Blog do Edilson Fogaça

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Receita Federal lança nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros

A Receita Federal lançou a nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, consolidando a publicação como um espaço de produção e compartilhamento de conhecimento nas áreas fiscal e aduaneira. O projeto editorial, retomado no último ano, vem ampliando a participação de servidores, pesquisadores e especialistas do Brasil e do exterior. A edição chega em um momento de mudanças importantes no sistema tributário brasileiro, com a implementação da Reforma Tributária, além do avanço da digitalização e das novas dinâmicas econômicas. A proposta da revista é aproximar a prática da administração tributária e aduaneira da pesquisa acadêmica. Nesta edição, os artigos reunidos refletem diferentes perspectivas e experiências, mantendo o padrão de qualidade já observado na edição anterior, que contou com forte participação da comunidade acadêmica e institucional. Os temas abordados acompanham os principais desafios atuais da área, como a Reforma Tributária, a Transformaç...

Pix por aproximação passa a mostrar saldo antes do pagamento

O Pix por aproximação ganhou uma nova etapa de integração com o open finance (compartilhamento legal de dados entre instituições financeiras). Desde segunda-feira (22), os usuários podem autorizar o compartilhamento de informações de saldo e limite da conta para visualizar esses dados antes de concluir um pagamento por meio de carteiras digitais. A novidade, chamada pelo Banco Central (BC) de “jornada otimizada”, busca reduzir falhas causadas por falta de saldo e tornar o processo de pagamento mais rápido. A funcionalidade é opcional e depende da autorização ativa do cliente. Com a mudança, ao conectar uma conta bancária a uma carteira digital ou autorizar movimentações automáticas via open finance , o consumidor poderá consultar, na tela, informações como: saldo disponível em conta; limite autorizado para transações; possibilidade de conclusão do pagamento antes da confirmação. Fonte: Agência Brasil. Imagem: Bora Investir

Receita Federal libera consulta de R$ 16 bilhões em restituições; confira seu CPF

Milhões de brasileiros poderão descobrir nesta terça-feira (23) se terão direito a receber a restituição do Imposto de Renda no segundo lote de pagamentos de 2026. A consulta será liberada pela Receita Federal a partir das 9h. Esta será a maior rodada de restituições já realizada pelo órgão. Ao todo, cerca de 9,6 milhões de contribuintes serão contemplados, com a liberação de R$ 16 bilhões. O volume representa uma parcela significativa das devoluções previstas para este ano e, somado ao primeiro lote, já abrange aproximadamente 80% dos pagamentos programados pela Receita. Segundo o Fisco, a antecipação das restituições foi possível graças à capacidade de processamento das declarações em um período reduzido, permitindo que um número maior de contribuintes receba os valores mais cedo. Os depósitos estão programados para o dia 30 de junho. A maior parte dos recursos será destinada a pessoas com prioridade legal. Entre os beneficiados estão idosos, professores, contribuintes com mais de 80...

Entidades contábeis lideram abertura de diálogo com o mercado de auditoria

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) realizaram, entre os dias 16 e 19 de junho, em São Paulo, um ciclo de visitas institucionais às principais firmas de auditoria independente em atuação no país. A agenda integra movimento mais amplo de articulação entre as entidades da profissão contábil e deverá envolver a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) nos desdobramentos relacionados à formação, à capacitação e à valorização profissional. A agenda teve início na BDO Brasil, na terça-feira (16), e continuou com reuniões na KPMG, EY e Deloitte. A visita à PwC encerrou, na sexta-feira (19), essa etapa de escuta e aproximação institucional. A iniciativa busca fortalecer o relacionamento entre as entidades da profissão contábil e o setor privado de auditoria, abrir espaço para a escuta de pautas das firmas e identificar agendas comuns em favor d...

