Blog do Edilson Fogaça

Postagens

Receita Federal reforça efetividade do parcelamento convencional negociado em fase administrativa

Parcelamento convencional: política de conformidade fiscal de maior capilaridade do País A Receita Federal do Brasil alcançou um marco significativo na política de regularização tributária com a formalização de mais de 477 mil parcelamentos de débitos convencionais (ordinário e simplificado), totalizando R$ 32 bilhões negociados no âmbito da Lei nº 10.522/2002 , regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 . Os números referem-se ao período de janeiro a abril de 2026 e demonstram a efetividade do parcelamento ordinário e simplificado como instrumento estratégico de gestão fiscal, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências de forma estruturada, em até 60 parcelas, sem descontos ou utilização de prejuízos fiscais. A política de parcelamento da Lei nº 10.522/2002 demonstra elevada maturidade institucional e efetividade fiscal, constituindo-se como: - Instrumento central de recuperação de créditos tributários - Mecanismo de inclusão tri...

Rendimento dos mais ricos é 13 vezes maior que o dos mais pobres

Em 2025, o grupo formado pelos 10% mais ricos da população brasileira teve rendimento médio mensal de R$ 9.117 por pessoa. Esse valor é 13,8 vezes maior que o recebido pelos 40% mais pobres. Para essa parcela da população, o rendimento mensal foi R$ 663. No ano anterior, essa relação entre os mais pobres e os mais ricos estava em 13,2 vezes. Apesar do aumento, o índice de 2025 é o segundo menor de uma série histórica iniciada em 2012. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro. Para elaborar o documento, o IBGE buscou informações sobre todas as formas de rendimento das famílias. Além de salários e bônus, entram na conta aposentadoria, pensão alimentícia, benefício social, bolsa de estudo, seguro-desemprego, aluguel e aplicações financeiras, por exemplo. O total calculado foi dividido pelo número de moradores do lar. Veja a...

Desemprego atinge menor nível histórico como motivação do empreendedorismo

A mais recente pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2025), realizada pelo Sebrae, revelou que a escassez de emprego como motivação para abrir uma empresa teve a maior queda da série histórica do levantamento. A falta de empregos foi apontada como o maior motivador para abrir um negócio em 2019 (88%), 2020 (82%) e 2022 (82%). Na pesquisa de 2025, essa motivação registrou 71%. O principal impulso para o empreendedorismo segue sendo “fazer a diferença no mundo” (que alcançou a proporção de 76%, um ponto percentual a mais do que na edição anterior). As outras motivações identificadas na pesquisa são “construir grande riqueza” (69%) e “continuar a tradição familiar”, que obteve a maior proporção da série história, 46%, 11 pontos percentuais a mais que em 2024. A GEM 2025 revela ainda que o empreendedorismo por oportunidade voltou a crescer no país, saindo de 55% (2024) para 58% em um ano. O chamado empreendedorismo por oportunidade se dá quando ...

Imposto de Renda: prazo para garantir débito automático se encerra em 10 de maio

Contribuintes do IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) podem optar, até o dia 10 de maio, pelo débito automático direto na conta bancária. Isso vale tanto para cota única quanto para divisão em até oito cotas. A escolha deve ser feita na declaração e enviada ao Fisco. Se a opção não for realizada até o prazo final, o débito automático será realizado apenas a partir da segunda cota. Confira abaixo os prazos: Prazo final para optar pelo débito automático na 1ª cota : 10 de maio; Vencimento da 1ª cota ou cota única : 29 de maio Vencimentos da 2ª cota : 30 de junho Vencimentos da 3ª cota : 31 de julho Vencimentos da 4ª cota : 31 de agosto Vencimentos da 5ª cota : 30 de setembro Vencimentos da 6ª cota : 30 de outubro Vencimentos da 7ª cota : 30 de novembro Vencimentos da 8ª cota : 30 de dezembro Fonte: Revista da Reforma Tributária. Banco de imagens

