Blog do Edilson Fogaça

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NF-e: nova nota técnica atualiza regras e traz mudanças para operações com combustíveis

março 26, 2026

A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) publicaram, nesta 5ª feira (26.mar.2026), a Nota Técnica 2022.002 – Versão 1.30a, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NFe). A principal novidade é a alteração nas regras de validação e no leiaute da NF-e, com foco principalmente em operações equiparadas à exportação, como as de combustíveis. Também há atualizações no leiaute, incluindo mudanças nos grupos de tributação do ICMS (como os códigos 20 e 90). Fonte: Revista da Reforma Tributária

Receita Federal emite termo de exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI

março 26, 2026

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Como acessar os Termos e Relatórios Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital. Mudança do prazo de opção pelo Simples Nacional de janeiro para setembro A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro ...

Receita Federal orienta sobre convênios SESI/SENAI e contribuição adicional ao SENAI

março 26, 2026

Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuições deverão passar, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em junho de 2026), a apurar esses valores no eSocial e recolhê-los em DARF junto com os demais tributos. Para que o eSocial possa gerar as contribuições corretamente, basta que as empresas impactadas atualizem as suas Tabelas de Lotação Tributária com o FPAS relacionado à indústria [507] ou à agroindústria [833], alterando o código de terceiros (codTerc) de 0067, 0071 ou 0075 exclusivamente para [0079]. A arrecadação direta ao SESI e SENAI deve permanecer sendo realizada até o período de apuração de abril de 2026 (recolhimento em maio de 2026), período até o qual os efeitos do convênio permanecem vigentes. Contribuição Adicional devida ao SENAI Também passará a...

Arrecadação de receitas federais ultrapassa R$ 222 bilhões em fevereiro

março 26, 2026

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 222,1 bilhões em fevereiro, alta real (já descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 5,68% sobre o resultado de igual período de 2026 (R$ 202,5 bilhões). Em termos nominais, houve crescimento de 9,71%. No acumulado dos dois primeiros meses do ano, a arrecadação federal somou R$ 547,9 bilhões, elevações de 4,41%, em termos reais, e de 8,79%, em termos nominais, na comparação com os R$ 503,6 bilhões apurados no primeiro bimestre do ano passado. Os valores arrecadados, tanto em relação a fevereiro quanto para o primeiro bimestre, representam o melhor desempenho arrecadatório apurado desde 1995 (início da série histórica) . “É o melhor fevereiro da série; também o melhor resultado acumulado do bimestre em toda a série”, destacou o chefe o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) da Receita Federal, Claudemir Malaquias. As informações foram divulgadas nesta quarta...

Governo zera tarifa de importação de 191 bens de capital e informática

março 26, 2026

Cerca de 200 bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção) e de informática que tiveram o Imposto de Importação elevado em fevereiro terão a alíquota zerada por quatro meses, decidiu nesta quinta-feira (26) o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A decisão busca reduzir custos para a indústria e garantir o abastecimento de itens sem produção nacional equivalente. Na reunião desta quinta, a Camex zerou a alíquota de 970 produtos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), 779 contavam com concessões anteriores, renovadas em decisão considerada rotineira pela pasta. Os 191 itens restantes fazem parte de uma reversão das tarifas elevadas neste ano para mais de 1,2 mil produtos eletrônicos, que incluíam smartphones, itens de informática e componentes eletrônicos. Em fevereiro, o governo havia zerado a cobrança para 105 desses itens . Fonte: Agência Brasil. Imagem: ...

Classe C é a que mais se dedica ao empreendedorismo

março 26, 2026

Quase metade dos empreendedores ou donos de negócios do Brasil pertencem à classe C, chamada classe média. Isso é o que aponta um estudo elaborado pelo Instituto Locomotiva, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). De acordo com o estudo, o empreendedorismo, antes visto como uma fonte alternativa de renda momentânea ou emergencial, “tem se consolidado como uma aspiração de trabalho, fundamentada no desejo da ascensão social e, ao mesmo tempo, na perda de status do trabalho em regime de CLT”. A flexibilidade, a autonomia e a expectativa de ganhos superiores têm sido os principais fatores para a escolha pela atividade. Para os interessados, abrir o próprio negócio pode oferecer melhores condições de vida e evitar longas jornadas de trabalho, deslocamentos exaustivos e, por vezes, ambientes de trabalho tóxicos ou abusivos. “O sonho de ser dono do próprio negócio motiva milhões de homens e mulheres que lutam p...

