Blog do Edilson Fogaça

As empresas optantes pelo Simples Nacional lideram o ranking de conformidade tributária da Receita Federal. Segundo dados apresentados pelo Fisco, micro e pequenas empresas representam 75,48% das companhias classificadas no grau máximo (A+) do programa Receita Sintonia, nova iniciativa federal voltada à conformidade cooperativa. O tema foi debatido na última quarta-feira (13) durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP. Receita aposta em modelo mais cooperativo O programa Receita Sintonia faz parte de uma mudança na relação entre Fisco e contribuintes. A lógica tradicional baseada em fiscalização e litígio vem sendo substituída por um modelo que prioriza: transparência; cooperação; orientação preventiva; estímulo à regularidade fiscal. Esse novo paradigma foi reforçado pelo Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026. Além do Receita Sintonia, a Receita também vem ampliando programas como: Confia; Operador Econômico Autori...

Dos mais de 16,7 milhões de microempreendedores individuais, apenas 38,2% entregaram a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O prazo final para o repasse das informações se encerra no próximo dia 31 de maio. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2025 deve preencher a declaração. O Sebrae recomenda que os MEIs façam a entrega dentro do prazo, para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.  A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada...

O prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 termina em 29 de maio e cerca de 18,4 milhões de contribuintes ainda não enviaram o documento à Receita Federal, que espera receber 44 milhões de declarações neste ano. Na noite do último domingo (17), a Receita contabilizava 25.601.296 declarações entregues. O Fisco orienta os contribuintes a não deixarem o envio para os últimos dias. Dos 24,3 milhões de documentos enviados até quinta-feira (14), 59,6% foram feitos por meio da declaração pré-preenchida. Além disso, 66% dos contribuintes têm imposto a restituir, enquanto 1 9,3% deverão pagar imposto. Outros 14,8% não terão valores a pagar nem a receber. Quem não entregar a declaração dentro do  prazo estará sujeito à multa por atraso. O valor é de 1% ao mês sobre o imposto devido, mesmo que ele já tenha sido pago. A multa mínima é de R$ 165,74 e pode chegar a até 20% do valor do imposto. O acesso exige conta Gov.br nível prata ou ouro e pode ser realizado pelo Portal e-CAC, pelo site...

No encontro, será apresentado um panorama sobre a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na atividade rural, com destaque para as principais inconsistências identificadas pela fiscalização da Receita Federal. Entre os temas abordados estão a simulação de parcerias rurais e o lançamento indevido de despesas, especialmente aquelas relacionadas a notas fiscais emitidas por empresas sem capacidade operacional efetiva. A live também tratará das penalidades aplicáveis aos contribuintes, incluindo multas decorrentes do registro incorreto de receitas de arrendamento como receitas da atividade rural, além das multas isoladas relacionadas à ausência de escrituração ou à prestação incorreta de informações no Livro Caixa da Atividade Rural e no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). A participação é uma oportunidade para esclarecer dúvidas, conhecer boas práticas no cumprimento das obrigações tributárias e reduzir riscos de inconsistências na declaração ...

A Serasa e os Correios anunciam uma parceria para ampliar o acesso da população às negociações do Novo Desenrola Brasil. A partir da iniciativa, consumidores poderão negociar dívidas elegíveis ao programa presencialmente nas mais de 10 mil agências dos Correios distribuídas em todo o território nacional. Ao todo, mais de 7,7 milhões de dívidas do programa estão disponíveis no ecossistema da Serasa e poderão ser renegociadas com condições especiais e descontos de até 90%. A ação tem como objetivo facilitar o acesso às oportunidades de regularização financeira, especialmente para consumidores que preferem atendimento presencial ou encontram dificuldades no acesso aos canais digitais. Nome limpo A nova parceria acontece em meio a nova alta dos indicadores de inadimplência do País. Segundo último levantamento da Serasa, o país atingiu a marca histórica de 83,3 milhões de pessoas em abril, aumento de 0,67% em relação ao mês anterior, que corresponde a mais da metade da população adulta do p...

O adiantamento salarial é o pagamento antecipado de parte do salário mensal ao trabalhador, antes da data regular de pagamento. Também conhecido como “vale”, o benefício costuma ser utilizado pelas empresas como forma de apoiar a organização financeira dos colaboradores. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não torne o adiantamento obrigatório de forma direta, a prática é comum no mercado brasileiro e pode se tornar obrigatória quando prevista em convenção coletiva, acordo coletivo, contrato individual ou política interna da empresa. Como funciona o adiantamento salarial O adiantamento salarial geralmente corresponde a uma parte do salário bruto do mês. Segundo a TOTVS, o valor costuma representar de 30% a 40% do salário bruto, sem descontos de impostos ou encargos trabalhistas no momento do pagamento. Depois, a quantia antecipada é descontada no pagamento final do mês. A política de adiantamento pode ser definida por: contrato individual de trabalho; política int...

