Blog do Edilson Fogaça

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil . Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes —, assegurando fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. A publicação do relatório pelas empresas é obrigatória. O descumprimento pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O MTE já realiza o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência. A mudança de prazo se deve a problemas técnicos no acesso aos dados. “Para evitar qualquer problema para as empresas, estamos ampliando o prazo de divulgação do quinto relatório até o dia 6 de abril”, ressalta Paula...

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao Plenário em maio a votação das propostas de emenda à Constituição que preveem a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Segundo ele, a admissibilidade da proposta deve ser votada no início do próximo mês na Comissão de Constituição e Justiça e seguir para a comissão especial . As propostas são: PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Expo News Brasil

A equipe econômica projeta arrecadar R$ 4,4 bilhões adicionais em 2026 com o aumento da tributação sobre fintechs, casas de apostas e juros sobre capital próprio (JCP). A estimativa foi apresentada pela Receita Federal no primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do ano. O documento, que orienta a execução do Orçamento federal, foi enviado na terça-feira (24) ao Congresso Nacional. Essas taxações foram aprovadas pelo parlamento em dezembro de 2025 e fazem parte do esforço da equipe econômica para diminuir o desequilíbrio nas contas públicas em 2026. Novas alíquotas A legislação elevou a tributação sobre diferentes setores. No caso das apostas online (bets), a alíquota subiu de 12% para 15%. Já os juros sobre capital próprio passaram a ter incidência de 17,5% de Imposto de Renda, contra 15% cobrados anteriormente. Para fintechs e instituições financeiras, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá aumento progressivo, chegando a 20% a partir d...

Nesta terça-feira (24), a Receita Federal do Brasil disponibilizou, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital ( SPED ), a versão 12.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A atualização é válida para as escriturações referentes ao ano-calendário de 2025 e para situações especiais ocorridas em 2026, já considerando o leiaute 12. As orientações técnicas sobre o novo leiaute estão detalhadas no Manual da ECF e no conjunto de Tabelas Dinâmicas disponibilizados no ambiente do SPED, que trazem os parâmetros de preenchimento, validação e transmissão das informações fiscais. Além disso, a versão 12.0.3 também deve ser utilizada para envio de declarações relativas a anos-calendário anteriores, abrangendo tanto arquivos originais quanto retificadores, independentemente do leiaute adotado à época (leiautes 1 a 11). ECF exige atenção a regras técnicas e validações Para os profissionais da contabilidade, a atualização do programa reforça a necessidade de revisa...

Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o modelo simplificado, porém as regras do mercado mudam: empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrarem para regimes que gerem créditos tributários. Além disso, segundo especialistas, a Receita Federal passará a ter mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos. Em outras palavras, o MEI não será extinto, mas precisará se manter em conformidade para continuar competitivo. A principal mudança será a necessidade de emissão de nota fiscal pelo MEI para todos os que adquirirem seus produtos e serviços. Atualmente, essa obrigatoriedade é exigida quando o adquirente é pessoa jurídica, mas a partir de 1º de janeiro de 2027 a medida passa a ser obrigatória para pessoas físicas e jurídicas. Suporte aos MEIs “Um ponto importante é a alteração do conceito de receita bruta anual para o MEI. No mesmo ano serão somados ...

Pais de crianças com deficiência podem ter direito a um benefício pouco conhecido no Imposto de Renda. Em determinadas situações, gastos com escola podem ser reconhecidos pela Justiça como parte do tratamento da criança e, por isso, deduzidos integralmente da declaração. Isso acontece quando a educação desempenha papel terapêutico no desenvolvimento do aluno, algo comum em casos de autismo, síndrome de Down e outras condições que exigem acompanhamento especializado. De acordo com o advogado Pedro Stein, especialista em Direito Médico e Hospitalar, a legislação de proteção às pessoas com deficiência tem influenciado decisões judiciais sobre o tema. “A lei permite que qualquer contribuinte deduza gastos com educação no Imposto de Renda, mas existe um teto de R$ 3.561,50 por pessoa. Acontece que, para uma criança com deficiência – como autismo, síndrome de Down ou outras –, a escola não é apenas um lugar de aprendizado acadêmico. A escola funciona como parte do tratamento,...

