Blog do Edilson Fogaça

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IA, governança e futuro da profissão contábil estarão em debate na 16ª Conferência do Ibracon

O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) promoverá, nos dias 2 e 3 de junho, em São Paulo, a 16ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, um dos principais encontros do setor no país. A abertura do evento contará com a participação remota do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho. A convenção reunirá especialistas, representantes de órgãos reguladores e lideranças da área contábil para debater os desafios e as transformações que têm redefinido a profissão no Brasil e no cenário internacional. Entre os principais temas da programação estão os impactos da Inteligência Artificial (IA), os avanços regulatórios na área, as novas exigências de transparência, além de pautas ligadas à sustentabilidade, governança corporativa e confiança nos mercados. Nesta edição, o fórum ganha projeção internacional com a realização simultânea da Conferência Latino-Americana de Auditoria e Governança, o que fo...

Sped terá nova plataforma a partir de 29 de maio

O Portal Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) passará por um processo de transição na próxima 6ª feira (29.mai.2026), com a implantação gradual de uma nova plataforma. Segundo a Receita, o novo sistema será mais moderno e com o padrão visual alinhado ao do Governo Federal. Durante a migração, algumas páginas, principalmente aquelas relacionadas a serviços, poderão permanecer temporariamente no formato atual. Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Datacaixa

Receita Federal intensifica cobrança de débitos de pessoas físicas em situação irregular

A Receita Federal iniciou uma nova etapa de cobranças direcionadas a pessoas físicas com débitos no Imposto de Renda. A ação faz parte de um projeto que busca tornar a cobrança mais eficiente e ampliar a recuperação de valores em atraso. Nesta fase, foram selecionados contribuintes com dívidas superiores a R$ 15 mil, que passaram por uma análise detalhada da sua situação fiscal e patrimonial. A partir dessas informações, a Receita organizou a atuação de cobrança, concentrando esforços na regularização dos débitos identificados. Para isso, foram considerados diversos cruzamentos de dados, com o objetivo de identificar inconsistências e pendências. Com base nessas informações, os contribuintes foram classificados e priorizados para receber notificações. A ação já resultou na cobrança de mais de R$ 238 milhões, envolvendo 777 contribuintes. As notificações foram enviadas por diferentes meios, aumentando as chances de que os devedores sejam efetivamente comunicados. A Receita Federal alert...

Receita Federal realiza ação de cobrança e incentiva regularização de pendências no imposto de renda

A Receita Federal realizou uma ampla ação de cobrança voltada a pessoas físicas, com o envio de comunicações eletrônicas para quase 1 milhão de contribuintes com pendências no Imposto de Renda. O objetivo da iniciativa é incentivar a regularização dessas dívidas, evitando complicações futuras. Ao todo, aproximadamente 971 mil pessoas foram notificadas, com débitos que somam cerca de R$ 24,45 bilhões. As mensagens enviadas apresentam de forma clara as pendências identificadas, incluindo valores, prazos e orientações sobre como regularizar a situação. Os débitos estão relacionados a declarações dos últimos anos e podem incluir tanto valores informados pelo próprio contribuinte quanto valores apurados posteriormente pela Receita. Os avisos foram classificados como “mensagem importante”, o que garante maior visibilidade e pode gerar alertas adicionais por e-mail ou SMS, quando essas opções estiverem cadastradas. A Receita Federal reforça que a regularização é a melhor alternativ...

Última live sobre IRPF aborda o tema tributação IBS e CBS em aluguéis

A Receita Federal realizará, no dia 27 de maio de 2026, às 15h, a última live da série sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, com o tema "Tributação IBS/CBS em aluguéis". Durante o encontro, será apresentado como a introdução do modelo de IVA (IBS/CBS) passa a incidir sobre rendimentos de aluguel, com efeitos mais relevantes especialmente para grandes locadores a partir de 2027. A live também explicará as regras que continuam valendo para pessoas físicas: proprietários que possuam até três imóveis e tenham renda anual inferior a R$ 240 mil seguem sujeitos apenas ao IRPF. Já aqueles que não se enquadrarem nesses critérios poderão ter, além do Imposto de Renda, a incidência do novo tributo sobre o aluguel. A participação é uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o tema, evitar inconsistências na declaração e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações tributárias. 📅 Data: 27/5/2026 ⏰ Horár...

