Blog do Edilson Fogaça

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STJ define competência para conflitos da Reforma Tributária envolvendo IBS e CBS

Os conflitos da Reforma Tributária ganharam um novo marco institucional com a definição, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da competência para julgar disputas envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida busca preparar o Poder Judiciário para o aumento esperado de litígios decorrentes da implementação do novo sistema tributário. Além de atribuir essa competência à 1ª Seção do STJ, a Corte criou uma nova classe processual específica para essas demandas, reforçando a estrutura necessária para lidar com os desafios da Reforma Tributária. Para as empresas, a decisão representa um avanço na organização do contencioso tributário, embora ainda existam importantes definições a serem consolidadas. O que decidiu o STJ? A mudança foi formalizada pela Emenda Regimental nº 11/2026 , que estabeleceu que a 1ª Seção do STJ será responsável por julgar os chamados conflitos federativos relacionados ao IBS e à CBS. Além disso,...

Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes

Com as novas publicações, o total de contribuintes qualificados como devedores contumazes chega a 22 pessoas jurídicas. A relação atualizada e detalhada de pessoas jurídicas enquadradas, pode ser consultada na página Lista de Devedores Contumazes da Receita Federal . A classificação de devedor contumaz foi criada para combater a inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada, especialmente nos casos em que o não pagamento sistemático de tributos é utilizado como estratégia de negócio. A medida busca fortalecer a conformidade tributária, promover a concorrência leal entre empresas e ampliar a transparência das ações da administração tributária. A lista pública de devedores contumazes, disponível no portal da Receita Federal, é atualizada periodicamente e reúne apenas os contribuintes que concluíram todo o processo administrativo de qualificação previsto na lei complementar e tiveram o enquadramento formalizado. A relação é dinâmica e deverá passar por at...

Receita Federal confirma isenção de impostos em processos de desestatização

A Receita Federal oficializou um importante esclarecimento técnico para processos de privatização e concessões públicas. A Solução de Consulta Cosit nº 112/2026, publicada no Diário Oficial da União, definiu a não incidência de impostos federais sobre os rendimentos financeiros gerados por recursos mantidos em contas bancárias específicas durante etapas de desestatização. Pelo entendimento fixado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), os valores aplicados não sofrem a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins. A regra é válida desde que os recursos permaneçam na conta vinculada por exigência legal e não façam parte do patrimônio da empresa responsável pela operação. Falta de titularidade afasta a cobrança A fundamentação do Fisco baseia-se no princípio da titularidade dos recursos. Como a legislação determina que os valores depositados nessas contas específicas não pe...

Discussão sobre fim da escala de trabalho 6x1 continua em agosto

O fim da chamada escala 6x1, com seis dias de trabalho e um de folga por semana, seguirá em discussão no Senado em agosto, após o recesso parlamentar. A expectativa de alguns senadores é de que a PEC 221/2019 seja votada após a volta dos trabalhos. Além de acabar coma escala 6x1, a proposta reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários. O texto chegou ao Senado no fim de maio, após aprovação na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, determinou que a proposta passasse pelas comissões. O presidente do Senado tem se reunido com os setores interessados no tema para discutir a proposta. No início de julho, a reunião foi com as centrais sindicais, que defenderam o avanço na análise do texto. Antes, em maio, ele já havia recebido integrantes dos empregadores, que defenderam a votação da proposta somente após as eleições. Fonte: Agência Senado. Imagem: JP&F

Projeto quer dispensar CNPJ e nota fiscal de nanoempreendedores

Um novo capítulo sobre a desburocratização para os pequenos trabalhadores autônomos começou a tramitar no Congresso Nacional. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026, com o objetivo de suspender normas recentes da Reforma Tributária que exigem que nanoempreendedores possuam inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitam nota fiscal para exercerem suas atividades. A proposta pretende sustar trechos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), regras que determinavam a obrigatoriedade dessas exigências operacionais a partir de janeiro de 2027. O que são os nanoempreendedores A categoria de nanoempreendedor foi concebida para enquadrar pessoas físicas que atuam de forma autônoma e possuem faturamento bruto anual de até R$ 40,5 mil. O segmento engloba profissionais de pequeno porte, como artesãos, costureiras, pipoqueiros e vend...