A Emenda Constitucional nº 132 introduziu no texto constitucional algo que, até então, era tratado mais como diretriz implícita do que como comando jurídico vinculante: o dever de que o sistema tributário observe, entre outros, o princípio da transparência. A redação do novo § 3º do artigo 145 não deixa margem para dúvida. Transparência deixou de ser apenas vetor interpretativo e passou a integrar expressamente a arquitetura constitucional do sistema tributário. O problema é que, na prática administrativa, a realidade ainda está distante desse novo paradigma. Um exemplo emblemático é o SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base Negativa), mantido pela Receita Federal. Embora pouco conhecido fora do contencioso tributário, o sistema cumpre função central. Afinal, é nele que a administração consolida os saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL dos contribuintes, elementos que influenciam diretamente a apuração do lucro real, compensações e até amo...

A Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) são duas das principais obrigações acessórias transmitidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e, apesar das siglas parecidas, possuem objetivos completamente diferentes. Enquanto a ECD está ligada à escrituração contábil da empresa, a ECF é voltada à apuração fiscal do IRPJ e da CSLL. Entender as diferenças entre elas é fundamental para evitar erros, atrasos e problemas com a Receita Federal. O que é a ECD? A ECD substitui os livros contábeis em papel pela versão digital transmitida ao SPED. Na prática, a obrigação funciona como um retrato anual da movimentação contábil da empresa, reunindo informações relacionadas à escrituração oficial. O arquivo pode conter: Livro Diário; Livro Diário Auxiliar; Livro Razão; Livro Razão Auxiliar; Balancetes; balanços; fichas de lançamento contábil. Além da finalidade fiscal, a ECD também passou a servir, em muitos casos, como escrituração contábil ofici...

Depois de alguns anos melhorando sua posição na lista global de países mais complexos para se fazer negócios, em 2026 o Brasil voltou ao top 3, o que representa uma piora de três posições em relação ao ano passado. De acordo com a nova edição do Índice Global de Complexidade de Negócios (GBCI) da TMF Group, o país está agora em 3º lugar e continua entre as dez regiões mais complexas do mundo. De acordo com Santiago Ayerza, Country Head da TMF Group no Brasil, ainda assim, é notável que o país ruma para mudanças positivas. “Alguns entraves ligados à burocracia interna e mudanças regulatórias resultaram na perda de algumas posições, o que não é totalmente negativo, mas sim um indicativo de que a nação vem implementando transformações às quais o mercado ainda está se ajustando”, afirmou o executivo. As 10 jurisdições mais complexas deste ano são, da mais à menos intrincada: Grécia, México, Brasil, França, Turquia, Colômbia, Bolívia, Itália, Argentina e Peru. Por outro lado, ...

Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) buscam manter a carga de 44 horas para atividades essenciais e estabelecer um prazo de 10 anos para que a redução para 40 horas entre em vigor. O prazo para a apresentação de sugestões à Proposta de Emenda à Constituição 221/19, em análise na Câmara, já terminou. As atividades essenciais que manteriam o limite de 44 horas seriam aquelas que possam comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas. O deputado Sérgio Turra (PP-RS), que apresentou uma das duas sugestões, também estabeleceu uma redução de contribuições sociais das empresas, inclusive para o FGTS, como forma de compensação pelos custos da redução da jornada. A proposta original em análise por uma comissão especial da Câmara também prevê um prazo de dez anos para a vigência da redução da jornada, mas a ideia era redu...

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta 5ª feira (14.mai.2026), a Solução de Consulta nº 5.003/2026 , que define que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre comissões pagas pela intermediação de vendas realizadas por plataformas digitais. Segundo a norma, a obrigação de reter o imposto recai sobre quem efetua o pagamento da comissão referente à venda de produtos intermediada em ambientes digitais. A solução de consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 199/2021. O entendimento também declara ineficaz a parte da consulta relacionada a fato disciplinado por legislação municipal, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.   Fonte|: Portal da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa 

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta 5ª feira (14.mai.2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.325/2026 , que amplia para 20 dias úteis os prazos de manifestação, revisão e impugnação em processos administrativos fiscais, incluindo procedimentos relacionados a lançamentos tributários e retificações da DCTFWeb. As mudanças atingem situações como revisão de lançamento sem prévia intimação, contestação de indeferimento de retificação e manifestações contra despachos decisórios da Receita Federal. No caso da DCTFWeb, a instrução normativa também ajusta o rito de tramitação das impugnações dirigidas às Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), detalhando procedimentos em decisões favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.276.977. Em novembro do ano passado, a Corte decidiu cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias. Na mesma decisão, o Supremo reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda. Em seguida, foram protocolados recursos contra decisão, e o caso foi colocado para julgamento no plenário virtual, que começou na semana passada e foi encerrado hoje.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Previdencialista 

