Blog do Edilson Fogaça

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA). O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro. Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem ...

Começa nesta terça-feira (12), a partir das 9h, o primeiro curso de capacitação técnica sobre a implantação da Reforma Tributária promovido em parceria pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Receita Federal do Brasil (RFB). O evento, que já atrai 46.889 inscritos, é o primeiro realizado com a participação dos auditores que prepararam as mudanças para simplificar e modernizar o sistema de impostos do Brasil. Como destaca o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Laudelino Jochem, “a reforma tributária traz mudanças profundas na tributação sobre o consumo e exige dos profissionais atualização técnica, interpretação segura da nova legislação e preparo para orientar empresas e organizações nesse processo de transição”. Composto por 18 módulos, este primeiro abordará o tema “Normas Gerais e Tributação de Consumo”, que terá os instrutores Roni Peterson de Brito e Fernando Mombelli. Os 270 inscritos para o encontro presencial participam do curso no ...

Muitos contribuintes brasileiros contam, a cada ano, com rendimentos extras de aplicações feitas das mais diversas formas. E grande parte delas precisa ser incluída na declaração anual do Imposto de Renda como forma de prestação de contas à Receita Federal. Estão obrigados a declarar esses ganhos extras os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 ou rendimentos isentos acima de R$ 200 mil. Já entre as aplicações que estão livres de pagamento ao Imposto de Renda estão a LCI e LCA, as letras de crédito Imobiliário e do Agronegócio, além de ações em bolsa cujas vendas não ultrapassem R$ 20 mil por mês. É necessário que o contribuinte informe corretamente, na ficha “Bens e Direitos”, os ativos integrantes de sua carteira, incluindo ações e demais investimentos sujeitos à declaração. Adriano Marrocos, conselheiro do CFC, orienta que, “nas operações comuns realizadas em bolsa de valores (swing trade), os ganhos líquidos obtidos na venda ...

Com o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chegando ao fim, os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar os dados referentes ao ano-base de 2025. A mesma data também marca o início do pagamento das restituições.  A Receita Federal já definiu o calendário de restituições do Imposto de Renda 2026, com pagamentos realizados entre maio e agosto. Neste ano, o cronograma contará com quatro lotes, o que deve acelerar a devolução dos valores para a maioria dos brasileiros. Calendário da restituição do IR 2026 1º lote: 29 de maio; 2º lote: 30 de junho; 3º lote: 31 de julho; 4º lote: 28 de agosto. A consulta ao primeiro lote costuma ser liberada alguns dias antes do pagamento, geralmente na segunda quinzena de maio. Quem recebe primeiro? A ordem de pagamento segue critérios legais de prioridade. Têm preferência: Pessoas com 80 anos ou mais; Contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, além de pessoas com deficiência ou doenças graves; ...

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.   Fonte: Receita Federal. Imagem: Informe em Foco

A Receita Federal realizará, no dia 13 de maio de 2026, às 15h, uma live sobre o tema “GCAP com o REARP” na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O encontro apresentará, de forma prática, o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) no IRPF 2026, conforme as disposições da Lei nº 15.265/2025 . Serão abordados os fundamentos do regime, as novas regras e seus impactos, além dos principais procedimentos, cuidados e pontos de atenção para a correta aplicação do REARP em situações concretas. A iniciativa tem como objetivo orientar contribuintes e profissionais da área tributária quanto ao correto preenchimento da declaração, contribuindo para a redução de inconsistências e para maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal reforça o convite ao público para acompanhar a transmissão ao vivo, que faz parte de uma série de encontros realizados todas as quartas-feiras, com o objetivo de orientar os contrib...

O presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou nesta segunda-feira (11) o projeto de lei pelo qual o tempo de estágio seria contado como experiência profissional e valeria para provas em concursos públicos. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.  O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.762/2019 em 7 de abril, quase três anos após os deputados o acatarem. A proposição alterava a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). O texto ainda previa que a experiência seria válida para concursos públicos, de acordo com futura regulamentação. De acordo com o Poder Executivo, a proposta descaracteriza o caráter pedagógico do estágio.  "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos", argumentou. Além disso, o Executivo apontou inconstitucionalidade da matéria, que fe...

