Blog do Edilson Fogaça

Com a consolidação de um ecossistema de fiscalização digital mais robusto, a Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou significativamente, em 2026, sua capacidade de monitorar e autuar empresas em tempo real. Por meio de inteligência artificial e cruzamento de informações oriundas de obrigações acessórias, o Fisco passou a detectar inconsistências fiscais que, no passado, poderiam levar anos para serem identificadas. O monitoramento é especialmente rigoroso para empresas enquadradas nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, onde o risco de autuação tornou-se uma variável crítica de gestão. Declarações periódicas e documentos fiscais eletrônicos, considerados corriqueiros para os contribuintes, passaram a servir como insumo para análises automatizadas que mapeiam inconsistências e disparidades. Como funciona o sistema de cruzamento digital da Receita A plataforma de fiscalização digital da RFB opera com base em big data e integra múltiplas fontes de dados. A seguir, os princ...

O ano de 2026 inicia sob um clima de incerteza e apreensão para o setor produtivo brasileiro. Em vigor desde o dia 1º de janeiro, a Lei Complementar (LC) 224/2025 introduziu mudanças significativas na forma como empresas optantes pelo Lucro Presumido devem apurar seus tributos.  A nova legislação estabelece uma cobrança adicional de 10% sobre as alíquotas de presunção do IRPJ e da CSLL para a parcela da receita bruta que exceder o patamar de R$ 5 milhões anuais. A medida é fruto do antigo PLP 128/25, proposto pelo governo federal em agosto do ano passado. O objetivo central da proposta era promover um corte linear de 10% em diversos incentivos fiscais federais para ajustar as contas públicas.  No entanto, ao ser sancionada “a toque de caixa” no dia 26 de dezembro, a lei trouxe consigo o que especialistas e entidades de classe chamam de “jabuti”: a inclusão do Lucro Presumido no rol de benefícios fiscais, e não apenas como uma técnica de apuração. O impasse do ...

Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais. Por meio do DTE, a Receita Federal encaminha intimações, notificações e demais comunicações oficiais, todas com plena validade jurídica. É importante destacar que, caso a comunicação não seja acessada dentro do prazo legal, será caracterizada a ciência tácita, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, produzindo todos os efeitos jurídicos da notificação, independentemente de leitura expressa pelo contribuinte. No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, permanece vigente o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), conforme legislação específica. Ainda assim, essas empresas também pa...

A Receita Federal esclareceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não gera automaticamente direito a ressarcimento de créditos. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1.001 , de 8 de janeiro de 2026. Segundo o Fisco, a retirada do ICMS pode resultar em pagamento indevido ou a maior dessas contribuições, o que permite pedir restituição. Em outros casos, especialmente no regime não cumulativo, o ajuste pode apenas aumentar o saldo de créditos registrados pela empresa, sem que isso signifique, por si só, direito ao ressarcimento. A Receita também destacou que, quando houver saldo de crédito que possa ser ressarcido e a empresa optar pela compensação, é obrigatório apresentar primeiro o pedido de ressarcimento. Esse pedido deve ser feito em até cinco anos. Nos casos em que há ação judicial sobre o tema, a compensação dos créditos só pode ocorrer após a habilitação prévia dos valores r...

A Receita Federal informou que não deve mais ser aplicada, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a regra que limitava a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O esclarecimento consta na Solução de Consulta nº 3, de 12 de janeiro de 2026, publicada pelo órgão. Com o novo entendimento, as empresas poderão deduzir integralmente do IRPJ os valores despendidos com o benefício de alimentação concedido aos empregados, desde que sejam observadas as demais exigências previstas na legislação e no regulamento do PAT. Entendimento revoga restrição criada em 2021 Segundo a Receita Federal, a limitação introduzida em 2021 deixou de produzir efeitos para fins de tributação. À época, a norma restringia a dedução do PAT apenas aos valores pagos a empregados que recebessem até cinco salários mínimos e ainda impunha um teto de dedução equivalente a um salário mínimo por trabalhador. Esse entendimento foi afastado com base em parecer do Ministér...

