Blog do Edilson Fogaça

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‘CPF dos imóveis' entra em vigor; veja o que muda

janeiro 08, 2026

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) , conhecido como "CPF dos imóveis" , está sendo implementado pela Receita Federal desde novembro de 2025. Por meio da iniciativa, que será válida a partir de 2026, todos os imóveis do país, localizados na zona urbana ou rural, receberão um número único nacional, que funcionará como um identificador único. A novidade representa o fim de cadastros fragmentados, que sempre fizeram parte do sistema imobiliário brasileiro. É comum existirem imóveis com diversas versões oficiais diferentes em órgãos como prefeituras, cartório, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Receita Federal ou no mercado imobiliário. Essa configuração propiciou, ao longo dos anos, a subavaliação, inconsistências cadastrais, tributação defasada e insegurança jurídica no setor. O CIB foi criado para pôr fim a esta realidade do sistema imobiliário do Brasil. O novo sistema reunirá todos os dados de cada imóvel em um único número naciona...

Revolução na CLT: 7 mudanças que afetam a vida do trabalhador em 2026

janeiro 08, 2026

O ano de 2026 marca um divisor de águas para os trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Um conjunto de sete mudanças estruturais — que combinam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), novas portarias do Ministério do Trabalho e avanços legislativos no Senado — promete reconfigurar não apenas o bolso, mas a rotina e a saúde mental de milhões de cidadãos. O movimento mais aguardado ocorreu no último dia 10 de dezembro, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 148/2015. O texto reacendeu o debate nacional ao prever o fim gradual da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho sem redução salarial. O que o ano de 2026 reserva aos trabalhadores 1. O fim da escala 6×1 e a jornada reduzida A PEC 148 propõe uma transição escalonada: no primeiro ano após a aprovação, a carga horária cai de 44h para 40h semanais. Nos três anos seguintes, perde-se uma hora por ano, até atingir o patamar de 36h semanais. A proposta també...

Comissão da Câmara aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões

janeiro 08, 2026

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 8413/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), e propostas apensadas que tratam do tema. O texto do relator unifica as propostas e restabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria ou, na ausência deste, de uma autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador. Segundo o relator, a mudança visa corrigir um desequilíbrio na relação entre empregado e empregador no momento do té...

Mercado de trabalho registra 715 mil jovens aprendizes e maior saldo da série histórica

janeiro 07, 2026

O número de jovens aprendizes no mercado de trabalho brasileiro alcançou 715.277 em novembro de 2025, estabelecendo mais um recorde histórico. Entre janeiro e novembro do mesmo ano, o saldo de novas contratações chegou a 118.244, o maior já registrado para esse período. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela fiscalização da Lei nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem Profissional. Entre janeiro e novembro de 2025, o setor que mais contratou aprendizes foi a Indústria, com saldo de 42.429, seguido por Serviços (39.897), Comércio (24.678), Construção Civil (10.019) e Agropecuária (1.220). O saldo representa a diferença entre contratos firmados e contratos encerrados no período. Para o diretor do Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude do MTE, João Victor da Motta, o avanço da aprendizagem profissional é resultado de um esforço conjunto. “Esse novo recorde representa a concretização de esforços coletivos para retomar a centralida...

Cartórios passam a oferecer serviço para validação de provas digitais

janeiro 07, 2026

A utilização de conteúdos digitais como prova em processos judiciais passa a contar com um novo instrumento no país. Os cartórios de notas lançaram o e-Not Provas, serviço que possibilita a coleta e o armazenamento de registros digitais, como páginas da internet, mensagens trocadas por aplicativos e publicações em redes sociais, com reconhecimento jurídico. Segundo o Colégio Notarial Brasileiro (CNB), a principal inovação da ferramenta está na forma como o material é obtido. A captura das informações é realizada pelo próprio tabelião de notas, diretamente na plataforma e-Notariado, em um ambiente controlado. Esse procedimento garante maior confiabilidade ao registro, já que o conteúdo é certificado conforme apresentado no momento da coleta, com respaldo da fé pública notarial. Para a advogada e especialista em direito digital e fundadora do Peck Advogados, Patrícia Peck, a iniciativa acompanha a crescente digitalização das relações sociais e jurídicas. Ela destaca que, e...

