Blog do Edilson Fogaça

Uma pergunta tem aparecido com frequência cada vez maior nas conversas sobre a Reforma Tributária: Já existem regras contábeis definidas para aplicar o novo sistema tributário? A resposta, pelo menos neste momento de 2026, é mais simples do que muitos imaginam: ainda não. Recentemente tivemos a oportunidade de discutir esse tema com o professor Eliseu Martins, uma das maiores referências da contabilidade brasileira, e a conversa trouxe reflexões importantes para empresários, gestores e profissionais da área contábil. O que percebemos é que existe uma expectativa natural de que a reforma tributária venha acompanhada de um conjunto completo de normas contábeis. Mas a realidade ainda não é essa. A reforma avançou mais rápido que as orientações contábeis. A legislação tributária vem sendo construída e regulamentada gradativamente. Por outro lado, os órgãos responsáveis pelas normas contábeis ainda não emitiram um conjunto específico de regras para tratar dos efeitos da reforma. Temos obser...

A Receita Federal libera, a partir das 9 horas desta terça-feira (23), a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente a junho de 2026. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de junho. Com R$ 16 bilhões em créditos e 9.585.797 contribuintes contemplados, o lote é o maior da história em quantidade de contribuintes contemplados, e iguala-se em valor ao maior lote pago anteriormente, que foi o primeiro lote de restituição do IRPF 2026, registrado no dia 29 de maio deste ano. Com isso, o órgão caminha para quitar os valores devidos à grande maioria dos declarantes já nos dois primeiros lotes de 2026. Somados, esses pagamentos deverão alcançar cerca de 80% do total estimado de restituições do ano. Agilidade no processamento acelera devolução aos contribuintes  Considerando a soma dos dois primeiros lotes deste ano, serão contemplados 18,3 milhões de contribuintes, com um valor total de R$ 32 bilhões em restituições....

Confeiteiros, cozinheiros, fotógrafos, editores de vídeo e ornamentadores são algumas das ocupações que passam a integrar a lista de atividades que estão habilitadas a ser contratadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais por meio da plataforma Contrata+Brasil.  No total, foram acrescentadas 34 atividades à ferramenta, que passa a ter 141 categorias disponíveis. A iniciativa também foi uma forma de ampliar a presença feminina no programa. “O empreendedorismo é um significativo agente de inclusão e redução de desigualdades, e essa iniciativa vem reforçar a importância de geração de renda e autonomia por meio do acesso ao mercado de compras públicas de forma simples e rápida. O Sebrae tem trabalhado intensamente para cadastrar estes trabalhadores e trabalhadoras nos territórios, para melhorar o ambiente de negócios e para que a renda fique nos municípios”, destaca o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares. A plataforma, criada para conectar órgãos públicos a prestadores d...

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, passou de 5,3% para 5,33% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (22), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Mesmo após o anúncio de acordo para o fim da guerra no Oriente Médio, que vem pressionando o preço dos combustíveis e de alimentos, a previsão para o IPCA até o fim deste ano foi elevada pela décima quinta semana seguida, estourando o intervalo da meta que deve ser perseguida pelo BC. Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%. Em maio, o preço dos alimentos pressionou a inflação oficial, que fechou em 0,58%. O IPCA acumulado em 12 meses ficou em 4,72%, de acordo com ...

A chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para substituir definitivamente o sistema PIS/Cofins a partir de 2027, tem levado empresas de diferentes setores a fazer um verdadeiro pente-fino em seus processos tributários. O motivo é simples: créditos acumulados ao longo dos anos podem representar valores significativos para o caixa das companhias, mas caso não sejam identificados, documentados e validados adequadamente antes da transição, podem enfrentar dificuldades para aproveitamento e compensação no novo modelo.  A preocupação aumentou com o avanço da regulamentação da Reforma Tributária e das regras de transição para a CBS. Embora a legislação preserve a possibilidade de utilização dos créditos acumulados de PIS e Cofins, especialistas alertam que as empresas precisarão comprovar de forma consistente a origem e a legitimidade desses valores para garantir seu aproveitamento no novo ambiente tributário. Segundo Roberto de Lázari, diretor da A...