Reforma tributária cria novo desafio para empresas do Simples Nacional

O Simples Nacional não vai acabar. Esse ponto precisa ficar claro antes de qualquer coisa, porque o medo de muitos empreendedores ainda é esse. O que muda é como ele passa a conviver com os novos tributos criados pela reforma: o IBS e a CBS. A partir da implementação, cada empresa vai precisar escolher. Fica no regime simplificado como sempre foi, pagando pelo DAS. Ou opta por recolher IBS e CBS pelo chamado regime regular. Essa decisão não tem resposta universal. Depende do perfil do negócio, de quem são os clientes e de quanto a empresa compra de insumos. Crédito tributário Quem fica totalmente no Simples continua com alíquotas menores. O problema é que não gera crédito sobre o que paga nas compras. No regime regular, funciona diferente. Toda vez que a empresa compra insumo ou mercadoria, o valor pago de IBS e CBS fica registrado como crédito fiscal. Na hora de vender, ela desconta esse crédito do imposto que seria devido na operação. Paga só sobre o valor ...

Falhas no tratamento de dados fiscais e trabalhistas ainda expõem empresas a riscos

Mesmo após anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muitas empresas ainda apresentam falhas na proteção de informações fiscais, trabalhistas e financeiras de funcionários e clientes. Problemas considerados “rotineiros” dentro das organizações seguem aumentando os riscos de vazamentos, ações judiciais e prejuízos reputacionais. Para a advogada Aline Brito, especialista em regulação de proteção de dados e direito digital no Grupo Jacto, os principais erros não estão necessariamente ligados a grandes ataques hackers, mas a práticas internas que acabam sendo naturalizadas no dia a dia corporativo. Falhas internas ainda são os maiores riscos Segundo Aline, é comum encontrar empresas que compartilham planilhas com dados sensíveis sem qualquer controle de acesso, enviam holerites por e-mail sem proteção adequada ou armazenam documentos trabalhistas em drives compartilhados sem restrição. “Também vemos informações circulando em grupos de WhatsApp corpor...

A partir de terça, trabalhador pode usar o FGTS para quitar dívida no Desenrola 2.0

Quem tem saldo parado no FGTS vai poder usar parte dele pra sair do vermelho. A partir de terça-feira (26), trabalhadores brasileiros poderão destinar recursos do Fundo de Garantia ao programa Desenrola 2.0, com o objetivo de quitar dívidas e limpar o nome. A informação foi confirmada pelo Secretário do Tesouro Nacional. A estimativa do governo é que R$ 8 bilhões sejam movimentados por meio dessa iniciativa em todo o país. Como funciona na prática O trabalhador interessado vai até o banco e solicita o cadastro no programa. O limite é de até R$ 1 mil ou 20% do saldo residual do FGTS, valendo o que for menor. Pra quem tem dificuldade de chegar a uma agência bancária, 10 mil unidades dos Correios também estarão disponíveis para fazer o cadastro. A medida tenta ampliar o acesso justamente pra quem está mais distante dos serviços financeiros tradicionais. Dados da Serasa mostram que 50,5% da população adulta brasileira está com o nome negativado. Metade do país, basicamente. ...

IRPF, DCTFWeb e DASN-SIMEI estão entre obrigações que vencem antes do fim do mês

Empresas, profissionais da contabilidade, contribuintes e microempreendedores individuais (MEIs) devem se preparar para uma série de obrigações fiscais e acessórias com vencimento até o final de maio. Entre os principais compromissos do período estão o encerramento do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, a entrega da DCTFWeb de abril e a transmissão da DASN-SIMEI do MEI. Os prazos fazem parte do calendário tributário da Receita Federal, divulgado pelo Portal Contábeis mensalmente, e exigem atenção para evitar multas, pendências fiscais e restrições cadastrais junto ao Fisco. A maior concentração de vencimentos ocorrerá no dia 29 de maio, enquanto a declaração anual obrigatória do MEI poderá ser enviada até o dia 31. Prazo do Imposto de Renda termina em 29 de maio A Receita Federal encerra no dia 29 de maio o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário 2025. A obrigação deve ser entregue pelo...

Bens e serviços de uso e consumo: pontos de atenção nos regulamentos do IBS e da CBS

I – Introdução A possibilidade de amplo creditamento é uma das principais características do IBS e da CBS, o que significa, em linhas gerais, que o contribuinte regular pode creditar-se dos tributos pagos em praticamente todas as aquisições de bens (materiais ou imateriais) e serviços, evitando, assim, resíduos tributários ao longo da cadeia de consumo. Uma das exceções a essa regra refere-se aos denominados bens e serviços de uso e consumo pessoal previstos no art. 57 da Lei Complementar 214/25, em relação aos quais fica vedada a apropriação de créditos. Diante dessa vedação ao creditamento, é importante que os contribuintes tenham clareza dos bens e serviços que são reputados pela legislação de regência como de “uso e consumo”. Nesse ponto, os regulamentos do IBS e da CBS trouxeram alguns esclarecimentos importantes, os quais serão destacados a seguir. II – Bens e Serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte O art. 63 §2...