Reforma tributária e contabilidade: o que não está escrito nas normas pode impactar sua empresa

Uma pergunta tem aparecido com frequência cada vez maior nas conversas sobre a Reforma Tributária: Já existem regras contábeis definidas para aplicar o novo sistema tributário? A resposta, pelo menos neste momento de 2026, é mais simples do que muitos imaginam: ainda não. Recentemente tivemos a oportunidade de discutir esse tema com o professor Eliseu Martins, uma das maiores referências da contabilidade brasileira, e a conversa trouxe reflexões importantes para empresários, gestores e profissionais da área contábil. O que percebemos é que existe uma expectativa natural de que a reforma tributária venha acompanhada de um conjunto completo de normas contábeis. Mas a realidade ainda não é essa. A reforma avançou mais rápido que as orientações contábeis. A legislação tributária vem sendo construída e regulamentada gradativamente. Por outro lado, os órgãos responsáveis pelas normas contábeis ainda não emitiram um conjunto específico de regras para tratar dos efeitos da reforma. Temos obser...

Reta final de junho: confira as 5 obrigações que vencem até o dia 30 dete mês

A reta final de junho reúne prazos importantes na agenda tributária para pessoas jurídicas. Até a terça-feira da próxima semana (último dia útil de junho), empresas e profissionais da contabilidade devem observar obrigações relacionadas ao Simples Nacional, débitos e créditos tributários federais, operações imobiliárias, operações com moeda em espécie e escrituração contábil. Embora algumas datas já tenham passado, é importante revisar as entregas previstas para o período a fim de evitar pendências, inconsistências fiscais e possíveis penalidades. A primeira obrigação da reta final vence hoje, segunda-feira (22) com a emissão do PGDAS-D O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é utilizado por empresas optantes pelo regime para apuração e geração do documento de arrecadação referente ao período de maio de 2026 . Já o dia 30 de junho concentra a maior parte das obrigações do fim do mês. Entre elas está a DCTFWeb , Declaração de Débitos e Créditos Trib...

Com 9,5 milhões de contemplados, segundo lote de restituição do IRPF é o maior da história

A Receita Federal libera, a partir das 9 horas desta terça-feira (23), a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente a junho de 2026. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de junho. Com R$ 16 bilhões em créditos e 9.585.797 contribuintes contemplados, o lote é o maior da história em quantidade de contribuintes contemplados, e iguala-se em valor ao maior lote pago anteriormente, que foi o primeiro lote de restituição do IRPF 2026, registrado no dia 29 de maio deste ano. Com isso, o órgão caminha para quitar os valores devidos à grande maioria dos declarantes já nos dois primeiros lotes de 2026. Somados, esses pagamentos deverão alcançar cerca de 80% do total estimado de restituições do ano. Agilidade no processamento acelera devolução aos contribuintes  Considerando a soma dos dois primeiros lotes deste ano, serão contemplados 18,3 milhões de contribuintes, com um valor total de R$ 32 bilhões em restituições....

Novas ocupações do MEI entram no Contrata+Brasil e abrem portas para vender ao governo

Confeiteiros, cozinheiros, fotógrafos, editores de vídeo e ornamentadores são algumas das ocupações que passam a integrar a lista de atividades que estão habilitadas a ser contratadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais por meio da plataforma Contrata+Brasil. No total, foram acrescentadas 34 atividades à ferramenta, que passa a ter 141 categorias disponíveis. A iniciativa também foi uma forma de ampliar a presença feminina no programa. “O empreendedorismo é um significativo agente de inclusão e redução de desigualdades, e essa iniciativa vem reforçar a importância de geração de renda e autonomia por meio do acesso ao mercado de compras públicas de forma simples e rápida. O Sebrae tem trabalhado intensamente para cadastrar estes trabalhadores e trabalhadoras nos territórios, para melhorar o ambiente de negócios e para que a renda fique nos municípios”, destaca o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares. A plataforma, criada para conectar órgãos públicos a prestadores d...

