Blog do Edilson Fogaça

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Soft skills ganham espaço nas áreas fiscal, contábil e de departamento pessoal

O mercado de trabalho corporativo e os escritórios de contabilidade de todo o Brasil estão passando por uma profunda transformação em seus processos seletivos e dinâmicas internas. Especialistas em recursos humanos apontam que os profissionais das áreas contábil, fiscal e de Departamento Pessoal (DP) estão sendo cada vez mais avaliados pelas chamadas soft skills, competências comportamentais que complementam o conhecimento técnico. A mudança ocorre porque a automação das rotinas burocráticas e o avanço da inteligência artificial transferiram grande parte do valor do trabalho humano para a capacidade de análise, relacionamento e tomada de decisão. Essa tendência é confirmada por pesquisas de mercado. Segundo o LinkedIn Global Talent Trends, 92% dos recrutadores consideram as soft skills tão ou mais importantes do que as habilidades técnicas, enquanto 89% das contratações mal sucedidas estão relacionadas à falta de competências comportamentais, e não ao domínio técnico...

Reforma tributária: cronograma e ações que devem ser tomadas ainda em 2026

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 consolidou o arcabouço normativo para a reformulação da tributação sobre o consumo. O modelo substitui a estrutura pulverizada dos tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI parcial) por uma sistemática de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composta pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS). O cronograma de migração estende-se até 2033, demandando adaptação antecipada das rotinas contábeis e fiscais dos contribuintes. Funcionamento e ausência de aumento de carga O exercício de 2026 marcou o início da fase operacional de testes da nova sistemática. Nesse período, os contribuintes deverão efetuar o destaque meramente informativo das alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS (âmbito federal) e 0,1% para o IBS (âmbito subnacional) nos documentos fiscais eletrônicos. Do ponto de vista contábil e financeiro: Não haverá acréscimo de carga tributár...

CNPJ alfanumérico: o que muda para empresas e empreendedores?

Novo formato começa a ser utilizado em novas inscrições, sem alterar os CNPJs já existentes A partir de 31 de julho, a Receita Federal inicia a implantação progressiva do CNPJ alfanumérico, formato que combina letras e números e mantém a estrutura de 14 caracteres. O novo padrão poderá ser atribuído às novas inscrições, enquanto os CNPJs numéricos continuarão sendo emitidos e aceitos normalmente. Além da inclusão de letras nas 12 primeiras posições, o cálculo dos dígitos verificadores foi adaptado ao novo formato. Os dois últimos caracteres continuarão sendo dígitos numéricos. Empresas desenvolvedoras e equipes de tecnologia devem revisar suas rotinas de validação para que seus sistemas aceitem os dois formatos. O formato alfanumérico será utilizado apenas em novas inscrições. Isso não significa, porém, que todos os novos CNPJs passarão imediatamente a conter letras: durante a implantação, também poderão continuar sendo emitidos CNPJs exclusivamente numéricos. As ent...

Paraná irá desativar códigos de ajuste da EFD ICMS/IPI a partir de 1º agosto

A Receita Estadual do Paraná (SEFA/PR) comunicou alterações nas tabelas de códigos de ajustes utilizadas na Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI). As mudanças envolvem a desativação de dois códigos da Tabela 5.1.1 a partir de 1º de agosto de 2026 e a inclusão de novos códigos na Tabela 5.3, com vigência desde 1º de maio de 2026. A atualização foi realizada com base na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 052/2018 e divulgada pela Secretaria da Fazenda do Paraná. As tabelas revisadas estão disponíveis na página oficial do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná (SPED/PR). A alteração exige atenção de empresas, contadores e responsáveis pela escrituração fiscal, especialmente aqueles que utilizam sistemas automatizados para geração e validação dos arquivos digitais da EFD ICMS/IPI. Paraná desativa códigos da Tabela 5.1.1 da EFD ICMS/IPI A partir de 1º de agosto de 2026, dois códigos de ajuste da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da ...

