Blog do Edilson Fogaça

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API do DANFSe será descontinuada e emissão passa a ser feita pelos sistemas das empresas

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica publicou, nesta 3ª feira (5.mai.2026), a Nota Técnica nº 008/2026, no âmbito da DANFSe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), a versão impressa da NFS-e. A nota estabelece mudanças operacionais: a API oficial para geração do DANFSe será descontinuada a partir de 1º de julho de 2026, transferindo a responsabilidade para os sistemas emissores. O documento padroniza nacionalmente o modelo de impressão da NFS-e, incluindo campos, organização visual, uso de QR Code para validação e regras de formatação, como tamanho de papel (mínimo A4), fontes e disposição dos dados. A norma também determina que todas as informações impressas devem corresponder exatamente ao XML da NFS-e, abrangendo identificação da nota, dados das partes envolvidas, descrição do serviço e tributos, inclusive os novos IBS e CBS. Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: NDD Tech

Imposto de Renda 2026: veja 6 erros que mais levam à malha fina

A temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025, segue em andamento, com prazo final em 29 de maio. Com o envio das informações à Receita Federal, a orientação é redobrar a atenção no preenchimento para evitar inconsistências e possíveis pendências com o Fisco. Dados da Receita Federal mostram que, em 2025, mais de 1,29 milhão de declarações foram retidas em malha fina, o equivalente a 2,8% do total entregue. O volume reforça a importância de revisar cuidadosamente todas as informações antes do envio. A maioria das retenções ocorre por erros simples ou inconsistências nos dados declarados, o que indica que grande parte dos casos poderia ser evitada com mais atenção e organização. Declaração pré-preenchida exige conferência O uso da declaração pré-preenchida tem crescido entre os contribuintes no IR 2026. A ferramenta importa automaticamente dados como rendimentos, despesas médicas e informações bancárias já disponíveis na ba...

NF-e e NFC-e terão campos adaptados ao novo CNPJ alfanumérico a partir de junho

Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a nova Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças importantes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento estabelece a atualização dos schemas XML dos modelos 55 e 65, com o objetivo de preparar os sistemas fiscais para o uso do CNPJ alfanumérico. A principal alteração da Nota Técnica, publicada na última quinta-feira (30), é a mudança dos campos do tipo CNPJ e das chaves de acesso de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), que deixam de ser tratados apenas como numéricos e passam a aceitar caracteres alfanuméricos. Segundo o documento, a medida é complementar à Nota Técnica Conjunta DFe 2025.001, que já havia definido diretrizes, regras de formação, validação e impactos do novo padrão de CNPJ nos documentos fiscais eletrônicos. A atualização é motivada pela mudança na regra de formação do CNPJ no Brasil, promovida pela Receita Federal por meio da ...

Nota de esclarecimento e orientação sobre o Painel Receita e a proteção das informações

A Receita Federal do Brasil esclarece que o Painel Receita, serviço lançado em 30 de abril de 2026, foi concebido com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados, em total conformidade com a legislação vigente. O Painel permite que cada empresa visualize e analise exclusivamente os seus próprios indicadores, realizando comparações apenas com dados estatísticos agregados do setor econômico ao qual pertence. Não há exposição, identificação ou compartilhamento de dados individualizados de outras empresas. As informações disponibilizadas pelo serviço estão expressamente amparadas pela P ortaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026 , que institui oficialmente o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e define seus limites operacionais e de uso. Como funciona o Painel Receita: dados agregados e protegidos Nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 678/2026, o Painel Receita opera exclusivamente com dados consolidad...

Reforma tributária: multas iniciam em 2027; empresas serão notificadas sem cobranças em 2026

O Ministério da Fazenda informou que as empresas que ainda não se adaptaram às novas exigências da reforma tributária sobre o consumo só começarão a ser multadas em 2027. Até lá, o governo afirma que haverá um período de orientação e adaptação para os contribuintes. Segundo a Receita Federal, quase metade das notas fiscais emitidas no país ainda estão fora do padrão exigido para o novo sistema tributário. Atualmente, 45% dos documentos fiscais não seguem as novas regras, enquanto 55% já trazem corretamente as informações sobre os novos tributos. De acordo com o governo, esse percentual representa cerca de 12,5 milhões de empresas já adaptadas ao modelo que começará a ser implementado no próximo ano. Nesta quinta-feira, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram os regulamentos da reforma tributária sobre o consumo, dando início a uma nova fase de preparação para empresas, fiscos e sistemas emissores de documentos fiscais. Emp...