Mercado eleva projeção de inflação e vê Selic em 14% ao ano em 2026

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, passou de 5,3% para 5,33% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (22), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Mesmo após o anúncio de acordo para o fim da guerra no Oriente Médio, que vem pressionando o preço dos combustíveis e de alimentos, a previsão para o IPCA até o fim deste ano foi elevada pela décima quinta semana seguida, estourando o intervalo da meta que deve ser perseguida pelo BC. Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%. Em maio, o preço dos alimentos pressionou a inflação oficial, que fechou em 0,58%. O IPCA acumulado em 12 meses ficou em 4,72%, de acordo com ...

Empresas podem perder créditos tributários se não revisarem processos em 2026

A chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para substituir definitivamente o sistema PIS/Cofins a partir de 2027, tem levado empresas de diferentes setores a fazer um verdadeiro pente-fino em seus processos tributários. O motivo é simples: créditos acumulados ao longo dos anos podem representar valores significativos para o caixa das companhias, mas caso não sejam identificados, documentados e validados adequadamente antes da transição, podem enfrentar dificuldades para aproveitamento e compensação no novo modelo. A preocupação aumentou com o avanço da regulamentação da Reforma Tributária e das regras de transição para a CBS. Embora a legislação preserve a possibilidade de utilização dos créditos acumulados de PIS e Cofins, especialistas alertam que as empresas precisarão comprovar de forma consistente a origem e a legitimidade desses valores para garantir seu aproveitamento no novo ambiente tributário. Segundo Roberto de Lázari, diretor da A...

Empresas têm até julho para adaptar sistemas e evitar rejeição de notas fiscais

Empresas de todo o país têm até o fim de julho para adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais às exigências da Reforma Tributária. A partir de 3 de agosto de 2026, documentos fiscais emitidos por contribuintes do regime regular sem o correto preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderão ser automaticamente rejeitados pelos sistemas fiscais. A exigência foi reforçada pelo Decreto nº 12.955, que regulamenta a CBS, e pela Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.40, publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Segundo Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, a principal mudança não está na legislação em si, mas na operacionalização das novas regras. “Na prática, o regulamento praticamente repete o que já estava previsto na legislação. O ponto mais relevante é operacional: a partir de agosto de 2026, será obrigatório emitir as notas fiscais com os novos campos d...

IA na contabilidade: automação cresce, mas supervisão humana permanece essencial

A adoção de inteligência artificial (IA) na contabilidade já permite a automação de parte das rotinas operacionais em escritórios contábeis e departamentos fiscais, especialmente em tarefas repetitivas de classificação, processamento e conferência de dados. No entanto, atividades que envolvem interpretação normativa, validação de informações críticas e tomada de decisão seguem sob responsabilidade humana, devido à necessidade de análise técnica e cumprimento de obrigações legais. Na prática, a aplicação dessas tecnologias ocorre de forma gradual em sistemas contábeis, fiscais e de gestão empresarial, com uso voltado à otimização de processos internos, redução de retrabalho e apoio à análise de grandes volumes de dados. A supervisão profissional permanece necessária para garantir conformidade com normas contábeis, tributárias e regulatórias. Automação na contabilidade é aplicada em rotinas operacionais e repetitivas Entre os processos que já contam com maior nível de autom...

Governo propõe aumento do limite do MEI para até R$ 130 mil, mas descarta mexer no Simples Nacional

O governo federal confirmou nesta sexta-feira que vai enviar ao Congresso um projeto de lei para corrigir o limite de faturamento do MEI. O valor atual é de R$ 81 mil anuais, parado desde 2018. A proposta deve elevar esse teto para algo próximo a R$ 130 mil até 2028. Junto com isso, a área econômica concordou que o MEI passe a poder contratar um segundo funcionário. Só que o governo traçou uma linha clara: a correção vale para o MEI. Os demais limites do Simples Nacional ficam de fora, pelo menos por agora. A conta que o governo não quer pagar Tem um detalhe que complica a vida do projeto que já tramita na Câmara, o PL 108/2021. Esse texto, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe o mesmo aumento de R$ 81 mil para R$ 130 mil e também permite a contratação de mais um funcionário. Até aí, coincide com o que o governo anunciou. O problema é que ele vai além e inclui os demais limites do Simples. E a equipe econômica colocou esse projeto na lista das chamadas pau...

