Blog do Edilson Fogaça

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Brasil volta ao top 3 dos países mais complexos do mundo para se fazer negócios

Depois de alguns anos melhorando sua posição na lista global de países mais complexos para se fazer negócios, em 2026 o Brasil voltou ao top 3, o que representa uma piora de três posições em relação ao ano passado. De acordo com a nova edição do Índice Global de Complexidade de Negócios (GBCI) da TMF Group, o país está agora em 3º lugar e continua entre as dez regiões mais complexas do mundo. De acordo com Santiago Ayerza, Country Head da TMF Group no Brasil, ainda assim, é notável que o país ruma para mudanças positivas. “Alguns entraves ligados à burocracia interna e mudanças regulatórias resultaram na perda de algumas posições, o que não é totalmente negativo, mas sim um indicativo de que a nação vem implementando transformações às quais o mercado ainda está se ajustando”, afirmou o executivo. As 10 jurisdições mais complexas deste ano são, da mais à menos intrincada: Grécia, México, Brasil, França, Turquia, Colômbia, Bolívia, Itália, Argentina e Peru. Por outro lado, ...

Fim da escala 6x1: emendas buscam manter 44 horas de jornada para atividades essenciais

Duas emendas apresentadas para a proposta que reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19) buscam manter a carga de 44 horas para atividades essenciais e estabelecer um prazo de 10 anos para que a redução para 40 horas entre em vigor. O prazo para a apresentação de sugestões à Proposta de Emenda à Constituição 221/19, em análise na Câmara, já terminou. As atividades essenciais que manteriam o limite de 44 horas seriam aquelas que possam comprometer a preservação da vida, da saúde, da segurança, da mobilidade, do abastecimento, da ordem pública ou da continuidade de infraestruturas críticas. O deputado Sérgio Turra (PP-RS), que apresentou uma das duas sugestões, também estabeleceu uma redução de contribuições sociais das empresas, inclusive para o FGTS, como forma de compensação pelos custos da redução da jornada. A proposta original em análise por uma comissão especial da Câmara também prevê um prazo de dez anos para a vigência da redução da jornada, mas a ideia era redu...

Fisco atribui à fonte pagadora retenção de IR sobre comissões em plataformas digitais

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta 5ª feira (14.mai.2026), a Solução de Consulta nº 5.003/2026 , que define que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidente sobre comissões pagas pela intermediação de vendas realizadas por plataformas digitais. Segundo a norma, a obrigação de reter o imposto recai sobre quem efetua o pagamento da comissão referente à venda de produtos intermediada em ambientes digitais. A solução de consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 199/2021. O entendimento também declara ineficaz a parte da consulta relacionada a fato disciplinado por legislação municipal, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021. Fonte|: Portal da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa

Receita Federal amplia para 20 dias úteis prazos de revisão e impugnação em processos fiscais

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta 5ª feira (14.mai.2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.325/2026 , que amplia para 20 dias úteis os prazos de manifestação, revisão e impugnação em processos administrativos fiscais, incluindo procedimentos relacionados a lançamentos tributários e retificações da DCTFWeb. As mudanças atingem situações como revisão de lançamento sem prévia intimação, contestação de indeferimento de retificação e manifestações contra despachos decisórios da Receita Federal. No caso da DCTFWeb, a instrução normativa também ajusta o rito de tramitação das impugnações dirigidas às Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ), detalhando procedimentos em decisões favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa

STF mantém decisão que rejeitou revisão da vida toda do INSS

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (15) manter a decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1.276.977. Em novembro do ano passado, a Corte decidiu cancelar a tese jurídica que permitiu revisão da vida toda das aposentadorias. Na mesma decisão, o Supremo reafirmou que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda. Em seguida, foram protocolados recursos contra decisão, e o caso foi colocado para julgamento no plenário virtual, que começou na semana passada e foi encerrado hoje. Fonte: Agência Brasil. Imagem: Previdencialista

