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Receita disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap)

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A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Atualização – Rearp Atualização, instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 . O Rearp Atualização autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024. Para pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado e o valor de aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%. No caso das pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jur...
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Simples Nacional tem novas regras para adesão

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Micro e pequenos empresários que pretendem tributar suas atividades pelo Simples Nacional em 2026 devem cumprir o cronograma oficial para evitar o desenquadramento.  Para as empresas veteranas, o período de solicitação ocorre exclusivamente durante o mês de janeiro, com prazo final fixado para o dia 30. Caso o pedido seja aceito, o enquadramento terá validade retroativa ao primeiro dia do ano. Confira a seguir o que vai mudar nas regras em 2026. Mudanças para novos negócios O cenário mudou para quem está abrindo as portas agora. Desde o início de dezembro de 2025, com a chegada do Módulo Administração Tributária (MAT), a escolha pelo regime simplificado deve ocorrer simultaneamente à criação do CNPJ.  Se o empreendedor perder essa janela no ato da inscrição, ele ainda poderá tentar a adesão durante o mês de janeiro de 2026. Porém, sem direito à retroatividade sobre os dias anteriores. Trâmite digital e fiscalização Todo o processo ocorre via...
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Vales refeição e alimentação terão novas regras a partir de fevereiro

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A partir de fevereiro de 2026, o cenário dos benefícios corporativos no Brasil deixa de ser um mercado de nicho dominado por poucas empresas para se tornar um ecossistema mais dinâmico e competitivo.  A implementação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não representa apenas uma mudança burocrática, mas uma reforma estrutural que visa corrigir distorções históricas entre empresas, trabalhadores e o setor de serviços. Fim das Práticas Anticompetitivas Historicamente, o mercado de vales alimentação e refeição foi marcado pelo fenômeno do “rebate”. Nesse modelo, as operadoras de cartões ofereciam descontos financeiros para as empresas contratantes como forma de ganhar o contrato.  No entanto, essa “vantagem” para o RH não era gratuita: para compensar o desconto dado à empresa, as operadoras cobravam taxas elevadas dos restaurantes e demoravam a repassar o pagamento. O novo marco regulatório ataca esse ciclo ao proibir o re...
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CFC convida profissionais contábeis a responderem pesquisa sobre atratividade da profissão

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) convida todos os mais de 540 mil profissionais contábeis brasileiros a participarem da Pesquisa de Atratividade da Profissão promovida pela International Federation of Accountants (IFAC). O objetivo da pesquisa é entender como os profissionais da contabilidade enxergam a profissão e usar as informações como insumos para implementar melhorias na promoção da carreira contábil, sobretudo para as gerações mais jovens. A diretora de Estratégias e Parcerias Globais do CFC, Elys Souza, aponta que a participação dos profissionais é fundamental. “Os dados coletados serão utilizados para melhorar a profissão da contabilidade como um todo, por isso é ideal que haja o engajamento do maior número possível de profissionais”, entende. Clique para responder à pesquisa.   Fonte: Comunicação CFC. Imagem: Reprodução
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Alerta de golpe: fique atento a e-mails com cobrança da anuidade de 2026 do Sistema CFC/CRCs

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta aos profissionais da contabilidade sobre a circulação de e-mails e mensagens fraudulentas que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs com cobrança de anuidades. Essas mensagens costumam conter links, boletos ou pedidos de pagamento imediato, muitas vezes com tom de urgência, descontos “imperdíveis” ou ameaças de penalidades. Trata-se de golpe! Antes de proceder com qualquer pagamento ou mesmo clicar em links contidos nessas mensagens, verifique atentamente aspectos como: Domínio do remetente: todos os e-mails institucionais do CFC utilizam, exclusivamente, o domínio @cfc.org.br Links e anexos: não clique em links nem abra anexos de mensagens suspeitas. Passe o mouse sobre o link (sem clicar!) para conferir o endereço real Realize pagamentos somente pelos canais oficiais do CRC de seu estado Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o seu CRC. Caso você receba uma mensagem suspeita, não comp...
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Contadores enfrentam dificuldades na emissão obrigatória da NFS-e nacional

