributária do Consumo é uma grande mudança no sistema de impostos brasileiros incidentes sobre bens e serviços. Visa simplificar, modernizar e unificar vários tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) em dois novos impostos: a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), formando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será cobrado de forma não-cumulativa e no destino, com maior transparência e menos burocracia. IMPLEMENTAÇÃO – A implementação será gradual, de 2026 a 2032, passando a vig...

A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, publicação que consolida as principais diretrizes sobre as obrigações tributárias aplicáveis às atividades notariais e registrais em âmbito nacional. O Manual aborda temas essenciais para o correto cumprimento das obrigações fiscais, como obrigações acessórias, carnê-leão, regime de caixa, rendimentos tributáveis, repasses legais, despesas dedutíveis e não dedutíveis no Livro Caixa, além dos riscos decorrentes da não conformidade, tanto no âmbito da Receita Federal quanto das Corregedorias. A publicação traz, ainda, anexo com quadro analítico da legislação de cada Estado e do Distrito Federal referente aos repasses legais. Elaborado no contexto da parceria da Receita Federal com a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Manual é um dos principais produtos do Projeto Cart...

O rendimento médio mensal do trabalhador brasileiro alcançou R$ 3.722 no primeiro trimestre de 2026. Esse valor representa acréscimo real – já descontada a inflação – de 5,5% em relação ao registrado no mesmo período de 2025. É o maior registrado em toda série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012. O trimestre encerrado em março é o segundo consecutivo em que o salário médio supera a casa dos R$ 3,7 mil. No período de três meses terminado em fevereiro, o rendimento foi de R$ 3.702. Na comparação com o quarto trimestre de 2025, quando o valor era de R$ 3.662, houve expansão de 1,6%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro. A pesquisa do IBGE coleta informações de dez grupos de atividades. Em oito deles, o rendimento médio ficou estável (sem variação significativa). Em dois, houve aumento médio de salários: no comércio, alta de 3% (mais R$ 86); na ...

Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. Nesta quinta-feira (30), a Receita Federal paga o lote da malha fina de abril, que também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 334.614 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 32.231 contribuintes sem prioridade; 28.572 contribuintes de 60 a 79 anos; 10.521 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 4.731 contribuintes acima de 80 anos; 4.608 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet  desde o último dia 23. Basta o contribuinte clicar em Meu Im...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, em 22 de abril de 2026, a Instrução Normativa nº 203, que estabelece novas diretrizes para a apresentação de requerimentos de benefícios previdenciários. A norma determina que não será admitido novo pedido pelo mesmo interessado para a mesma espécie de benefício enquanto houver prazo para recurso — de até 30 dias após eventual indeferimento. A medida assegura integralmente os direitos dos segurados, incluindo a manutenção da Data de Entrada do Requerimento (DER), referência utilizada para a análise dos pedidos. A Instrução Normativa não se aplica aos Benefícios por Incapacidade (BIs). O objetivo da iniciativa é aprimorar os fluxos de análise e tornar mais eficiente o atendimento à população. A norma busca evitar a multiplicidade de pedidos idênticos para o mesmo CPF — uma prática que gera retrabalho administrativo e impacta negativamente o tempo de análise de todos os requerimentos. Com a mudança, a expectativa é que ...

A redução de 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros, anunciada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), foi considerada insuficiente por entidades do setor produtivo e por representantes sindicais, que apontam efeitos negativos sobre investimentos, consumo e renda. A Selic foi reduzida de 14,75% para 14,50% ao ano, mas, na avaliação dessas instituições, o nível ainda elevado dos juros continua pressionando a economia. Indústria A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que o corte foi tímido e mantém o custo do crédito em patamar elevado. Para a entidade, isso compromete investimentos e a competitividade do setor produtivo. “O custo do capital continuará em um nível proibitivo, inviabilizando projetos e investimentos que poderiam ampliar a competitividade industrial”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban. A entidade também aponta deterioração financeira de empresas e famílias. “O endividamento das empresas e das famílias bate recorde mês a mês, f...

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, definiu nesta quarta-feira (29) a nova taxa básica de juros do país, a Selic, com 14,50% ao ano. Segundo o boletim Focus, que reúne previsões de analistas do mercado financeiro, a maioria dos analistas esperava uma redução de 0,25 ponto percentual na Selic, o que levaria a taxa para 14,5% ao ano. Antes da decisão desta quarta-feira (29), ela estava em 14,75% ao ano. Entre junho de 2025 e março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior patamar em quase 20 anos.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: UOL Economia 

O Brasil gerou, em março deste ano, um total de 228.208 postos de trabalho com carteira assinada , acumulando, de janeiro a março, 613.373 vagas formais. Nos últimos 12 meses (mar/2025 a mar/2026), o total de postos gerados chega a 1.211.455. Desde 2023, já foram criadas mais de 5 milhões de vagas formais no país. Os dados são do Novo Caged de março, divulgados nesta quarta-feira (29) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Do total de postos gerados no mês, 83,25% são considerados típicos e 16,75% não típicos — majoritariamente jornadas de até 30 horas semanais (+34.925) e contratos de aprendizagem (+12.264). Com isso, o estoque de empregos com carteira assinada chega a 49.082.634 vínculos, o que representa crescimento de 2,6% em relação ao estoque de empregados no país. O saldo, resultante de 2.526.660 admissões e 2.298.452 desligamentos, foi positivo em 24 unidades federativas. Os maiores resultados absolutos foram registrados em São Paulo, com 67.876 pos...

