Blog do Edilson Fogaça

A partir do dia 3 de agosto, empresas não poderão emitir notas fiscais sem o preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob pena de rejeição automática pelo sistema. A regra foi definida pelo Comitê Gestor formado por estados e municípios, responsável pela coordenação da padronização dos documentos fiscais no âmbito da reforma. Segundo o órgão, o sistema de autorização deixará de validar documentos que estejam incompletos, o que impede a conclusão da operação e, na prática, inviabiliza a emissão da nota fiscal. A exigência já estava prevista anteriormente para início em janeiro, mas foi adiada após discussões técnicas envolvendo a Receita Federal e os entes federativos, que ajustaram o cronograma para permitir adaptação dos ambientes de emissão e dos sistemas utilizados pelas empresas. Evolução da adesão às novas regras Indicadores da Receita Federal mostram avanço na adaptação das empresas ao...

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) registrou lucro de aproximadamente R$ 14,7 bilhões em 2025, segundo técnicos do governo envolvidos nas discussões sobre o balanço do fundo.  O valor oficial deverá ser divulgado até a próxima semana, quando também será definida a parcela do resultado que será distribuída aos trabalhadores cotistas. Já o pagamento ocorre no dia  31 de agosto nas contas dos correntistas ativos e inativos. No ano passado, o FGTS distribuiu R$ 12,9 bilhões aos trabalhadores, o equivalente a 95% do lucro obtido em 2024. Ao todo, cerca de 134 milhões de pessoas receberam parte dos recursos. Desta vez, porém, integrantes do governo afirmam que a fatia destinada aos cotistas deve ser menor. A expectativa é de que pelo menos metade do lucro seja repartida entre os trabalhadores, enquanto o restante poderá ser mantido no fundo para reforçar o patrimônio líquido do FGTS. Entre os fatores que impactaram o resultado do fundo estão medidas adotadas p...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos de forma geral não podem ser tratados como subvenções para investimento e, por isso, devem compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi proferida pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf, por voto de qualidade, ao analisar um processo envolvendo uma indústria do setor de laticínios que havia excluído da base dos tributos federais benefícios de ICMS usufruídos nos anos de 2020 e 2021. Além de manter a cobrança do IRPJ e da CSLL, o colegiado também afastou a aplicação, ao caso concreto, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.182. Entendimento do Carf Para a maioria dos conselheiros, benefícios fiscais como isenção, redução de base de cálculo e diferimento de ICMS concedidos de manei...

A partir desta quarta-feira (8), entra em produção  a versão 1.40 da Nota Técnica 2014.002 , que promove ajustes no Web Service de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para adequá-lo ao futuro modelo de CNPJ alfanumérico.  O documento foi elaborado em conjunto pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). Embora a atualização não altere as regras de funcionamento do Web Service, ela exige atenção de empresas, desenvolvedores de sistemas, software houses e profissionais da área fiscal, uma vez que os layouts precisarão aceitar a nova composição do CNPJ, que passará a admitir letras e números. O que muda no Web Service da NF-e A versão 1.40 da Nota Técnica promove alterações nos leiautes do Web Service NFeDistribuicaoDFe para adequação ao CNPJ alfanumérico, com mudanças nos campos destinados ao CNPJ.  Até então, esses camp...

Um levantamento da V360, empresa de tecnologia especializada na automação de processos fiscais e de pagamento a fornecedores, aponta que 66,2% das notas fiscais eletrônicas (NF-e) processadas por sua plataforma apresentam problemas que podem dificultar o aproveitamento desses créditos no novo sistema. Os créditos tributários representam o abatimento de tributos pagos sobre os insumos ao longo da cadeia produtiva. Têm o objetivo de prevenir a cobrança em cascata (tributação repetida sobre o insumo e o produto final). A reforma tributária generalizou o regime de créditos tributários, ao extinguir regimes especiais e cumulativos. O estudo, chamado Termômetro do Crédito IBS/CBS, analisou de forma anônima mais de 6,4 milhões de notas fiscais processadas pela plataforma da empresa. Desse total, 64,4% chegaram com os campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sem preenchimento. Em outros 1,8% dos documentos, foram encont...

Durante décadas, a gestão tributária de prestadores de serviços no Brasil foi marcada pela descentralização e pela complexidade. Com cada um dos 5.570 municípios detendo autonomia para criar suas próprias regras, layouts e portais de emissão para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), escritórios de contabilidade e empresas enfrentavam um cenário caótico. A rotina exigia dos profissionais o domínio de dezenas de plataformas distintas, cada uma com instabilidades e particularidades regulatórias próprias. Este panorama de fragmentação, contudo, está com os dias contados. O país consolida agora uma transição histórica rumo à padronização com a NFS-e Nacional, impulsionada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela recente Resolução CGSN nº 189/2026. A mudança não representa apenas uma modernização técnica, mas uma reestruturação profunda na operação diária do setor contábil. Novo padrão regulatório A NFS-e Nacional nasce de um esforço conjunto entre a Receita Federal, ...