Com o início do prazo de entrega do Imposto de Renda, contribuintes que possuem Título de Capitalização precisam redobrar a atenção na hora de preencher a declaração. O produto deve ser obrigatoriamente informado à Receita Federal, mesmo nos casos em que não houve resgate ou contemplação em sorteios. A Federação Nacional de Capitalização (FenaCap) destaca que os títulos devem ser incluídos na ficha de “Bens e Direitos”, na categoria “Outros bens e direitos”, com a indicação do nome e do CNPJ da instituição responsável. Além disso, é fundamental declarar os valores pagos ao longo do período e eventuais rendimentos. Para garantir precisão no preenchimento, a recomendação é solicitar o informe de rendimentos à sociedade de Capitalização onde o produto foi adquirido. O documento reúne todas as informações necessárias e ajuda a evitar inconsistências que podem levar à malha fina ou à aplicação de multas. Resgate e sorteios exigem atenção Nos casos em que houve resgate do Título...

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2026 já está disponível desde o primeiro dia do prazo de entrega, iniciado nesta segunda-feira (23) e com encerramento em 29 de maio. O modelo reúne automaticamente informações como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais, além de novos dados incluídos neste ano, como renda variável e empregados domésticos.  O acesso é permitido a contribuintes com conta Gov.br nível prata ou ouro. No IR 2026, usar a declaração pré-preenchida pode, sim, ajudar o contribuinte a receber a restituição antes, mas a prioridade depende da posição ocupada na fila legal e operacional definida pela Receita Federal.  A maior vantagem ocorre quando a pré-preenchida é usada em conjunto com a opção de restituição via Pix, com chave CPF. Nessa hipótese, o contribuinte entra em um grupo prioritário específico, à frente de quem usou apenas um dos dois recursos. O que é a declaração pré-preenchida A declaração pré-preenchida é uma...

Profissionais e pesquisadores da área contábil têm até o dia 5 de abril para submeter artigos à edição especial de 2026 da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC). A edição abordará o tema  Uso de Tecnologias na Contabilidade e tem o objetivo de incentivar os debates acadêmicos sobre a inserção de diferentes tecnologias no ambiente educacional e de trabalho. A revista será composta de seis artigos e receberá trabalhos de diferentes áreas, como educação, auditoria, perícia, contabilidade gerencial, finanças e contabilidade tributária. A equipe editorial da RBC busca estimular soluções, reflexões e contribuições para problemas no âmbito das instituições de ensino, mercado de trabalho e sociedade em geral sobre esse assunto que está no centro das discussões da atualidade.   Para esta edição, a equipe editorial não limita, mas incentiva, o envio de artigos que abordem os seguintes temas: Tecnologias emergentes na contabilidade:  uso de ferramentas tec...

O Fator R é um benefício das empresas enquadradas no Regime Tributário do Simples Nacional, que proporciona uma redução da carga tributária do contribuinte. Seria uma forma de incentivar os empresários a continuarem no empreendedorismo. Também é uma forma de motivar aqueles que ainda não ingressaram nesse mercado, mas possuem muita vontade. Todavia, nem sempre a aplicação do Fator R é a solução para redução de carga tributária da sua empresa, afinal, uma série de coisas precisam ser levadas em consideração no cenário de faturamento.  Para empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional, o chamado Fator R é o indicador mais importante que define se o negócio pagará uma alíquota inicial de 6% (Anexo III) ou de 15,5% (Anexo V). Essa regra funciona como um incentivo do governo à formalização de empregos. Na prática, se os gastos com a folha de salários e ...

O governo federal arrecadou R$ 8,70 bilhões em fevereiro deste ano com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Houve um crescimento real (corrigido pela inflação) de 35,73% na comparação com os R$ 6,40 bilhões de receita gerada no mesmo período de 2025. Os dados foram divulgados nesta 3ª feira (24.mar.2026) pela Receita Federal. O resultado foi impulsionado pelos decretos que aumentaram a alíquota do imposto financeiro para diversas operações, incluindo câmbio e cartão internacional. As regras valem desde 2025. “Esse desempenho decorre tanto das operações de crédito, quanto das operações de câmbio referentes à saída de moeda estrangeira, especialmente em decorrência de alterações legislativas implementadas em junho de 2025” , explica a Receita no relatório mensal da arrecadação. Leia a íntegra: O IOF totalizou uma arrecadação de 16,76 bilhões no acumulado de janeiro e fevereiro de 2026. Representa crescimento real de 41,83% ante o mesmo período do ano passado.  ...