A arrecadação de impostos e contribuições do governo federal atingiu R$ 229,2 bilhões em março de 2026, divulgou nesta terça-feira (28) a Receita Federal. Maior valor registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995, o resultado representa crescimento real de 4,99% em relação a março do ano passado, já descontada a inflação. No acumulado do primeiro trimestre, também houve recorde: o governo arrecadou R$ 777,12 bilhões, com alta real de 4,6% na comparação com o mesmo período de 2025. Principais números R$ 229,2 bilhões: arrecadação em março (recorde para o mês); +4,99%: crescimento real frente a março de 2025; R$ 777,12 bilhões: arrecadação no 1º trimestre (recorde); +4,6%: alta real no trimestre; R$ 8,3 bilhões: arrecadação com Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em março; +50,06%: crescimento real do IOF no mês; +44,45%: alta do IOF no acumulado do ano.  Tributação de dividendos Um dos fatores recentes que também começam a contribuir para a ...

O Paraná ultrapassou a marca de 1 milhão de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, logo após a metade do prazo de entrega. As declarações seguem sendo enviadas em ritmo normal. Entre as declarações já recebidas, 60,4% foram realizadas por meio da modalidade pré-preenchida, indicando crescimento no uso das ferramentas digitais disponibilizadas pela Receita Federal. Além disso, 61,6% dos contribuintes optaram pelo modelo simplificado de declaração. 67,3% dos contribuintes do Paraná indicaram ter valores a restituir, sendo que 19,8% declararam ter valores a pagar. Outro destaque é a alta adesão ao recebimento via PIX: 77,6% destes declarantes informaram a chave para recebimento, o que contribui para maior agilidade na liberação dos valores. Os maiores volumes de envio no estado concentram-se nos principais centros urbanos. Curitiba lidera com mais de 221.761 declarações entregues. Na sequência, aparecem Londrina (53.058), Maringá (42.944), Cascavel (34.489) e Ponta ...

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026 , que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, responsável pela regulamentação do Simples Nacional. A norma estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, sempre que realizarem prestação de serviços sujeita à emissão desse documento. A emissão deverá ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, nas modalidades emissor web ou API. A NFS-e nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação, ainda que haja possibilidade d...

A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser caracterizados como devedores contumazes, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida representa um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal no ambiente econômico. De acordo com a Lei Complementar, são considerados devedores contumazes os contribuintes que apresentem inadimplência substancial, reiterada e injustificada. A inadimplência é considerada substancial quando o crédito tributário em situação irregular ultrapassa R$ 15 milhões e representa mais de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. A caracterização como reiterada ocorre quando há irregularidade em quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados, nos últimos 12 meses. Já a inadimplência é tida como injustificada quando não existem motivos objetivos capazes de afastar a contumácia, como situações excepcionais ou comprovadas dificuldades transit...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresenta, neste Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho (28 de abril), um estudo técnico que consolida o panorama dos acidentes de trabalho no Brasil entre 2016 e 2025, com base em registros oficiais do INSS e do eSocial. O levantamento reúne 6,4 milhões de acidentes e 27.486 óbitos no período, além de mais de 106 milhões de dias de trabalho perdidos e cerca de 249 milhões de dias debitados (indicador que expressa o impacto permanente das ocorrências na vida dos trabalhadores). Os dados mais recentes mostram que, em 2025, foram registrados 806.011 acidentes e 3.644 mortes — recorde da série histórica. O crescimento ocorre após a retração observada em 2020, em razão da pandemia, e acompanha a retomada da atividade econômica e a ampliação do emprego formal no país. Entre 2020 e 2025, os acidentes aumentaram 65,8%, enquanto os óbitos cresceram 60,8%. Apesar do aumento em números absolutos, o estudo aponta uma redução da taxa ...

O governo definiu na 5ª feira (23.abr.2026) que contribuintes do regime geral poderão utilizar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para apurar ISS (Imposto Sobre Serviços) até 31 de dezembro de 2032.  A norma vale para todos os as empresas de municípios que optarem pelo uso do MAN (Módulo de Apuração Nacional) para recolhimento do ISS. O módulo ainda está em fase de testes, à espera da disponibilização.  Na prática, a resolução de 5ª feira pode ser vista como um incentivo para que as empresas utilizem a nova modalidade de apuração. O motivo: ao invés de utilizar a declaração de ISS descentralizada das cidades (que varia em cada prefeitura), ganham acesso ao módulo centralizado da DAS. A regra veio em uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada nesta 2ª feira (27.abr.2026) no Diário Oficial .  O prazo até 31 de dezembro de 2032 se dá porque o ISS será extinto a partir de 2033. Conforme o cronograma da reforma tributária, o t...