34ª Semana Contábil e Fiscal para estados e municípios (Secofem) segue com inscrições abertas

Será realizada entre os dias 24 e 28 de agosto, em Blumenau/SC, a 34ª Semana Contábil e Fiscal para estados e municípios (Secofem), evento idealizado e promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com organização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). No período, ocorrerão palestras, aulas expositivas e debates, além de proporcionar espaço para esclarecimento de dúvidas e interação entre os participantes e os palestrantes. Com o objetivo de atualizar, aperfeiçoar e disseminar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito federal, estadual e municipal, a Secofem tem como público-alvo os servidores e/ou gestores públicos dos estados, municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que trabalham com contabilidade aplicada ao setor público. Ao todo, serão rea...

TRF-4: União deve indenizar trabalhador por MEIs abertas de forma ilícita em seu nome

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que teve duas inscrições de Microempreendedor Individual (MEI) abertas de forma fraudulenta em seu nome. A decisão, divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), também determinou a exclusão dos registros irregulares e o cancelamento de todos os débitos tributários e previdenciários vinculados às empresas falsas. Segundo o processo, o trabalhador descobriu a fraude ao consultar sua situação cadastral e verificar a existência de duas inscrições como MEI que jamais haviam sido solicitadas por ele. As empresas foram abertas utilizando seus dados pessoais, gerando obrigações tributárias e previdenciárias sem qualquer participação do verdadeiro titular. Como ocorreu a fraude Durante a análise do caso, a Justiça constatou que as inscrições foram realizadas exclusivamente por meio eletrônico, sem mecanismos suficientes para confirmar a identidade d...

Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas

As disposições do Decreto nº 12.712/2025 , que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida estabelece parâmetros uniformes para a operacionalização dos benefícios, com o objetivo de garantir a observância da finalidade legal do auxílio-alimentação, além de disciplinar as relações entre trabalhadores, empresas contratantes, estabelecimentos comerciais e demais agentes envolvidos. A norma amplia o alcance da regulamentação ao abranger toda a cadeia de operação dos benefícios de alimentação, incluindo empresas emissoras, credenciadoras e demais agentes envolvidos. Dessa forma, suas disposições não se restringem às empresas cadastradas no PAT, alcançando todas as operações relacionadas ao auxílio-alimentação e ao auxílio-refeição disciplinadas pela Lei nº 14.442/2022...

Pausa nos serviços do Serpro não afeta autorização dos DFe em operações com ICMS

A Coordenação Técnica do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) informou nesta 5ª feira (23.jul.2026) que a paralisação dos serviços do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) prevista de 23 a 27 de julho não afetará a autorização dos DFes (Documentos Fiscais Eletrônicos) relacionados às operações com mercadorias e serviços sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A pausa foi programada para ajustes de implantação do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico. Leia abaixo o cronograma de implementação atualizado pela Receita Federal: De 21h de 23 de julho (5ª feira) até 7h de 25 de julho (sábado ) – A base do CNPJ estará disponível apenas para consultas, não sendo permitida a realização de atualizações ou alterações cadastrais; A partir das 7h de 25 de julho (sábado) – A base do CNPJ ficará totalmente indisponível para a execução dos procedimentos finais de implantação e c...

Parametrização do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos

A empresa atualiza o sistema emissor, habilita os campos do IBS e da CBS e transmite a primeira nota fiscal sem receber qualquer mensagem de rejeição. Dias depois, porém, o cliente questiona a classificação utilizada, aponta divergências no documento ou informa que não consegue conciliar corretamente o crédito registrado na operação. A situação expõe um dos principais riscos da implementação da Reforma Tributária do Consumo: confundir autorização tecnológica com correção tributária. A atualização do sistema é indispensável, mas não substitui a análise da operação. Para emitir corretamente, a empresa precisa relacionar o produto ou serviço negociado, a natureza da transação, o regime tributário do emitente, a condição do adquirente e o tratamento previsto na legislação. Sem essa avaliação, o documento pode superar as validações eletrônicas e, ainda assim, apresentar uma tributação inadequada. O problema não fica restrito ao departamento fiscal. Uma classificação incorreta...