Nota Fiscal assume papel de declaração de dívida e exige precisão absoluta das empresas

Com o advento da Reforma Tributária, o documento fiscal eletrônico deixa de ser apenas um registro de operação para se tornar o pilar central da arrecadação. Em recente debate promovido pela Sovos, especialistas alertaram que a nova "apuração assistida" pelo Fisco transformará o XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em confissão de dívida do contribuinte. Para Giuliano Gioia, Tax Director da Sovos Brasil, a principal mudança reside na automação do sistema. “No modelo atual, as organizações utilizam obrigações acessórias (como a EFD) para ajustar débitos e créditos. Com a chegada do IBS e da CBS, o governo passará a controlar uma ‘conta corrente’ automática; dessa forma, o que consta na nota do fornecedor vira débito imediato para ele e crédito para o adquirente”, destaca. O fim da correção manual Os especialistas da Sovos ressaltaram também que o sistema do governo não corrigirá cálculos equivocados. "A precisão tributária agora é responsabilidade total do con...

MTE lança guia para empresas sobre as novidades da NR-1 e riscos psicossociais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), um guia completo sobre a NR-1 com orientações para empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O guia de “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1” busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e traz respostas sobre: Quem está obrigado; Quais documentos além do PGR serão aceitos como prova de gestão dos riscos psicossociais; Se as empresas podem fazer o mapeamento de riscos psicossociais como parte da avaliação médica periódica; e muito mais. O MTE esclarece que todas as empresas devem realizar ações de prevenção que incluam a identificação e avaliação dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito da Avaliação Ergonômica Prel...

PGFN assumirá, em junho, cobrança dos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumirá, a partir de 1º de junho, a administração e cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre a Procuradoria e a Caixa Econômica Federal. Apenas os débitos que possuem negociação ativa permanecerão sob a gestão da Caixa. A expectativa é que os trabalhadores possam resolver pendências e recuperar valores devidos mais rapidamente, de acordo com a coordenadora-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS (CDA), Mariana Corrêa de Andrade Pinho: “Com a mudança, a consulta, a emissão de guias de pagamento, o pedido de negociação e o pedido de revisão de dívida passam a ser feitos na PGFN, através do Portal Regularize”. A coordenadora-geral explicou que, após a migração, a individualização dos valores, isto é, o detalhamento do valor devido a cada trabalhador, será feita diretamente no portal...

Receita Federal define cobrança de IRPF sobre valores de previdência privada recebidos em inventário

A Receita Federal definiu que valores de planos de previdência privada recebidos após a morte do titular e incluídos em inventário judicial devem pagar IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física). O entendimento vale para planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O entendimento foi publicado nesta 5ª feira (7.mai.2026), no Diário Oficial, por meio da Solução de Consulta nº 75/2026 . A norma também esclarece que os valores do plano recebidos pelos herdeiros ficam amparados pela isenção prevista para bens adquiridos por herança. Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Getty Images

Receita Federal permite excluir diferencial do ICMS da base do PIS e da Cofins em vendas interestaduais

A Receita Federal definiu que o valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado em vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outro estado pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi publicado nesta 5ª feira (7.mai.2026), no Diário Oficial, por meio da Solução de Consulta nº 8.007/2026 . A regra vale para operações em que o imposto estadual esteja devidamente destacado no documento fiscal e desde que a receita não tenha sido realizada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Se aplica tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo das contribuições. A norma ainda trata de aspectos processuais e estabelece hipóteses de ineficácia de consultas, como nos casos em que não há identificação clara do dispositivo legal questionado ou quando o tema não se refere à legislação tributária e aduaneira. Fonte: Portal da Refo...