MTE amplia prazo para empresas divulgarem o 5º Relatório de Transparência Salarial

março 26, 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil . Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes —, assegurando fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. A publicação do relatório pelas empresas é obrigatória. O descumprimento pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O MTE já realiza o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência. A mudança de prazo se deve a problemas técnicos no acesso aos dados. “Para evitar qualquer problema para as empresas, estamos ampliando o prazo de divulgação do quinto relatório até o dia 6 de abril”, ressalta Paula...

Fim da escala de trabalho 6x1deverá ser votado em maio na Câmara

março 26, 2026

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar ao Plenário em maio a votação das propostas de emenda à Constituição que preveem a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Segundo ele, a admissibilidade da proposta deve ser votada no início do próximo mês na Comissão de Constituição e Justiça e seguir para a comissão especial . As propostas são: PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Expo News Brasil

Governo prevê arrecadar R$ 4,4 bi com taxação de fintechs, bets e juros sobre capital próprio

março 25, 2026

A equipe econômica projeta arrecadar R$ 4,4 bilhões adicionais em 2026 com o aumento da tributação sobre fintechs, casas de apostas e juros sobre capital próprio (JCP). A estimativa foi apresentada pela Receita Federal no primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do ano. O documento, que orienta a execução do Orçamento federal, foi enviado na terça-feira (24) ao Congresso Nacional. Essas taxações foram aprovadas pelo parlamento em dezembro de 2025 e fazem parte do esforço da equipe econômica para diminuir o desequilíbrio nas contas públicas em 2026. Novas alíquotas A legislação elevou a tributação sobre diferentes setores. No caso das apostas online (bets), a alíquota subiu de 12% para 15%. Já os juros sobre capital próprio passaram a ter incidência de 17,5% de Imposto de Renda, contra 15% cobrados anteriormente. Para fintechs e instituições financeiras, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá aumento progressivo, chegando a 20% a partir d...

Receita Federal atualiza programa da ECF para transmissões do ano-calendário 2025

março 25, 2026

Nesta terça-feira (24), a Receita Federal do Brasil disponibilizou, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital ( SPED ), a versão 12.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A atualização é válida para as escriturações referentes ao ano-calendário de 2025 e para situações especiais ocorridas em 2026, já considerando o leiaute 12. As orientações técnicas sobre o novo leiaute estão detalhadas no Manual da ECF e no conjunto de Tabelas Dinâmicas disponibilizados no ambiente do SPED, que trazem os parâmetros de preenchimento, validação e transmissão das informações fiscais. Além disso, a versão 12.0.3 também deve ser utilizada para envio de declarações relativas a anos-calendário anteriores, abrangendo tanto arquivos originais quanto retificadores, independentemente do leiaute adotado à época (leiautes 1 a 11). ECF exige atenção a regras técnicas e validações Para os profissionais da contabilidade, a atualização do programa reforça a necessidade de revisa...

Como o MEI será afetado pela Reforma Tributária?

março 25, 2026

Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o modelo simplificado, porém as regras do mercado mudam: empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrarem para regimes que gerem créditos tributários. Além disso, segundo especialistas, a Receita Federal passará a ter mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos. Em outras palavras, o MEI não será extinto, mas precisará se manter em conformidade para continuar competitivo. A principal mudança será a necessidade de emissão de nota fiscal pelo MEI para todos os que adquirirem seus produtos e serviços. Atualmente, essa obrigatoriedade é exigida quando o adquirente é pessoa jurídica, mas a partir de 1º de janeiro de 2027 a medida passa a ser obrigatória para pessoas físicas e jurídicas. Suporte aos MEIs “Um ponto importante é a alteração do conceito de receita bruta anual para o MEI. No mesmo ano serão somados ...

Imposto de renda: pais de crianças com deficiência podem deduzir gastos escolares

março 25, 2026

Pais de crianças com deficiência podem ter direito a um benefício pouco conhecido no Imposto de Renda. Em determinadas situações, gastos com escola podem ser reconhecidos pela Justiça como parte do tratamento da criança e, por isso, deduzidos integralmente da declaração. Isso acontece quando a educação desempenha papel terapêutico no desenvolvimento do aluno, algo comum em casos de autismo, síndrome de Down e outras condições que exigem acompanhamento especializado. De acordo com o advogado Pedro Stein, especialista em Direito Médico e Hospitalar, a legislação de proteção às pessoas com deficiência tem influenciado decisões judiciais sobre o tema. “A lei permite que qualquer contribuinte deduza gastos com educação no Imposto de Renda, mas existe um teto de R$ 3.561,50 por pessoa. Acontece que, para uma criança com deficiência – como autismo, síndrome de Down ou outras –, a escola não é apenas um lugar de aprendizado acadêmico. A escola funciona como parte do tratamento,...