A Receita Federal iniciou nesta segunda-feira (6) a operação do Receita Atende, novo canal único de atendimento digital criado para concentrar, em uma única plataforma, o relacionamento do órgão com cidadãos e empresas. Nesta primeira fase, o sistema passa a substituir a maior parte dos serviços atualmente prestados pelo Fale Conosco, principalmente para esclarecimento de dúvidas e orientação sobre serviços administrados pela Receita. Segundo o órgão, a mudança faz parte do processo de modernização do atendimento ao contribuinte e busca tornar os serviços mais integrados, seguros e eficientes. Migração gradual A implantação do Receita Atende ocorrerá de forma gradual. Inicialmente, apenas as demandas hoje direcionadas ao Fale Conosco serão migradas para a nova plataforma. Em uma segunda etapa, a Receita Federal pretende incorporar ao sistema o atendimento realizado por e-mail e também os processos digitais, concentrando em um único ambiente virtual praticamente tod...

A Receita Federal iniciou uma ação direcionada aos contribuintes classificados com o Selo Sintonia A+. A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público. Os contribuintes que possuem essa classificação receberão comunicações por meio da Caixa Postal e/ou Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), informando a eventual existência de débitos em aberto. A regularização evita a inadimplência, que pode impactar a permanência no programa e levar ao cancelamento do selo. O Selo Sintonia possui validade de um ano, contado a partir do primeiro dia do mês de referência, independentemente de alterações na classificação ao longo desse período, ressalvadas as hipóteses de cancelamento de ofício. O cancelamento pode ocorrer, entre outros casos, em razão de inadimplência após o prazo de cobrança, concessão de medida cautelar fiscal, decretação de falência ou liquidação da pessoa jurídica, manutenção de irregularidade cadastral não sanada no prazo de 30 dias ou enquad...

Empresas com pendências junto à Receita Federal do Brasil precisam redobrar a atenção em 2026. A regularização fiscal ganhou ainda mais importância após a Receita intensificar ações de fiscalização sobre empresas com omissão de obrigações acessórias, situação que pode levar inclusive à inaptidão do CNPJ. Segundo a Receita Federal, empresas que permanecem por mais de 90 dias sem entregar obrigações acessórias obrigatórias podem ter a inscrição no CNPJ declarada inapta. Isso pode gerar uma série de problemas operacionais, como dificuldade para emitir notas fiscais, obter crédito, participar de licitações e manter a regularidade fiscal do negócio. Quais são as principais pendências? Entre os problemas mais comuns identificados pela Receita estão: omissão na entrega de declarações fiscais; débitos tributários em aberto; parcelamentos em atraso; exclusão ou risco de exclusão do Simples Nacional; inconsistências cadastrais no CNPJ. Essas pendências podem comprometer a emissão da Ce...

A confiança dos microempreendedores individuais (MEIs) brasileiros cresceu 3,5 pontos em maio na comparação com o indicador de abril, chegando a 100,2 pontos. É o que aponta o Boletim Mensal Sondagem Econômica, realizado pelo Sebrae. De acordo com o estudo, o Índice de Confiança dos MEI foi impulsionado principalmente pelos segmentos de Serviços (alta de 5,7 pontos) e Indústria (elevação de 3,4 pontos). Na composição regional do Índice de Confiança, o crescimento mais expressivo aconteceu na Região Sul, com alta de 7,3 pontos. Na composição do indicador, o estudo considera duas variáveis: o Indicador de Situação Atual e o Indicador de Expectativas. De acordo com o Sebrae, ambos verificaram alta no mês de maio em comparação com o mês anterior (3,7 pontos e 3,2 pontos, respectivamente).   Fonte: Agência Sebrae. Imagem ilustrativa

Contribuintes que têm dinheiro a receber da Receita Federal, mas ainda não cadastraram uma chave Pix vinculada ao CPF, podem ficar sem receber o depósito previsto para 15 de julho. O pagamento faz parte de um projeto piloto da Receita Federal, conhecido como "cashback" (dinheiro de volta, na tradução para o português) do Imposto de Renda, criado para devolver automaticamente valores pagos a mais por contribuintes que não eram obrigados a entregar a declaração. Segundo o órgão, o uso da chave Pix do tipo CPF foi escolhido por ser a forma mais segura de identificar que a conta bancária pertence ao próprio beneficiário. A expectativa é que cerca de 4 milhões de pessoas recebam o pagamento neste primeiro momento. Mas, aproximadamente 500 mil contribuintes ainda podem ficar de fora por não terem uma chave Pix cadastrada pelo CPF. Quem pode receber? O lote especial é destinado aos contribuintes que atendem a todos os requisitos abaixo: não eram obrigados a entregar a declaração d...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou novas orientações para empregadores sobre a operacionalização do Crédito do Trabalhador, após a implantação da funcionalidade que permite aos trabalhadores oferecerem garantias em operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. A ferramenta entrou em funcionamento no dia 26 de junho, por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e dos canais das instituições financeiras. Segundo o MTE, parte dos contratos ativos já conta com a informação atualizada do saldo devedor na Plataforma do Crédito do Trabalhador, dado essencial para que os empregadores possam realizar corretamente os descontos nas verbas rescisórias, conforme previsto na regulamentação. Como medida de transição, o Ministério orienta que, nos desligamentos ocorridos entre 26 de junho e 22 de julho de 2026, os empregadores efetuem o desconto da parcela referente à competência do desligamento, desde que haja remuneração disponível na re...