Mais de 20 milhões de declarações do IRPF 2026 já foram entregues

A Receita Federal do Brasil ultrapassou, em 6 de maio, a marca de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 recebidas. De acordo com os dados mais atualizados, na manhã desta quarta‑feira (7/5), já haviam sido entregues 20.301.732 declarações, volume que corresponde a 46,1% do total de 44 milhões de declarações que se espera receber até o encerramento do prazo. Entre os contribuintes que transmitiram a declaração até o momento, a opção pela declaração pré‑preenchida foi utilizada em 59,9% das entregas, consolidando essa funcionalidade como uma das principais ferramentas de facilitação do cumprimento da obrigação tributária. Malha fiscal A taxa de retenção em malha fiscal foi reduzida para 6,08%, índice apenas 1,09% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior. O reprocessamento das declarações retificadoras possibilitou a liberação de cerca de 70 mil contribuintes que estavam anteriormente retidos em malha. Considerando que, e...

PEC propõe trocar contribuição sobre a folha por tributo sobre faturamento das empresas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, conhecida como “PEC do Emprego”, propõe uma mudança no modelo de financiamento da Previdência Social ao substituir a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários por uma alíquota de 1,4% incidente sobre o faturamento bruto das empresas. A proposta vem sendo debatida no Congresso Nacional de forma independente das discussões sobre redução de jornada de trabalho e escala 6×1. O objetivo central é reduzir os custos da contratação formal e ampliar a competitividade das empresas, especialmente nos setores intensivos em mão de obra. O tema foi discutido durante seminário promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, reunindo representantes do setor produtivo, parlamentares e especialistas. Durante o encontro, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), autor da proposta, afirmou que a PEC busca criar um ambiente mais equilibrado para as empresas e sustentável para a Previdência. “A PEC não traz desp...

IBS e CBS inauguram nova era tributária e elevam pressão sobre as empresas

A reforma tributária brasileira, um tema batido há décadas e que finalmente ganhou forma nas discussões políticas e econômicas, está prestes a trazer mudanças radicais na forma como as empresas lidam com os tributos. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as empresas enfrentam uma nova realidade tributária que inclui não apenas a substituição de impostos tradicionais como ICMS, PIS e Cofins, mas também uma série de desafios na adaptação a esse novo cenário fiscal. A principal dificuldade na adaptação à reforma tributária é a complexidade da transição entre os dois sistemas tributários: o modelo atual e o novo. Durante um período de implementação, as empresas terão que operar com dois regimes simultaneamente, o que gera uma atmosfera de confusão e incerteza. Aproximadamente 41% das empresas ainda expressaram dúvidas sobre como será o processo de mudança e as implicações que ele envolve para sua operação diária...

Empresas não podem mais excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL

A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta 3ª feira (5.mai.2026) a Solução de Consulta nº 4.015/2026 , que estabelece que não há mais previsão legal para excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) as receitas provenientes de subvenções governamentais, incluindo incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos na forma de crédito presumido. O entendimento vale para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024. A mudança ocorre por conta da entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 , que revogou dispositivos anteriores, como o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 , que permitiam esse tipo de exclusão em determinadas situações. A norma estabelece que a vedação se aplica independentemente da classificação das subvenções como de custeio ou investimento e do regime de apuração adotado pela empresa (lucro real, presumido ou arbitrado). ...

INSS lança plataforma para consulta de afastamentos de empregados pelas empresas

Começa a funcionar no próximo dia 15 de maio o INSS Empresa – ferramenta que vai facilitar às empresas empregadoras consultar os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substituirá o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas). Mais moderna, a nova ferramenta possui interface mais intuitiva e amigável e oferecerá informações mais completas (dados desde 2019) em tempo real, com atualizações imediatas. Para cessar o INSS Empresa será exigida autenticação de conta gov.br , com uso de certificado digital de pessoa jurídica. A consulta ao sistema vai apresentar dados do benefício como o número, a espécie e a situação, além das datas do requerimento, do início, do despacho e da cessação (quando houver). No caso de benefícios por incapacidade (antigo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), também são apresentadas a data da última avaliação, a conclusão da perícia médica e...