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A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com padrão nacional, que passou a ser obrigatória neste primeiro mês de 2026, começou o ano já cercada de reclamações de contadores e tributaristas que estão enfrentando instabilidades no sistema, com dificuldades de acesso, divergências na solicitação de códigos e limitações na usabilidade do relatório mensal. Segundo apuração do Portal da Reforma Tributária, são inúmeros profissionais que estão compartilhando suas dificuldades em grupos de WhatsApp e redes profissionais, onde dividem imagens do sistema com falhas, como por exemplo o erro de “cadastro não encontrado” e indicações de sistemas desconfigurados, apesar de profissionais afirmarem ter seguido os procedimentos exigidos. Entre as cidades citadas nas reclamações estão Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Juiz de Fora (MG), além de municípios menores, onde as queixas também se repetem. Posicionamento da Receita Federal Procurada pelo Portal da Reforma Tributária n...
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Nota fiscal avulsa: o que é, para que serve e como emitir

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A Nota Fiscal Avulsa pode ser solicitada, por exemplo, por pessoas físicas ou contribuintes que não possuem obrigação frequente de emissão, mas precisam registrar uma venda, prestação de serviço ou acompanhar o transporte de bens. Como não há regulamentação nacional única, cada estado define as próprias regras, exigências e limitações — incluindo casos em que o uso não é permitido, como ocorre em São Paulo. O que é Nota Fiscal Avulsa (NFA) A NFA é um documento fiscal utilizado em situações pontuais. Ela pode ser exigida: Para acompanhar o transporte de bens; Em mudanças residenciais; Em operações eventuais de venda ou prestação de serviços realizadas por quem não emite nota regularmente. Quando aceita pelo fisco estadual, a NFA funciona como alternativa para formalizar operações comerciais e garantir o recolhimento correto de tributos. Para que serve a Nota Fiscal Avulsa De modo geral, a NFA: Registra operações pontuais; Confere maior transparência fiscal; Ajuda a comprovar a...
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Sancionada lei que proíbe descontos de mensalidades de associações em benefícios do INSS

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias. A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União  desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefício...
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Veja faixas e alíquotas das novas tabelas do Imposto de Renda 2026

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Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes. A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350. A tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, continuando os valores em vigor em 2025. A diferença está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do IR. Para garantir o benefício a quem ganha até R$ 7.350, a Receita Federal criou novas tabelas de dedução a serem aplicadas simultaneamente com a tabela tradicional. As alterações valem para os salários pagos a partir de janeiro, com impacto percebido a partir do pagamento de fevereiro. As mudanças se refletirão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos de 2026. A seguir, veja quem tem direito à isenção, como ficam as faixas mensais, as alíquotas e a tabela anual do IR. Quem fica isento do Imposto de Renda em 2026?...
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PL proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL

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O Projeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ) – em geral, empresas. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na súmula 105/14. A legislação tributária estabelece que, em regra, o período de apuração do IRPJ e da CSLL é trimestral. Esses tributos, contudo, podem ficar submetidos à apuração anual, conjugada a recolhimentos mensais por estimativa e ajuste ao fim do exercício. Duas multas Atualmente, a Receita Federal impõe duas penalidades quando a empresa não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa: a multa isolada e a multa de ofício. A existência da concomitância de multas é criticada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto. Segundo ele, o mesmo fato não deve moti...
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Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas em 31 de dezembro de 2025

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A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025. A decisão consta do Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 , publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de janeiro. O cancelamento abrange multas emitidas exclusivamente na data de 31/12/2025 e direcionadas a pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas à empresa que entregaram a declaração fora do prazo. De acordo com o ato, os contribuintes que já efetuaram o pagamento das multas agora canceladas poderão solicitar restituição ou compensação por meio do PER/DCOMP Web. Já aqueles que compensaram o valor anteriormente terão a possibilidade de cancelar ou retificar a declaração de compensação, excluindo o débito correspondente, conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.   Fonte: Comunicação Fenacon. Imagem: Reprodução Econet
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Receita Federal reforça benefícios fiscais que ficam fora do corte linear de 10%