Receita disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap)

janeiro 07, 2026

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Atualização – Rearp Atualização, instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 . O Rearp Atualização autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024. Para pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado e o valor de aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%. No caso das pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jur...

Simples Nacional tem novas regras para adesão

janeiro 07, 2026

Micro e pequenos empresários que pretendem tributar suas atividades pelo Simples Nacional em 2026 devem cumprir o cronograma oficial para evitar o desenquadramento. Para as empresas veteranas, o período de solicitação ocorre exclusivamente durante o mês de janeiro, com prazo final fixado para o dia 30. Caso o pedido seja aceito, o enquadramento terá validade retroativa ao primeiro dia do ano. Confira a seguir o que vai mudar nas regras em 2026. Mudanças para novos negócios O cenário mudou para quem está abrindo as portas agora. Desde o início de dezembro de 2025, com a chegada do Módulo Administração Tributária (MAT), a escolha pelo regime simplificado deve ocorrer simultaneamente à criação do CNPJ. Se o empreendedor perder essa janela no ato da inscrição, ele ainda poderá tentar a adesão durante o mês de janeiro de 2026. Porém, sem direito à retroatividade sobre os dias anteriores. Trâmite digital e fiscalização Todo o processo ocorre via...

Vales refeição e alimentação terão novas regras a partir de fevereiro

janeiro 07, 2026

A partir de fevereiro de 2026, o cenário dos benefícios corporativos no Brasil deixa de ser um mercado de nicho dominado por poucas empresas para se tornar um ecossistema mais dinâmico e competitivo. A implementação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não representa apenas uma mudança burocrática, mas uma reforma estrutural que visa corrigir distorções históricas entre empresas, trabalhadores e o setor de serviços. Fim das Práticas Anticompetitivas Historicamente, o mercado de vales alimentação e refeição foi marcado pelo fenômeno do “rebate”. Nesse modelo, as operadoras de cartões ofereciam descontos financeiros para as empresas contratantes como forma de ganhar o contrato. No entanto, essa “vantagem” para o RH não era gratuita: para compensar o desconto dado à empresa, as operadoras cobravam taxas elevadas dos restaurantes e demoravam a repassar o pagamento. O novo marco regulatório ataca esse ciclo ao proibir o re...

CFC convida profissionais contábeis a responderem pesquisa sobre atratividade da profissão

janeiro 07, 2026

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) convida todos os mais de 540 mil profissionais contábeis brasileiros a participarem da Pesquisa de Atratividade da Profissão promovida pela International Federation of Accountants (IFAC). O objetivo da pesquisa é entender como os profissionais da contabilidade enxergam a profissão e usar as informações como insumos para implementar melhorias na promoção da carreira contábil, sobretudo para as gerações mais jovens. A diretora de Estratégias e Parcerias Globais do CFC, Elys Souza, aponta que a participação dos profissionais é fundamental. “Os dados coletados serão utilizados para melhorar a profissão da contabilidade como um todo, por isso é ideal que haja o engajamento do maior número possível de profissionais”, entende. Clique para responder à pesquisa. Fonte: Comunicação CFC. Imagem: Reprodução

Alerta de golpe: fique atento a e-mails com cobrança da anuidade de 2026 do Sistema CFC/CRCs

janeiro 07, 2026

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta aos profissionais da contabilidade sobre a circulação de e-mails e mensagens fraudulentas que simulam comunicações oficiais do Sistema CFC/CRCs com cobrança de anuidades. Essas mensagens costumam conter links, boletos ou pedidos de pagamento imediato, muitas vezes com tom de urgência, descontos “imperdíveis” ou ameaças de penalidades. Trata-se de golpe! Antes de proceder com qualquer pagamento ou mesmo clicar em links contidos nessas mensagens, verifique atentamente aspectos como: Domínio do remetente: todos os e-mails institucionais do CFC utilizam, exclusivamente, o domínio @cfc.org.br Links e anexos: não clique em links nem abra anexos de mensagens suspeitas. Passe o mouse sobre o link (sem clicar!) para conferir o endereço real Realize pagamentos somente pelos canais oficiais do CRC de seu estado Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o seu CRC. Caso você receba uma mensagem suspeita, não comp...