O movimento Atualiza Simples Nacional lançou um novo manifesto na defesa da atualização urgente do PLP 108/2021, considerada essencial para aliviar a pressão tributária, gerar empregos e impulsionar o crescimento econômico. O manifesto traz um panorama da situação atual das empresas optantes pelo regime simplificado e a proposta de atualização. A FENACON representa 400 mil empresas, mais de 60 categorias econômicas e tem como principal missão fortalecer o crescimento dessas empresas que empregam mais de 4 milhões de pessoas. Por esse motivo, assina o manifesto, juntamente com 79 entidades empresariais que buscam o mesmo objetivo: tornar o ambiente econômico justo e competitivo para os MEIS, microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta é clara: atualizar integralmente os limites para MEI, ME e EPP com base na inflação, sem criação de novos benefícios ou renúncia fiscal, apenas a correção dos valores. MEI: de R$ 81 mil → R$ 145 mil ME: de R$ 360 mil → R$ 870 mil E...

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto de lei que altera o limite de faturamento do Simples Nacional e do MEI (PLP 108/2021), trabalha com a possibilidade de aprovar a mudança depois das eleições presidenciais para valer em 2027.  Para contexto:  o teto do Simples Nacional, hoje na faixa de R$ 4,8 milhões anuais, pode ultrapassar R$ 7 milhões se o Congresso atualizar a tabela pela inflação. E o teto do MEI, atualmente em R$ 81.000 por ano, pode saltar para até R$ 160 mil. Aprovação em 2026, regras novas só em 2027:  o relator espera votar o projeto ainda este ano, mas após as eleições. A vigência seria a partir de 2027.  “Talvez não antes das eleições –mas para o exercício de 2027” , afirmou; Impasse com a equipe econômica:  Goetten disse que os números de renúncia fiscal do governo são “absurdos” e que as estimativas das consultorias da Câmara ficam abaixo de 50% do que a área econômica projeta, uns R$ 20 a R$ 30 bilhõe...

Acerca do funcionamento do MEI, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte esclarece: 1. Conforme o ministro Paulo Pereira tem ressaltado em suas entrevistas, não há, no momento, proposta em elaboração no governo para que se realize elevação imediata dos limites de enquadramento nem para que se estabeleçam mecanismos de correção automática dos mesmos. Trata-se de tema de enorme impacto social, econômico, trabalhista e fiscal, sobre o qual não é possível construir, ainda neste ano, modelagem técnica, jurídica e fiscalmente viável e efetiva. A preocupação do Governo Federal com a saúde fiscal é um pilar que guia também as políticas de estímulo ao empreendedorismo. 2. Para fazer esse debate, o MEMP está propondo aos demais órgãos do governo e ao conjunto da sociedade que se continue avançando em toda a agenda do setor, que inclui diversas iniciativas de capacitação dos empreendedores, de criação de novas oportunidades de negócios e de red...

A partir desta segunda-feira (11/5), o Tesouro Nacional, a B3 e o Banco do Brasil (BB) lançam oficialmente o Tesouro Reserva, novo título do Programa Tesouro Direto. O produto terá rendimento indexado à taxa básica de juros (Selic) e poderá ser negociado em qualquer hora, todos os dias da semana, ou seja, 24x7. Ao contrário do Tesouro Selic, o Tesouro Reserva não terá marcação a mercado, eliminando o risco de oscilações no valor do investimento em momentos de maior volatilidade do mercado financeiro. O título inicialmente ficará disponível para a base de 80 milhões de correntistas do Banco do Brasil, instituição financeira parceira neste projeto. Outras instituições estão em fase de testes e devem ofertar o papel em breve. O Tesouro Reserva foi criado para quem quer montar uma reserva de emergência de forma simples e segura. Alinhado ao objetivo do Tesouro Direto, o novo título visa atrair pessoas para iniciar a jornada de investimentos, fomentando a educação financeira ...