A violação do código de ética; a negligência, imprudência e imperícia; o uso indevido da profissão; e a publicidade sensacionalista ou não autorizada estão entre os principais motivos que podem levar à cassação do registro dos mais diversos profissionais. Para a classe contábil, a mais severa punição foi regulamentada em 4 de julho de 2016, quando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Resolução nº 1.508/2016, que regulamenta a perda da habilitação da categoria. Entre os 163 processos julgados com penalidade de cassação no CFC entre novembro de 2016 e outubro de 2025, houve casos em que o profissional com mais de 30 anos de atividades se apropriou indevidamente de valores confiados à sua guarda para o pagamento de tributos de um cliente; outro em que o contador emitia "notas fiscais graciosas", com o objetivo de gerar créditos de ICMS indevidos, com sérios danos ao erário público; e mais um em que o denunciado emitia comprovantes de pagamento de impostos como FG...

Modalidade de crédito oferecida por muitas instituições financeiras, a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR) poderá ser disciplinada em lei, de acordo com projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que começa a tramitar no Senado. O objetivo do PL 2.321/2026 é aumentar a segurança jurídica e a transparência dessas operações. A proposta autoriza o contribuinte a antecipar o valor que teria a receber da Receita Federal, conforme a declaração de IR, cedendo esse crédito a instituições financeiras em troca de acesso a crédito mais rápido e de custo mais baixo. O texto determina que os bancos informem ao cliente detalhes da operação de forma clara, como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos cobrados. Também prevê que o contribuinte possa quitar a dívida antecipadamente com redução proporcional dos juros. A Receita Federal continuaria responsável apenas pela análise e homologação da declaração, sem assumir responsabilidade pela operação ...

O Ministério da Fazenda lançou nesta sexta-feira (15) uma calculadora online para simular renegociações de dívidas pelo programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. A ferramenta permite que pessoas com renda de até cinco salários mínimos, equivalente a R$ 8.105, consultem previamente condições estimadas de pagamento antes de procurar uma instituição financeira. O simulador já está disponível no site oficial do ministério e foi desenvolvido para ampliar o acesso à informação e facilitar a organização financeira dos consumidores endividados. Como funciona A calculadora apresenta estimativas com base nas regras do programa, considerando critérios como: •   tempo de atraso das dívidas; •   descontos mínimos previstos; •   valor aproximado das parcelas; •   possibilidade de quitação ou renegociação. O sistema também permite simular o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na renegociação. Uso do FGTS Pelas regras do...

O volume do setor de serviços do país recuou 1,2% em março de 2026, na comparação com fevereiro deste mesmo ano. No entanto, na comparação com março de 2025, o crescimento é de 3%. As informações são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada nesta sexta (15/4) pelo IBGE. A queda foi acompanhada por todas as cinco atividades investigadas, com destaque para os transportes, com recuo de 1,7%. Em relação a igual mês de 2025, o volume de serviços teve expansão de 3,0% em março de 2026, seu 24º resultado positivo consecutivo.  “Nos últimos 5 meses, foram observados um mês de estabilidade e 4 meses de variação negativa, o que faz com que o setor de serviços acumule queda de 1,7% desde outubro de 2025, mês em que foi observado o ponto mais alto da série. Setorialmente, todas as 5 atividades investigadas mostraram queda na comparação com o mês imediatamente anterior. O setor de transportes foi o principal responsável pela queda observada no Brasil neste tipo de compa...

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, favorável à constitucionalidade da norma. “A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário. A regulamentação da Lei da Igualdade Salarial fortalece mecanismos de transparência e de enfrentamento às desigualdades remuneratórias que ainda atingem a todas as mulheres que trabalham nesse país, especialmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LBTQIA+, mulheres que sofrem violência e que são provedoras de suas famílias, que são os públicos mais discriminados. A decisão unânime reafirma que igualdade salarial não é apenas um princípio constitucional, que ela precisa se concretizar na vida das trabalhadoras brasileiras”, defendeu...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libera, na sexta-feira (15), o pagamento do quarto lote do abono salarial dos programas de Integração Social ( PIS) e Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep) 2026.  Nesta etapa, recebem os trabalhadores nascidos em maio e junho.  Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado pelo menos 30 dias em 2024, além de ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais no período (veja detalhes abaixo). Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep  há pelo menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na RAIS ou no eSocial. O valor do benefício é proporcional ao número de meses trabalhados com carteira assinada em 2024. Em 2026, o pagamento varia entre R$ 136 e R$ 1.621, para quem trabalhou durante os 12 meses do ano-base.   Fonte: Portal iG Economia. Imagem: Rádio Sulbrasileira 