Fique por dentro das novidades do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2026! O conteúdo já está disponível na seção Meu Imposto de Renda no site da Receita Federal. 📄 Obrigatoriedade de declarar Regras e limites atualizados, com atenção especial para bens e rendimentos no exterior. 🧾 Declaração pré-preenchida Mais informações disponíveis automaticamente, mas a conferência continua sendo responsabilidade do contribuinte. 🩺 Receita Saúde Recibos eletrônicos de serviços de saúde passam a ter papel central na comprovação de despesas médicas. 🌍 Rendimentos no exterior Orientações atualizadas sobre tributação e compensação de imposto pago fora do País. 🏠 Aluguel por temporada Rendimentos são tributáveis e devem ser informados corretamente, inclusive quando intermediados por plataformas digitais. As Imobiliárias e Corretoras, Construtoras, Incorporadoras e Plataformas digitais de locação por temporada entregam á RFB as informações sobre as atividades imobiliárias int...

A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, no último sábado (25.abr.2026), duas novas notas técnicas. Leia abaixo: MDFe (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais): Nota Técnica 2022.002 – Versão 1.02. CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico): Nota Técnica 2024.003 – Versão 1.01. As duas notas técnicas consolidam a criação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), modelo que permite às empresas utilizar serviços especializados para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Na prática, o contribuinte passa a poder usar plataformas de provedores autorizados para gerar, assinar e transmitir documentos como o MDFe e o CTe diretamente aos sistemas das administrações tributárias, mediante vínculo prévio no portal gov.br.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Por Dentro da Reforma 

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deve analisar na 3ª feira (28.abr.2026) um projeto de lei ( PL 4.398 de 2025 ) que determina a identificação dos chamados nanoempreendedores por meio do CPF (Cadastro de Pessoa Física). O texto também prevê explicitamente que esses cidadãos tais como ficam livres de obrigações acessórias, como documentos fiscais e relatórios sobre as operações. A figura do nanoempreendedor foi criada pela 1ª lei de regulamentação da reforma tributária ( LC 214 de 2025 ). São pessoas físicas que faturam até R$ 40.000 por ano. Elas não são consideradas contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).  Essa denominação veio para desonerar e simplificar a atividade de pequenos geradores de renda que ainda não atingiram o teto de faturamento do MEI (microempreendedor individual). O PL 4.398 ainda prevê que os nanoempreendedores tenham acesso prioritário a programas de capac...

O mercado financeiro aumentou, pela sétima semana consecutiva, as previsões de inflação para 2026. De acordo com o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Banco Central (BC), o ano fechará com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, em 4,86%. Na edição anterior do boletim, a previsão era de que o IPCA de 2026 ficaria em 4,80%, acima dos 4,31% projetados há quatro semanas. Para os anos subsequentes, as projeções do mercado estão em 4% para 2027; e 3,61% para 2028. Em março, a alta dos preços em transportes e alimentação fez a inflação oficial do mês fechar em 0,88% – ante 0,7% em fevereiro. O IPCA acumulado em 12 meses ficou em 4,14%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Taxa Selic Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 14,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (C...

Na declaração do Imposto de Renda, dois campos merecem atenção: são os de gastos com educação e o de gastos com saúde. Lançar todos os comprovantes pode reduzir consideravelmente o valor do imposto a pagar, mas as regras são bem diferentes para essas despesas. Educação Na educação, por exemplo, o benefício vale para você, seus dependentes e também para alimentandos, no caso de quem paga pensão judicial. No entanto, não é qualquer curso que entra na lista. Quais despesas têm dedução: Educação infantil Ensino fundamental e médio Educação superior (graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado) Educação profissional (cursos técnicos e tecnólogos) O que não tem dedução: Cursos extracurriculares (idiomas, música, dança, esporte, cursinho preparatório) Material escola Aulas de reforço O contribuinte precisa também respeitar o teto anual, que é de R$ 3.561,50 por pessoa. Saúde Diferentemente da educação, os gastos com saúde não possuem limi...

Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo em 2025, a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais está em vigor na folha de pagamento desde o dia 1º de janeiro de 2026.  Para quem não sabe, desde o início do ano, pessoas que recebem menos de R$ 5 mil mensais não estão mais sujeitas a pagar o Imposto de Renda. Além disso, há um desconto progressivo para quem recebe um salário de até R$ 7.350. O efeito prático causou uma dúvida: e para a declaração do Imposto de Renda? O desconto vale? A resposta é: ainda não.  Apesar de o benefício já estar valendo na folha de pagamento, quem declara o Imposto de Renda agora precisa ter atenção: a isenção não vale para a declaração deste ano. E o motivo é simples: contribuintes obrigados a prestar contas com o Fisco estão tratando do exercício do ano calendário de 2025 .  “A declaração que você entrega no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é uma prestação de contas do passado...