A Receita Federal promoverá, nesta quarta-feira (25), às 15h, a segunda live da série dedicada ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Durante todo o período de entrega da declaração, sempre às quartas-feiras, a instituição realizará transmissões com temas diferentes, voltadas a orientar e atualizar os contribuintes e servidores sobre as regras vigentes em 2026. Nesta edição, o tema central será “Despesas Médicas” , com orientações voltadas ao correto preenchimento da declaração deste ano. Durante a transmissão, especialistas da Receita Federal apresentarão os principais pontos relacionados à dedução de despesas médicas, incluindo: quais gastos podem ser declarados; documentos exigidos para comprovação; limites e regras vigentes para 2026; erros mais recorrentes cometidos pelos declarantes; orientações práticas para evitar inconsistências e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias. A Receita Federal reforça o convite ao público externo para acompanhar ...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta 3ª feira (24.mar.2026), a matéria do Projeto de Lei 1975/2025, que atualiza a “lei do imposto na nota”. O projeto é de autoria da senadora Jussara Lima (PSD – PI). Na prática, o projeto atualiza a forma como os tributos são informados ao consumidor, adaptando a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária. O texto passa a exigir que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais esteja explícita nos documentos fiscais, com prioridade para a informação exata e uso de estimativas apenas em caráter subsidiário. Ele também determina que notas fiscais e meios digitais mostrem os novos impostos (IBS, CBS e IS), com regras padronizadas de cálculo e possibilidade de apresentação em plataformas digitais, além de substituir painéis físicos por soluções mais modernas. Até 2033, será possível identificar de forma ampla o valor pago em impostos em cada etapa de produção. Pelo texto, as ...

As instituições financeiras terão novos recursos para agirem em caso de suspeitas de fraude ou de ataque hacker. O Banco Central (BC) anunciou nesta terça-feira (24) novas medidas para aumentar a segurança e melhorar a gestão da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), usada por bancos e demais instituições para liquidar transações em tempo real. As medidas ocorrem dois dias após um ataque hacker desviar cerca de R$ 100 milhões do Banco BTG Pactual por meio da Conta PI da instituição. O BC, no entanto, nega que o reforço na segurança decorra do incidente e informa que as mudanças integram uma nova etapa de melhorias no Agenda BC, que pretende modernizar o sistema de pagamentos no país. O que muda? A nova fase amplia ferramentas de monitoramento e reação a riscos operacionais e fraudes, com foco nas contas utilizadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). Conta PI A Conta PI é mantida pelas instituições no Banco Central para viabiliza...

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal podem obter o informe de rendimentos de forma rápida pelo Meu INSS. O documento apresenta os valores pagos pela autarquia ao longo do ano e é indispensável para o preenchimento da declaração. Entretanto, algumas situações exigem procedimentos diferenciados. Confira:  No caso de dependentes e herdeiros, o procedimento para obter o extrato do segurado falecido é mais rigoroso por uma questão de proteção dos dados. Caso haja obrigatoriedade de declaração, o representante legal deve agendar, por meio da Central 135, um atendimento presencial, através do serviço “Atendimento Específico”. No dia marcado, é necessário comparecer à agência do INSS portando a certidão de óbito e os documentos que comprovem o vínculo (como o termo de inventariante ou procuração). Em outros casos, com inconsistências que impeçam a emissão do documento, como...

A arrecadação federal alcançou R$ 222,1 bilhões em fevereiro, o maior valor já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. O resultado representa crescimento real de 5,68% na comparação com fevereiro do ano passado, já descontada a inflação. Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado do ano. No bimestre, a arrecadação alcançou R$ 547,9 bilhões, representando um acréscimo de 4,41%, corrigido pela inflação. Segundo o Fisco, o desempenho foi impulsionado, principalmente, pelo crescimento da arrecadação da contribuição previdenciária e por mudanças recentes na legislação tributária, com destaque para as arrecadações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As receitas do PIS/Confins somaram R$ 47,7 bilhões, com expansão real de 8,45% na comparação com o ...