CFC: cassação de registro protege a credibilidade da profissão contábil

A violação do código de ética; a negligência, imprudência e imperícia; o uso indevido da profissão; e a publicidade sensacionalista ou não autorizada estão entre os principais motivos que podem levar à cassação do registro dos mais diversos profissionais. Para a classe contábil, a mais severa punição foi regulamentada em 4 de julho de 2016, quando o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a Resolução nº 1.508/2016, que regulamenta a perda da habilitação da categoria. Entre os 163 processos julgados com penalidade de cassação no CFC entre novembro de 2016 e outubro de 2025, houve casos em que o profissional com mais de 30 anos de atividades se apropriou indevidamente de valores confiados à sua guarda para o pagamento de tributos de um cliente; outro em que o contador emitia "notas fiscais graciosas", com o objetivo de gerar créditos de ICMS indevidos, com sérios danos ao erário público; e mais um em que o denunciado emitia comprovantes de pagamento de impostos como FG...

Projeto regulamenta uso de restituição de IR como garantia de empréstimo

Modalidade de crédito oferecida por muitas instituições financeiras, a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR) poderá ser disciplinada em lei, de acordo com projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que começa a tramitar no Senado. O objetivo do PL 2.321/2026 é aumentar a segurança jurídica e a transparência dessas operações. A proposta autoriza o contribuinte a antecipar o valor que teria a receber da Receita Federal, conforme a declaração de IR, cedendo esse crédito a instituições financeiras em troca de acesso a crédito mais rápido e de custo mais baixo. O texto determina que os bancos informem ao cliente detalhes da operação de forma clara, como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos cobrados. Também prevê que o contribuinte possa quitar a dívida antecipadamente com redução proporcional dos juros. A Receita Federal continuaria responsável apenas pela análise e homologação da declaração, sem assumir responsabilidade pela operação ...

Ministério da Fazenda lança simulador de renegociações do Novo Desenrola

O Ministério da Fazenda lançou nesta sexta-feira (15) uma calculadora online para simular renegociações de dívidas pelo programa Novo Desenrola Brasil – Famílias. A ferramenta permite que pessoas com renda de até cinco salários mínimos, equivalente a R$ 8.105, consultem previamente condições estimadas de pagamento antes de procurar uma instituição financeira. O simulador já está disponível no site oficial do ministério e foi desenvolvido para ampliar o acesso à informação e facilitar a organização financeira dos consumidores endividados. Como funciona A calculadora apresenta estimativas com base nas regras do programa, considerando critérios como: • tempo de atraso das dívidas; • descontos mínimos previstos; • valor aproximado das parcelas; • possibilidade de quitação ou renegociação. O sistema também permite simular o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na renegociação. Uso do FGTS Pelas regras do...

Setor de serviços tem ritmo mais lento em março, mas é 3% maior que no ano passado

O volume do setor de serviços do país recuou 1,2% em março de 2026, na comparação com fevereiro deste mesmo ano. No entanto, na comparação com março de 2025, o crescimento é de 3%. As informações são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgada nesta sexta (15/4) pelo IBGE. A queda foi acompanhada por todas as cinco atividades investigadas, com destaque para os transportes, com recuo de 1,7%. Em relação a igual mês de 2025, o volume de serviços teve expansão de 3,0% em março de 2026, seu 24º resultado positivo consecutivo. “Nos últimos 5 meses, foram observados um mês de estabilidade e 4 meses de variação negativa, o que faz com que o setor de serviços acumule queda de 1,7% desde outubro de 2025, mês em que foi observado o ponto mais alto da série. Setorialmente, todas as 5 atividades investigadas mostraram queda na comparação com o mês imediatamente anterior. O setor de transportes foi o principal responsável pela queda observada no Brasil neste tipo de compa...

Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres é validada pelo SFT por unanimidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, favorável à constitucionalidade da norma. “A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário. A regulamentação da Lei da Igualdade Salarial fortalece mecanismos de transparência e de enfrentamento às desigualdades remuneratórias que ainda atingem a todas as mulheres que trabalham nesse país, especialmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LBTQIA+, mulheres que sofrem violência e que são provedoras de suas famílias, que são os públicos mais discriminados. A decisão unânime reafirma que igualdade salarial não é apenas um princípio constitucional, que ela precisa se concretizar na vida das trabalhadoras brasileiras”, defendeu...

PIS/Pasep: abono salarial é liberado nesta sexta (15)

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libera, na sexta-feira (15), o pagamento do quarto lote do abono salarial dos programas de Integração Social ( PIS) e Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep) 2026. Nesta etapa, recebem os trabalhadores nascidos em maio e junho. Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado pelo menos 30 dias em 2024, além de ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais no período (veja detalhes abaixo). Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na RAIS ou no eSocial. O valor do benefício é proporcional ao número de meses trabalhados com carteira assinada em 2024. Em 2026, o pagamento varia entre R$ 136 e R$ 1.621, para quem trabalhou durante os 12 meses do ano-base. Fonte: Portal iG Economia. Imagem: Rádio Sulbrasileira

Contribuintes da NFS-e Nacional passam a ser atendidos pelos municípios

Os contribuintes da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional passarão a buscar atendimento diretamente nos municípios aderentes ao sistema. A alteração foi anunciada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e), que desativou o atendimento pelo e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br , mantido pela Receita Federal para suporte direto aos usuários da plataforma. Com a mudança, dúvidas sobre emissão de notas, solicitações e demais demandas relacionadas à NFS-e deverão ser encaminhadas inicialmente aos canais oficiais das administrações municipais. A proposta, segundo o comitê gestor, é aproximar o suporte dos contribuintes e fortalecer a atuação das prefeituras na administração tributária local. Agora, quando houver necessidade de suporte técnico mais específico, caberá aos próprios municípios acionar a Secretaria Executiva do CGNFS-e por meio de um canal institucional exclusivo voltado às administrações municipais. De acordo com o governo...

Receita Federal facilita parcelamento de débitos de natureza não tributária

A Receita Federal publicou, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 , ampliando as possibilidades de parcelamento de débitos. A medida passou a incluir débitos de natureza não tributária, como multas administrativas e valores referentes à devolução de restituições indevidas. Anteriormente, o parcelamento de débitos não tributários precisava ser solicitados por requerimento na internet. Com a atualização, já é possível parcelá-los diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no serviço “ Parcelamento de débitos não tributários ”. Esse parcelamento é solicitado de forma similar ao parcelamento de tributos e tem como objetivo proporcionar mais agilidade, autonomia e eficiência aos contribuintes. O parcelamento pode ser requerido em até 60 vezes, observados os seguintes valores mínimos: • R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa física; • R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoa jurídica. O Documento de Arrecadação de R...

Receita exigirá obrigações de transparência de IBS/CBS às empresas do Remessa Conforme

A Receita Federal publicou na edição desta 5ª feira (14.mai.2026) do Diário Oficial da União uma portaria ( Coana nº 193 ) que inclui novas obrigações de transparência sobre tributos cobrados nas compras internacionais, como IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O Fisco também passa a exigir políticas de monitoramento de vendedores cadastrados nas plataformas. As mudanças entram em vigor na data de publicação da norma. O documento foi publicado 2 dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar uma medida provisória ( MP 1.357 de 2026 ) que zera o II (Imposto de Importação) em compras internacionais de até US$ 50. Na internet, o tributo é conhecido como “taxa das blusinhas”. Portal da Reforma Tributária. Imagem: Estadão

Receita Federal convida para Live de Conformidade no âmbito da Operação Caixa Rápido