Os contribuintes da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passarão a buscar atendimento diretamente nos municípios aderentes ao sistema. A alteração foi anunciada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e), que desativou o atendimento pelo e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br , mantido pela Receita Federal para suporte direto aos usuários da plataforma. Com a mudança, dúvidas sobre emissão de notas, solicitações e demais demandas relacionadas à NFS-e deverão ser encaminhadas inicialmente aos canais oficiais das administrações municipais. A proposta, segundo o comitê gestor, é aproximar o suporte dos contribuintes e fortalecer a atuação das prefeituras na administração tributária local. Agora, quando houver necessidade de suporte técnico mais específico, caberá aos próprios municípios acionar a Secretaria Executiva do CGNFS-e por meio de um canal institucional exclusivo voltado às administrações municipais. De acordo com o governo...

A Receita Federal publicou, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 , ampliando as possibilidades de parcelamento de débitos. A medida passou a incluir débitos de natureza não tributária, como multas administrativas e valores referentes à devolução de restituições indevidas. Anteriormente, o parcelamento de débitos não tributários precisava ser solicitados por requerimento na internet. Com a atualização, já é possível parcelá-los diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no serviço “ Parcelamento de débitos não tributários ”. Esse parcelamento é solicitado de forma similar ao parcelamento de tributos e tem como objetivo proporcionar mais agilidade, autonomia e eficiência aos contribuintes. O parcelamento pode ser requerido em até 60 vezes, observados os seguintes valores mínimos: • R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa física; • R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoa jurídica. O Documento de Arrecadação de R...

A Receita Federal publicou na edição desta 5ª feira (14.mai.2026) do Diário Oficial da União uma portaria ( Coana nº 193 ) que inclui novas obrigações de transparência sobre tributos cobrados nas compras internacionais, como IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O Fisco também passa a exigir políticas de monitoramento de vendedores cadastrados nas plataformas. As mudanças entram em vigor na data de publicação da norma. O documento foi publicado 2 dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar uma medida provisória ( MP 1.357 de 2026 ) que zera o II (Imposto de Importação) em compras internacionais de até US$ 50. Na internet, o tributo é conhecido como “taxa das blusinhas”.   Portal da Reforma Tributária. Imagem: Estadão 

A Receita Federal do Brasil convida associações, contribuintes e profissionais contábeis a participarem da Live de Conformidade no âmbito da Operação Caixa Rápido, iniciativa voltada ao fortalecimento da conformidade tributária e à promoção de um ambiente de maior transparência e segurança jurídica. A ação integra a estratégia da Receita Federal de atuar de forma orientadora e preventiva, priorizando o diálogo com os contribuintes e a busca por soluções que evitem litígios desnecessários. Durante a reunião, serão apresentados, de forma clara e acessível, os principais pontos identificados no decorrer da operação, além de orientações técnicas sobre os caminhos disponíveis para a regularização espontânea de eventuais inconsistências.   Fonte: Receita Federal. Imagem: Divulgação

A segunda lei complementar de regulamentação da reforma do consumo flexibilizou de forma relevante a possibilidade de geração de créditos de IBS e CBS sobre certos benefícios concedidos a empregados, como vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte, mesmo quando não previstos em convenção coletiva. À primeira vista, a mudança parece apenas “corrigir” uma restrição excessiva da lei anterior. Em termos técnicos, contudo, ela tensiona um dos pilares do modelo de IVA. O resultado é mais favorável aos contribuintes, mas não dispensa — ao contrário, exige — estudo cuidadoso dos impactos na estrutura de custos e na política de remuneração das empresas.  A lógica de um imposto sobre valor agregado é conhecida: tributa-se o valor que cada agente adiciona na cadeia econômica. O crédito é admitido para neutralizar o imposto incidente sobre insumos incorporados à atividade empresarial. Nesse desenho, a mão de obra não gera crédito. Não por acaso, mas porque ela representa, justam...

Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 à Receita Federal. Com apenas 15 dias restantes para o encerramento do prazo, milhões de brasileiros ainda não prestaram contas ao Fisco e podem enfrentar dificuldades de última hora, além de multa por atraso na entrega. Receita espera milhões de declarações até o fim do prazo A Receita Federal estima receber aproximadamente 44 milhões de declarações em 2026. O período de entrega começou em 23 de março e segue até as 23h59 do dia 29 de maio. Apesar do avanço no número de envios nas últimas semanas, uma parcela significativa dos contribuintes ainda não concluiu o preenchimento do documento. Especialistas da área tributária alertam que deixar a transmissão para os últimos dias pode aumentar o risco de erros, instabilidade no sistema e dificuldade para reunir documentos necessários. Em anos anteriores, o volume elevado de acessos próximo ao fim do prazo provocou le...