Profissionais da contabilidade podem contribuir para novo modelo de controle interno no país

A construção de um modelo nacional voltado ao fortalecimento do controle interno na administração pública brasileira passa pela contribuição dos profissionais da contabilidade. Com a abertura da consulta pública promovida pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) incentiva contadores públicos, auditores e demais profissionais da contabilidade a participarem da iniciativa e compartilharem suas experiências e percepções sobre o tema. A consulta pública integra a Estratégia Nacional de Escuta para a elaboração do Modelo de Maturidade das Unidades Centrais de Controle Interno (Mucci), que pretende estabelecer parâmetros para o desenvolvimento das estruturas de controle interno e para o aprimoramento da governança pública em todo o país. Para o CFC, a participação da classe contábil é essencial. A contabilidade pública está na base dos sistemas de controle interno e fornece informações que contribuem para a transparê...

CFC reúne especialistas e autoridades para debater os desafios da contabilidade eleitoral

O fortalecimento da transparência nas campanhas eleitorais e o papel estratégico dos profissionais da contabilidade para a integridade do processo democrático estarão no centro dos debates do Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no dia 24 de junho, em Brasília (DF). A iniciativa reunirá representantes de instituições públicas, especialistas em direito eleitoral, profissionais da contabilidade e integrantes do sistema CFC/CRCs para discutir os principais desafios, avanços normativos e aspectos operacionais da prestação de contas eleitorais. O evento será realizado em formato híbrido, com participação presencial no auditório do CFC e transmissão ao vivo pelo canal da instituição no YouTube, para permitir o acesso ao conteúdo a profissionais de todo o país. A programação terá início com painel sobre a nova era da contabilidade eleitoral, com foco em tecnologia, monitoramento eficient...

Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE

A Receita Federal publicou hoje (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.329 , que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024 , responsável por regulamentar o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT), no âmbito das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A nova norma regulamenta a operacionalização da opção de atribuição e centralização do pagamento do Adicional da CSLL em uma única entidade do grupo multinacional. Além disso, a norma traz esclarecimentos sobre a aplicação da Regra Simplificadora GloBE de Transição (RSGT). Opção pela centralização do pagamento do Adicional da CSLL O art. 70 da IN RFB nº 2.228/2024 estabelece que o Adic...

Receita Federal realiza entrega do Selo de Conformidade Confia, Sintonia e OEA

A Receita Federal promoverá, no dia 22 de junho, às 14h30, a cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Receita Confia, Receita Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA). A iniciativa reconhece empresas e contribuintes que se destacam pelo compromisso com a conformidade tributária e aduaneira, a transparência e a cooperação com a Administração Tributária. A cerimônia será transmitida ao vivo pelo canal da Receita Federal no YouTube e reunirá representantes do setor público e privado para celebrar boas práticas que fortalecem a confiança, a segurança jurídica e o ambiente de negócios no país. Fonte: Receita Federal

Primeiras ações da reforma tributária chegam ao STF e colocam regras do IBS e da CBS em debate

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta quinta-feira os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da reforma tributária. Levantamento realizado pelo escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, a pedido do Valor Econômico, aponta que, até o momento, cinco questões relacionadas às novas regras já foram judicializadas, envolvendo temas como benefícios para pessoas com deficiência, exportações, Zona Franca de Manaus e regimes tributários diferenciados. As ações que constam na pauta questionam regras da Lei Complementar nº 214/2025 relacionadas à aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Os processos representam as primeiras discussões judiciais voltadas exclusivamente à reforma tributária e ocorrem durante a fase de regulamentação e implementação do novo sistema de tributaçã...