A Receita Federal do Brasil convida associações, contribuintes e profissionais contábeis a participarem da Live de Conformidade no âmbito da Operação Caixa Rápido, iniciativa voltada ao fortalecimento da conformidade tributária e à promoção de um ambiente de maior transparência e segurança jurídica. A ação integra a estratégia da Receita Federal de atuar de forma orientadora e preventiva, priorizando o diálogo com os contribuintes e a busca por soluções que evitem litígios desnecessários. Durante a reunião, serão apresentados, de forma clara e acessível, os principais pontos identificados no decorrer da operação, além de orientações técnicas sobre os caminhos disponíveis para a regularização espontânea de eventuais inconsistências. Fonte: Receita Federal. Imagem: Divulgação

Créditos de CBS/IBS sobre certos benefícios a empregados deixa de depender de sindicatos

A segunda lei complementar de regulamentação da reforma do consumo flexibilizou de forma relevante a possibilidade de geração de créditos de IBS e CBS sobre certos benefícios concedidos a empregados, como vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte, mesmo quando não previstos em convenção coletiva. À primeira vista, a mudança parece apenas “corrigir” uma restrição excessiva da lei anterior. Em termos técnicos, contudo, ela tensiona um dos pilares do modelo de IVA. O resultado é mais favorável aos contribuintes, mas não dispensa — ao contrário, exige — estudo cuidadoso dos impactos na estrutura de custos e na política de remuneração das empresas. A lógica de um imposto sobre valor agregado é conhecida: tributa-se o valor que cada agente adiciona na cadeia econômica. O crédito é admitido para neutralizar o imposto incidente sobre insumos incorporados à atividade empresarial. Nesse desenho, a mão de obra não gera crédito. Não por acaso, mas porque ela representa, justam...

Faltam 15 dias para o fim do prazo de entrega da declaração do IR 2026

Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 à Receita Federal. Com apenas 15 dias restantes para o encerramento do prazo, milhões de brasileiros ainda não prestaram contas ao Fisco e podem enfrentar dificuldades de última hora, além de multa por atraso na entrega. Receita espera milhões de declarações até o fim do prazo A Receita Federal estima receber aproximadamente 44 milhões de declarações em 2026. O período de entrega começou em 23 de março e segue até as 23h59 do dia 29 de maio. Apesar do avanço no número de envios nas últimas semanas, uma parcela significativa dos contribuintes ainda não concluiu o preenchimento do documento. Especialistas da área tributária alertam que deixar a transmissão para os últimos dias pode aumentar o risco de erros, instabilidade no sistema e dificuldade para reunir documentos necessários. Em anos anteriores, o volume elevado de acessos próximo ao fim do prazo provocou le...

Dependentes no IR: entenda as regras de renda e idade para não cair na malha fina

Um dos principais erros que leva o contribuinte a cair na malha do Imposto de Renda (IR) é o preenchimento errado da declaração. A inclusão de dependentes exige cuidado redobrado, pois além de se certificar de que vale a pena incluir a pessoa, é necessário estar atento a todos os dados inseridos no sistema. Um número de documento ou um valor preenchido de forma errônea já podem deixar o contribuinte com pendências na declaração. O cidadão deve sempre estar atento ao preenchimento da declaração e no momento de incluir o dependente lembrar que o CPF é obrigatório para todos. O conselheiro e coordenador do Núcleo Temático de Tributação Federal – Pessoa Física do CFC, Adriano Marrocos, explica que não é necessário um documento comprobatório quanto à relação de dependência a não ser que seja exigido. “Geralmente, laudo médico para confirmar a incapacidade; certidão de nascimento e de casamento; decisão judicial que confirme a guarda, curadoria ou tutela; e, certidão que con...

