Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 4ª feira (10.jun.2026), a Nota Técnica 2026.002 – RTC – Versão 1.00, acompanhada do pacote de schemas. A Nota Técnica apresenta atualizações da NT 2025.001 RTC, incorporando novos pontos previstos na legislação da reforma tributária. Entre as mudanças estão a inclusão de regras para antecipação de pagamento, a obrigatoriedade do preenchimento das informações relativas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a previsão do percentual de devolução de tributos (cashback), a aplicação da alíquota zero da CBS em Áreas de Livre Comércio e aprimoramentos na redação das regras de validação. A nota se aplica aos seguintes segmentos dos DFe (Documentos Fiscais Eletrônicos): BPe – Bilhete de Passagem Eletrônico. NFCom – Nota Fisc...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 3, manter a modulação de efeitos que beneficia empresas com decisões favoráveis anteriores sobre o teto de 20 salários-mínimos para contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. O julgamento ocorreu no âmbito do Tema 1.079, que trata da limitação da base de cálculo dessas contribuições. A Fazenda Nacional recorreu por meio de embargos de divergência, buscando afastar a modulação que havia sido fixada no precedente qualificado. O Fisco argumentava que não existia jurisprudência dominante que justificasse a modulação, a qual permite que empresas com decisões favoráveis anteriores ao julgamento recuperem créditos recolhidos até 2 de maio de 2024, data da publicação do acórdão. Segundo o STJ, o recurso não revisa o mérito do Tema nº 1.079, mas apenas um aspecto processual: a possibilidade de utilizar embargos de divergência para reexaminar os fundamentos da modulação adotada pelo órgão responsável pela formação do preced...

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu uma nova frente de recuperação tributária para empresas do varejo. Em julgamento envolvendo a Lojas Americanas, o órgão reconheceu que despesas como IPTU e condomínio podem integrar o custo da locação e gerar créditos de PIS e Cofins. A legislação atual só permite esse crédito no valor do aluguel, não nas demais despesas. A decisão favorável à rede de lojas foi tomada em maio pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por ter sido uma decisão de turma ordinária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso, ainda não julgado. O caso teve origem em uma autuação da Receita Federal contra a Americanas, que havia tomado créditos sobre despesas acessórias de locação em 2017 e 2018. O valor discutido supera R$ 190 milhões. Advogados consultados pelo Diário do Comércio consideram, portanto, que esta decisão representa um precedente...

A implementação do Imposto Seletivo (IS), previsto na Reforma Tributária para entrar em vigor em 2027, já acende um alerta entre empresários e profissionais da Contabilidade que atuam no setor de bares e restaurantes. Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o novo tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Embora o segmento de alimentação tenha sido contemplado com tratamento tributário diferenciado na reforma, por meio da redução de 40% das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo não serão beneficiados por esse regime. Segundo o contador e consultor tributário Matheus Lopes, CEO da Matheus Contador Gestão Empresarial, a mudança exigirá uma revisão profunda das estratégias financeiras e operacionais das empresas. “O Imposto Seletivo será recolhido uma única vez na cad...

A Receita Federal iniciou uma nova etapa da operação “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”, que mira empresas com divergências entre os valores apurados, declarados e pagos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Até o momento, a ação já atinge 29.061 pessoas jurídicas, com inconsistências que somam mais de R$ 4,91 bilhões. As notificações começaram a ser enviadas por meios eletrônicos e correspondência física. As empresas afetadas têm até o dia 31 de julho de 2026 para regularizar a situação voluntariamente e evitar multas pesadas. Inteligência de dados e cruzamento de informações A fiscalização foi impulsionada pela Malha Fiscal Digital (MFD), uma ferramenta tecnológica que cruza dados fornecidos pelos próprios contribuintes. Segundo o órgão, as irregularidades aconteceram de três formas principais: Falta de declaração: Empresas registraram os débitos na Escrituração Contábil Fiscal (E...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dedução integral de despesas com educação das pessoas com deficiência da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até o limite de R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes. Pela proposta, a inexistência ou a não implementação dos instrumentos de avaliação de deficiência, como determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), não impedirá a garantia da dedução integral. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 242/26, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto original permite que as despesas com instrução de pessoas com deficiência física ou mental em escolas de ensino regular ou especializado sejam deduzidas do Imposto de Renda como despesas médicas — e não como despesas de educação. ...