Lucro do FGTS: veja quanto e quando você pode receber

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) se reúne nesta terça-feira (28) para decidir sobre a distribuição do lucro do fundo referente ao resultado de 2025. A proposta apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a distribuição de R$ 13,042 bilhões. Caso seja aprovada, cerca de 138 milhões de trabalhadores terão os valores depositados automaticamente em suas contas . O valor corresponde a 89% do lucro obtido pelo fundo em 2025. No ano passado, o FGTS registrou lucro de aproximadamente R$ 14,6 bilhões e receita total de R$ 64,5 bilhões. Terão direito ao lucro do FGTS os trabalhadores que haviam saldo em alguma conta do fundo em 31 de dezembro de 2025. O depósito será feito pela Caixa Econômica Federal diretamente nas contas do fundo até o dia 31 de agosto. Com a distribuição do lucro, o rendimento do FGTS deve ficar em 6,90%, acima da inflação oficial do país. Em comparação, o IPCA, índice que mede a inflação, fechou...

Confira o cronograma da 2ª edição do Exame de Suficiência de 2026

Os inscritos na segunda edição do Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) podem consultar o cronograma da prova no edital do certame. Organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), a avaliação é destinada a bacharéis em Ciências Contábeis e a estudantes regularmente matriculados a partir do quinto semestre do curso. A aprovação nessa avaliação é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional como contador. O exame acontece no dia 27 de setembro, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Os candidatos devem acompanhar todas as etapas da avaliação, da inscrição à divulgação do resultado final, pelo portal da FGV Conhecimento. As inscrições ficam abertas até as 16h do dia 7 de agosto. A taxa de participação é de R$ 130, e o boleto bancário poderá ser pago até 10 de agosto. Os candidatos que atendem aos critérios estabelecidos no edital puderam solicitar a isenção da taxa entre os dias 9 e 13 de julh...

Exportações batem recorde e déficit das contas externas cai em junho

As exportações brasileiras bateram recorde histórico em junho e contribuíram para a melhora das contas externas do país. De acordo com as Estatísticas do Setor Externo divulgadas nesta terça-feira (28) pelo Banco Central (BC), o déficit em transações correntes ficou em US$ 2,3 bilhões no mês, menos da metade do resultado negativo de US$ 5,2 bilhões registrado em junho de 2025. A redução do déficit foi impulsionada principalmente pelo desempenho da balança comercial. O superávit comercial alcançou US$ 8,8 bilhões em junho deste ano, ante US$ 5,2 bilhões no mesmo mês do ano passado. Na comparação interanual, houve aumento de US$ 3,6 bilhões no saldo positivo do comércio exterior. As exportações de bens somaram US$ 36,4 bilhões, o maior valor da série histórica do Banco Central. O resultado representa crescimento de 24,8% em relação a junho de 2025. As importações também avançaram, alcançando US$ 27,6 bilhões, alta de 15,3% na mesma comparação. Apesar da melhora da balança comercial, o dé...

Receita Federal prevê concluir liberação da DeRe em produção beta até novembro

A Receita Federal trabalha com a previsão de disponibilizar, até novembro, todos os eventos da Declaração de Regimes Específicos (DeRe) no ambiente de produção beta. O cronograma, que ainda está em discussão interna, prevê a liberação gradual dos módulos da nova obrigação acessória conforme avancem as etapas de testes e homologação. A DeRe faz parte da implementação da reforma tributária e será utilizada por contribuintes enquadrados nos regimes específicos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No momento, apenas os eventos de tabela estão disponíveis no ambiente de produção restrita, destinado aos participantes do projeto-piloto. Cronograma prevê novas liberações nos próximos meses A expectativa é que a próxima fase ocorra na segunda quinzena de julho, com a disponibilização dos eventos periódicos que já passaram pelo processo de homologação. Entre eles estão: balancete; identificação financeira; fechamento mensal; débito;...