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que dobra o limite de dedução no Imposto de Renda para doação e patrocínio a projetos culturais realizados em regiões atingidas por tragédias ou desastres naturais. Atualmente, o limite de dedução para pessoas físicas é de 6% do imposto devido e, para empresas, o teto é 4% do imposto devido por período de apuração. Conforme a proposta, o limite dobrado (12% e 8%, respectivamente) valerá por, no mínimo, um ano da data da calamidade. No entanto, a possibilidade de dedução em dobro não se aplica ao doador ou patrocinador que estiver relacionado diretamente com os motivos que ensejaram a calamidade. Parecer favorável Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação do Projeto de Lei 2017/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que inclui os novos valores na Lei Rouanet. Segundo Denise Pessôa, a proposta bus...

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que permite a profissionais de segurança pública deduzir do Imposto de Renda as despesas com a compra de armas de fogo, munições, cursos e treinamentos. O texto aprovado foi a versão do relator ( substitutivo ), deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 3678/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA). O substitutivo amplia a lista de categorias beneficiadas previstas na redação original. Limite de dedução Pela proposta, a dedução é limitada a 30% do valor do imposto devido em cada ano. O profissional deverá comprovar fiscalmente todas as despesas. Em seu parecer, o relator argumentou que muitos profissionais custeiam os próprios equipamentos e própria qualificação para exercer a função com segurança. "Se o cidadão pode deduzir despesas com saúde e educação, por que o policial não pode deduzir o custo da ferramenta que salva sua vida ...

A capitalização de lucros, prática comum utilizada por empresas para reforçar o capital social sem realizar distribuição financeira aos sócios, passa a ganhar novo peso no planejamento tributário a partir das mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025. Com a retomada da tributação sobre lucros e dividendos a partir de janeiro de 2026, uma das principais dúvidas entre contadores, empresários e investidores é se a incorporação desses valores ao capital social também estará sujeita ao Imposto de Renda (IR). De acordo com o Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre Tributação de Altas Rendas, a resposta é clara: em regra, a capitalização de lucros configura fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por ser considerada uma forma de “emprego” do lucro. A Receita Federal esclarece que, a partir de 2026, a incorporação de lucros ao capital social se enquadra nas hipóteses de pagamento, crédito, entrega ou emprego de lucros e dividendos. Dessa forma, quando os...

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira, 14 de janeiro de 2026, os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com dados de referência do mês de dezembro de 2025. Todas as empresas participantes da fase piloto, independentemente do grau de conformidade, podem consultar sua classificação e, quando aplicável, suas principais pendências fiscais e aduaneiras. A consulta está disponível no Portal do Programa Receita Sintonia, no portal de negócios da Redesim e no ambiente e-CAC. O programa já conta com 5.028.096 empresas classificadas , conforme a seguinte distribuição: • 323.772 empresas com grau “A+” (conformidade superior a 99,5%) • 932.184 empresas com grau “A” (conformidade entre 97% e 99,5%) • 435.656 empresas com grau “B” (conformidade entre 90% e 97%) • 676.431 empresas com grau “C” (conformidade entre 70% e 90%) • 2.657.053 empresas com grau “D” (conformidade inferior a ...

Os empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para fazer o pedido. A medida também vale para empresas excluídas que desejam retornar ao regime de tributação. Os contribuintes que estão no Simples Nacional e não foram excluídos seguem automaticamente no sistema. Para reingressar no regime são oferecidas diversas opções de regularização, incluindo parcelamento e transação. O contribuinte poderá acessar a Consulta Optantes para saber se foi excluído ou não do Simples Nacional. É essencial regularizar o CNPJ para ingressar ou reingressar no Simples, ou seja, estar em dia com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios. Se o contribuinte tiver o pedido de reinclusão no Simples aprovado, a empresa será readmitida no regime com data retroativa a 1º de janeiro. Entre as principais irregularidades que levam à exclusão do Simples, segundo a Receita Federal, estão a falta de documentos, o excesso de faturamento, débitos tributários, parc...

Mensagens falsas sobre Pix, Imposto de Renda e Reforma Tributária voltaram a circular nas redes sociais nas últimas semanas. Entre as alegações estão a criação de impostos sobre transferências acima de R$ 5 mil, multas elevadas por falta de declaração e novas obrigações para trabalhadores informais, motoristas de aplicativo e locatários. A Receita Federal e o Palácio do Planalto afirmam que as informações não procedem e esclarecem o que, de fato, muda a partir de 2026. Transações via Pix acima de R$ 5 mil serão taxadas no Imposto de Renda 2026? Não. A Receita Federal afirma que não existe tributação sobre movimentações financeiras, inclusive Pix. A Constituição Federal proíbe esse tipo de cobrança, e não há qualquer imposto criado ou em discussão com esse objetivo. Também é falsa a informação sobre alíquota de 27,5% aplicada a transferências financeiras. Quem movimentar mais de R$ 5 mil por mês terá que declarar o Pix? Não. Pessoas físicas não precisam declarar Pix nem qual...