Receita Federal publica norma que permite uso de prejuízo fiscal para abater dívida principal

A Receita Federal publicou, na última 5ª feira (30.abr.2026), a Portaria RFB nº 676 , que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A norma altera a Portaria RFB nº 555/2025 . Com a nova redação, passa a haver previsão expressa de que os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) podem ser utilizados também para reduzir o montante principal do crédito tributário. A alteração está em conformidade com o entendimento firmado no Acórdão nº 990/2026-TCU-Plenário, que reconhece a distinção entre os descontos e os instrumentos de liquidação dos débitos, como o prejuízo fiscal do imposto sobre a renda e a base de cálculo negativa da CSLL, os quais devem ser aplicados de maneira sequencial e complementar. Segundo o Fisco, a alteração tende a facilitar a liquidação de débitos em contencioso administrativo e aumentar a atratividade das modalida...

Governo do Paraná prorroga isenção de ICMS para medicamentos e serviços de saúde

O Governo do Paraná prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre a Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma série de itens ligados à área da saúde. Assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta segunda-feira (04), o Decreto nº 13.519 mantém o imposto zerado para mais de 200 itens, sobretudo medicamento utilizados no tratamento de diversas doenças. São remédios usados para tratar, por exemplo, problemas do coração, colesterol, osteoporose, Doença de Crohn, Distrofia Muscular de Duchenne, esclerose múltipla, fibrose cística, insuficiência renal crônica, entre outras. Há ainda medicamentos que são usados no tratamento contra o câncer. Segundo o texto, a isenção do ICMS é válida para medicamentos destinados à administração pública — ou seja, barateando a aquisição desses produtos por Estado e municípios para a entrega à população. A prorrogação acompanha as diretrizes do Conselho Nacional de Política Faze...

Planos de saúde: orientação profissional sobre gastos evita que contribuinte caia na malha fina

Um dos principais pontos a fazer o contribuinte cair na malhar fina do Imposto de Renda são os gastos com planos de saúde apresentados na declaração anual entregue à Receita Federal. Por isso, é necessário que o cidadão tenha a maior atenção na hora de apresentar as comprovações, que podem ser deduzidas integralmente no IR 2026. E, de acordo com a orientação do vice-presidente de Assuntos Administrativos do CFC, Weberth Fernandes, o melhor caminho para evitar problemas é procurar um profissional de Contabilidade. “Buscar o auxílio profissional de um Contador na hora de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é a diferença entre a tranquilidade e a dor de cabeça com o Leão. Quando o assunto são os gastos médicos, esse apoio torna-se ainda mais crítico e cirúrgico”. Entre as informações que o contribuinte precisa saber, somente o modelo completo de declaração permite utilizar as informações dos gastos com planos de saúde. Se por acaso ele optar pelo modelo si...

Faculdade Sagrada Família realiza 10ª edição do Projeto Leão Legal em PG

Todos os anos a declaração de Imposto de Renda gera dúvidas e confusão para quem precisar declarar. Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar a documentação para a Receita Federal. Pensando nisso, a Faculdade Sagrada Família (FASF) prepara mais uma edição do projeto “Leão Legal”, que auxilia os declarantes a tirarem dúvidas e a realizar de forma gratuita o processo. A edição 2026 vai acontecer no dia 9 de maio, das 09:00h às 16:00h na sede da sede central do Colégio e Faculdade Sagrada Família. No ano de 2025 foram atendidas 283 pessoas e a expectativa é para que mais pessoas sejam ajudadas neste processo. Entenda as principais mudanças do Imposto de Renda 2026 Projeto Leão Legal O projeto chega ao seu décimo ano e conta com parcerias com a Receita Federal, CRC-PR, assim como da SESCAP, do IPEC e da OAB. Pessoas com renda anual de até R$50 mil estão aptas a receber o atendimento por parte dos estudantes dos cursos de Administração e Ciências Con...

