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Versão atualizada do eSocial simplifica processos e substitui a DIRF

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Nesta terça-feira (4), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), após aprovação da Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE de nº 13, o Manual de Orientação do eSocial na versão S-1.3 e a Nota Orientativa S-1.3 nº 6/2025. Os documentos consolidam ajustes técnicos e conceituais no sistema, além de reforçar a integração do eSocial com outras obrigações acessórias, especialmente no processo de substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Com a atualização, os usuários terão melhorias estruturais significativas, incluindo: Aprimoramento das regras de validação cadastral; Padronização de eventos periódicos e não periódicos; Simplificação no envio de informações via certificados digitais; Maior integração com a EFD-Reinf. No manual, também é possível visualizar em destaque a substituição gradual da DIRF, que deixará de ser utilizada a partir do ano-base 2025. Com isso, as informações antes declaradas ano-ano passarão a ser transmitidas de forma contínua, por mei...
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Isenção de Imposto de Renda sobre salário de professores é tema de audiência na Câmara

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove, na próxima quarta-feira (12), audiência pública para discutir a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o salário de professor. O debate será realizado às 16h30, em plenário a ser definido. A reunião foi solicitada pelo deputado Maurício Carvalho (União-RO). O objetivo é reunir especialistas e representantes da categoria e do governo para aprofundar a discussão sobre o Projeto de Lei 165/22, que sugere essa isenção para professores do ensino infantil, fundamental, médio e superior. O texto de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO) aguarda parecer do deputado Maurício Carvalho. A medida, segundo o relator, representa “um passo significativo na direção da valorização da carreira docente”. Além de aumentar a renda líquida dos professores, Carvalho acrescenta que a isenção pode fortalecer a permanência qualificada desses profissionais na educação.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: PUCPR
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Comissão debate impactos da escala 6x1 no setor do comércio

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realizará, na próxima segunda-feira (10), um seminário para discutir os efeitos da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um dia de folga), amplamente adotada no setor do comércio. O debate foi solicitado pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e tem como objetivo avaliar os impactos desse regime na saúde, na qualidade de vida e nas relações sociais dos trabalhadores. Jornadas intensas Embora prevista na legislação, a escala 6x1 tem sido criticada por acarretar jornadas intensas, desgaste físico e psicológico, além de limitar o convívio familiar. O seminário pretende identificar possíveis ajustes legais que assegurem melhores condições de trabalho e descanso, contribuindo para o equilíbrio entre produtividade e bem-estar. O evento está marcado para as 14 horas, no auditório Nereu Ramos. Proposta na Câmara A Proposta de Emenda à Constituição 8/25 prevê a adoção da carga semanal de quatro di...
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Poupança tem retirada líquida de R$ 9,7 bilhões em outubro

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O saldo da aplicação na caderneta de poupança caiu em outubro, com registro de mais saques do que depósitos. As saídas superaram as entradas em R$ 9,7 bilhões, de acordo com relatório divulgado nesta sexta-feira (7) pelo Banco Central (BC). No mês passado, foram aplicados R$ 351,9 bilhões, contra saques da ordem de R$ 361,6 bilhões. Os rendimentos creditados nas contas de poupança somaram R$ 6,4 bilhões. O saldo da poupança é pouco mais de R$ 1 trilhão. Trata-se do quarto mês seguido de resultado negativo na poupança. Os quatro primeiros meses do ano também foram de retiradas, seguidos dos meses de maio e junho com entradas líquidas. No acumulado de 2025, a caderneta tem resgate líquido de R$ 88,1 bilhões. Nos últimos anos, a caderneta vem registrando mais saques que depósitos. Em 2023 e 2024, as retiradas líquidas da poupança foram R$ 87,8 bilhões e R$ 15,5 bilhões, respectivamente. Entre as razões para os saques está a manutenção da Selic – a taxa básica de juros – em alta, o que est...
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Saiba quem será contemplado e como funcionará a isenção do IR

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O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), contemplando quem ganha até R$ 5 mil. Encaminhado pelo governo federal em março ao Congresso, o texto foi aprovado em outubro pela Câmara e, após a votação pelo Senado, poderá ser sancionado.  A sanção deve ocorrer nos próximos dias para que a isenção possa valer já em 2026. A principal mudança é que o projeto isenta quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação dos mais ricos. O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.  Confira abaixo as principais mudanças a partir da aprovação do projeto:   Quem vai deixar de pagar o Imposto de Renda?  Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A nova legislação isentar...
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Golpistas se passam pela Central 135 para enganar segurados sobre a Prova de Vida