Contadores enfrentam dificuldades na emissão obrigatória da NFS-e nacional

janeiro 07, 2026

A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com padrão nacional, que passou a ser obrigatória neste primeiro mês de 2026, começou o ano já cercada de reclamações de contadores e tributaristas que estão enfrentando instabilidades no sistema, com dificuldades de acesso, divergências na solicitação de códigos e limitações na usabilidade do relatório mensal. Segundo apuração do Portal da Reforma Tributária, são inúmeros profissionais que estão compartilhando suas dificuldades em grupos de WhatsApp e redes profissionais, onde dividem imagens do sistema com falhas, como por exemplo o erro de “cadastro não encontrado” e indicações de sistemas desconfigurados, apesar de profissionais afirmarem ter seguido os procedimentos exigidos. Entre as cidades citadas nas reclamações estão Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Juiz de Fora (MG), além de municípios menores, onde as queixas também se repetem. Posicionamento da Receita Federal Procurada pelo Portal da Reforma Tributária n...

Nota fiscal avulsa: o que é, para que serve e como emitir

janeiro 07, 2026

A Nota Fiscal Avulsa pode ser solicitada, por exemplo, por pessoas físicas ou contribuintes que não possuem obrigação frequente de emissão, mas precisam registrar uma venda, prestação de serviço ou acompanhar o transporte de bens. Como não há regulamentação nacional única, cada estado define as próprias regras, exigências e limitações — incluindo casos em que o uso não é permitido, como ocorre em São Paulo. O que é Nota Fiscal Avulsa (NFA) A NFA é um documento fiscal utilizado em situações pontuais. Ela pode ser exigida: Para acompanhar o transporte de bens; Em mudanças residenciais; Em operações eventuais de venda ou prestação de serviços realizadas por quem não emite nota regularmente. Quando aceita pelo fisco estadual, a NFA funciona como alternativa para formalizar operações comerciais e garantir o recolhimento correto de tributos. Para que serve a Nota Fiscal Avulsa De modo geral, a NFA: Registra operações pontuais; Confere maior transparência fiscal; Ajuda a comprovar a...

Sancionada lei que proíbe descontos de mensalidades de associações em benefícios do INSS

janeiro 07, 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias. A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefício...

Veja faixas e alíquotas das novas tabelas do Imposto de Renda 2026

janeiro 06, 2026

Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes. A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350. A tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, continuando os valores em vigor em 2025. A diferença está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do IR. Para garantir o benefício a quem ganha até R$ 7.350, a Receita Federal criou novas tabelas de dedução a serem aplicadas simultaneamente com a tabela tradicional. As alterações valem para os salários pagos a partir de janeiro, com impacto percebido a partir do pagamento de fevereiro. As mudanças se refletirão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos de 2026. A seguir, veja quem tem direito à isenção, como ficam as faixas mensais, as alíquotas e a tabela anual do IR. Quem fica isento do Imposto de Renda em 2026?...

PL proíbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL

janeiro 06, 2026

O Projeto de Lei 703/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a aplicação conjunta das multas isolada e de ofício aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ) – em geral, empresas. A proposta incorpora na legislação regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na súmula 105/14. A legislação tributária estabelece que, em regra, o período de apuração do IRPJ e da CSLL é trimestral. Esses tributos, contudo, podem ficar submetidos à apuração anual, conjugada a recolhimentos mensais por estimativa e ajuste ao fim do exercício. Duas multas Atualmente, a Receita Federal impõe duas penalidades quando a empresa não recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa: a multa isolada e a multa de ofício. A existência da concomitância de multas é criticada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto. Segundo ele, o mesmo fato não deve moti...

Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas em 31 de dezembro de 2025

janeiro 06, 2026

A Receita Federal cancelou as multas aplicadas no dia 31 de dezembro de 2025 por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e da DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista relativas ao período de apuração de novembro de 2025. A decisão consta do Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 , publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de janeiro. O cancelamento abrange multas emitidas exclusivamente na data de 31/12/2025 e direcionadas a pessoas jurídicas e pessoas físicas equiparadas à empresa que entregaram a declaração fora do prazo. De acordo com o ato, os contribuintes que já efetuaram o pagamento das multas agora canceladas poderão solicitar restituição ou compensação por meio do PER/DCOMP Web. Já aqueles que compensaram o valor anteriormente terão a possibilidade de cancelar ou retificar a declaração de compensação, excluindo o débito correspondente, conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Fonte: Comunicação Fenacon. Imagem: Reprodução Econet

Receita Federal reforça benefícios fiscais que ficam fora do corte linear de 10%

janeiro 06, 2026

A Receita Federal publicou, na última quarta-feira (31), a Instrução Normativa nº 2.305 de 2025, que detalha as regras previstas na Lei Complementar 224 de 2025, responsável por instituir uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais. Um dos principais pontos do documento é a apresentação, de forma nominal, dos benefícios que não serão alcançados pela redução. Embora a legislação já mencionasse as exceções, a instrução normativa organizou e explicitou as situações com mais clareza, reforçando ao contribuinte quais renúncias permanecem preservadas. Benefícios que ficam de fora do corte linear A lista divulgada pela Receita reúne diferentes incentivos de caráter social, produtivo, regional e setorial. Veja a relação integral conforme consta na instrução normativa. Entidades filantrópicas Isenção de PIS/Pasep e da contribuição previdenciária patronal para entidades beneficentes de assistência social. Exportação da produção rural Não incidência de contribuição social sobre receita...

Guia de aposentadoria 2026: entenda as regras de transição da Reforma da Previdência

janeiro 06, 2026

Com a chegada de 2026, muitos segurados do INSS têm dúvidas sobre novos requisitos para a aposentadoria. Para garantir a transparência e o combate à desinformação, o Ministério da Previdência Social esclarece que não houve mudança nas leis atuais: o que ocorre é o cumprimento do cronograma de transição estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Confira o que muda e como se planejar: 1. O Governo Federal mudou as regras de aposentadoria para 2026? Não. As regras atuais de cálculo e os critérios de acesso permanecem os mesmos. O que está acontecendo agora é a aplicação automática das "regras de transição" que foram aprovadas pelo Congresso Nacional em novembro de 2019 . Essas regras previam ajustes graduais na idade e na pontuação a cada ano, até que o sistema se estabilize. 2. O que muda especificamente na idade mínima em 2026? Para quem está na regra de transição por idade + tempo de contribuição , o requisito aum...

INSS deverá ser ressarcido por benefícios decorrentes de acidentes de trabalho

janeiro 05, 2026

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, ressarcimento aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores pagos em benefícios previdenciários a vítimas e familiares de acidentes de trabalho. Nas duas ações regressivas as decisões favoráveis à autarquia consideraram negligência dos empregadores com relação à segurança do trabalho. Em uma das ações, a AGU acionou a empresa Suzano Papel e Celulose e a Emflors Empreendimentos Florestais visando o ressarcimento das pensões concedidas a familiares de dois trabalhadores. Ambos faleceram durante o combate de incêndio florestal na propriedade da Suzano, em Cidelândia (Maranhão), no ano de 2013. O ressarcimento inclui as despesas já realizadas e aquelas vincendas decorrentes da concessão dos benefícios. Um dos trabalhadores exercia a função de agente florestal na Suzano e o outro profissional era trabalhador florestal contratado pela Emflors. A Suzano Celulose havia contratado a Emflors par...

Prefeitura de Ponta Grossa orienta contribuintes sobre a NFS-e no padrão nacional

janeiro 05, 2026

Com o início da fase de transição da Reforma Tributária do Consumo, os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) devem, a partir de 1º de janeiro de 2026, se adequar ao padrão nacional – conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025. Para facilitar a adaptação dos empreendedores locais, a Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, aderiu ao convênio da NFS-e de padrão nacional: ou seja, a emissão das notas fiscais continuará sendo realizada pelo sistema municipal. “Com esta medida, mesmo com o início da transição, mantemos o funcionamento já conhecido pelos contribuintes em 2026, garantindo mais praticidade e segurança aos nossos empresários. Estaremos atentos ao lançamento de novas funcionalidades e atualizações do sistema nacional e sempre vamos estudar a opção mais vantajosa para nossos contribuintes”, explica o secretário Cláudio Grokoviski. As notas emitidas no sistema municipal serão compartilhadas com o Ambiente de...