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançou, na última terça-feira (13), a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, ferramenta responsável por operacionalizar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O lançamento oficial ocorreu durante cerimônia em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova plataforma integra os sistemas da Reforma Tributária do consumo e será responsável pelo processamento nacional e em tempo real dos dados fiscais, incluindo a apuração assistida, modelo no qual o próprio sistema do governo calcula e confere o imposto a pagar com base nas notas fiscais emitidas pelos contribuintes. “A Plataforma RTC foi concebida para operar em escala nacional e em tempo real, compatível com a grandiosidade da economia brasileira e com as exigências da Reforma Tributária”, declarou o Serpro em comunicado oficial. Infraestrutura de grande porte Durante entrevista ao Portal, o presidente do Serpro, Wilton Mota, detalhou a...

A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da  Lei Complementar 227/26 , que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para colocar em prática as mudanças instituídas pela reforma. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU) . A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Ao aprovar a proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a regulamentação garante ao Brasil um sistema tributário "menos burocrático, mais simplificado, que irá trazer mais eficiência". Comitê gest...

São completamente falsas as informações sobre monitoramento de movimentações financeiras via PIX para fins de tributação. A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. Não existe tributação de PIX e não existe tributação sobre movimentação financeira. Mentiras desse tipo voltam a circular nas redes sociais com o objetivo de enganar as pessoas e atender aos interesses do crime organizado. A Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.278 de 2025, que é atacada mentirosamente como se tratasse de monitoração de PIX, na verdade apenas estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência que sempre foram aplicadas às instituições financeiras, sem qualquer detalhamento ou identificação de movimentações financeiras. Essa Instrução Normativa é essencial para evitar que fintechs voltem a ser utilizadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como vimos na Operação Carbono Oculto. O combate ao crime organiza...

A Receita Federal do Brasil publicou a Nota Orientativa EFD-Reinf nº 01/2026, estabelecendo diretrizes rigorosas para o tratamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) no âmbito da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.  O documento foca especificamente no evento R-4010 (Pagamentos/Créditos a Beneficiários Pessoa Física) e visa sanar inconsistências no reporte de deduções e isenções. A nova orientação técnica determina que, ao classificar um rendimento como RRA (campo indRRA assinalado como “S”), o sistema aceitará exclusivamente duas modalidades de dedução: previdência oficial e pensão alimentícia. Abatimentos que extrapolem esse rol serão automaticamente sinalizados como inconsistentes. Tabela de isenções e natureza de rendimento No campo das isenções, o normativo esclarece que a declaração deve se limitar a casos específicos previstos em lei. Estão autorizados para informe no evento R-4010: Parcela isenta para c...

O Brasil aprofunda o ingresso em uma nova era de federalismo cooperativo com a sanção, nesta terça-feira (13/1), de Lei Complementar a ser publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, que integra o conjunto de normativos de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. A nova lei institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) de forma definitiva, além de dispor sobre o contencioso administrativo tributário relativo ao IBS e tratar da distribuição da arrecadação do IBS para os entes federativos, entre outros pontos. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso em junho de 2024 e aprovada em dezembro do ano passado ( Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 ). De forma geral, a nova lei regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS). Durante a tramitação legislati...

A reforma tributária deixou de ser um mito e agora já é uma realidade. Consequentemente, sua implementação, ainda que em período de transição, começa a trazer mudanças para empresas de todos os segmentos e tamanho. Ainda que seja um regime simplificado, o MEI (Microempreendedor Individual) também passará por algumas mudanças, e os profissionais precisam se atentar a uma nova exigência que já está valando. Essa nova exigência diz respeito a emissão de Notas Fiscais, e ficar por dentro do que mudou é extremamente importante para manter a segurança jurídica e fiscal do seu negócio. Nova exigência para Nota Fiscal do MEI O Microempreendedor Individual (MEI) continua com seu regime simplificado, e o pagamento dos seus impostos permanece inalterado, sendo feito mensalmente com o pagamento do belo DAS. No entanto, existe uma mudança muito importante e de comportamento que deverá ser feita a partir de 2026, ou melhor, você precisará fazer a partir...