Apesar de oferecer uma tributação simplificada para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional não elimina as obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas. Empresas enquadradas nesse regime precisam cumprir uma série de exigências mensais e anuais para manter a regularidade fiscal e evitar multas, autuações ou até o desenquadramento. Embora o sistema unifique tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, especialistas alertam que muitos empresários ainda confundem simplificação com ausência de burocracia, o que pode gerar problemas com a Receita Federal do Brasil, estados e municípios. O que é obrigatório para empresas do Simples Nacional? Empresas optantes pelo Simples precisam cumprir obrigações principais e acessórias. As obrigações principais envolvem o pagamento dos tributos devidos. Já as acessórias correspondem ao envio de declarações, emissão de documentos fiscais e manutenção de informações cadastrais atualizadas. Entre as principais obrigações est...

A expectativa em torno do Exame de Suficiência 2026.2 já mobiliza estudantes e bacharéis em Ciências Contábeis que pretendem obter o registro profissional. Embora o edital da próxima edição ainda não tenha sido publicado, a previsão é de que a prova seja realizada em setembro de 2026, seguindo o calendário adotado nas edições anteriores.  Diante desse cenário, especialistas em preparação para o exame recomendam que os candidatos iniciem os estudos com antecedência para ampliar o tempo de revisão e prática. A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para obtenção do registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e, consequentemente, para o exercício da profissão de contador no Brasil. Por isso, a organização antecipada da rotina de estudos costuma ser apontada como um dos principais fatores para quem pretende participar da próxima edição. Planejamento pode fazer diferença na preparação Mesmo sem a divulgação oficial do edital, candidatos podem u...

O Senado vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade de impostos à compra de bens e contratação de serviços por igrejas e entidades como creches, comunidades terapêuticas e entidades sem fins lucrativos ( PEC 5/2023 ).  O texto exige que as instituições beneficiadas cumpram critérios a serem definidos em lei complementar.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Qive

As recentes alterações na regulamentação dos relatórios de sustentabilidade trazem novos desafios para empresas, gestores públicos e profissionais da contabilidade. Em artigo publicado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), especialistas analisam os impactos da Resolução CVM nº 244/2026, que tornou voluntária, para as companhias abertas, a divulgação dos relatórios de sustentabilidade elaborados com base nos padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2, mantendo, porém, a exigência legal para empresas estatais. O estudo chama atenção para um aspecto relevante: embora a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tenha adotado o modelo comply or explain ("pratique ou explique") para as companhias abertas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista continuam obrigadas, por força da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a elaborar e divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade. Para os autores, essa distinção evidencia que a agenda de sustent...

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (1º) a Instrução Normativa (IN) nº 2.331/2026 , que estabelece regras para a retenção e o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas a plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais.  A principal novidade é a possibilidade de essas plataformas optarem pelo recolhimento antecipado do imposto, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela norma. A norma entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).  A regulamentação mantém a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto à alíquota de 1,5%, mas passa a permitir que determinadas plataformas digitais assumam diretamente o recolhimento antecipado do tributo, desde que atendam aos requisitos previstos na norma. A medida também define quais empresas podem ser consideradas plataformas digitais para fins tributários e estabelece ...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 99/2026 , esclarecendo que as contribuições pagas à previdência oficial de outro país não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a legislação brasileira prevê a dedução apenas das contribuições destinadas à previdência oficial nacional, não existindo previsão legal para estender esse benefício aos recolhimentos efetuados em sistemas previdenciários estrangeiros. A manifestação, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2026, reforça que, mesmo nos casos em que o contribuinte esteja vinculado à previdência de outro país, os valores recolhidos não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo do IRPF, por ausência de autorização legal. A Solução de Consulta fundamenta esse entendimento em dispositivos da Lei nº 7.713/1988, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 9....

A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a continuidade das novas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Recomenda-se que as organizações avaliem seus sistemas, cadastros e integrações, como clientes e fornecedores, para garantir o correto tratamento de CNPJs contendo letras, acompanhando as comunicações e orientações que estão sendo divulgadas pela Receita Federal ao longo do processo de implementação. O órgão mantém uma página em seu portal sobre o assunto: CNPJ Alfanumérico — Receita Federal É importante destacar que os CNPJs nos formatos numérico e alfanumérico coexistirão simultaneamente, e ambos serão plenamente válidos para todos os fins legais e operacionais. As entidades já inscrit...

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade   (ADI) 7982  para questionar normas que elevaram para 10% o percentual de lucro presumido utilizado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas submetidas a esse regime tributário.  O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que pediu informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Receita Federal.  Segundo a entidade, a elevação uniforme da base de cálculo, prevista na Lei Complementar 224/2025, desrespeita os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. A CNC sustenta que o regime do lucro presumido foi concebido para refletir as particularidades de cada atividade econômica, e a medida imporá um aumento linear da carga t...