Receita Federal prevê arrecadar R$ 17,2 bilhões com IR sobre dividendos

A Receita Federal estima arrecadar R$ 17,2 bilhões com a tributação de dividendos prevista no projeto de reforma do Imposto de Renda em análise no Congresso Nacional. O cálculo, apresentado na última sexta-feira (24), integra as projeções do órgão para compensar parte da perda de arrecadação provocada pela ampliação da faixa de isenção do IR para pessoas físicas. O valor é inferior à estimativa inicial, de cerca de R$ 28 bilhões. As projeções foram divulgadas durante a apresentação técnica da Receita aos parlamentares que analisam o texto. Segundo o Fisco, a tributação dos dividendos é um dos principais mecanismos de compensação da perda de arrecadação decorrente da ampliação da isenção do Imposto de Renda. Apesar da estimativa de arrecadação de R$ 17,2 bilhões, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que ainda é cedo para revisar a projeção, já que esse tipo de receita varia ao longo do ano. Segundo ele, a avaliação se...

Mais de 24 mil contribuintes de Ponta Grossa receberão restituição do IRPF nesta semana

A Receita Federal libera na próxima sexta-feira (31) o pagamento do terceiro lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Em Ponta Grossa, 24.061 contribuintes serão contemplados, com a injeção de R$ 26,8 milhões na economia local, diz a Receita. Os dados da Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa mostram que o município e a região abrangida pela delegacia receberão exatamente R$ 26.837.478,14 em restituições neste lote. O pagamento será realizado diretamente na conta bancária ou via PIX informada na declaração do Imposto de Renda. Leia também: PG passa a ter, oficialmente, Dia de São Tiago No Paraná, serão beneficiados 188.391 contribuintes, totalizando R$ 258,1 milhões em restituições. Em nível nacional, o terceiro lote contempla 2,74 milhões de restituições, somando R$ 4,61 bilhões. A maior parte dos pagamentos prioriza contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram pelo recebimento via PIX. Além do impacto d...

ECF 2026: empresas devem entregar declaração até esta sexta-feira (31)

As empresas obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2026 devem transmitir a declaração até sexta-feira (31), último dia útil do mês. A obrigação acessória, administrada pela Receita Federal, reúne informações referentes ao ano-calendário de 2025 e é utilizada para demonstrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de permitir o cruzamento de dados com outras declarações entregues pelas empresas. A ECF deve ser apresentada por pessoas jurídicas obrigadas ao preenchimento da escrituração, incluindo empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, além de entidades equiparadas, imunes e isentas, conforme as regras estabelecidas pela legislação tributária. O envio fora do prazo ou a apresentação com informações incorretas pode gerar inconsistências no ambiente da Receita Federal, já que os dados declarados na ECF são comparados com informações pr...

Quase metade dos pequenos negócios já enfrentou tentativas de golpes digitais ou por telefone

A digitalização representou um ganho de competitividade e produtividade para as empresas brasileiras, mas também abriu as portas para a ameaça silenciosa e constante de criminosos que usam a tecnologia como instrumento para aplicar golpes. Uma pesquisa inédita realizada pelo Sebrae, em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getulio Vargas (FGV), revelou que quase metade dos pequenos negócios já foram alvo de tentativas de golpes digitais ou telefônicos nos últimos 12 meses. De acordo com o levantamento “Impactos dos golpes digitais e/ou por telefone nas empresas”, que ouviu 4.466 empreendedores de diversos portes, 44% dos pequenos negócios vivenciaram essa experiência. O percentual é pouco menor que o de médias e grandes empresas (47%). No que diz respeito aos impactos sofridos por quem já caiu em armadilhas, a pesquisa revelou que a dimensão é inversamente proporcional ao tamanho da empresa. Enquanto 31% dos pequenos negócios que foram vítimas de golpes acu...

RFB e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até o final de julho, ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cronograma, a ser formalizado por meio de ato conjunto, tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS. O ato fixará as datas de obrigatoriedade para cada documento fiscal eletrônico, e, na data de sua publicação, será divulgada, também, a previsão de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos cujos padrões ainda não tenham sido disponibilizados. Sempre que possível, esses leiautes serão disponibilizados com uma antecedência mínima de 60 dias contada do i...

Regime híbrido do Simples Nacional: quando a opção por IBS e CBS pode ser vantajosa?