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta para ligações falsas sobre a Prova de Vida. Criminosos se passam pela Central 135 e instruem a pessoa a digitar “1” ou “2” para confirmar dados ou manter o benefício ativo. É golpe! O INSS não realiza Prova de Vida por telefone ou mensagem de texto e não solicita dados pessoais, senhas ou transferências de dinheiro. Atualmente, a Prova de Vida é feita de forma automática e segura, com base no cruzamento de dados oficiais do Governo Federal. A maioria dos aposentados e pensionistas não precisa fazer nada para comprovar que está vivo e continuar recebendo seu benefício. Apenas os segurados que não foram identificados por esse cruzamento de dados precisam realizar o procedimento. Essas pessoas são notificadas exclusivamente por meio de aviso no extrato bancário. O INSS já notificou cerca de 4 milhões de beneficiários que precisam regularizar a situação em até 30 dias. Verifique em seu extrato bancário se você foi notificad...
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Comissão aprova criação de novos instrumentos de crédito para pequenas e médias empresas

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria dois instrumentos financeiros para facilitar o acesso ao crédito de pequenas e médias empresas: os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e as Letras de Crédito Mercantis (LCMs). Os CRMs permitirão que as empresas utilizem direitos creditórios, como contas a receber de clientes, para obter financiamento. Esses títulos serão ofertados no mercado pelas próprias empresas, com prazos e condições específicos. Já as LCMs serão ofertadas por bancos, e os recursos captados serão destinados a atividades das pequenas e médias empresas. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ao Projeto de Lei 4451/24, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Richa fez diversas alterações no texto original, uma delas para estabelecer que as remunerações de CRMs e LCMs sejam isentas de Imposto de Renda (IR) apenas para pessoas físicas. A redação original estendia essa ...
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Práticas de governança corporativa avançam e atingem 68,2% das empresas em 2025

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As companhias abertas brasileiras elevaram em 1,2 ponto percentual o nível médio de adoção das práticas recomendadas de governança corporativa, alcançando 68,2% em 2025.  O dado integra a pesquisa “Pratique ou explique: análise dos informes de governança das companhias abertas brasileiras (2025)”, realizada por Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), EY e TozziniFreire Advogados. Desde 2019, quando o envio do informe anual tornou-se obrigatório para todas as companhias da categoria A da B3, a alta acumulada chega a 17,1%. Entre os segmentos da bolsa, o Novo Mercado manteve a liderança, com 80,1% de aderência média e quatro companhias com 100% de conformidade. O Nível 1 registrou 73,2%, o Nível 2, 69%, e o Básico, 50,5%. “Os resultados confirmam a trajetória de amadurecimento da governança corporativa no país. O modelo ‘pratique ou explique’ obriga as empresas a revisarem periodicamente seus processos, o que estimula a evolução constante”, afirma Danilo ...
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Como as pequenas e médias empresas podem adotar práticas ESG

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Nos últimos anos, o termo ESG deixou de ser exclusividade das grandes corporações e passou a integrar também a agenda das pequenas e médias empresas. A adoção dessas práticas, além de contribuir para um futuro mais sustentável, tornou-se um diferencial competitivo, capaz de atrair clientes, investidores e talentos. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 70% dos pequenos negócios já adotam alguma prática ESG. Entre os pilares, a governança lidera com 87,2% de adesão, seguida por práticas ambientais (75%) e sociais (56,4%). Além disso, cerca de 70% dos micro e pequenos empreendedores brasileiros estão dispostos a investir em práticas mais sustentáveis para seus negócios, segundo estudo divulgado pelo fundo de investimento Estímulo, realizado em parceria com a consultoria Roda Ambiental. O movimento é impulsionado tanto por mudanças no comportamento dos consumidores, que valorizam marcas éticas, quanto por dema...
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Isenção no IR até R$ 5 mil vai beneficiar quase 80% dos pequenos negócios