Acesso ao saldo do FGTS para quitar dívidas estará disponível a partir de 25 de maio

Os trabalhadores poderão consultar, a partir do dia 25 de maio, o saldo do FGTS disponível para utilização no programa de renegociação de dívidas Novo Desenrola, informa o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida permitirá o uso de até 20% do saldo do Fundo de Garantia ou até R$ 1 mil — prevalecendo o maior valor — para amortização ou quitação de dívidas em atraso. Após a consulta do saldo, as instituições financeiras terão um prazo estimado de até 30 dias para formalizar os contratos com os trabalhadores e registrar as informações nos sistemas da Caixa Econômica Federal. Após a validação do contrato, a Caixa fará a transferência direta do valor do FGTS à instituição financeira. A estimativa é de que até R$ 8,2 bilhões do FGTS possam ser utilizados para renegociação de dívidas por meio do programa. Fonte: Agência Gov. Imagem: Portal Diário do RN

Reforma tributária: novo informe técnico define alíquota da CBS para 2026

O Projeto da Reforma Tributária do Consumo publicou nesta terça-feira (12) o Informe Técnico 2026.002 v.1.00, com a tabela de alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a ser utilizada nos documentos fiscais eletrônicos. O material integra as orientações vinculadas à Lei Complementar nº 214/2025 e define a alíquota da CBS para 2026 em 0,9% . Já para 2027 , a tabela informa que a definição “aguarda legislação” . Na prática, a publicação serve como referência para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da área fiscal que precisarão parametrizar corretamente os documentos fiscais eletrônicos no contexto da implementação da Reforma Tributária do Consumo. A tabela está disponível no Portal Nacional da NF-e , na aba “Documentos” , opção “Diversos” e pode ser acessada por aqui . A NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e, NFCom, NF-e ABI, NFS-e, NFSe Via, NFgás e NFag são alguns dos documentos abrangidos pelo projeto. Fonte: Portal Contábeis. Imagem: Dootax ...

Justiça reconhece direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas trabalhistas

A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança, confirmou liminar anterior e reconheceu o direito de uma empresa a creditar PIS e Cofins (regime não cumulativo) sobre despesas com alimentação, vestimenta, plano de saúde, seguro de vida e cursos profissionalizantes exigidos por convenção coletiva de trabalho. O caso coloca em xeque a definição de “insumo” para fins de creditamento, diante da tentativa da Receita Federal de restringir o conceito por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (com a redação dada pela IN RFB nº 2.264/2025), que excluía de forma genérica tais despesas do direito ao crédito tributário. Ao decidir, o magistrado adotou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 779, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte, e não por uma lista fechada da administração. Com base nisso, afastou a inte...

Senado discutirá se multas por atraso no FGTS vão direto para o trabalhador

O Senado vai discutir um projeto que determina que multas e encargos cobrados por atraso no recolhimento do FGTS sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado (SUG 16/2025). A proposta surgiu no programa e-Cidadania e foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu mais justiça na compensação aos trabalhadores que tiveram seus recursos limitados. Fonte: Agência Senado. Imagem: Mobills

NF-e e NFC-e terão novos padrões com chegada do CNPJ alfanumérico

A Receita Federal publicou, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica , a Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças relevantes na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adaptação ao novo modelo de CNPJ alfanumérico. A atualização altera os schemas XML dos documentos fiscais eletrônicos modelos 55 e 65, permitindo que campos hoje aceitos apenas no formato numérico passem a comportar também caracteres alfanuméricos. A mudança também alcança as chaves de acesso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), ajustando os sistemas fiscais ao novo padrão definido pela Receita. A medida complementa a Nota Técnica Conjunta DFe 2025.001, que já havia apresentado as diretrizes gerais, as regras de validação e os impactos operacionais relacionados ao CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos. A alteração está ligada à Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, editada para ampliar a capacidade de geração de novos números de...