CBS será de 9,43% em 2027, mas pode cair para 6,94% em 2030 com split payment, projeta ROIT

A empresa de tecnologia tributária ROIT estima que a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027 será de 9,43%. O cálculo considera as leis de regulamentação da reforma tributária ( LC 214 de 2025 e LC 227 de 2026 ). Também se levou em conta as atuais cargas tributárias dos tributos federais a serem substituídos pela contribuição: PIS (Programa de Integração Social) Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) Os percentuais oficiais ainda serão enviados pelo governo ao TCU (Tribunal de Contas da União) até 31 de julho e devem ser aprovados antes do fim de 2026. Depois, ainda precisam de validação do Congresso Nacional até o fim do ano. O split é um modelo de pagamento em que o valor da operação é automaticamente dividido, com a segregação dos tributos para recolhimento direto ao Fisco. Considerado um dos pontos centrais da reforma, tem objetivo de reduzir a sonegação e aumentar a eficiê...

Comissão da Câmara aprova proibição de "cálculo por dentro" de tributos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição. Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma metodologia contábil que permite que o valor de um tributo componha a sua própria base de cálculo. Na prática, isso significa que o consumidor paga um imposto maior do que a alíquota nominal prevista em lei. Por exemplo, uma camiseta custa R$ 100 e a alíquota do imposto é de 20%. No cálculo por fora, o consumidor paga R$ 120 — exatamente o que a alíquota indica. No cálculo por dentro, o imposto entra na própria base de cálculo e o consumidor passa a pagar R$ 125, embora a alíquota nominal continue sendo 20%. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei Complementar 23/11, do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e proposta anexa (...

Comissão aprova proposta que dá à assinatura digital o valor de reconhecimento de firma

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, pelo qual a assinatura eletrônica feita com o certificado digital oficial (o padrão ICP-Brasil) passa a ter o mesmo valor legal de um reconhecimento de firma feito no cartório. O projeto altera as regras da medida provisória (MP 2200-2/01) que criou o sistema de chaves públicas no país. O autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), argumentou que não faz sentido o cidadão possuir uma assinatura eletrônica de alta segurança e, ainda assim, precisar ir a um cartório para comprovar a validade do documento em papel. Fim do retrabalho Favorável ao texto, o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), explicou que a proposta simplifica os processos, barateia as operações comerciais e deixa as relações de negócios muito mais ágeis. "A eliminação de etapas redundantes, como a exigência do reconhecimento de firma em situações já amparadas por certificação...

Na reta final, 30% ainda não enviaram declaração do Imposto de Renda

A seis dias do fim do prazo, 30,2% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 17h57 deste sábado (23), a Receita Federal recebeu 30.694.236 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). O número equivale a 69,8% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo. Segundo a Receita Federal, 62,3% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 20,9% terão que pagar Imposto de Renda e 16,8% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (77,2%), mas 15,8% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line , que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,1% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets. Um total de 59,...

Levantamento mostra crescimento da preocupação com saúde, aposentadoria e estabilidade entre PJs

Profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ) no mercado corporativo brasileiro seguem preferindo o modelo de trabalho pela flexibilidade e possibilidade de renda maior, mas demonstram preocupação crescente com benefícios como plano de saúde e Previdência Social. Pesquisa divulgada neste mês pela Hero Company, em parceria com a Opinion Box, revelou que trabalhadores PJ desejam maior proteção financeira e benefícios tradicionalmente associados ao regime CLT, principalmente diante da alta dos custos médicos e da insegurança sobre aposentadoria. O levantamento ouviu 306 profissionais de todas as regiões do país que atuam como PJ em setores como tecnologia, marketing, comunicação, consultoria e gestão. Segundo os dados, sete em cada dez entrevistados afirmaram ter escolhido ou negociado esse modelo de contratação, enquanto 79% disseram sentir falta de plano de saúde vinculado ao trabalho e 60% gostariam de receber algum tipo de contribuição previdenciária das empres...

Comissão da Câmara aprova suspensão de estágio por 120 dias para gestantes

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 301/25, que garante à estagiária gestante o direito de suspender o estágio por 120 dias. A suspensão pode ter início entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento. O texto assegura a prorrogação do contrato pelo período exato do afastamento, permitindo que a estudante conclua suas atividades de aprendizagem após o retorno. O projeto, da ex-deputada Ely Santos (SP), determina ainda a manutenção da bolsa ou contraprestação durante o período de suspensão, desde que a estagiária não receba salário-maternidade do INSS. E garante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, além de permitir mudança de atividades caso a saúde da gestante exija. O texto confere ainda prioridade para que estagiárias gestantes e pais de crianças de até seis anos ou com deficiência ocupem vagas de trabalho remoto. E, por fim, garante duas semanas de afastamento em casos de a...