Título de capitalização precisa ser declarado; saiba como informar seus dados

março 25, 2026

Com o início do prazo de entrega do Imposto de Renda, contribuintes que possuem Título de Capitalização precisam redobrar a atenção na hora de preencher a declaração. O produto deve ser obrigatoriamente informado à Receita Federal, mesmo nos casos em que não houve resgate ou contemplação em sorteios. A Federação Nacional de Capitalização (FenaCap) destaca que os títulos devem ser incluídos na ficha de “Bens e Direitos”, na categoria “Outros bens e direitos”, com a indicação do nome e do CNPJ da instituição responsável. Além disso, é fundamental declarar os valores pagos ao longo do período e eventuais rendimentos. Para garantir precisão no preenchimento, a recomendação é solicitar o informe de rendimentos à sociedade de Capitalização onde o produto foi adquirido. O documento reúne todas as informações necessárias e ajuda a evitar inconsistências que podem levar à malha fina ou à aplicação de multas. Resgate e sorteios exigem atenção Nos casos em que houve resgate do Título...

Declaração pré-preenchida ajuda e pode dar prioridade na restituição do IR

março 25, 2026

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2026 já está disponível desde o primeiro dia do prazo de entrega, iniciado nesta segunda-feira (23) e com encerramento em 29 de maio. O modelo reúne automaticamente informações como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais, além de novos dados incluídos neste ano, como renda variável e empregados domésticos. O acesso é permitido a contribuintes com conta Gov.br nível prata ou ouro. No IR 2026, usar a declaração pré-preenchida pode, sim, ajudar o contribuinte a receber a restituição antes, mas a prioridade depende da posição ocupada na fila legal e operacional definida pela Receita Federal. A maior vantagem ocorre quando a pré-preenchida é usada em conjunto com a opção de restituição via Pix, com chave CPF. Nessa hipótese, o contribuinte entra em um grupo prioritário específico, à frente de quem usou apenas um dos dois recursos. O que é a declaração pré-preenchida A declaração pré-preenchida é uma...

Oportunidade acadêmica: RBC Especial 2026 recebe artigos até 5 de abril

março 25, 2026

Profissionais e pesquisadores da área contábil têm até o dia 5 de abril para submeter artigos à edição especial de 2026 da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC). A edição abordará o tema Uso de Tecnologias na Contabilidade e tem o objetivo de incentivar os debates acadêmicos sobre a inserção de diferentes tecnologias no ambiente educacional e de trabalho. A revista será composta de seis artigos e receberá trabalhos de diferentes áreas, como educação, auditoria, perícia, contabilidade gerencial, finanças e contabilidade tributária. A equipe editorial da RBC busca estimular soluções, reflexões e contribuições para problemas no âmbito das instituições de ensino, mercado de trabalho e sociedade em geral sobre esse assunto que está no centro das discussões da atualidade. Para esta edição, a equipe editorial não limita, mas incentiva, o envio de artigos que abordem os seguintes temas: Tecnologias emergentes na contabilidade: uso de ferramentas tec...

Fator R Simples Nacional: cálculo correto pode reduzir imposto em até 60%

março 25, 2026

O Fator R é um benefício das empresas enquadradas no Regime Tributário do Simples Nacional, que proporciona uma redução da carga tributária do contribuinte. Seria uma forma de incentivar os empresários a continuarem no empreendedorismo. Também é uma forma de motivar aqueles que ainda não ingressaram nesse mercado, mas possuem muita vontade. Todavia, nem sempre a aplicação do Fator R é a solução para redução de carga tributária da sua empresa, afinal, uma série de coisas precisam ser levadas em consideração no cenário de faturamento. Para empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional, o chamado Fator R é o indicador mais importante que define se o negócio pagará uma alíquota inicial de 6% (Anexo III) ou de 15,5% (Anexo V). Essa regra funciona como um incentivo do governo à formalização de empregos. Na prática, se os gastos com a folha de salários e ...