Saiba como enviar sugestões aos regulamentos de IBS e CBS à Receita e ao Comitê Gestor

Empresas já podem enviar desde 2ª feira (4.mai.2026) sugestões de alterações aos regulamentos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O prazo para recebimento termina em 31 de maio. A ferramenta está disponível a partir deste link somente para pessoas jurídicas cadastradas no gov.br . A Receita Federal prometeu que iria avaliar as demandas para realizar eventuais mudanças nos regulamentos. “Convidamos as entidades a participarem ativamente desse processo, reunindo sugestões técnicas e propostas construtivas”, disse a Receita Federal em comunicado à imprensa nesta 3ª feira (5.mai). A Receita é a responsável pelas regras da CBS, de competência federal. O Comitê Gestor do IBS cuida do imposto, que é estadual e municipal. Os regulamentos têm normas compartilhadas. O motivo: os tributos são “espelhos” uns dos outros. REGULAMENTOS ATUALIZÁVEIS A ideia de que o regulamento seria “atualizável” foi divulgada pela s...

Participação da sociedade na reforma tributária é essencial

Empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional participantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão encaminhar suas sugestões de aprimoramento do regulamento até o final do mês de maio, contribuindo para maior clareza, segurança jurídica e efetividade do novo sistema tributário. O envio das contribuições deverá ser feito exclusivamente pelas entidades, por meio do Receita Atende. Acesse o portal no endereço https://piloto-cbs.tributos.gov.br e clique no botão do Fale Conosco ou vá diretamente ao serviço por meio do link a seguir: Tributação sobre Consumo . Essa é uma oportunidade concreta de participação institucional, permitindo que a experiência prática dos setores econômico, contábil, jurídico e acadêmico contribua para o aprimoramento da regulamentação. Convidamos as entidades a participarem ativamente desse processo, reunindo sugestões técnicas e propostas construtivas, em diálogo com a Administração Trib...

Seis em cada 10 empregos em março foram criados por micro e pequenas empresas

Micro e pequenas empresas criaram, em março, 133 mil empregos. Isso significa que seis a cada 10 empregos gerados nesse mês estavam entre os pequenos negócios. De janeiro a março de 2026, mais de 333 mil pessoas foram contratadas com carteira assinada pelas micro e pequenas empresas brasileiras. Esse número corresponde a mais da metade das vagas de trabalho do período. É o que mostra o levantamento do Sebrae feito a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Para o presidente da instituição, Rodrigo Soares, o resultado reafirma a importância dos pequenos negócios na economia brasileira. Ao longo dos três primeiros meses do ano, o Brasil registrou mais de 613 mil contratações. Desse total, as micro e pequenas empresas responderam por 54% do total das vagas, enquanto as médias e grandes criaram 220 mil empregos (36%). Setor de destaque O principal gerador de novos postos de trabalho, no mês de março, entre as MPEs, foi o setor de Serviços, com ...

Imposto de renda 2026: chance maior de inclusão no primeiro lote termina domingo

Contribuintes que ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda 2026 têm até este domingo (10) para aumentar as chances de entrar no primeiro lote de restituição. O pagamento está previsto para o dia 29 de maio, mesma data final para entrega do documento à Receita Federal. A regra principal é simples. Quem declara primeiro, recebe primeiro, desde que não haja pendências. Erros ou inconsistências podem levar à chamada malha fina, o que adia o pagamento até a regularização. Além da ordem de envio, alguns critérios aumentam a prioridade na fila de restituição. Entre eles estão o uso da declaração pré-preenchida e a opção por receber o valor via Pix. Quanto mais requisitos o contribuinte atender, maiores são as chances de receber já no primeiro lote. Calendário A Receita Federal ainda não divulgou a data de consulta ao primeiro lote, mas a lista de quem receberá restituição costuma ser publicada uma semana antes do pagamento. Caso não haja imprevistos, a ...

Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026 , que altera a Portaria RFB nº 555/2025 , norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A alteração incide especificamente sobre o art. 20 da Portaria, trazendo maior clareza e flexibilidade quanto à utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL no âmbito das negociações. O QUE MUDA? Com a nova redação, fica expressamente previsto que créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados também para amortizar o valor principal do crédito tributário. A medida reforça a lógica de racionalização e eficiência da transação tributária, ao ampliar os instrumentos disponíveis para composição entre Fisco e contribuinte. Destaca-se que a alteração está em linha com o entendimento consignado no Acórdão nº 990/2026-TCU-Plenário, que recon...

Painel lançado pela Receita reúne informações fiscais e econômicas para apoiar tomada de decisão

A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído pela Portaria RFB nº 678 e consiste em uma solução digital destinada à consolidação e à disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva realizada na sede da Receita Federal em Brasília (DF). O Painel Receita tem como finalidade apoiar a tomada de decisão empresarial, incentivar a conformidade tributária e ampliar a transparência na relação entre a administração tributária e o setor produtivo. A ferramenta adota boas práticas governamentais de reuso de dados, ao disponibilizar informações personalizadas às empresas, com base em conceitos de inteligência de negócios (Business Intelligence – BI). O secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, destacou que o aplicativo coloca a inteligência de dados a serviço do contribuinte. “A Receit...

Receita Federal realiza live do IRPF sobre tributação de altas rendas - Lei 15.270/2025

A Receita Federal realizará, no dia 06 de maio de 2026, às 15h, a oitava live da série sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com o tema “Tributação de Altas Rendas”. O encontro abordará, de forma clara e objetiva, como funciona a tributação aplicada aos contribuintes com rendimentos mais elevados, incluindo as regras vigentes, possíveis particularidades na declaração e os principais pontos de atenção para evitar inconsistências fiscais. Também serão apresentados exemplos práticos e orientações sobre o correto preenchimento das informações relacionadas a rendas mais complexas. Durante a transmissão, serão esclarecidas dúvidas frequentes, além de destacar a importância da transparência e da conformidade no cumprimento das obrigações tributárias. A participação é uma oportunidade para ampliar o entendimento sobre o tema, reduzir riscos de retenção em malha fiscal e garantir maior segurança no envio da declaração do IRPF 2026. A Receita Federal reforça o convit...

Alíquotas de bens e serviços e do Imposto Seletivo devem ser fixadas em 2026

Concluídas as etapas iniciais da reforma tributária, com a promulgação da Emenda Constitucional 12 3 e a entrada em vigor das leis complementares que instituíram a Contribuição sobre Bens e Serviços, o Imposto sobre Bens e Serviços, o imposto seletivo e o Comitê Gestor do IBS, o Senado deve analisar em 2026 as proposições que fixam as alíquotas desses tributos. Fonte: Agência Senado. Imagem: Blog 1Doc

Curso sobre reforma tributária mobiliza profissionais e pode alcançar 50 mil participantes

Uma semana antes de iniciar o primeiro módulo do evento, o curso de preparação técnica para a implantação da Reforma Tributária já confirma o sucesso que vai ter no meio profissional da Contabilidade. O evento, realizado em parceria entre o Conselho Federal da Contabilidade (CFC) e Receita Federal, já registrou mais de 26 mil inscrições e pode atingir a marca de 50 mil participantes. O primeiro dos 18 módulos, sobre Normas Gerais da Tributação do Consumo, será realizado na terça-feira (12/05), no auditório do CFC, para os inscritos no curso de forma presencial, com transmissão ao vivo para o público on-line. Este módulo será conduzido pelos auditores-fiscais da Receita Federal Roni Peterson e Fernando Mobelli. Eles são gerentes do Projeto para a Regulamentação da Reforma Tributária na RFB. Os demais painéis, segundo a coordenadora de Desenvolvimento Profissional Janaína Carvalho, já estão definidos e serão divulgados no transcorrer do curso. Segundo ela, “as ins...