Página do Painel Receita amplia acesso a informações estratégicas para empresas

A Receita Federal acaba de publicar a página do Painel Receita, consolidando em um único espaço todas as informações sobre o serviço de inteligência de negócios voltado aos contribuintes pessoa jurídica. A nova página apresenta de forma clara e acessível o que é o Painel Receita, como funciona, quais indicadores estão disponíveis e como acessar a ferramenta. Sobre o Painel Receita Lançado em 30 de abril de 2026, nos termos da Portaria RFB nº 678/2026, o Painel Receita é um serviço completamente gratuito que transforma os dados declarados pelas empresas à Receita Federal em informações estratégicas de mercado. Cada CNPJ recebe um painel exclusivo com indicadores comparados aos benchmarks do setor econômico e do porte empresarial. O serviço representa uma mudança de paradigma na relação entre a Receita Federal e os contribuintes: mais do que fiscalizar o cumprimento de obrigações, a RFB passa a reconhecer e premiar quem faz certo, entregando inteligência de mercado a pa...

INSS passa a avisar beneficiários do BPC pelo WhatsApp

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar, nesta segunda-feira (15), mensagens pelo Whatsapp para pessoas que solicitaram o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e tem Avaliação Social agendada. O objetivo é reduzir as faltas em atendimentos e facilitar o acompanhamento do pedido do benefício. Os avisos serão enviados pela conta oficial do Governo do Brasil através do aplicativo de mensagens para os cidadãos que já possuem atendimento marcado. As mensagens vão informar: Confirmação do agendamento da Avaliação Social; Data, horário e local do atendimento; Lembretes sobre a proximidade da data marcada; Orientações importantes para comparecer ao atendimento. Segundo o INSS, a autenticidade das informações pode ser confirmada pelo selo de verificação azul da conta oficial do Governo do Brasil, quando receber as mensagens. Além disso, também ficará disponível na caixa postal do aplicativo Gov.br. “A autenticidade da informação é garantida pelo selo ...

Comissão aprova projeto que responsabiliza sócios por dívidas de empresas extintas

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5191/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que responsabiliza expressamente os sócios pelas obrigações financeiras de empresas encerradas. O texto altera o Código Civil para esclarecer quem deve pagar dívidas pendentes com credores, trabalhadores ou com o Estado após a extinção de uma pessoa jurídica. Pela proposta aprovada, os sócios sucedem a empresa extinta e passam a responder pelas obrigações remanescentes dentro dos limites da legislação. O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), favorável ao projeto de lei. Segundo ele, a medida aumenta a segurança jurídica no ambiente de negócios e ajuda a evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e os fornecedores. Ramos disse que a nova regra não pretende dificultar a vida de quem deseja empreender. “O texto apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrument...

Receita Federal faz esclarecimento sobre utilização de créditos de terceiros para quitar tributos federais

A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: - Com créditos que tenham sido apurados originariamente por terceiros (art. 74, § 12, II, a); - Antes do trânsito em julgado da decisão judicial (art. 74, § 12, II, d); - Com créditos que não se refiram a tributos administrados pela Receita Federal (art. 74, § 12, II, e); - Com débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal (art. 74, § 3º, IV) O art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, que previu a possibilidade de compensação de créditos próprios ou de terceiros com débitos parcelados, não é auto aplicável, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7064, transitada em julgado em 08/02/2024, deu interpretaç...

Receita Federal publica Manual do Programa Confia e reforça transparência para contribuintes

A Receita Federal publicou o Manual Público de Procedimentos do Programa Confia , ampliando a transparência e o acesso à informação para empresas e demais interessados. O documento está disponível no portal oficial do Programa e reúne orientações sobre seu funcionamento, objetivos e práticas. Considerado um instrumento essencial para a atuação dos participantes, o manual apoia o desenvolvimento do Programa e fortalece a cultura de conformidade e transparência. A iniciativa integra o esforço da Receita Federal para aprimorar o relacionamento com os contribuintes, com base no diálogo, na previsibilidade e na cooperação. Mais clareza sobre o funcionamento do Confia Elaborado em linguagem acessível, o manual apresenta de forma estruturada as diretrizes do programa e tem como principais objetivos: Orientar a atuação dos pontos focais da Receita Federal e dos contribuintes , detalhando o funcionamento do Confia, seus fluxos de trabalho e os procedimentos adotados no dia a dia; P...