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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. O texto foi enviado pelo governo no início do ano e aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro. Segundo levantamento feito pelo Sebrae, a medida deve contemplar também quase 80% dos empreendedores brasileiros, que recebem até três salários-mínimos em suas empresas. A estimativa do governo federal é de que ao menos 15 milhões de pessoas sejam beneficiadas. “É justiça tributária e redução de desigualdades com uma única ação. Além disso, é uma medida que beneficia milhões de empreendedores e empreendedoras que acordam cedo todos os dias, enfrentam as dificuldades de um mercado voraz em busca de realizar seus sonhos, além de gerar emprego e renda para a população”, destacou o presidente do Sebrae, Décio Lima. O Atlas dos Pequenos Negócios, elaborado pelo Sebrae a partir da Pesquisa ...
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Lula deve sancionar isenção do IR até dia 11

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Após o Senado aprovar o projeto de lei que isenta quem ganha acima de R$ 5 mil, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a legislação, na terça (dia 11),  assim que retornar a Brasília. Lula está na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Belém (PA).   “Tão importante quanto isentar quem ganha até 5 mil reais, é tributar quem ganha muito nesse país”, afirmou a ministra. Ela citou que cerca de 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil por ano pagam em média uma carga efetiva de 2,5%. “Nós estamos elevando essa carga de maneira progressiva a 10%. Isso se chama justiça tributária.”  Ela celebrou ainda que, pela primeira vez, os dividendos recebidos serão tributados. “Esse é um grande passo. É histórico do ponto de vista de se buscar a justiça tributária no Brasil”.  Gleisi entende que ainda é necessário avançar na tributação de renda e de pa...
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Aposentados e pensionistas têm até 14 de novembro para solicitar o ressarcimento do INSS

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O prazo para o pedido de ressarcimento de aposentados e pensionistas, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que sofreram com descontos indevidos termina no dia 14 de novembro. "Então, se você é aposentado, aproveita que o prazo está acabando", alertou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, em entrevista ao programa A Voz do Brasil desta quarta-feira (5/11). O prazo para iniciar o processo é até 14 de novembro e o presidente Lula me pediu para fazer propaganda disso. O governo quer devolver o dinheiro aos aposentados, o dinheiro está em caixa", destacou o ministro. Mais de 3,5 milhões de aposentados e pensionistas já receberam de volta R$ de R$ 2,44 bilhões referentes a descontos indevidos. O dinheiro para o reembolso vem de medida provisória assinada pelo presidente Lula em julho, que libera R$ 3,31 bilhões para o cumprimento dos acordos judiciais. Além dos atendimentos pelo aplicativo Meu INSS, os aposentados com mais dificuldade em lid...
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Senado aprova e isenção do IR para ganhos até R$ 5 mil vai a sanção de Lula

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (5/11) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. A proposta (PL 1.087/2025) aumenta ainda a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República. Hoje é um dia histórico. Demos um passo decisivo para um país mais justo, com um sistema tributário que torna a contribuição mais equilibrada e reconhece o esforço de todos que ajudam a construir o Brasil", comemorou o presidente Lula. Com a aprovação de nosso projeto de Lei pelo Congresso Nacional, com imposto zero para quem recebe até 5 mil reais e desconto para quem ganha entre 5 mil e 7.350 reais, milhões de pessoas que vivem de seu trabalho não precisarão mais pagar o IR ou terão imposto reduzido, garantindo mais dinheiro no bolso. Quem ganha muito vai contribuir com a sua justa parte. O no...
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Prefeitura de Ponta Gross alerta sobre prazo final para pagamento de alvarás e ISS Fixo

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Contribuintes de Ponta Grossa têm até 7 de novembro para quitar as guias referentes às taxas de funcionamento, renovação de alvará, vigilância sanitária e ISS Fixo de autônomos e sociedades profissionais. O pagamento deve ser feito em parcela única, e quem quitar a taxa de alvará dentro do prazo garante 20% de desconto. As guias estão disponíveis no Portal do Contribuinte, na aba Serviços Digitais (no site da Prefeitura), e também podem ser retiradas presencialmente na Praça de Atendimento e na Divisão de Rendas e Atividades Econômicas, localizada no térreo do Paço Municipal. O não cumprimento do prazo pode resultar em multas, juros e até mesmo na interrupção das atividades comerciais devido à irregularidade no alvará, visto que essa renovação é indispensável para que autônomos e empresas mantenham a regularidade com o Município e possam emitir a Certidão Municipal. O desconto de 20% é válido para a taxa de renovação do alvará, desde que a guia seja emitida no Portal do Contribuint...
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Nova lei amplia direitos de clientes de bancos e garante portabilidade salarial

