Blog do Edilson Fogaça

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ESG e o mercado de créditos de carbono na pauta do Conexão Contábil Nacional

Sustentabilidade ambiental, ética social e governança são, atualmente, pilares essenciais para o mercado. Conhecidos pela sigla ESG (em inglês Environmental , Social e Governance), esses conceitos estão sendo utilizados por diversos setores para construírem confiança com clientes, investidores e outras partes interessadas. O tema ficou em destaque mais ainda após normas globais estabelecerem a obrigatoriedade da emissão de relatórios ESG para as companhias abertas a partir de 2026. A tendência alavancou alguns setores específicos do mercado. Nesse sentido, o 3º Conexão Contábil Nacional, em sintonia com as dinâmicas da atualidade, traz um painel sobre as oportunidades e desafios do mercado de Crédito de Carbono e do ESG, com o recorte de como os contadores podem atuar na certificação e auditoria de créditos de carbono. O painel será o primeiro da programação, realizado no dia 6 de agosto, e contará com o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e...

Fim do ICMS e ISS: entenda o que entra no lugar dos tributos

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil iniciou a maior reforma no sistema de tributos sobre o consumo das últimas décadas. Entre as mudanças mais relevantes está a extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), que serão gradualmente substituídos pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida visa simplificar, padronizar e modernizar a arrecadação no país, promovendo maior transparência, reduzindo disputas federativas e estimulando um ambiente mais competitivo e eficiente para empresas e contribuintes. Como funcionavam o ICMS e o ISS O ICMS é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, com incidência sobre a circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, bem como serviços de comunicação. Já o ISS é de competência dos municípios e incide sobre uma lista de serviços definida em lei complementar. ...

Receita Federal esclarece mudanças na emissão do CNPJ após a reforma tributária

A Receita Federal promoveu uma reunião esclarecedora sobre as principais alterações na sistemática de emissão do CNPJ decorrentes da reforma tributária em curso. Com a reforma, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser reconhecido como o identificador único das empresas perante União, Estados e Municípios. Com isso, torna-se ainda mais essencial como chave de integração, fiscalização e simplificação. transformando-se em peça central do sistema tributário brasileiro e pilar para garantir competitividade e segurança jurídica. Representantes do setor de comércio e das Juntas Comerciais apresentaram dúvidas e preocupações sobre o funcionamento e os impactos das novas regras. A equipe da Receita Federal esclareceu que as mudanças trazem avanços expressivos em simplificação e agilidade para o ambiente de negócios. Destacou-se a integração, nos fluxos da Redesim, do novo Módulo de Administração Tributária, que está em desenvolvimento pela RFB. O novo módulo for...

STJ mantém Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração contra acórdão que validou a incidência da Cofins antes de 2001 sobre valores pagos pela operadora de plano de saúde Vision Med Assistência Médica a estabelecimentos e profissionais credenciados. A partir desta data, o artigo 3º, parágrafo nono, da Lei 9.718/98, passou a definir expressamente que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. A empresa argumentou que houve erro na decisão. Insistiu na tese de que os valores repassados a terceiros e aos credenciados “não compõem o faturamento da embargante (logo, referidos valores passam ao largo da hipótese de incidência da contribuição)”. Para o relator, ministro Sérgio Kukina, “todos os pontos necessários em princípio teriam sido abordados pelo colegiado no âmbito da decisão agravada”. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Benedito Gonçalves, autor do pedido de destaque que levou os...

Domicílio Judicial Eletrônico adota novo padrão para envio de notificações por e-mail

A partir de agora, o Domicílio Judicial Eletrônico passa a contar com um novo padrão para o envio de notificações por e-mail sobre as comunicações processuais recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público e privado. A mudança foi realizada para garantir maior eficiência e confiabilidade na comunicação diante do crescente número de usuários. O Domicílio Judicial Eletrônico foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 e oferece a cada pessoa jurídica um endereço eletrônico confiável, no qual as comunicações processuais são acessadas diretamente em um único sistema, que centraliza as informações enviadas pelos tribunais brasileiros. Por meio dessa plataforma, as empresas e os órgãos públicos consultam e acompanham notificações, citações e intimações de forma eletrônica, em substituição ao envio de cartas ou à atuação de oficiais de Justiça. Os destinatários devem acessar a plataforma para visualizar essas comunicações e confirmar o rece...