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta terça-feira (24), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a março de 2026. Este lote é composto por 87.440 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 300.000.000,00 . O crédito bancário será realizado ao longo do dia 31 de março. Do total, R$ 300.000.000,00 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: - Idosos acima de 80 anos: 4.566 restituições - Idosos entre 60 e 79 anos: 25.028 restituições - Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.380 restituições - Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 6.649 restituições Além disso, 47.817 restituições serão destinadas a contribuintes que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida e optado por receber a restituição via PIX. Nesse lote, não foram contemplados contribuintes não priori...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que as regras do Decreto nº 12.712/2025 , que moderniza o uso do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, se aplicam a todas as empresas que oferecem esses benefícios, estejam ou não vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca garantir condições iguais, evitar cobranças indevidas e assegurar o uso adequado do benefício, protegendo trabalhadores, estabelecimentos e empresas contratantes. Segundo o coordenador-geral do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGPAT), Rogério Araújo, a norma também amplia o alcance da regulação ao abranger toda a cadeia de operação desses benefícios, incluindo empresas emissoras e demais agentes envolvidos. “Nesse sentido, a norma não se restringe às empresas cadastradas no PAT, alcançando todas as operações que envolvam auxílio-alimentação ou refeição regidas pela Lei nº 14.442/2022”, esclarece. O entendimento jurídico da administração pública ...

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promovem, no dia 10 de abril, o Dia D , uma mobilização nacional de atendimento e orientação gratuita à população sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026.  A ação ocorrerá em diversas cidades brasileiras, com a participação dos sindicatos filiados à Fenacon e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). A iniciativa ocorre em um momento crucial do calendário fiscal. A Receita Federal divulgou, na segunda-feira (16), as regras da declaração do IRPF 2026, ano-calendário 2025, trazendo novas orientações aos contribuintes, que devem prestar contas ao Fisco de 23 de março a 29 de maio. Integrado à campanha Declare Certo e com apoio inédito do CFC, o Dia D contará com profissionais da contabilidade que, presencialmente, estarão à disposição da sociedade para orientar sobre ...

Os interessados em participar da primeira edição do Exame de Suficiência de 2026 têm até amanhã (24), às 16h, para fazer a inscrição. A aprovação nessa avaliação é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional como contador.  A prova será aplicada no dia 24 de maio de 2026, das 10h às 14h, em todos os estados e no Distrito Federal, totalizando 123 cidades brasileiras. Toda a programação segue o horário oficial de Brasília. As inscrições devem ser realizadas através do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora da avaliação. A taxa de inscrição, no valor de R$130,00, deve ser paga até a próxima quarta-feira (25). Já a divulgação dos locais de prova está prevista para o dia 18 de maio. Para ser aprovado no exame, o candidato precisa acertar, no mínimo, 50% do total de questões, ou seja, 25. Entre as temáticas abordadas na prova, estão contabilidade geral, contabilidade de custos, contabilidade aplicada ao setor público, contabilida...

A Receita Federal recebeu até as 17h30 horas desta segunda-feira (23/03) 1.001.411 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O prazo para entrega de declaração teve início às 8h de hoje e estende-se até o último minuto do dia 29 de maio. A expectativa do órgão é receber 44 milhões de declarações dentro do prazo legal. O ritmo de entrega de declarações no primeiro dia foi muito superior ao registrado no ano passado, quando cerca de 570 mil declarações haviam sido entregues até as 17h30 horas. O principal motivo para isso foi a disponibilidade da declaração pré-preenchida desde o primeiro momento de entrega para os contribuintes. Mais da metade dos contribuintes que entregaram as declarações utilizaram a ferramenta até às 17h30 horas desta segunda-feira. Com a declaração pré-preenchida, o sistema automaticamente atualiza campos da declaração, tais como: rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais. Além de agilizar o procedimento de preenchime...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou 31 normas da área pública, no Diário Oficial da União (DOU), durante esta semana. O conjunto representa um avanço significativo para o país, uma vez que os documentos estão alinhados aos padrões internacionais, o que posiciona o Brasil estrategicamente no cenário global. As publicações contemplam a revisão de 30 normativos e a edição de uma norma convergida recentemente. As publicações são referentes às atualizações das NBC TSP alinhadas ao Handbook Ipsasb ( International Public Sector Accounting Standards Board ) 2024 e 2025. O trabalho é resultado das atividades do Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP Casp) do CFC, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No grupo das revisões de Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) disponibilizadas, estão as NBCs TSP de 3 a 6 e as NBCs TSP de 8 a 33. Adicionalmente, o Conselho publicou a NBC TSP 37 – ativo imobilizado, norma con...