Receita Federal abre consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026

A consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 estará disponível a partir das 9 horas desta sexta-feira (24/07). O lote contempla 2.743.200 restituições, totalizando R$ 4.612.623.516,98. O crédito bancário está previsto para o dia 31 de julho de 2026, com os pagamentos sendo realizados ao longo do dia. Do total de restituições, 839.464 serão destinadas a contribuintes com prioridade em razão da utilização da declaração pré-preenchida e/ou da opção de recebimento via PIX. Outras 309.441 restituições serão pagas a contribuintes enquadrados em diferentes critérios de prioridade, enquanto 197.821 contemplam pessoas com prioridade legal. As demais 1.396.474 restituições referem-se a contribuintes sem enquadramento em categorias prioritárias. Este lote encerra a fila de restituições aptas ao pagamento relativas ao IRPF 2026. Após o processamento, permanecerão pendentes apenas restituições que ficaram retidas em malha fiscal, ou que apresentam...

Simples Nacional 2026: o que muda para micro e pequenas empresas

O ano de 2026 trouxe uma profunda reorganização para quem é optante pelo Simples Nacional. Com a implementação gradual da Reforma Tributária, a criação do regime híbrido e o aperto na fiscalização de prazos, proprietários de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) precisam ficar atentos para não perder prazos cruciais ou pagar multas desnecessárias. Mudanças que já ocorreram no início do ano As novidades começaram a valer logo no primeiro dia de 2026, afetando tanto o cumprimento de obrigações diárias quanto a tributação de sócios e empresários. Desde 1º de janeiro, o atraso de apenas um dia no preenchimento do PGDAS-D passa a gerar multa automática. O mesmo vale para a DEFIS, que agora prevê penalidade mínima de R$ 200,00 para entregas fora do prazo. A nova tabela do IR passou a zerar a cobrança para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 mensais, com abatimentos progressivos para quem ganha até R$ 7.350,00. A distribuição de lucros para pessoas física...

FMI projeta crescimento de 2,4% do PIB brasileiro para este ano e 2,2% para 2027

O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou nesta quinta-feira (23/7) seus principais relatórios sobre o Brasil. Além do relatório de supervisão anual previsto no Artigo 4º do Acordo Constitutivo do Fundo, foi divulgado o Financial System Stability Assessment (FSSA) – estudo aprofundado sobre o sistema financeiro. O Brasil teve a segunda maior revisão positiva entre as economias do G20. O FMI espera que o país cresça 2,4% em 2026. Para o ano que vem, a previsão também foi revisada para cima, chegando a 2,2%. O potencial de crescimento de médio prazo é estimado em 2,5%, substancialmente acima das estimativas de mercado. Entre as grandes economias, o Brasil é uma das poucas em que o PIB per capita atualmente está acima da trajetória estimada antes da pandemia, evidenciado a resiliência da economia brasileira diante de uma série de choques. O relatório também reconhece que a trajetória de consolidação fiscal proposta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado em abril le...

Stablecoins já respondem por cerca de 80% do volume declarado de criptoativos

As transações de criptoativos feitas a partir de julho de 2026 passam a ser informadas à Receita Federal de acordo com a DeCripto, instituída pela IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, que alinha o país ao padrão internacional da OCDE (Crypto-Asset Reporting Framework CARF). Ao se analisar as declarações feitas à Receita Federal até dezembro de 2025, observa-se dominância das stablecoins , que são criptoativos cujo valor é atrelado a uma moeda de referência, como o dólar ou o real, e que buscam manter paridade próxima de 1 para 1. Este tipo de criptoativos deixou de ser coadjuvante e passou a dominar o mercado de criptoativos no Brasil segundo os dados das declarações de operações de compra e venda recebidas pela Receita Federal. Entre agosto de 2019 e dezembro de 2025, foram declarados aproximadamente R$ 1,58 trilhão em operações de compra e venda dos principais criptoativos. Desse total, cerca de R$ 1,13 trilhão (71,7%) correspondeu a stablecoins. Em anos mais rec...