ACIPG promove palestras sobre transição tributária, planejamento empresarial e segurança jurídica

No dia 26 de maio, às 19h, a ACIPG recebe a palestra “Transição Tributária 2026–2033: Impactos, Riscos e Oportunidades para as Empresas”, com Maria Luiza Bello Deud, Ricieri Gabriel Calixto, Diego Domann e Fernando Saraiva. O encontro será realizado na sede da ACIPG e terá foco nos efeitos práticos da transição tributária para o planejamento empresarial. Encerrando a agenda de palestras, no dia 28 de maio, às 19h, também na sede da ACIPG, será realizada a palestra “Como ter gestão financeira e segurança jurídica no novo regime tributário” , com Marco Cunha e Elizandro Dalzoto. A proposta é orientar empresários e profissionais sobre como se preparar para o novo cenário, com atenção à gestão, organização financeira e proteção jurídica das empresas. Com essa programação, o Feirão do Imposto reforça seu papel como movimento de educação fiscal e cidadania, promovendo informação qualificada e gratuita em diferentes espaços da cidade. Mais informações sobre a programação completa t...

Receita Federal esclarece sobre lucros na EFD-Reinf e limita envio à efetiva disponibilização ao sócio

A Receita Federal esclareceu que lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas devem ser informados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) apenas quando houver efetiva disponibilização dos valores ao sócio ou acionista, e não no momento da aprovação da distribuição em ata sem pagamento. O entendimento, porém, é considerado válido até 2025 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que afirmou haver dúvidas operacionais sobre o tratamento das informações a partir de 2026. Em resposta ao Portal, a Receita afirmou que os lucros e dividendos devem ser informados apenas quando houver “pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa ao exterior” dos valores, situações que caracterizam a disponibilização econômica ou jurídica ao beneficiário. Segundo o órgão, para pessoas físicas, o termo “crédito” deve ser interpretado como crédito efetuado em conta bancária. Assim, a simples aprovação da distribuição em ata, sem paga...

Escola para TEA e previdência privada geram dúvidas no imposto de renda; saiba mais

Quando se fala em Imposto de Renda, existem temas que geram divergência entre os entendimentos da Receita Federal e da Justiça Federal. O podcast VideBula , da Radioagência Nacional, explica como ocorrem entendimentos diferentes sobre dois temas relacionados às pessoas com deficiência, doenças raras e neurodivergências: a escola como despesa de saúde e a previdência privada. Antes mesmo do período de entrega da declaração do IR, diversos anúncios em redes sociais afirmavam ser possível deduzir integralmente os gastos de educação de dependentes dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tema é polêmico, uma vez que as despesas com educação só podem ser deduzidas em R$ 3.561,50 por dependente. Mas, uma decisão judicial de 2023, abriu caminho para que esses gastos fossem considerados despesas de saúde, que não têm limite máximo. Detalhes jurídicos O Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) , órgão da Justiça Federal, entende que a escola regular pode ser...

Receita Federal libera consulta ao 1º lote da restituição do IRPF 2026

Os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda 2026 e têm valores para receber poderão consultar, a partir destas sexta-feira (22), se foram incluídos no primeiro lote de restituição da Receita Federal. A consulta será liberada às 9h e poderá ser feita pelo aplicativo Meu Imposto de Renda e pelo site oficial da Receita. O pagamento do primeiro lote será realizado no dia 29 de maio, mesma data em que termina o prazo para envio da declaração do IR. Segundo a Receita Federal, o valor será depositado ao longo do dia, e o horário pode variar conforme o banco informado pelo contribuinte. Neste primeiro lote, terão prioridade idosos, pessoas com deficiência ou doença grave e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Também entram na frente quem utilizou a declaração pré-preenchida e escolheu receber a restituição via Pix. Além dos grupos prioritários, contribuintes que enviaram a declaração até o dia 10 de maio e não tiveram pendências na malha fina têm ...