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 15.252/25, que amplia direitos de clientes de bancos. Entre outros pontos, a norma garante ao consumidor a possibilidade de: transferir automaticamente o salário para outro banco; pagar em débito automático contas de instituições financeiras diferentes; e contratar crédito com juros reduzidos para diminuir a possibilidade de inadimplência. A nova legislação surgiu do Projeto de Lei 8184/17, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Benefícios Com a Lei 15.252/25, trabalhadores e aposentados poderão solicitar a transferência automática dos salários, proventos ou pensões para o banco de preferência. As instituições financeiras também deverão aceitar débitos automáticos entre contas de instituições diferentes, o que facilita o pagamento de empréstimos e outras obrigações. Também foram reforçados direitos de informaç...
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Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no portal da RFB

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O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf. Disponível no Portal de Serviços do Contribuinte, esse serviço tem como objetivo possibilitar a conferência, pelas fontes pagadoras, do conjunto consolidado das informações relacionadas aos rendimentos tributáveis - e respectivas retenções na fonte - isentos e não tributáveis pagos a beneficiários pessoas físicas e jurídicas, apresentadas nas referidas escriturações. Para acessar, no Portal de Serviços da Receita Federal, o caminho: Negócios > Declarações (Obrigações Acessórias) > Outras Declarações (Outras Obrigações Acessórias). Saiba mais: O Demonstrativo C...
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Comissão do Senado aprova isenção do IR para quem ganha até RS 5 mil

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Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350. O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026.  Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês). O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 20...
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CFC celebra avanço histórico com nova norma direcionada a partidos políticos e candidatos

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​A última live do ano sobre a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Aplicada à Contabilidade Eleitoral e Partidária (NBC TPE 01) foi realizada nesta terça-feira (04), pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O evento reuniu especialistas para detalhar os aspectos finais da norma, que se torna obrigatória a partir de 2026, com foco na qualidade da informação, transparência e padronização. Transmitida pelo canal do CFC no Youtube, a live “NBC TPE 01 – Definições Complementares (Resultado)” contou com a participação dos membros da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CFC, Lígia Limeira e Guilherme Guimarães, bem como do diretor financeiro do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) Nacional e especialista em contas eleitorais, Gilberto Loyola, convidado especial que trouxe a perspectiva prática da aplicação. A moderação da live ficou sob a responsabilidade do coordenador adjunto da comissão, Brunno Sitônio. ​Gilberto Loyola iniciou a discu...
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Proposta corrige lacuna da Reforma Tributária e assegura crédito de CBS ao Simples Nacional

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O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 219/2025, que busca corrigir uma lacuna na legislação da Reforma Tributária e assegurar às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional o direito ao crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) durante o período de transição para o novo modelo fiscal. A proposta estende o benefício às empresas do Simples que optarem por migrar para o regime geral de IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2027, permitindo o aproveitamento de créditos referentes ao estoque de bens e mercadorias adquiridos antes da mudança. O texto também prevê que o crédito presumido possa ser concedido aos contribuintes do Simples Nacional que, até 31 de dezembro de 2026, decidirem apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, conforme as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006. De acordo com a redação do projeto, “a ausência de previsão de crédito presumid...
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Fazenda define critérios para alíquotas do Imposto Seletivo e aposta em simulador para definir cargas

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O diretor de Programas da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Rodrigo Orair, apresentou nesta terça-feira (4) os critérios que o Ministério da Fazenda está utilizando para definir as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) no projeto de lei que regulamentará o tributo. A equipe econômica criou um simulador para definir as cargas. Segundo o secretário, os principais pontos considerados são: Carga tributária atual dos produtos. Reação do consumo à tributação dos itens Resposta do mercado ilícito ao aumento da carga. Informações enviadas pelos setores. Percepções da área da saúde. “Pegamos subsídios técnicos de todo o lado que a gente recebe, seja do setor ou da área da saúde, tentando fazer uma consolidação”, declarou o diretor de programas. Ele participou de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em que falou sobre as perspectivas do Imposto Seletivo – especialmente para as bebidas alcoólicas. Rodrigo Orair afirmou que o padr...
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Conferência Nacional de Contabilidade Pública oferece imersão na Gestão Pública inovadora e sustentável