Empresas de todo o país têm até o fim de julho para adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais às exigências da Reforma Tributária. A partir de 3 de agosto de 2026, documentos fiscais emitidos por contribuintes do regime regular sem o correto preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderão ser automaticamente rejeitados pelos sistemas fiscais. A exigência foi reforçada pelo Decreto nº 12.955, que regulamenta a CBS, e pela Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.40, publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Segundo Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, a principal mudança não está na legislação em si, mas na operacionalização das novas regras. “Na prática, o regulamento praticamente repete o que já estava previsto na legislação. O ponto mais relevante é operacional: a partir de agosto de 2026, será obrigatório emitir as notas fiscais com os novos campos d...

A adoção de inteligência artificial (IA) na contabilidade já permite a automação de parte das rotinas operacionais em escritórios contábeis e departamentos fiscais, especialmente em tarefas repetitivas de classificação, processamento e conferência de dados. No entanto, atividades que envolvem interpretação normativa, validação de informações críticas e tomada de decisão seguem sob responsabilidade humana, devido à necessidade de análise técnica e cumprimento de obrigações legais. Na prática, a aplicação dessas tecnologias ocorre de forma gradual em sistemas contábeis, fiscais e de gestão empresarial, com uso voltado à otimização de processos internos, redução de retrabalho e apoio à análise de grandes volumes de dados. A supervisão profissional permanece necessária para garantir conformidade com normas contábeis, tributárias e regulatórias. Automação na contabilidade é aplicada em rotinas operacionais e repetitivas Entre os processos que já contam com maior nível de autom...

O governo federal confirmou nesta sexta-feira que vai enviar ao Congresso um projeto de lei para corrigir o limite de faturamento do MEI. O valor atual é de R$ 81 mil anuais, parado desde 2018. A proposta deve elevar esse teto para algo próximo a R$ 130 mil até 2028. Junto com isso, a área econômica concordou que o MEI passe a poder contratar um segundo funcionário. Só que o governo traçou uma linha clara: a correção vale para o MEI. Os demais limites do Simples Nacional ficam de fora, pelo menos por agora. A conta que o governo não quer pagar Tem um detalhe que complica a vida do projeto que já tramita na Câmara, o PL 108/2021. Esse texto, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe o mesmo aumento de R$ 81 mil para R$ 130 mil e também permite a contratação de mais um funcionário. Até aí, coincide com o que o governo anunciou. O problema é que ele vai além e inclui os demais limites do Simples. E a equipe econômica colocou esse projeto na lista das chamadas pau...

A construção de um modelo nacional voltado ao fortalecimento do controle interno na administração pública brasileira passa pela contribuição dos profissionais da contabilidade. Com a abertura da consulta pública promovida pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) incentiva contadores públicos, auditores e demais profissionais da contabilidade a participarem da iniciativa e compartilharem suas experiências e percepções sobre o tema. A consulta pública integra a Estratégia Nacional de Escuta para a elaboração do Modelo de Maturidade das Unidades Centrais de Controle Interno (Mucci), que pretende estabelecer parâmetros para o desenvolvimento das estruturas de controle interno e para o aprimoramento da governança pública em todo o país. Para o CFC, a participação da classe contábil é essencial. A contabilidade pública está na base dos sistemas de controle interno e fornece informações que contribuem para a transparê...

O fortalecimento da transparência nas campanhas eleitorais e o papel estratégico dos profissionais da contabilidade para a integridade do processo democrático estarão no centro dos debates do Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no dia 24 de junho, em Brasília (DF). A iniciativa reunirá representantes de instituições públicas, especialistas em direito eleitoral, profissionais da contabilidade e integrantes do sistema CFC/CRCs para discutir os principais desafios, avanços normativos e aspectos operacionais da prestação de contas eleitorais. O evento será realizado em formato híbrido, com participação presencial no auditório do CFC e transmissão ao vivo pelo canal da instituição no YouTube, para permitir o acesso ao conteúdo a profissionais de todo o país. A programação terá início com painel sobre a nova era da contabilidade eleitoral, com foco em tecnologia, monitoramento eficient...

A Receita Federal publicou hoje (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.329 , que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024 , responsável por regulamentar o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT), no âmbito das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A nova norma regulamenta a operacionalização da opção de atribuição e centralização do pagamento do Adicional da CSLL em uma única entidade do grupo multinacional. Além disso, a norma traz esclarecimentos sobre a aplicação da Regra Simplificadora GloBE de Transição (RSGT). Opção pela centralização do pagamento do Adicional da CSLL O art. 70 da IN RFB nº 2.228/2024 estabelece que o Adic...