Entenda como empresas poderão utilizar créditos de PIS/Cofins para compensar valores da CBS

O PUC (Pedido de Utilização de Crédito) é um mecanismo que permitirá às empresas utilizar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para compensar valores devidos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O procedimento poderá ser realizado pelo PER/Dcomp , ferramenta da Receita Federal para recuperação de tributos integrada à apuração assistida. O PUC será utilizado apenas quando a empresa optar por usar créditos de PIS e Cofins para reduzir débitos da CBS. Nos demais casos, valem as regras atuais de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais –desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação. O procedimento foi detalhado durante o 7º módulo do curso sobre a reforma tributária realizada pela Receita em parceria com o CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Na prática, o passo a passo é o seguinte: o contribuinte deverá acessar o PER/DCOMP Web, onde os s...

Empresas têm até domingo (26) para adaptar sistemas ao novo CNPJ alfanumérico

Empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de sistemas têm até este domingo (26) para concluir as adaptações necessárias à implantação do novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) alfanumérico. A mudança faz parte da modernização promovida pela Receita Federal e permitirá que futuras inscrições passem a utilizar letras e números, ampliando significativamente a capacidade de geração de novos registros sem alterar os CNPJs já existentes. Segundo a Receita Federal, o novo formato será adotado apenas para inscrições emitidas após a implementação definitiva do sistema. Os CNPJs atuais permanecerão válidos e não precisarão ser alterados. A orientação é que empresas revisem seus sistemas de gestão, ERPs, plataformas fiscais, bancos de dados e integrações para garantir que os novos caracteres alfanuméricos sejam aceitos corretamente. Caso contrário, poderão ocorrer falhas em cadastros, emissão de documentos fiscais, validações automáticas e troca de informaç...

Reta final da ECF 2026: empresas e contadores têm até dia 31 para envio

Com a aproximação do fim do mês, profissionais da contabilidade e departamentos fiscais entram na fase mais intensa da agenda tributária anual. O prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2026, referente ao ano-calendário 2025, encerra-se impreterivelmente no dia 31 de julho. A entrega do documento digital é muito importante para manter a conformidade fiscal das empresas, e qualquer atraso pode resultar em penalidades financeiras expressivas. Papel da ECF no planejamento tributário A ECF é uma obrigação acessória integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo principal demonstrar o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Diferente da Escrituração Contábil Digital (ECD), que possui foco meramente mercantil e contábil, a ECF cruza as informações financeiras com as regras tributárias brasileiras, detalhando os ajustes de adição, exclusão e compensação...

CFC e Receita Federal abordam regimes diferenciados e específicos no curso sobre reforma tributária

Na próxima terça-feira (28), às 9h, ocorre o 10º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo. A atividade terá formato híbrido, com participação presencial no IBMEC, em Belo Horizonte (MG). A transmissão ao vivo ocorre pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. A capacitação é fruto de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB), com apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG). O curso é composto de 18 módulos e segue com atividades semanais até o dia 22 de setembro. Os encontros oferecem atualização sobre as mudanças normativas e operacionais para os profissionais da contabilidade. A capacitação gera pontuação para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do CFC. Os pontos variam conforme a carga horária dos módulos cursados e a certif...

Receita Federal intensifica fiscalização sobre compra e venda de imóveis

A Receita Federal reforçou a fiscalização sobre a compra e venda de imóveis com a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como o "CPF do imóvel". A ferramenta pega as informações de cartórios, bancos e da declaração do Imposto de Renda para identificar divergências nos valores informados e combater fraudes tributárias. O principal alvo da Receita é o subfaturamento de imóveis, prática em que compradores e vendedores registram a negociação por um valor menor do que o realmente pago para reduzir o pagamento de impostos. Com o novo sistema, inconsistências entre o valor declarado, a movimentação financeira e os registros oficiais podem ser identificadas com muito mais facilidade. Além de combater a sonegação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, cuja alíquota varia entre 15% e 22,5%, a medida também busca reduzir fraudes relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado pelos municípios. O que é CPF do imovel? O Cadastro...