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Contadores públicos de todo o Brasil já estão se preparando para participar de um evento inédito para a categoria. A Conferência Nacional de Contabilidade Pública (CNCP), que acontece nos dias 18 e 19 de novembro em Aracaju (SE), será uma grande oportunidade de reunir gestores públicos e profissionais das áreas de Finanças, Administração, Planejamento, Contabilidade e Controle, para dialogarem sobre temas estratégicos da contabilidade pública no Brasil, e como todas essas áreas integram esse cenário. A CNCP é idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Academia Sergipana de Ciências Contábeis, e conta com uma programação que aborda as perspectivas dos contadores público frente aos desafios da profissão no cenário atual e os prognósticos para o futuro. O espaço contará com 24 painéis e quatro palestras magnas, além de ambientes para networking dos participantes, feira de negócios, apresentação de cases de sucesso e atrações cultura...
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Copom decide nesta quarta se mantém Taxa Selic em 15% ao ano

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Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como o da energia, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) faz nesta quarta-feira (4) a penúltima reunião do ano. Os analistas de mercado acreditam na manutenção da taxa no maior nível em quase 20 anos. Atualmente em 15% ao ano, a Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Desde setembro do ano passado, a taxa foi elevada sete vezes seguidas. Nas reuniões de julho e de setembro, o Copom não mexeu na taxa. A decisão sobre a Taxa Selic será anunciada no início da noite desta quarta. Na ata da última reunião, em setembro, o Copom informou que a Selic será mantida em 15% ao ano por tempo prolongado. Segundo a ata do Copom, a conjuntura econômica dos Estados Unidos e as tarifas impostas pelo país têm tido “maior impacto” do que temas estruturalmente desafiadores para a formação dos preços de mercado. No cenário interno, alguns preços, como o da energia, continuam a pressio...
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Votação da isenção do Imposto de Renda no Senado ocorre nesta quarta

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas (PL 1.087/2025). Nesta terça, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório ao colegiado. Foi concedida vista coletiva à matéria, que deve ser votada nesta quarta às 10h, pela comissão, e à tarde pelo Plenário. De autoria do Executivo, o projeto, já aprovado na Câmara, recebeu 128 emendas na CAE. Renan leu o relatório e esclareceu que foi favorável apenas a uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que contempla somente quatro emendas de redação, para que o texto não precise retornar à análise dos deputados. Renan ponderou, contudo, que o resultado das discussões e dos debates durante as quatro audiências públicas promovidas pelo colegiado indicaram que há pontos que podem ser aprimorados. Mas ele explicou que, para acatar...
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Aprovado projeto que aumenta gradualmente para 20 dias a licença-paternidade

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral. O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano. De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3935/08 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas pela Câmara nesta terça-feira (4), na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE). Segundo Campos, a proposta fortalece as famílias em um momento "tão importante quanto desafiador", que são os primeiros dias de vida da criança. "Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos", declarou. ...
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Análise da tributação de fintechs e bets tem vista coletiva na CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a análise do projeto de lei que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras, dobra a taxação sobre as bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda (PL 5.473/2025).  O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi lido nesta terça-feira (4) pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). Autor da proposta e presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) concedeu vista coletiva à matéria. O PL 5.473 foi apresentado por Renan como uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta d o Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. O presidente da CAE preferiu não acatar emendas de aperfeiçoamento ao projeto do IR para que ele não retorne à Câmara, já que a matéria precisa se tornar lei ainda este ano para ter efeito em 2026.  Lobby O PL 5.473 eleva a CSLL de 9% para 15% para fintec...
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Projeto institui regras mais rígidas para devedor contumaz

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 cria o Código de Defesa do Contribuinte. Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e já aprovado pelo Senado Federal, está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco. O texto reúne sugestões elaboradas por uma comissão de juristas criada em 2022 para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro. A versão que chega à Câmara inclui medidas para coibir fraudes como as descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, que investigou lavagem de dinheiro via fundos de investimentos. Traz ainda regras como programas de conformidade tributária que favorecem bons pagadores, com benefícios como um b...
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