A Receita Federal promoverá, no dia 22 de junho, às 14h30, a cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Receita Confia, Receita Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA). A iniciativa reconhece empresas e contribuintes que se destacam pelo compromisso com a conformidade tributária e aduaneira, a transparência e a cooperação com a Administração Tributária. A cerimônia será transmitida ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube e reunirá representantes do setor público e privado para celebrar boas práticas que fortalecem a confiança, a segurança jurídica e o ambiente de negócios no país.   Fonte: Receita Federal 

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta quinta-feira os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da reforma tributária. Levantamento realizado pelo escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, a pedido do Valor Econômico, aponta que, até o momento, cinco questões relacionadas às novas regras já foram judicializadas, envolvendo temas como benefícios para pessoas com deficiência, exportações, Zona Franca de Manaus e regimes tributários diferenciados. As ações que constam na pauta questionam regras da Lei Complementar nº 214/2025 relacionadas à aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Os processos representam as primeiras discussões judiciais voltadas exclusivamente à reforma tributária e ocorrem durante a fase de regulamentação e implementação do novo sistema de tributaçã...

A Receita Federal acaba de publicar a página do Painel Receita, consolidando em um único espaço todas as informações sobre o serviço de inteligência de negócios voltado aos contribuintes pessoa jurídica. A nova página apresenta de forma clara e acessível o que é o Painel Receita, como funciona, quais indicadores estão disponíveis e como acessar a ferramenta. Sobre o Painel Receita Lançado em 30 de abril de 2026, nos termos da Portaria RFB nº 678/2026, o Painel Receita é um serviço completamente gratuito que transforma os dados declarados pelas empresas à Receita Federal em informações estratégicas de mercado. Cada CNPJ recebe um painel exclusivo com indicadores comparados aos benchmarks do setor econômico e do porte empresarial. O serviço representa uma mudança de paradigma na relação entre a Receita Federal e os contribuintes: mais do que fiscalizar o cumprimento de obrigações, a RFB passa a reconhecer e premiar quem faz certo, entregando inteligência de mercado a pa...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar, nesta segunda-feira (15), mensagens pelo Whatsapp para pessoas que solicitaram o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e tem Avaliação Social agendada. O objetivo é reduzir as faltas em atendimentos e facilitar o acompanhamento do pedido do benefício. Os avisos serão enviados pela conta oficial do Governo do Brasil através do aplicativo de mensagens para os cidadãos que já possuem atendimento marcado. As mensagens vão informar: Confirmação do agendamento da Avaliação Social; Data, horário e local do atendimento; Lembretes sobre a proximidade da data marcada; Orientações importantes para comparecer ao atendimento. Segundo o INSS, a autenticidade das informações pode ser confirmada pelo selo de verificação azul da conta oficial do Governo do Brasil, quando receber as mensagens. Além disso, também ficará disponível na caixa postal do  aplicativo Gov.br.   “A autenticidade da informação é garantida pelo selo ...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas. O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica. Pela proposta aprovada, os sócios sucedem a empresa extinta e passam a responder pelas obrigações remanescentes dentro dos limites da legislação. O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao projeto de lei. Segundo ele, a medida aumenta a segurança jurídica no ambiente de negócios e ajuda a evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e os fornecedores. Ramos disse que a nova regra não pretende dificultar a vida de quem deseja empreender. “O texto apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrument...

A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: - Com créditos que tenham sido apurados originariamente por terceiros (art. 74, § 12, II, a); - Antes do trânsito em julgado da decisão judicial (art. 74, § 12, II, d); - Com créditos que não se refiram a tributos administrados pela Receita Federal (art. 74, § 12, II, e); - Com débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal (art. 74, § 3º, IV) O art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, que previu a possibilidade de compensação de créditos próprios ou de terceiros com débitos parcelados, não é auto aplicável, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7064, transitada em julgado em 08/02/2024, deu interpretaç...

A Receita Federal publicou o Manual Público de Procedimentos do Programa Confia , ampliando a transparência e o acesso à informação para empresas e demais interessados. O documento está disponível no portal oficial do Programa e reúne orientações sobre seu funcionamento, objetivos e práticas. Considerado um instrumento essencial para a atuação dos participantes, o manual apoia o desenvolvimento do Programa e fortalece a cultura de conformidade e transparência. A iniciativa integra o esforço da Receita Federal para aprimorar o relacionamento com os contribuintes, com base no diálogo, na previsibilidade e na cooperação. Mais clareza sobre o funcionamento do Confia Elaborado em linguagem acessível, o manual apresenta de forma estruturada as diretrizes do programa e tem como principais objetivos: Orientar a atuação dos pontos focais da Receita Federal e dos contribuintes , detalhando o funcionamento do Confia, seus fluxos de trabalho e os procedimentos adotados no dia a dia; P...