A Receita Federal confirmou que os créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins permanecerão disponíveis aos contribuintes após a substituição dessas contribuições pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027. As regras de transição estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e buscam assegurar o aproveitamento integral dos saldos gerados no sistema atual. De acordo com o órgão, os valores acumulados até a implementação da CBS não serão perdidos com a mudança do modelo tributário. Os créditos poderão ser utilizados para compensar débitos da nova contribuição, quitar outros tributos administrados pela Receita Federal ou, quando cabível, ser objeto de pedido de ressarcimento. A orientação também alcança créditos já existentes e aqueles que ainda serão apropriados pelos contribuintes até o encerramento da vigência do PIS/Pasep e da Cofins. Como funcionará a utilização dos créditos na CBS A compensação dos saldos continuará se...

A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 2ª feira (8.jun.2026), a Nota Técnica 2026.004 – Versão 1.01, que promove uma série de alterações na NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e na NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) para adequação ao novo modelo de CNPJ alfanumérico. A medida complementa a Nota Técnica Conjunta DFe 2025.001, que estabeleceu as diretrizes para a adoção do novo padrão de identificação das pessoas jurídicas. As mudanças atualizam os schemas XML dos documentos fiscais eletrônicos, permitindo que campos atualmente definidos como numéricos passem a aceitar caracteres alfanuméricos.  A alteração afeta informações de emitentes, destinatários, transportadores, intermediadores de transações, responsáveis técnicos e outros participantes envolvidos nas operações fiscais, além das chaves de...

O prazo para entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) acaba sempre no dia 31 de maio. É obrigatório prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o faturamento bruto do ano anterior, incluindo receitas de comércio, indústria e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionários. O envio deve ser feito mesmo que não tenha havido movimentação financeira. Caso o MEI tenha perdido o prazo para prestar contas à RFB, terá que pagar uma multa de R$ 50,00 ao mesmo tempo que deverá regularizar a situação para continuar prestando serviços, emitindo notas fiscais ou certidão negativa, caso precise. Para fazer a regularização, “o MEI deverá entrar no portal do empreendedor do governo Federal e elaborar sua declaração, informando suas receitas e despesas mensais e assim enviando a declaração para a receita Federal”, explica o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Asse...

Os pagamentos do abono salarial PIS/Pasep 2026 seguem neste mês para um novo grupo de trabalhadores. A partir do dia 15 de junho, recebem o benefício aqueles que nasceram em julho e agosto, conforme o calendário definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( Codefat). Segundo o governo federal, cerca de 26,9 milhões de trabalhadores devem ser contemplados em 2026. Ao longo do ano, serão liberados aproximadamente R$ 33,5 bilhões em pagamentos. O abono salarial é destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa. O valor varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados em 2024, ano-base utilizado para os pagamentos deste ano, podendo chegar a R$ 1.621. Quem tem direito ao abono salarial? Podem receber o benefício os trabalhadores que: Estejam cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; Tenham exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias em 2024, consecutivos ou não; Ten...

A rotina de um escritório contábil de médio porte é, em boa parte, feita de interrupções. Antes de qualquer análise tributária ou fechamento de balanço, há uma fila silenciosa de mensagens esperando resposta: clientes perguntando quando sai a guia do DAS, outros querendo saber o prazo de entrega do IRPF, empresas solicitando o espelho da folha do mês anterior. São perguntas legítimas, mas também previsíveis. Uma pesquisa da plataforma Whats Contábil estima que cerca de 80% das mensagens trocadas entre contador e cliente têm caráter repetitivo e rotineiro. Para equipes pequenas que acumulam funções técnicas e operacionais, esse volume representa um custo invisível que corrói tempo e concentração. Ao mesmo tempo, o mercado contábil nunca esteve tão competitivo. Segundo dados do Conselho Federal de Contabilidade , o Brasil contava com quase 94 mil organizações contábeis registradas em agosto de 2024. Nesse contexto, a qualidade do atendimento se tornou um fator decisivo de d...

As Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) terão novas regras de governança, transparência e proteção aos investidores. A medida está prevista na Lei 15.427/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União. A nova legislação permite que ligas de futebol adotem o modelo de SAF, amplia as possibilidades de exploração econômica de direitos relacionados ao futebol e exige a participação de membros independentes nos conselhos de administração e fiscal. A lei também estabelece novas regras para a divulgação de informações societárias. Entre elas estão a publicação de atas de assembleias e reuniões dos órgãos de administração, além da divulgação da composição acionária das sociedades e da participação dos acionistas. Outra medida prevê a distribuição mínima obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas enquanto o clube ou a pessoa jurídica original mantiver participação na SAF e...