Os corredores do Congresso Nacional ganharam, nesta segunda-feira (11), um novo símbolo da história e da força da contabilidade brasileira. Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade e aos 80 anos de criação do Sistema CFC/CRCs, foi inaugurada a exposição “80 Anos da Regulamentação da Profissão Contábil no Brasil”, instalada na Praça das Abelhas, no Senado Federal. A mostra, aberta até o dia 15 de maio, reúne documentos históricos, selos comemorativos, máquinas e calculadoras antigas que retratam a evolução da profissão contábil desde a criação do Sistema CFC/CRCs, instituído em 1946 pelo Decreto-Lei nº 9.295. Mais do que revisitar a trajetória da classe, a exposição destaca o papel estratégico da contabilidade para a transparência, a segurança jurídica, a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico do país. Após os pronunciamentos, autoridades e representantes da classe participaram do corte da fita inaugural, ato simbólico que marcou oficialmente ...

O Split Payment não vai chegar como um interruptor que se acende em 1º de janeiro de 2027 para todas as empresas, todos os meios de pagamento e todas as operações simultaneamente. Funciona assim no papel — mas na prática, o decreto que regulamenta a CBS e as declarações da própria Receita Federal confirmam que a implementação será gradual, estruturada em pelo menos duas etapas, com cronograma detalhado ainda a ser definido por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Para as empresas, isso significa duas coisas ao mesmo tempo. A primeira: há tempo para se adaptar antes de a obrigatoriedade chegar. A segunda — e essa é a que costuma ser ignorada — é que o tempo de adaptação não é ilimitado, e cada etapa tem regras e consequências específicas que precisam ser compreendidas antes de chegarem. O que o Decreto 12.955/2026 estabelece sobre as etapas O artigo 33 do Decreto nº 12.955/2026 , publicado em 30 de abril de 2026, é o texto oficial que define a estru...

O trabalho remoto redefiniu as fronteiras do mercado de trabalho. Hoje, um profissional pode morar em uma cidade, prestar serviços para uma empresa em outro estado e, em muitos casos, atender clientes de diferentes países, tudo sem sair de casa. Essa nova dinâmica ampliou oportunidades, mas também trouxe um desafio que ainda está longe de ser plenamente compreendido: a complexidade tributária que envolve profissionais que atuam como pessoa jurídica. Por muitos anos, a pejotização foi vista principalmente como um caminho para simplificar a relação entre empresa e prestador de serviço. Para muitos profissionais qualificados, especialmente nas áreas de tecnologia, marketing, design e consultoria, atuar comoPJ significava mais autonomia, possibilidade de múltiplos clientes e, em alguns casos, uma carga tributária mais previsível. No entanto, à medida que o trabalho remoto se consolidou como modelo permanente, novas camadas de complexidade começaram a surgir. Uma das pr...

A Inteligência Artificial (IA) é uma das maiores inovações do nosso tempo. Já deixou sua marca em diversos setores, e, no campo tributário, sua introdução promete uma transformação profunda. Ao contrário do que muitos podem imaginar, a IA não está aqui para substituir os profissionais da área tributária, mas para ser uma aliada estratégica, tornando os processos mais eficientes, precisos e seguros. Esta revolução tecnológica não é mais uma promessa do futuro; ela já está acontecendo e transformando a maneira como as empresas lidam com suas obrigações fiscais. A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos principais obstáculos enfrentados pelas empresas. A constante mudança nas regulamentações e o volume de dados envolvidos exigem soluções mais ágeis e confiáveis. A IA entra como uma solução capaz de processar essas informações com rapidez e precisão, minimizando os riscos de erros que, muitas vezes, são consequências diretas da carga de trabalho excessiva e ...