Um hábito que pode estar minando as finanças dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) é o uso indiscriminado do cartão de crédito. Atualmente com juros rotativos acima dos 450% ao ano, a forma de pagamento é o segundo serviço financeiro mais utilizado pelos empreendedores brasileiros. Os dados são da pesquisa Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios, realizada em parceria pelo Sebrae e pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE), que entrevistou mais de 6,2 mil pessoas que atuam em diferentes setores em todo o país. Entre as diferentes formas de pagamento para os empreendedores, os boletos foram os que mais cresceram na sua utilização, entre 2022 e 2025 (de 27% a 46%), seguida pelo cartão de crédito (que permanece em 43%). O empréstimo bancário (35% para 39%) e o financiamento de bens e equipamentos (35% para 42%) regitram leve aumento.   Fonte: Agência Sebrae. Imagem: banQi

A produção industrial do Paraná avançou 1,1% em novembro, apresentando um resultado superior ao da indústria brasileira no mesmo período, que foi de estagnação (0%). Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta quarta-feira (14) pelo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O desempenho do Estado foi o terceiro melhor do país nesse recorte, ficando atrás apenas de Mato Grosso (7,2%) e Espírito Santo (4,4%). Outras Unidades da Federação com participação importante nesse setor da economia nacional registraram retração, casos de São Paulo (-0,6%), Santa Catarina (-0,8%) e Rio de Janeiro (-1,9%). Considerando todos os 11 meses já divulgados pelo IBGE, novembro representou o segundo maior crescimento industrial paranaense em 2025. Somente em fevereiro, com 2%, o setor vivenciou aumento superior.   Fonte: Agência Estadual de Notícias. Imagem: Grupo Amanhã 

A implementação gradual da reforma tributária deverá provocar ajustes relevantes na forma como empresas do agronegócio estruturam suas operações comerciais. Com a entrada em vigor das novas regras a partir de 2027, companhias do setor analisam mudanças nos modelos de precificação para lidar com os efeitos da não cumulatividade dos novos tributos sobre o consumo. O debate ocorre em um contexto em que grande parte dos fornecedores rurais ainda atua como pessoa física, especialmente em cadeias de produção primária. Esse fator pode gerar impactos diretos na apropriação de créditos tributários ao longo da cadeia, influenciando custos e estratégias comerciais. Novo sistema de créditos e reflexos nas compras do setor A reforma tributária institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição ao PIS e à Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que progressivamente ocupará o espaço do ICMS e do ISS. Ambos os tributos seguem o princípio da não cumulatividade plena...

A Reforma Tributária não é um evento pontual, mas um processo técnico e progressivo que exigirá do contador uma atuação estratégica sem precedentes na história do país.  Até 2033, a rotina das empresas será impactada por múltiplas fases de convivência entre o sistema atual e o novo modelo. Nesse cenário, o contador assume o papel de principal agente de orientação, sendo o responsável por interpretar regras, antecipar riscos e, sobretudo, identificar oportunidades em meio à complexidade. Para os profissionais da área, o sucesso nessa travessia dependerá de três pontos importantes: planejamento antecipado, atualização constante sobre leis complementares e a garantia de que os sistemas de gestão (ERPs) estejam preparados para operar em um ambiente híbrido por quase uma década. Transição: do teste à consolidação A estrutura da reforma prevê a implantação progressiva do Imposto so...

A regulamentação do acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acendeu um sinal de alerta entre empresas e especialistas da área tributária. A Portaria nº 635 , publicada pela Receita Federal no dia 31 de dezembro de 2025, estabeleceu critérios para a habilitação ao fundo que, na avaliação de tributaristas, extrapolam os limites definidos pela Lei Complementar nº 214/2025 e podem resultar em disputas judiciais relevantes nos próximos anos. O fundo foi instituído para compensar empresas que deixarão de usufruir incentivos fiscais de ICMS com a extinção gradual do tributo estadual, substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2033. Segundo previsão constitucional, a União deverá aportar cerca de R$ 160 bilhões para viabilizar essas compensações, que serão pagas entre 2029 e 2032. Conceito de benefício oneroso Um dos principais pontos de controvérsia está na definição dos chamados “bene...