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A Receita Federal publicou, na última quarta-feira (31), a Instrução Normativa nº 2.305 de 2025, que detalha as regras previstas na Lei Complementar 224 de 2025, responsável por instituir uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais. Um dos principais pontos do documento é a apresentação, de forma nominal, dos benefícios que não serão alcançados pela redução. Embora a legislação já mencionasse as exceções, a instrução normativa organizou e explicitou as situações com mais clareza, reforçando ao contribuinte quais renúncias permanecem preservadas. Benefícios que ficam de fora do corte linear A lista divulgada pela Receita reúne diferentes incentivos de caráter social, produtivo, regional e setorial. Veja a relação integral conforme consta na instrução normativa. Entidades filantrópicas Isenção de PIS/Pasep e da contribuição previdenciária patronal para entidades beneficentes de assistência social. Exportação da produção rural Não incidência de contribuição social sobre receita...
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Guia de aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência

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Com a chegada de 2026, muitos segurados do INSS têm dúvidas sobre novos requisitos para a aposentadoria. Para garantir a transparência e o combate à desinformação, o Ministério da Previdência Social esclarece que não houve mudança nas leis atuais: o que ocorre é o cumprimento do cronograma de transição estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Confira o que muda e como se planejar: 1. O Governo Federal mudou as regras de aposentadoria para 2026? Não. As regras atuais de cálculo e os critérios de acesso permanecem os mesmos. O que está acontecendo agora é a aplicação automática das "regras de transição" que foram aprovadas pelo Congresso Nacional em novembro de 2019 . Essas regras previam ajustes graduais na idade e na pontuação a cada ano, até que o sistema se estabilize. 2. O que muda especificamente na idade mínima em 2026? Para quem está na regra de transição por idade + tempo de contribuição , o requisito aum...
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INSS deverá ser ressarcido por benefícios decorrentes de acidentes de trabalho

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A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, ressarcimento aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores pagos em benefícios previdenciários a vítimas e familiares de acidentes de trabalho. Nas duas ações regressivas as decisões favoráveis à autarquia consideraram negligência dos empregadores com relação à segurança do trabalho. Em uma das ações, a AGU acionou a empresa Suzano Papel e Celulose e a Emflors Empreendimentos Florestais visando o ressarcimento das pensões concedidas a familiares de dois trabalhadores. Ambos faleceram durante o combate de incêndio florestal na propriedade da Suzano, em Cidelândia (Maranhão), no ano de 2013. O ressarcimento inclui as despesas já realizadas e aquelas vincendas decorrentes da concessão dos benefícios. Um dos trabalhadores exercia a função de agente florestal na Suzano e o outro profissional era trabalhador florestal contratado pela Emflors. A Suzano Celulose havia contratado a Emflors par...
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Prefeitura de Ponta Grossa orienta contribuintes sobre a NFS-e no padrão nacional

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Com o início da fase de transição da Reforma Tributária do Consumo, os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) devem, a partir de 1º de janeiro de 2026, se adequar ao padrão nacional – conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.  Para facilitar a adaptação dos empreendedores locais, a Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, aderiu ao convênio da NFS-e de padrão nacional: ou seja, a emissão das notas fiscais continuará sendo realizada pelo sistema municipal. “Com esta medida, mesmo com o início da transição, mantemos o funcionamento já conhecido pelos contribuintes em 2026, garantindo mais praticidade e segurança aos nossos empresários. Estaremos atentos ao lançamento de novas funcionalidades e atualizações do sistema nacional e sempre vamos estudar a opção mais vantajosa para nossos contribuintes”, explica o secretário Cláudio Grokoviski. As notas emitidas no sistema municipal serão compartilhadas com o Ambiente de...
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Saque-aniversário do FGTS 2026 começa a ser liberado