Trabalhadores pagam o dobro de juros que aposentados no empréstimo consignado CLT

De acordo com dados do Banco Central (BC) de maio deste ano e que foram divulgados nesta semana, a taxa média de juros paga pelo trabalhador que contratou o crédito consignado CLT foi de 55,59% ao ano em maio. Os juros mais baixos registrados pela modalidade foram oferecidos pela Caixa Econômica, em 28,09% ao ano, contra os mais altos de bancos como Neon, com 97,62% ao ano e Valor S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, com 122,19% ao ano. Os valores correspondem a cobranças feitas entre 13 e 20 de junho deste ano. Enquanto aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagam juros mais baixos em empréstimos consignados, trabalhadores da iniciativa privada enfrentam taxas que podem ultrapassar o dobro do valor, mesmo com garantias como o FGTS. A distorção entre as duas modalidades reacendeu o debate sobre os critérios aplicados pelas instituições financeiras e a urgência de fiscalização. Diferença nos juros chama atenção Em maio,...

Municípios terão que adotar NFS-e nacional até 2026 sob pena de sanções

A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025. O documento fiscal digital, que padroniza a emissão de notas de serviços em todo o território nacional, visa modernizar a gestão tributária e ampliar a transparência fiscal. A medida representa o fim da multiplicidade de modelos municipais, substituindo-os por um sistema único de emissão e compartilhamento de dados com a plataforma nacional da Receita Federal. Segundo o novo marco legal, os municípios poderão optar entre duas formas de emissão da NFS-e: Utilização de sistema próprio com integração à plataforma nacional; Uso do emissor gratuito fornecido pela própria plataforma nacional. De acordo com a Receita Federal, os entes federativos que não aderirem à NFS-e padronizada até a data-limite estarão sujeitos a sanções. Entre as penalidades previstas estão a suspens...

46% das 10 mil empresas promovidas no exterior no primeiro trimestre são pequenos negócios

Mais de 20% estão localizadas na região norte e nordeste. Promoção é realizada pela ApexBrasil, Sebrae e parceiros internacionais A promoção dos pequenos negócios no mercado internacional teve destaque na 2ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo (CDA) da ApexBrasil, realizada nesta terça-feira (8), em Brasília (DF). Quase 46% das empresas promovidas fora do país, no primeiro trimestre deste ano, foram de micro e pequenas empresas (MPEs). Ao todo, 10.033 negócios tiveram apoio da ApexBrasil e parceiros, como o Sebrae, para conquistar novos mercados no exterior. Fonte: Agência Sebrae de Notícias. Imagem: Guia Franquias de Sucesso

Novas funcionalidades no app MEI vão facilitar a vida do microempreendedor

A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com funcionalidades que prometem tornar a rotina do microempreendedor individual ainda mais prática e segura. A atualização do aplicativo traz três importantes novidades: • Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. A medida evita atrasos e contribui para a regularidade fiscal do MEI. • Informação sobre benefícios previdenciários: ao gerar o DAS, o MEI pode informar o recebimento de benefício previdenciário. Com isso, o valor da contribuição ao INSS é automaticamente desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, quando aplicáveis. A novidade evita recolhimentos indevidos e problemas junto à Previdência Social. • DAS consolidado: o microempreendedor poderá reunir em um único boleto os valores referentes a diversos períodos de apuração, facilitando a ...

Movimentação de cargas em portos é a maior da história

O volume de carga movimentada pelos portos brasileiros nos cinco primeiros meses do ano é o maior registrado na história. Dados do Estatístico Aquaviário da Antaq apontam que a movimentação de cargas entre janeiro e maio foi de 532 milhões de toneladas, número que supera em 0,8% o registrado no mesmo período de 2024, até então o maior volume já movimentado pelos portos brasileiros. O ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho vê nas estatísticas o resultado do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Governo Federal. De acordo com os dados da Antaq, houve recorde de movimentação de carga pelo terceiro mês consecutivo. Os números registrados em maio — 118,4 milhões de toneladas — foram os melhores da história para o mês e 7% superiores aos de 2024. Entre os portos públicos, o destaque foi o crescimento da movimentação no Porto de Rio Grande (RS), com aumento de 47% no volume de carga. A explicação, neste caso, é a redução das operações no ano passado, provocada pe...

STJ definirá como tema repetitivo momento de incidência de IRPJ e CSLL em indébitos

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram submeter, sob o rito dos recursos repetitivos, a análise sobre o momento correto de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em valores oriundos de repetição de indébito tributário ou de compensações reconhecidas judicialmente com trânsito em julgado. A Corte deverá definir em que momento se configura a disponibilidade jurídica da renda para fins de tributação — especialmente nos casos em que os créditos, embora reconhecidos judicialmente, ainda são considerados ilíquidos. O tema será relatado pelo ministro Teodoro Silva Santos, e ainda não há data marcada para o julgamento. Com a afetação, o STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e que estejam em tramitação na Corte ou com recurso especial ou agravo interposto na segunda instância. Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que a discu...