Saiba como funciona e quem poderá renegociar dívidas com o Novo Desenrola

O Governo federal apresentou hoje o Novo Desenrola Brasil, versão atualizada do programa de renegociação de dívidas voltado à população em geral e micro e pequenas empresas. O objetivo é aliviar o sufoco das famílias com dívidas em atraso. O Governo do Brasil entra como fiador, garantindo a renegociação junto aos bancos. O programa prevê descontos de até 90% do total da dívida. Confira as modalidades de renegociação: Desenrola Família Como funciona? • Crédito novo para pagar, com descontos, dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam atrasadas entre 90 dias e 2 anos, com cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC). A dívida renegociada terá: •Descontos entre 30 a 90%; • Taxa de juro máxima de 1,99% ao mês; • Até 48 meses de prazo; • Prazo de até 35 dias para pagamento da primeira parcela; • Limite da nova dívida (após descontos) até R$ 15 mil por pessoa, por instituição financeira; • Garantia do FGO. Para entrarem no Desenrola, as pessoas de...

Pequenos negócios terão mais prazo e limite maior em financiamentos no Novo Desenrola

Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) fazem parte do público prioritário do Novo Desenrola Brasil, mobilização do governo federal para os brasileiros renegociarem suas dívidas e limparem seus nomes. Entre as novidades para o setor estão: o aumento da carência, do prazo de parcelamento e no valor do crédito dos financiamentos. As medidas têm 90 dias de validade e foram anunciadas nesta segunda-feira (4), em Brasília. O programa já começa a ser operacionalizado pelas instituições financeiras a partir desta terça-feira (5). O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, ressalta que a entidade já oferece a garantia dos empréstimos para pequenos negócios por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) em parceria com cerca de 30 instituições financeiras. “Vamos dialogar com bancos operadores para verificar se estão participando do programa e disponibilizar o nosso Crédito Orientado e Assistido, além da Planejador...

Entrada da CBS e IBS pressiona operação das empresas e exige revisão de contratos, sistemas e processos

O avanço da regulamentação da reforma tributária já começa a impactar diretamente a operação de médias e grandes empresas no Brasil. Em seminário realizado na sede da Copservices, em São Paulo, com cerca de 100 executivos, especialistas apontaram que o desafio deixou de ser apenas regulatório e passou a ser operacional. O evento realizado em 15 de abril mostrou que a atual fase exige revisão de contratos, adaptação de sistemas e maior controle sobre fluxos financeiros e fiscais. Para Rafael Barreto , sócio da Quality Tax, há lacunas importantes na aplicação prática do novo modelo. “Os negócios não podem ser cancelados? Não quero mais, devolvo”, d isse, ao citar o direito de arrependimento previsto no Código Civil. Para ele, ainda há indefinições relevantes: “tem que ter uma solução para isso” e “tem muito ponto de zona cinzenta”. Segundo ele, a mudança tende a alterar profundamente a dinâmica das relações comerciais e a gestão financeira das companhias. “A gente vai ter q...

Conheça as diferenças e regras dos regimes celetista e estatutário

O regime celetista é a modalidade de contratação baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto de normas que regula as relações trabalhistas no Brasil desde 1943. No setor privado, ele é a forma mais comum de vínculo empregatício. No setor público, também pode ser adotado por empresas públicas e sociedades de economia mista, como ocorre em parte da administração indireta. A diferença entre o regime celetista e o estatutário voltou ao centro do debate após o Supremo Tribunal Federal validar, em novembro de 2024, a contratação pela CLT na administração pública. A discussão ganhou relevância porque cada modelo prevê regras distintas sobre FGTS, estabilidade, previdência, plano de carreira e desligamento. Segundo dados citados no texto original, em 2023 os celetistas representavam 35,6% do pessoal da administração indireta estadual, de acordo com o IBGE. O dado mostra que esse tipo de vínculo não é pontual e segue presente em uma parcela importante da estrutura pública. ...