Reforma Tributária: flexibilização na emissão de notas fiscais não elimina riscos para empresas
No início de dezembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram um comunicado com orientações sobre a entrada em vigor da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), os dois novos impostos que irão substituir PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI em 2026. Dentre as instruções presentes no documento, consta a decisão por parte dos órgãos de não rejeitar automaticamente as notas fiscais nas quais os campos da CBS e do IBS não estejam preenchidos a partir de janeiro do ano que vem – uma resolução que, por ora, oferece um respiro às empresas. Trata-se de uma flexibilização de ordem técnica que evita a paralisação de operações comerciais, mas não elimina a obrigação legal por parte das organizações de destacar os novos impostos. O adiamento dessa validação foi formalizado pela Nota Técnica 1.33, que estabelece que a regra de rejeição fique suspensa sem prazo definido. A medida atende companhias que alegam dificuldades na adaptação e...