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  Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já podem se organizar para os pagamentos de 2026. Quem nasceu em janeiro e optou pela modalidade está com o valor liberado desde o dia 2 de janeiro, primeiro dia útil do mês. O saque-aniversário fica disponível por até 90 dias e pode ser feito de forma digital, pelo aplicativo do FGTS, ou presencialmente nas unidades da Caixa. Calendário do saque-aniversário do FGTS 2026: O valor fica disponível a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário e pode ser retirado por até três meses. Confira o calendário oficial: Janeiro: 2 de janeiro a 31 de março de 2026; Fevereiro: 2 de fevereiro a 30 de abril de 2026; Março: 2 de março a 29 de maio de 2026; Abril: 1º de abril a 30 de junho de 2026; Maio: 4 de maio a 31 de julho de 2026; Junho: 1º de junho a 31 de agosto de 2026; Julho: 1º de julho a 30 de setembro de 2026; Agosto: 3 de agosto a 30 de outubro de 2026; Setembro: 1º de sete...
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Receita Federal e CGIBS oferecem prazo de adaptação e suspendem multas por falta de CBS/IBS nas NFs

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Empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos terão um período extra para se ajustarem às exigências da reforma tributária sobre o consumo.  A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram ato conjunto no final de dezembro (23) determinando que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos. Na prática, a medida cria uma janela de adaptação que pode chegar a até quatro meses, pois a obrigatoriedade passa a valer no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos dos novos tributos. A fase de transição começa em 2026, quando a apuração dos impostos será educativa e informativa, sem recolhimento efetivo. Prazo para adaptação: o que muda na emissão de documentos fiscais Conforme o ato conjunto, até o primeiro dia do quarto mês seguin...
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Veja como registrar o reajuste do novo salário mínino no eSocial Doméstico

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O Decreto nº 12.797/2025 reajustou o valor do salário mínimo para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Veja as principais dúvidas e como registrar o reajuste no eSocial Doméstico: Todos os trabalhadores têm direito ao reajuste? Os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$1.621,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado. O eSocial Doméstico aplica o reajuste automaticamente? A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês. Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a ...
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Nova tributação sobre aluguéis deve reduzir rendimentos de imóveis

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A partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 214/2025 — uma das normas que regulamentam a Reforma Tributária do Consumo — passará a alterar a forma como a receita de aluguel poderá ser tributada no Brasil. Até então, pessoas físicas eram tributadas apenas pelo Imposto de Renda (IRPF). Com a nova legislação, alguns perfis de locadores poderão ficar sujeitos também ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), desde que cumpram critérios específicos previstos na lei. Quem será tributado pelo IBS e pela CBS A nova incidência não alcança todos os proprietários de imóveis. Segundo a LC 214/2025, a tributação pelo IVA Dual sobre aluguéis se aplica apenas quando houver habitualidade e caráter empresarial , como: Locadores que possuem mais de três imóveis alugados, e Receita anual de locação superior a R$ 240 mil. Locadores que não se enquadram nesses critérios permanecem sujeitos somente ao Imposto de Renda, sem incidência dos novos tr...
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Com feriados prolongados e grandes eventos, 2026 se torna estratégico para empreendedores

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Com um calendário repleto de feriados prolongados, Copa do Mundo e eleições, 2026 desponta como um ano estratégico para os donos de pequenos negócios. Conectar ofertas às datas comerciais e aos eventos sazonais pode ser decisivo para ampliar vendas e atrair novos públicos. Manter o foco absoluto no cliente deve ser o ponto de partida para qualquer estratégia comercial em 2026. Em um cenário competitivo, antecipar necessidades e personalizar ofertas pode ser o diferencial para colocar pequenos negócios à frente. O Sebrae fez um levantamento de quase 100 datas comemorativas e comerciais do ano, destacando os grandes eventos sazonais do ano. Confira abaixo: 1º Semestre Janeiro 7 – Dia do Leitor 18 – Dia Nacional dos Profissionais da Beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) 20 – Dia do Queijo 26 – Dia da Gula 30 – Dia da Saudade/Dia da Solidariedade Fevereiro 14 – Valentine’s Day (Dia Mundial do Amor) 14 – Dia da Amizade 17 – Ca...
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