Pesquisa divulgada na quarta-feira (17) pelo Observatório Lupa mostra que, promessas de benefícios financeiros e uso indevido da imagem de empresas conhecidas continuam entre os principais métodos utilizados por criminosos na internet O estudo avaliou 115 conteúdos fraudulentos que viralizaram no Brasil entre maio de 2024 e abril de 2026. Os dados mostram que cerca de um terço dos golpes exigia pagamento via Pix, enquanto 71% prometiam algum tipo de vantagem financeira para atrair vítimas. Além disso, 74% dos conteúdos utilizavam indevidamente nomes de empresas, instituições ou personalidades conhecidas para transmitir credibilidade às falsas ofertas. Segundo o levantamento, os golpistas costumam repetir estratégias conhecidas, adaptando apenas o tema ou a identidade visual para aumentar o alcance. Golpistas apostam cada vez mais no Pix O Pix aparece como um dos principais meios utilizados pelos criminosos para receber dinheiro das vítimas. De acordo com a pesquisa, cerca de um terço d...

A Receita Federal abre na próxima terça-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Os contribuintes poderão verificar se foram contemplados acessando os canais oficiais da Receita, como o  site institucional e o aplicativo Meu Imposto de Renda. O pagamento desse segundo lote está previsto para ocorrer no dia 30 de junho, seguindo o calendário oficial de restituições estabelecido pela Receita Federal para este ano. Os valores serão depositados diretamente na conta bancária ou na chave Pix informada pelo contribuinte no momento do envio da declaração. Como consultar a restituição A consulta poderá ser feita de forma simples pelo portal da Receita Federal. Para isso, o contribuinte deverá acessar a área destinada ao Imposto de Renda e informar: CPF; Data de nascimento; Ano de exercício (2026). Também será possível acompanhar a situação pelo aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para celulares e tablets. Caso ...

O Diário Oficial da União desta quinta (18/6) traz a mensagem de veto total ao Projeto de Lei de nº 5.278, de 2019, que tem por objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social e criar o denominado “Contrato do Primeiro Emprego” para jovens de 18 a 29 anos de idade. O texto vetado exigia a jornada de até 44 horas semanais, o que vai na contramão da proposta de fim da escala 6x1 e da redução da carga semanal de trabalho para 40 horas sem redução salarial que é defendia pelo Governo do Brasil e já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Além disso, a adoção da jornada proposta no texto dificultaria a compatibilização da experiência profissional com o prosseguimento dos estudos. O projeto de lei vetado ainda concedia aos empregadores benefícios tributários e previdenciários sem vantagens aos jovens trabalhadores, podendo ainda desestimular a contratação por meio da Lei de Aprendizagem - popularmente conhecida como Lei do Jovem...

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) será representada na sessão de debates, agendada para 1º de julho, sobre a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019).  A participação da FNP foi confirmada nesta quarta-feira (17) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após encontro em seu gabinete com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo. Melo, que é presidente da FNP, solicitou a participação da entidade no debate e entregou documento reunindo as preocupações do municipalismo com o impacto da redução da escala de trabalho sobre as prefeituras. Davi acolheu a solicitação. — Este é o motivo de uma audiência pública tão relevante: ouvirmos todos aqueles que queiram ajudar a construir o entendimento em relação a esta matéria — disse o presidente do Senado. Durante a sessão deliberativa no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) cumprimentou Davi pela decisão de manter a data da sessão de debates.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Correio Brazi...

Enquanto o governo articula um projeto focado apenas na atualização do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), a Câmara dos Deputados discute proposta que inclui todo o Simples Nacional, que engloba as micro e pequenas empresas. O tema, até então fora da pauta da ala governista, passou a fazer parte dos argumentos de parlamentares e ministros. Nesta terça-feira, 17/06, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, em audiência na Câmara dos Deputados, que o governo vai propor o aumento dos limites de enquadramento do MEI, sem citar valores. “Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional. O MEI vai ter o limite ampliado, podendo ter essa contratação de mais um funcionário.” Ontem, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, disse que o governo pode enviar uma nova proposta para atualizar o limite de faturamento do MEI, sem incluir outras modalidades do Simples Nacional. “A posição de governo é tratar só do MEI, não tem...