A data limite para a entrega das declarações do Imposto de Renda ( IR) 2026 está se aproximando e, com ela, o início do pagamento da restituição. Neste ano, a Receita Federal fará a devolução dos valores em quatro etapas. A restituição do Imposto de Renda 2026 começa a ser paga ainda neste mês. O primeiro lote será depositado no dia 29 de maio, conforme o calendário divulgado pela Receita. Neste ano, o pagamento será dividido em quatro parcelas, com liberação dos valores entre maio e agosto. A mudança reduz o número de etapas em relação a anos anteriores e concentra os repasses em um período mais curto. A medida organiza a devolução para quem declarou corretamente e dentro do prazo, seguindo critérios de prioridade e ordem de envio. Além disso, contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida e indicarem o Pix como forma de recebimento tendem a ter vantagem na fila, o que pode antecipar o crédito. Calendário de pagamentos O cronograma oficial já foi definido e segue datas fi...

Com o prazo de entrega do Imposto de Renda 2026 aberto até 29 de maio. Milhares de contribuintes estão enfrentando pendências após divergências entre os dados da declaração pré-preenchida e os informes de rendimentos enviados por empresas, bancos, corretoras e planos de saúde à Receita Federal. O problema tem levado muitos brasileiros à malha fina mesmo após o preenchimento correto das informações. O conflito acontece quando os dados exibidos automaticamente pela pré-preenchida apresentam valores, CNPJ ou informações diferentes daqueles informados nos comprovantes oficiais entregues pelas fontes pagadoras. A orientação da  Receita Federal é que o contribuinte utilize sempre os comprovantes oficiais de rendimentos no preenchimento da declaração. Caso a declaração seja retida na malha fina, os documentos poderão ser apresentados posteriormente para comprovar que as informações declaradas estavam corretas. As inconsistências podem ser corrigidas tanto pelo contri...

O prazo para entrega da declaração termina em 29 de maio, e os contribuintes obrigados a prestar contas precisam ficar atentos. Além da multa mínima de R$ 165,74, a falta de envio da declaração pode gerar CPF pendente de regularização , cobrança de juros e até autuações fiscais que chegam a 150% do valor do imposto devido em situações de fraude ou reincidência. Segundo a Receita Federal, o valor da penalidade varia conforme a situação do contribuinte. Para quem não possui imposto devido, a multa é fixa em R$ 165,74. Já nos casos em que há imposto a pagar, a cobrança varia entre 1% e 20% sobre o valor devido no ano. A Receita também informa que cerca de 60% das declarações resultam em restituição. Isso significa que, além da multa, o atraso pode reduzir parte do valor que o contribuinte teria a receber. Quem é obrigado a declarar e não envia a documentação fica com o CPF “pendente de regularização”. Com isso, a pessoa pode enfrentar dificuldades para obter financiamentos, emitir pass...

Os profissionais da contabilidade que buscam se preparar para os impactos da Reforma Tributária já podem se programar para uma ampla jornada de capacitação técnica promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB).  Com 18 módulos previstos até setembro, a formação abordará temas centrais e específicos da nova tributação do consumo, com suporte técnico e atualização prática para a atuação da classe contábil diante das mudanças no sistema tributário brasileiro. A formação contará com 18 módulos, onde serão abordados desde normas gerais da tributação até temas específicos e regimes diferenciados previstos no novo modelo tributário brasileiro. A iniciativa reforça o compromisso das instituições com a qualificação técnica da classe contábil diante das profundas transformações no sistema fiscal do país. O primeiro módulo será realizado no dia 12 de maio e terá como tema “Normas Gerais da Tributação do Consumo”. A...

O Congresso Nacional realizará na próxima segunda-feira (11/05), às 10h, sessão solene em homenagem aos 80 anos da regulamentação da profissão contábil no Brasil. Promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a cerimônia, realizada no plenário do Senado, reunirá autoridades públicas, representantes de entidades, profissionais da área e convidados, em reconhecimento à contribuição da atividade contábil para a transparência, a governança, a segurança das informações e o desenvolvimento econômico e social do país. A celebração ocorre em um contexto de transformações econômicas, regulatórias e tecnológicas que ampliam a demanda por transparência, governança, sustentabilidade e segurança das informações. Nesse cenário, a contabilidade assume papel estratégico em agendas como a implementação da reforma tributária, a integridade corporativa, a prevenção à lavagem de dinheiro e a qualificação das informações que orientam decisões no setor público e no ambiente de neg...