Reforma tributária torna obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os Estados

Até 2023, os estados podiam — mas não eram obrigados — a cobrar o imposto sobre herança de forma progressiva. A EC 132/23 mudou isso. Agora, com a LC 227/26, ficou claro também o modelo a ser adotado: o gradual, como no imposto de renda. Os estados que ainda usam alíquota única ou progressividade simples precisam se adequar. Facultativo até 2023, Obrigatório a partir da EC 132/23 Por quase 35 anos, a progressividade das alíquotas do ITCMD foi uma escolha de cada estado. O texto original da Constituição Federal de 1988 não exigia que o imposto sobre heranças e doações fosse graduado em razão do valor transmitido. O resultado foi um panorama desigual: alguns estados adotavam alíquotas progressivas, outros aplicavam uma alíquota flat — uma porcentagem única sobre qualquer valor, independentemente de se tratar de uma pequena doação ou de uma herança milionária. A Emenda Constitucional nº 132/2023 , o texto central da Reforma Tributária, encerrou essa escolha ao incluir o inc...

Ministro do Trabalho diz que maioria tem escala 5x2 e mudança na lei já vem tarde

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, inaugurou nesta quarta-feira (6) a série de audiências públicas da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1 ( PEC 221/19 e PEC 8/25 ). Segundo ele, a alteração legislativa é “tardia” diante de tentativas vindas desde a Constituinte de 1988 e das mudanças já em curso no mercado de trabalho. Luiz Marinho afirmou que, em um universo de 50 milhões de vínculos empregatícios, 2/3 já estão na escala 5x2. Os cerca de 15 milhões de brasileiros que trabalham em escala 6x1 representam uma “exceção”. O ministro citou ainda pesquisa do Sebrae que aponta que 62% dos micro e pequenos empresários não veem impacto negativo na redução da jornada. Também apontou vantagens constatadas em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir da análise de números do eSocial. “O governo acha que é plenamente sustentável falar em reduzir a jornada para 40 horas semana...

Tecnologia da Reforma é uma das estratégias para reduzir a complexidade dos impostos

A Reforma Tributária do Consumo está mudando a forma como os impostos funcionam no Brasil. O novo modelo altera o cálculo dos tributos, o acompanhamento dos pagamentos e a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. No centro dessa mudança está uma plataforma tecnológica desenvolvida pelo Serpro para processar bilhões de operações comerciais e aplicar regras tributárias de forma automatizada. “Hoje o Brasil ocupa uma das piores posições globais em eficiência tributária. Estamos na posição 185 entre 190 países, reflexo de um sistema com excesso de regras, documentos, cadastros, interpretações e obrigações. Nossa meta é colocar o país no alto desse ranking, com um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA)”, afirma Robson Lima, gestor do Projeto Nacional da Reforma Tributária no Serpro. O que muda com o IVA Hoje, o mesmo produto pode pagar imposto várias vezes até chegar ao consumidor. A Reforma tenta mudar isso. Robson dá um exemplo: uma fábrica com...

Modelo inspirado no CONFIA permite regularização voluntária e arrecada mais de R$ 1 bilhão

A atuação integrada de equipes técnicas da Receita Federal, baseada em um modelo cooperativo de conformidade fiscal inspirado no CONFIA – Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, resultou em expressivo avanço na arrecadação federal. A experiência reforça a eficácia de um novo paradigma de relacionamento entre Fisco e contribuinte, fundamentado no diálogo, na transparência e na previsibilidade. Mais do que ampliar a arrecadação, a iniciativa demonstrou, na prática, como a cooperação pode gerar benefícios concretos para o contribuinte, ao permitir a regularização espontânea de situações fiscais sem litígio, sem autos de infração e sem penalidades. O trabalho conjunto teve como base a aproximação qualificada com o contribuinte, por meio de reuniões técnicas realizadas em ambiente colaborativo. Nesse contexto, a Receita Federal apresentou de forma clara e objetiva suas análises e entendimentos, possibilitando o debate técnico e o pleno esclarecimento das questões envol...