Simples Nacional poderá ter acesso ao Reintegra para exportações

O Senado aprovou, na última terça-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que cria o Programa Acredita Exportação e permite que empresas do Simples Nacional participem do Reintegra — mecanismo de devolução de resíduos tributários em operações de exportação. O texto segue agora para sanção presidencial. O Reintegra, que atualmente não contempla optantes do Simples Nacional, permite o ressarcimento parcial de tributos não recuperáveis ao longo da cadeia produtiva, dentro de uma alíquota que pode variar entre 0,1% e 3%. Com a nova proposta, micro e pequenas empresas exportadoras terão direito ao benefício, mesmo sem se creditarem de PIS e Cofins, como ocorre no regime simplificado. Ressarcimento para exportadoras do Simples De acordo com a tributarista Juliana Vaz, do escritório VBSO Advogados, a mudança visa incentivar a atuação de pequenos negócios no comércio exterior. “Embora as exportações sejam isentas de tributos como PIS, Cofins e ICMS, há incidê...

Brasileiros sacaram R$ 315 milhões em valores a receber em maio

Os brasileiros sacaram, em maio, R$ 315 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (8) pelo Banco Central (BC). No total, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 10,7 bilhões aos clientes bancários, mas ainda há R$ 10,1 bilhões disponíveis para saque. O SVR é um serviço do BC no qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição. Caso o resultado seja positivo, é possível solicitar a devolução. O serviço do BC é totalmente gratuito. Para a consulta, não é preciso fazer login ─ basta informar o CPF e data de nascimento do cidadão ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas. Já para o resgate dos valores, há a necessidade da conta Gov.Br, nos níveis prata ou ouro e com verificação em duas etapas habilitada. O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira...

Descubra 9 maneira de melhorar os processos financeiros contábeis

A rotina intensa dos escritórios contábeis pode gerar gargalos operacionais, comprometer prazos e impactar a qualidade do atendimento. Por isso, otimizar os processos financeiros é essencial para garantir mais agilidade, produtividade e segurança na gestão das informações. Neste guia prático, reunimos nove estratégias fundamentais para melhorar os processos financeiros no escritório contábil. Ao implementá-las, sua equipe pode reduzir retrabalho, organizar tarefas, evitar erros e entregar mais valor ao cliente. Planejamento estratégico é ponto de partida Antes de otimizar, é preciso entender os fluxos internos. Identifique quais tarefas consomem mais tempo, quais são recorrentes e onde estão os gargalos. Acompanhe a execução das atividades e colete dados que mostrem os pontos fracos e fortes da rotina. A partir disso, faça um planejamento detalhado, com metas claras, responsabilidades bem distribuídas e cronogramas realistas. Essa etapa permite reorientar recursos e...

Comissão vota parecer com novas regras para o pagamento de precatórios

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) nesta terça-feira (8). A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 14. Conheça a proposta A PEC 66/23 reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. De acordo com a proposta, os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. O texto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado na comissão especial, ainda precisa ser votado no Plenário. No mês passado, credores de precatórios municipais estiveram n...

Perde validade medida provisória que liberou saldo retido do FGTS

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, declarou a perda de validade de duas medidas provisórias (MPs) que tramitavam havia mais de 120 dias: a MP 1.290/2025, que liberou o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário; e a MP 1.289/2025, que liberou R$ 4,17 bilhões para o Plano Safra 2024-2025. Os atos estão publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (8). Uma medida provisória tem validade de 120 dias e, se não for votada e aprovada nesse período, perde sua validade. Foi o que ocorreu com as duas MPs. Câmara e Senado não analisaram os textos a tempo, mas os efeitos produzidos durante a vigência das medidas foram válidos. FGTS Expirada em 27 de junho, a MP 1.290/2025 atendeu aos trabalhadores que fizeram o saque-aniversário desde 2020 (ano em que a modalidade foi implementada) e que foram demitidos nesse período. Originalmente publicada em 28 de ...

Boletim destaca boas práticas que fortalecem a equidade nas relações de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta segunda-feira (7) o sexto boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco em cláusulas que promovem a equidade nas relações de trabalho por meio da garantia da isonomia salarial. A publicação destaca 15 cláusulas firmadas em acordos e convenções coletivas registrados no Sistema Mediador entre 2023 e 2024, abrangendo diferentes regiões do país. A negociação coletiva tem se mostrado um instrumento essencial para efetivar direitos e combater desigualdades históricas nas relações de trabalho. O boletim evidencia como a negociação coletiva trabalhista tem atuado como agente de transformação social ao assegurar, por meio do diálogo entre trabalhadores e empregadores, medidas que promovem salários justos e iguais para pessoas que exercem as mesmas funções, independentemente de características como sexo, raça, orientação sexual ou idade. A negociação coletiva tem se consolidado como um instrumento fundame...