A Receita Federal concluiu, em 27 de abril, uma nova etapa da operação “Limpa Trilhos”, iniciativa voltada à modernização e à agilização da análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ação permitiu o retorno ao fluxo automático de 17.316 pedidos de ressarcimento e declarações de compensação apresentados por contribuintes de todo o país. Os documentos analisados correspondem a pedidos transmitidos por pessoas jurídicas e que estavam pendentes de análise ou com transmissão realizada até 28 de fevereiro de 2026. A seleção dos pedidos (PER/DCOMP) foi feita com base em critérios objetivos e automatizados, priorizando documentos com potencial de análise imediata e reduzindo a necessidade de avaliações manuais, com base em princípios de relevância, interesse fiscal e avaliação por critérios de risco. A medida busca dar mais rapidez ao processamento das solicitações e aumentar a eficiência no atendimento ...

O Projeto de Lei 1047/26 amplia o valor total e a lista das despesas com educação que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes. O valor é o mesmo desde 2015 e abrange o ensino formal, do infantil ao superior, inclusive técnico e tecnológico. Conforme a proposta, a dedução dos gastos com educação será ilimitada para os contribuintes com renda familiar de até R$ 15 mil e limitada a 60% do IR devido. Além do ensino formal, o texto inclui os gastos com material escolar obrigatório. “O modelo vigente, ao fixar limites rígidos para despesas com educação, não reflete a realidade econômica das famílias nem considera as desigualdades sociais existentes”, disse a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Próximos passos O projeto será analisado...

Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho em análise pelos deputados. Para Fábio Augusto Pina, da Fecomércio de São Paulo, a discussão sobre a jornada não deveria ser feita em ano eleitoral. “Ninguém discutiu se isso é viável e tem que ser viável através da produtividade", destacou. Roberto Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, acrescentou que já existem instrumentos para negociar uma escala reduzida. “Através dos acordos trabalhistas, podemos ajustar essas condições. Por que o Estado precisa intervir aqui?”, indagou. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou o debate, disse que fez um requerimento para que em todas as audiências na Câmara sobre o fim da escala de trabal...

Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de que a permanência da omissão poderia resultar na declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ. Dos contribuintes intimados, mais de 56% regularizaram , cerca de 3,4 milhões. Porém, aproximadamente 2,6 milhões permanecem omissos, mesmo após mais de 120 dias contados do envio dos Termos de Intimação, e podem ter a inscrição no CNPJ declarada inapta em procedimento a ser iniciado pela Receita Federal no início deste mês. Dentre os contribuintes possivelmente impactados por essa medida, pouco mais de 434 mil correspondem a optantes pelo Simples Nacional e por volta de 1 milhão são microempreendedores individuais (MEIs). Todavia, uma parcela significativa dos referidos contribuintes não apresenta indícios de atividade nos últimos anos ou me...

Parcelamento convencional: política de conformidade fiscal de maior capilaridade do País A Receita Federal do Brasil alcançou um marco significativo na política de regularização tributária com a formalização de mais de 477 mil parcelamentos de débitos convencionais (ordinário e simplificado), totalizando R$ 32 bilhões negociados no âmbito da Lei nº 10.522/2002 , regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 . Os números referem-se ao período de janeiro a abril de 2026 e demonstram a efetividade do parcelamento ordinário e simplificado como instrumento estratégico de gestão fiscal, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências de forma estruturada, em até 60 parcelas, sem descontos ou utilização de prejuízos fiscais. A política de parcelamento da Lei nº 10.522/2002 demonstra elevada maturidade institucional e efetividade fiscal, constituindo-se como:   - Instrumento central de recuperação de créditos tributários  - Mecanismo de inclusão tri...