Entrou em vigor nesta segunda-feira (8) as novas regras do Programa Brasil Soberano. Agora, um número maior de empresas poderá solicitar linhas de crédito do programa. O governo federal reduziu de 5% para 1% o percentual mínimo de impacto no faturamento exigido. As mudanças foram anunciadas na última semana, mas passaram a valer hoje. Com a medida, empresas exportadoras e fornecedores afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pelos impactos econômicos dos conflitos no Oriente Médio poderão acessar os financiamentos mesmo com perdas menores de receita. Quem será atendido A ampliação beneficia dos grupos 1 e 3 do Plano Brasil Soberano: Exportadores de bens industriais e fornecedores afetados pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos (grupo 1); Exportadores industriais e fornecedores com operações em países do Oriente Médio impactados pelos conflitos na região (grupo 3). Para ter acesso ao crédito, as empresas desses grupos precisarão comprovar que as export...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3371/25, que atualiza os tetos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras ( IOF ). O texto modifica a lei que define as regras e os limites desse imposto (Lei 8.894/94). Hoje, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IOF por decreto, com efeito imediato e sem aprovação do Congresso. A única exigência é respeitar os limites máximos da lei, que autoriza tetos de até 25% para câmbio e 1,5% ao dia para crédito. O projeto aprovado pela comissão, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e outros, estabelece alíquotas máximas para a cobrança do IOF nas seguintes modalidades: crédito: a alíquota máxima passa a ser de 0,0041% ao dia, podendo ser somada a um adicional fixo máximo de 0,38% sobre o valor liberado na operação. câmbio: a alíquota máxima será de 0,38% sobre a operação. Haverá exceções permitidas de até 6% para liquidações referentes a empréstimos extern...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que prevê a criação de uma plataforma digital pública para mediação e conciliação de conflitos envolvendo microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). A proposta busca oferecer uma alternativa rápida, gratuita e menos burocrática para a solução de disputas comerciais de até 60 salários mínimos. A iniciativa surge como uma tentativa de facilitar a resolução de impasses que frequentemente afetam pequenos negócios, que nem sempre possuem recursos financeiros ou estrutura para enfrentar processos judiciais prolongados. Pelo texto aprovado, o sistema será administrado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Como funcionará a plataforma O projeto estabelece que todo o procedimento de mediação e conciliação ocorrerá de forma totalmente digital. As empresas poderão registrar suas demandas...

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe) publicou a Nota Técnica nº 009 – Versão 1.0, oficializando as primeiras grandes mudanças no leiaute nacional do documento para adaptá-lo à reforma tributária do consumo.  O texto estabelece a criação de campos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de preparar o sistema para o novo CNPJ alfanumérico. Embora o cronograma de implantação das novas funcionalidades vá ser divulgado nas próximas semanas, o mercado de tecnologia e os escritórios de contabilidade já precisam iniciar a corrida para a atualização de seus sistemas. 4 pontos principais da mudança na NFS-e A atualização técnica impacta diretamente a estrutura de dados e as regras de negócio de quem emite ou processa notas de serviços. As modificações se concentram em quatro frentes principais: CNPJ Alfanumérico: Previsto para entrar em vigor em julho de 2026, o novo padrão exige que todos os campos de ide...

A Receita Federal publicou a  Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5004/2026 , trazendo esclarecimentos sobre a obrigação de envio de informações relacionadas a planos de saúde coletivos empresariais por associações e empresas à administração tributária. De acordo com o entendimento da Receita, as associações que atuam apenas como estipulantes na contratação de planos coletivos empresariais para associados, aposentados e empregados de empresas patrocinadoras não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). A norma também estabelece como deve ser feita a prestação das informações sobre beneficiários dos planos de saúde, conforme o vínculo jurídico de cada titular. Segundo a Receita Federal, os dados referentes aos empregados da própria associação contratante devem ser informados pela entidade no eSocial. Já as informações dos empregados vinculados às empresas patrocinadoras deverão ser declaradas diretamente por essas empresas, também...