Reforma Tributária 2026: o que já mudou, o que muda em agosto e o que vem até 2033

A Reforma Tributária do consumo deixou de ser promessa. Com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 no Diário Oficial da União e da Resolução CGIBS nº 6/2026 no portal do Comitê Gestor do IBS, em 30 de abril de 2026, a LC 214/2025 passou a ter regulamentação completa. O regulamento da CBS reúne 620 artigos e cinco anexos. O do IBS, 617 artigos e cinco anexos. São mais de 1.200 artigos que detalham como o novo sistema vai funcionar — e que definem os prazos que empresas, contadores e desenvolvedores precisam cumprir agora. O que já está em vigor desde janeiro de 2026 Desde 1º de janeiro de 2026, as empresas do regime regular passaram a ter a obrigação de emitir notas fiscais com destaque dos valores correspondentes à CBS e ao IBS, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Os valores registrados não são cobrados durante 2026 — a apuração tem caráter meramente informativo — mas a escrituração contábil já precisa contemplar as mudanças. A exigência alcança a NF-e, NFC-e, ...

API do DANFSe será descontinuada e emissão passa a ser feita pelos sistemas das empresas

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica publicou, nesta 3ª feira (5.mai.2026), a Nota Técnica nº 008/2026, no âmbito da DANFSe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), a versão impressa da NFS-e. A nota estabelece mudanças operacionais: a API oficial para geração do DANFSe será descontinuada a partir de 1º de julho de 2026, transferindo a responsabilidade para os sistemas emissores. O documento padroniza nacionalmente o modelo de impressão da NFS-e, incluindo campos, organização visual, uso de QR Code para validação e regras de formatação, como tamanho de papel (mínimo A4), fontes e disposição dos dados. A norma também determina que todas as informações impressas devem corresponder exatamente ao XML da NFS-e, abrangendo identificação da nota, dados das partes envolvidas, descrição do serviço e tributos, inclusive os novos IBS e CBS. Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: NDD Tech

Imposto de Renda 2026: veja 6 erros que mais levam à malha fina

A temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025, segue em andamento, com prazo final em 29 de maio. Com o envio das informações à Receita Federal, a orientação é redobrar a atenção no preenchimento para evitar inconsistências e possíveis pendências com o Fisco. Dados da Receita Federal mostram que, em 2025, mais de 1,29 milhão de declarações foram retidas em malha fina, o equivalente a 2,8% do total entregue. O volume reforça a importância de revisar cuidadosamente todas as informações antes do envio. A maioria das retenções ocorre por erros simples ou inconsistências nos dados declarados, o que indica que grande parte dos casos poderia ser evitada com mais atenção e organização. Declaração pré-preenchida exige conferência O uso da declaração pré-preenchida tem crescido entre os contribuintes no IR 2026. A ferramenta importa automaticamente dados como rendimentos, despesas médicas e informações bancárias já disponíveis na ba...

NF-e e NFC-e terão campos adaptados ao novo CNPJ alfanumérico a partir de junho

Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a nova Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças importantes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento estabelece a atualização dos schemas XML dos modelos 55 e 65, com o objetivo de preparar os sistemas fiscais para o uso do CNPJ alfanumérico. A principal alteração da Nota Técnica, publicada na última quinta-feira (30), é a mudança dos campos do tipo CNPJ e das chaves de acesso de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), que deixam de ser tratados apenas como numéricos e passam a aceitar caracteres alfanuméricos. Segundo o documento, a medida é complementar à Nota Técnica Conjunta DFe 2025.001, que já havia definido diretrizes, regras de formação, validação e impactos do novo padrão de CNPJ nos documentos fiscais eletrônicos. A atualização é motivada pela mudança na regra de formação do CNPJ no Brasil, promovida pela Receita Federal por meio da ...