Municípios sem regularização da NFS-e nacional podem ter transferências voluntárias bloqueadas

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) informou, nesta 4ª feira (13.mai.2026), que os municípios que ainda não se regularizaram ou parametrizaram a NFS-e padrão nacional podem sofrer bloqueio de transferências voluntárias. Segundo o órgão, há municípios que ainda não aderiram a nota e outros que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema. A entidade reforçou que a adesão e a correta parametrização são fundamentais para garantir a integração dos municípios ao ambiente nacional da NFS-e, no contexto da implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Convergência Digital

Fim da escala 6x1: acordo prevê jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu a previsão de aplicação imediata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada para 40 horas de trabalho, assim que forem definitivamente aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Em audiência pública na comissão especial que analisa o tema, Boulos recomendou que o texto final das propostas (PEC 221/19 e PEC 8/25) não permita qualquer transição que implique atraso na implantação das mudanças. Guilherme Boulos rebateu críticas de empresários ao debate, citou pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Sebrae para contestar riscos de queda na produtividade econômica do país e lembrou o caso bem-sucedido da Islândia, que adota escala de trabalho 4x3. Fonte: Com informações de Agência Câmara de Notícias. Imagem: GoGood

Câmara aprova regime especial de tributação para entidades desportivas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que prevê um regime especial de tributação para entidades desportivas semelhante ao que existe para clubes de futebol. A matéria será enviada ao Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/26 foi aprovado na forma do substitutivo , segundo o qual a alíquota unificada será de 5% para três tributos federais, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027 e têm por objetivo adequar a tributação das organizações civis esportivas sem fins lucrativos certificadas que compõem os subsistemas formados pelas entidades dos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico ou educacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Canal Rural

Medida Provisória zera II de 20% sobre compras internacionais até US$ 50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na 3ª feira (12.mai.2026) uma medida provisória (MP 1.357 de 2026) que zera o II (Imposto de Importação) em compras internacionais até US$ 50. Na internet, o tributo é conhecido como “taxa das blusinhas” . O II sobre os produtos estava em 20%. Agora, vai a zero. A MP não muda a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e varia de 17% a 20% sobre o valor da compra, dependendo de cada unidade da Federação. As remessas com valor acima de US$ 50, permanece a aplicação do II de 60%. Apesar disso, a MP de Lula autoriza a redução a 30% para os produtos que custem até US$ 3.000, Portal da Reforma Tributária. Imagem: Demarest

NFe passa a exigir mais informações sobre agrotóxicos e transporte de produtos agropecuários

A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, nesta 2ª feira (11.mai.2026), a Nota Técnica 2024.003 – Versão 1.10, no âmbito da NFe (Nota Fiscal Eletrônica). O documento cria e ajusta campos e regras para informar na nota fiscal dados ligados ao trânsito de produtos agropecuários, florestais e agrotóxicos. As mudanças fazem parte do projeto de ampliação do controle sanitário e ambiental nas emissões de notas fiscais eletrônicas. A nota cria campos específicos no XML da NFe para informar dados de receituários de defensivos agrícolas, CPF do responsável técnico e guias de trânsito animal, vegetal e florestal. Entre as principais exigências, estão a obrigatoriedade do número do receituário em vendas de agrotóxicos a consumidor final e a possibilidade de rejeição da NFe em casos de ausência de guia de trânsito para determinados produtos controlados. Fonte: Receita Federal. Imagem: Pensar Agro...

Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA). O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro. Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem ...

Módulo sobre Normas Gerais e Tributação de Consumo abre capacitação sobre reforma tributária

Começa nesta terça-feira (12), a partir das 9h, o primeiro curso de capacitação técnica sobre a implantação da Reforma Tributária promovido em parceria pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Receita Federal do Brasil (RFB). O evento, que já atrai 46.889 inscritos, é o primeiro realizado com a participação dos auditores que prepararam as mudanças para simplificar e modernizar o sistema de impostos do Brasil. Como destaca o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Laudelino Jochem, “a reforma tributária traz mudanças profundas na tributação sobre o consumo e exige dos profissionais atualização técnica, interpretação segura da nova legislação e preparo para orientar empresas e organizações nesse processo de transição”. Composto por 18 módulos, este primeiro abordará o tema “Normas Gerais e Tributação de Consumo”, que terá os instrutores Roni Peterson de Brito e Fernando Mombelli. Os 270 inscritos para o encontro presencial participam do curso no ...