O regime híbrido do Simples Nacional é uma das principais novidades trazidas pela Reforma Tributária para micro e pequenas empresas. A partir da implementação do IBS e da CBS, será possível manter o Simples Nacional para parte dos tributos e optar pelo recolhimento desses novos tributos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Embora essa alternativa possa ampliar a competitividade em determinados segmentos, ela não representa automaticamente uma vantagem para todas as empresas. A decisão exige planejamento tributário, simulações e uma análise individualizada do modelo de negócio, do perfil dos clientes e dos impactos financeiros da nova sistemática. O que é o regime híbrido do Simples Nacional? A possibilidade foi criada pela Lei Complementar nº 214/2025 , que regulamenta a Reforma Tributária do consumo. Nesse modelo, a empresa continua enquadrada no Simples Nacional para os tributos abrangidos pelo regime simplificado, mas recolhe IBS (Imposto sobre Ben...

Descomplicando a DFC: veja como estruturar o fluxo de caixa sem erros

Detectar a saúde financeira de uma instituição e possíveis erros no orçamento é muito importante antes de pensar em investir em uma empresa. Mas há um jeito de detectar isso com rapidez? Sim! Através da DFC. Gerenciar as finanças de uma empresa é como conduzir uma orquestra, onde cada instrumento desempenha um papel crucial na harmonia do conjunto. Em meio a rotina contábil, o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC) emerge como uma direção essencial, oferecendo uma visão clara e precisa dos movimentos de entrada e saída de recursos A Demonstração Fluxo de Caixa (DFC) é uma forma da empresa compreender sua performance e saber como se organizar de maneira mais inteligente e estratégica. Ela pode ser analisada por meio do método de fluxo de caixa direto e indireto. Em suma, ela traz todo o movimento de entradas e saídas do caixa da empresa. DFC retrata a capacidade que a empresa possui em gerar caixa e, consequentemente, lucro. Outra característica é que também permite ...

Contador do futuro: as 5 competências que vão definir os profissionais mais preparados

A rotina dos profissionais da contabilidade passa por uma transformação que vai além da adaptação a novas normas fiscais. O avanço da tecnologia, a implementação da Reforma Tributária e o aumento da demanda por informações estratégicas estão redefinindo o perfil esperado do contador. Nesse cenário, dominar apenas as obrigações acessórias já não é suficiente para atender às necessidades das empresas. Nos próximos anos, a atuação contábil tende a combinar conhecimento técnico, capacidade analítica, domínio de ferramentas digitais e visão de negócios. A evolução da profissão exige preparo contínuo para interpretar mudanças legislativas, apoiar decisões empresariais e incorporar novas tecnologias ao dia a dia dos escritórios e departamentos contábeis. Mais do que acompanhar alterações na legislação, o desafio será transformar informação em estratégia e gerar valor para clientes e organizações. 1. Atuação consultiva ganha espaço nas empresas A função do contador vem se tornando cad...

Soft skills ganham espaço nas áreas fiscal, contábil e de departamento pessoal

O mercado de trabalho corporativo e os escritórios de contabilidade de todo o Brasil estão passando por uma profunda transformação em seus processos seletivos e dinâmicas internas. Especialistas em recursos humanos apontam que os profissionais das áreas contábil, fiscal e de Departamento Pessoal (DP) estão sendo cada vez mais avaliados pelas chamadas soft skills, competências comportamentais que complementam o conhecimento técnico. A mudança ocorre porque a automação das rotinas burocráticas e o avanço da inteligência artificial transferiram grande parte do valor do trabalho humano para a capacidade de análise, relacionamento e tomada de decisão. Essa tendência é confirmada por pesquisas de mercado. Segundo o LinkedIn Global Talent Trends, 92% dos recrutadores consideram as soft skills tão ou mais importantes do que as habilidades técnicas, enquanto 89% das contratações mal sucedidas estão relacionadas à falta de competências comportamentais, e não ao domínio técnico...

Reforma tributária: cronograma e ações que devem ser tomadas ainda em 2026

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 consolidou o arcabouço normativo para a reformulação da tributação sobre o consumo. O modelo substitui a estrutura pulverizada dos tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI parcial) por uma sistemática de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composta pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS). O cronograma de migração estende-se até 2033, demandando adaptação antecipada das rotinas contábeis e fiscais dos contribuintes. Funcionamento e ausência de aumento de carga O exercício de 2026 marcou o início da fase operacional de testes da nova sistemática. Nesse período, os contribuintes deverão efetuar o destaque meramente informativo das alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS (âmbito federal) e 0,1% para o IBS (âmbito subnacional) nos documentos fiscais eletrônicos. Do ponto de vista contábil e financeiro: Não haverá acréscimo de carga tributár...