Após decretos, arrecadação com IOF cresce 36% em fevereiro e bate R$ 8,7 bilhões

março 24, 2026

O governo federal arrecadou R$ 8,70 bilhões em fevereiro deste ano com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Houve um crescimento real (corrigido pela inflação) de 35,73% na comparação com os R$ 6,40 bilhões de receita gerada no mesmo período de 2025. Os dados foram divulgados nesta 3ª feira (24.mar.2026) pela Receita Federal. O resultado foi impulsionado pelos decretos que aumentaram a alíquota do imposto financeiro para diversas operações, incluindo câmbio e cartão internacional. As regras valem desde 2025. “Esse desempenho decorre tanto das operações de crédito, quanto das operações de câmbio referentes à saída de moeda estrangeira, especialmente em decorrência de alterações legislativas implementadas em junho de 2025” , explica a Receita no relatório mensal da arrecadação. Leia a íntegra: O IOF totalizou uma arrecadação de 16,76 bilhões no acumulado de janeiro e fevereiro de 2026. Representa crescimento real de 41,83% ante o mesmo período do ano passado. ...

Receita Federal realiza segunda live do IRPF com foco em despesas médicas

março 24, 2026

A Receita Federal promoverá, nesta quarta-feira (25), às 15h, a segunda live da série dedicada ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Durante todo o período de entrega da declaração, sempre às quartas-feiras, a instituição realizará transmissões com temas diferentes, voltadas a orientar e atualizar os contribuintes e servidores sobre as regras vigentes em 2026. Nesta edição, o tema central será “Despesas Médicas” , com orientações voltadas ao correto preenchimento da declaração deste ano. Durante a transmissão, especialistas da Receita Federal apresentarão os principais pontos relacionados à dedução de despesas médicas, incluindo: quais gastos podem ser declarados; documentos exigidos para comprovação; limites e regras vigentes para 2026; erros mais recorrentes cometidos pelos declarantes; orientações práticas para evitar inconsistências e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias. A Receita Federal reforça o convite ao público externo para acompanhar ...

CAE aprova projeto que atualiza lei do imposto na nota com base na reforma tributária

março 24, 2026

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta 3ª feira (24.mar.2026), a matéria do Projeto de Lei 1975/2025, que atualiza a “lei do imposto na nota”. O projeto é de autoria da senadora Jussara Lima (PSD – PI). Na prática, o projeto atualiza a forma como os tributos são informados ao consumidor, adaptando a Lei da Transparência Fiscal à reforma tributária. O texto passa a exigir que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais esteja explícita nos documentos fiscais, com prioridade para a informação exata e uso de estimativas apenas em caráter subsidiário. Ele também determina que notas fiscais e meios digitais mostrem os novos impostos (IBS, CBS e IS), com regras padronizadas de cálculo e possibilidade de apresentação em plataformas digitais, além de substituir painéis físicos por soluções mais modernas. Até 2033, será possível identificar de forma ampla o valor pago em impostos em cada etapa de produção. Pelo texto, as ...

BC reforça segurança em contas de instituições financeiras no sistema de pagamento

março 24, 2026

As instituições financeiras terão novos recursos para agirem em caso de suspeitas de fraude ou de ataque hacker. O Banco Central (BC) anunciou nesta terça-feira (24) novas medidas para aumentar a segurança e melhorar a gestão da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), usada por bancos e demais instituições para liquidar transações em tempo real. As medidas ocorrem dois dias após um ataque hacker desviar cerca de R$ 100 milhões do Banco BTG Pactual por meio da Conta PI da instituição. O BC, no entanto, nega que o reforço na segurança decorra do incidente e informa que as mudanças integram uma nova etapa de melhorias no Agenda BC, que pretende modernizar o sistema de pagamentos no país. O que muda? A nova fase amplia ferramentas de monitoramento e reação a riscos operacionais e fraudes, com foco nas contas utilizadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). Conta PI A Conta PI é mantida pelas instituições no Banco Central para viabiliza...

Saiba como acessar o extrato do Imposto de Renda no aplicativo Meu INSS

março 24, 2026

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal podem obter o informe de rendimentos de forma rápida pelo Meu INSS. O documento apresenta os valores pagos pela autarquia ao longo do ano e é indispensável para o preenchimento da declaração. Entretanto, algumas situações exigem procedimentos diferenciados. Confira: No caso de dependentes e herdeiros, o procedimento para obter o extrato do segurado falecido é mais rigoroso por uma questão de proteção dos dados. Caso haja obrigatoriedade de declaração, o representante legal deve agendar, por meio da Central 135, um atendimento presencial, através do serviço “Atendimento Específico”. No dia marcado, é necessário comparecer à agência do INSS portando a certidão de óbito e os documentos que comprovem o vínculo (como o termo de inventariante ou procuração). Em outros casos, com inconsistências que impeçam a emissão do documento, como...