Brasil tem a segunda maior população potencial empreendedora do mundo

O Brasil tem 42,5 milhões de pessoas adultas (com idade entre 18 e 64 anos) que ainda não são donos do próprio negócio, mas que gostariam de começar a empreender em até três anos. O resultado coloca o país na segunda colocação, atrás apenas da Índia (com 150 milhões), em um ranking global que reúne 110 economias do mundo. É o que aponta a pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2025). O volume de brasileiros considerados empreendedores potenciais é superior ao dos Estados Unidos (20 milhões), Egito (16 milhões) e México (11 milhões). Esse número mantém a posição registrada pelo Brasil na pesquisa anterior (realizada em 2024). Considerando a proporção da população adulta que não é dona de uma empresa, mas deseja ter um negócio em até três anos, a Taxa de Empreendedorismo Potencial do país ficou em 45%, a sexta maior no ranking global. Fonte: Agência Sebrae de Notícias. Imagem: Ignição Digital

Conheça os principais erros ao preencher a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Erros no preenchimento da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) podem resultar em pendências com a Receita Federal, perda de benefícios previdenciários e até o desenquadramento do regime. Com o prazo final se aproximando (31 de maio), revisar as informações antes do envio é fundamental. Neste artigo, destacamos os principais equívocos cometidos pelos contribuintes para que você evite dores de cabeça de última hora. Principais erros ao preencher a DASN-SIMEI 1. Erros de digitação Apesar de ser um processo simples, o preenchimento da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) ainda é suscetível a erros de digitação. A declaração exige apenas a informação do faturamento bruto do ano, separando o que foi obtido com comércio/indústria e o que veio da prestação de serviços, além de responder se houve ou não contratação de funcionário. Mesmo assim, deslizes ao digitar os valores são mais comuns do que se imagina. Um erro aparentemente pequeno — como trocar uma vírgula por um ponto — pode ...

Arrecadação federal bate recorde e supera R$ 278 bilhões em abril

O governo federal arrecadou R$ 278,8 bilhões em impostos, contribuições e demais receitas em abril. É o melhor resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal e mostram crescimento real de 7,82% em relação a abril de 2025, descontada a inflação. No acumulado de janeiro a abril, a arrecadação chegou a R$ 1,05 trilhão, alta real de 5,41% na comparação com o mesmo período do ano passado. Também é o maior valor já registrado para um primeiro quadrimestre desde o início da série histórica. Fonte: Agência Brasil. Banco de imagens

Receita Federal atualiza Portal Compras Internacionais após novas regras de tributação

Em resposta ágil às recentes alterações normativas promovidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF 1.342/2026, publicadas no último dia 12 de maio, a Receita Federal, por meio do Programa Manuais Aduaneiros (PMA/Suana), concluiu uma ampla varredura e atualização de todo o conteúdo do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais. A reestruturação alinha os canais oficiais às novas regras de tributação das encomendas internacionais — universo que ficou popularmente conhecido no debate público como a " taxa das blusinhas " —, garantindo que os cidadãos e operadores econômicos tenham acesso imediato a informações claras e previsíveis. Calculadora de Impostos Renovada O principal destaque técnico da atualização é a nova versão da Calculadora de Impostos . Desenvolvida com o apoio especializado da equipe de TI do programa, a ferramenta já opera parametrizada sob as novas regras de cálculo: • Alíquota zero para compras até US$ 50; • Aplicaç...

NF-e ganha novos campos da reforma tributária e exigirá adaptação das empresas

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) passaram a contar com novos campos e regras de validação relacionados à reforma tributária do consumo. A mudança foi publicada nesta quarta-feira (20), por meio da Nota Técnica 2025.002, que traz adequações para inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) nos documentos fiscais eletrônicos. As alterações fazem parte da preparação do sistema fiscal brasileiro para a implementação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Segundo a nota técnica, os novos grupos de informações serão incorporados aos layouts da NF-e e da NFC-e, exigindo atualização dos sistemas utilizados pelas empresas para emissão de notas fiscais. O que muda na prática A atualização inclui: novos campos relacionados ao IBS e CBS; regras de validação para preenchimento das informações; adequações ligadas ao Imposto S...

Comece já o preenchimento correto da nota fiscal

Com a reforma tributária em curso, os pequenos negócios devem se preparar para o preenchimento correto da nota fiscal. Desde janeiro deste ano, mais de 12,5 milhões de empresas passaram a emitir, ainda em fase de testes, a nota fiscal com o preenchimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora esses tributos não estejam em vigor, eles substituirão todos os impostos atuais que incidem nas notas fiscais. A partir de 1º de agosto de 2026, começa a cobrança da obrigação acessória, ou seja, do destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais. A partir de 1º de agosto de 2026, para as empresas do lucro real e lucro presumido, quem não cumprir essa obrigação será penalizado. O prazo para as empresas do Simples Nacional começa apenas em 1° de janeiro de 2027. O Sebrae oferece um curso a distância sobre o emissor de NF-e, em fase de atualização para a nova realidade tributária. Para o emissor da NFS-e, existem diversos orientadores na...