As micro e pequenas empresas brasileiras geraram mais de oito em cada dez vagas de emprego formal criadas no último mês de abril. De um universo de 85,8 mil postos de trabalho, as MPEs responderam por 84% do total.  O resultado é mais de 25 pontos percentuais (p.p) acima do desempenho dessas empresas no mês de março, quando criaram 58,5% dos empregos no país. Esse é o melhor desempenho das micro e pequenas empresas na geração de empregos em 2026. Os dados são de estudo do Sebrae realizado a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).  De acordo com o levantamento, enquanto as médias e grandes empresas criaram 13,6 mil empregos com carteira assinada, as micro e pequenas abriram 72 mil novos postos de trabalho.   Com informações do Sebrae. Imagem: PlanoBWeb

A Administração Tributária deu continuidade às ações de notificações aos possíveis devedores contumazes e iniciou o envio de notificações a contribuintes do setor de combustíveis, após a primeira etapa já realizada com o setor fumageiro. A iniciativa segue os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026 e na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, representando mais um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal no ambiente econômico. Os sujeitos passivos disporão de prazo de 30 (trinta) dias para regularizar os débitos, adequar o patrimônio informado ou apresentar defesa administrativa, com a possibilidade de demonstrar elementos que afastem sua caracterização como devedor contumaz. Na ausência de regularização ou caso a defesa não seja acolhida, os sujeitos passivos poderão ser submetidos às medidas previstas na legislação, entre elas a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), a proibição de contratar c...

Com o aumento das exigências de governança, transparência e regularidade fiscal em editais e parcerias, o segundo semestre de 2026 deve ampliar a pressão sobre associações, institutos e organizações sem fins lucrativos em todo o país. As falhas na organização contábil seguem entre os principais agravantes na continuidade de projetos sociais e no acesso a novos financiamentos.  O Brasil, que já possui cerca de 900 mil organizações atreladas ao terceiro setor, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), ainda segue em ritmo lento, diante da demanda social e econômica do setor. Esse cenário reforça o aumento da fiscalização para além da cobrança por transparência e governança no terceiro setor, ampliando a cartela de projetos financiados com recursos nacionais e internacionais. Para a diretora da Brasís Contabilidade e especialista em assessoria de empresas e associações, Cristiane Almeida, o primeiro semestre trouxe um endurecimento nos critérios de prestação de contas...

A entrada em vigor da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a obrigatoriedade de gestão dos riscos psicossociais no ambiente corporativo, acendeu um alerta entre empresas e especialistas em relações de trabalho. Embora boa parte do setor empresarial reconheça a necessidade de medidas voltadas à saúde mental dos trabalhadores, cresce o temor de aumento nas ações trabalhistas, autuações e disputas judiciais relacionadas ao adoecimento psicológico no ambiente profissional. A atualização da NR-1 passou a exigir que empregadores identifiquem, avaliem e adotem medidas preventivas contra fatores que possam comprometer a saúde mental dos funcionários, como metas excessivas, jornadas exaustivas, assédio moral, pressão constante, sobrecarga de tarefas, falta de autonomia, ambientes tóxicos e ausência de pausas adequadas. A norma integra o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e obriga as empresas a documentar ações preventivas, monitoramento contínuo e...

O prazo oficial para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 terminou no fim de maio, mas isso não significa que os contribuintes estejam livres da fiscalização da Receita Federal. Mesmo após o envio do documento, milhões de brasileiros ainda podem cair na chamada malha fina caso sejam identificadas inconsistências, omissões ou divergências nas informações prestadas ao Fisco. A Receita continua realizando o cruzamento eletrônico de dados enviados por empresas, bancos, planos de saúde, cartórios e instituições financeiras. Quando o sistema encontra diferenças entre os dados do contribuinte e os registros informados por terceiros, a declaração fica retida para análise. Os erros mais comuns que levam à malha fina Entre os principais motivos que levam uma declaração à malha fina estão: – omissão de rendimentos próprios ou de dependentes;– despesas médicas sem comprovação;– divergência de valores de salários, aposentadorias ou investimentos;– erro na inclusão de dependent...

Em tempos de transição tributária, onde as mudanças acontecem a uma velocidade crescente, surge uma pergunta inevitável para os profissionais da área: como se preparar para o desconhecido? Como lidar com um jogo constante de adaptações necessárias? O novo sistema fiscal, que está moldando os rumos da tributação no Brasil, exige mais do que nunca uma visão estratégica e, acima de tudo, uma atuação eficaz nos bastidores da governança das empresas. E é justamente aqui que a resposta começa a ser encontrada: o papel dos comitês internos, que devem ir além de simples instâncias de conformidade e controle. Hoje, a transição fiscal não se resume a uma mera adequação de normas. Ela representa uma reformulação dos pilares que sustentam a estrutura das empresas. Se antes o tributarista era visto apenas como “guardião” da área fiscal, especializado em normas e leis, hoje ele precisa ser um estrategista, alguém com uma visão integrada do impacto das mudanças fiscais em todos os proces...