Publicada nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Foi publicada a versão 3.1.9 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 juntamente com a Nota Técnica 2025.001 v1.0 (leiaute versão 020), com as seguintes alterações: 1. Criação do campo 11 no registro 1310 2. Inclusão do valor válido ‘2’ no campo 02 do registro C120 3. Desabilitação da regra aplicada nos campos 12 do registro C100 e campo 05 do registro C190 4. Inclusão da observação do registro C100 acerca da não escrituração dos documentos fiscais que carreguem informações exclusivamente acerca dos novos tributos criados na Reforma Tributária do Consumo e que não versem sobre fatos geradores do ICMS e do IPI. 5. Inclusão de orientação no registro 0150, relativamente ao DIFAL da EC 87/2015, na hipótese do § 30 do art. 19 do Convênio SN/1970. Clique aqui para acessar a documentação Fonte: Sped. Comunicação Fenacon

A simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a integração tributária

A Lei Complementar 214 prevê que o CNPJ será o número de identificação única para as empresas jurídicas e que as informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais. As inovações que estão sendo construídas no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo, em parceria com entidades parceiras, visam não apenas simplificar o ambiente de negócios, mas também garantir a efetividade e a integridade da nova legislação tributária. Módulo Administração Tributária: Agilidade, Precisão e Conformidade desde o Início O novo Módulo Administração Tributária foi concebido para integrar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com a opção pelo regime tributário (Simples Nacional e, futuramente, o regime regular da CBS/IBS). Esta integração é uma resp...

Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão nacional. De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 , a partir de janeiro de 2026 a utilização desse modelo nacional será obrigatória para os municípios. Essa padronização de procedimentos representa um avanço na modernização da gestão tributária. Os municípios podem emitir a NFS-e de padrão nacional de duas formas: 🔹 Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional, ou 🔹 Utilizando o emissor gratuito diretamente a plataforma nacional. A não adesão à NFS-e padrão nacional prejudicará os entes federados municipais, com a suspensão de transferências voluntárias da União, a partir de janeiro de 2026, além de compr...

Receita Federal esclarece sobre tributação de equipes brasileiras em competições internacionais

Com relação a informações que circulam na imprensa e nas redes sociais sobre a tributação de equipes brasileiras em competições internacionais, a Receita Federal esclarece: A tributação no Brasil dependerá da forma pela qual a entidade é constituída. Por exemplo, se for associação, o prêmio recebido não é tributado. No caso de Sociedade Anônima do Futebol (SAF) sujeita ao Regime de Tributação Específica do Futebol, o prêmio é alcançado pelo pagamento unificado (IRPJ, CSLL, Pis/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária) sob a alíquota de 5%. Por fim, em razão do sigilo fiscal, imposto pelo Código Tributário Nacional, a Receita não comenta situação que envolvam contribuintes determinados. Fonte: Receita Federal

Receita Federa e Serpro realizam lives sobre piloto da Reforma Tributária do Consumo - CBS

Entre os dias 01 e 04 de julho, a Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, realizou lives sobre o Programa Piloto da Reforma Tributária do Consumo relativo à CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços. O piloto foi instituído pela Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 . Através dele, as empresas participantes terão acesso aos módulos que estão sendo desenvolvidos desde 2024 e poderão testar, avaliar e aprimorar as soluções, dando sugestões e apresentando críticas para que o desenvolvimento das soluções seja colaborativo. As lives foram destinadas ao primeiro grupo, composto por 50 empresas que já possuem termo de cooperação com a Receita Federal por participarem do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia ou das homologações do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. A previsão é que ao longo do segundo semestre outras empresas possam integrar o piloto e que novas funcionalidades sejam implementa...

Receita propõe quitação facilitada para pequenos e grandes devedores

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou duas propostas de transação por adesão específica para créditos tributários de pequeno valor e também para débitos de até R$ 50 milhões. Nos dois casos, as medidas servem a devedores que entraram com ações judiciais ou administrativas para contestar os débitos. Caso 1: dívidas até 60 salários mínimos A medida tem como foco estimular a regularização de débitos com menor impacto financeiro, permitindo maior acesso às condições facilitadas de pagamento. Poderão aderir à transação, a partir da publicação do edital, a pessoa natural, microempreendedor individual, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte com débitos cujo valor, por processo administrativo, não ultrapasse 60 salários-mínimos. A medida tem como foco estimular a regularização de débitos com menor impacto financeiro, permitindo maior acesso às condições facilitadas de pagamento. Quais são os benefícios? A depender da quantida...