Blog do Edilson Fogaça

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MEI já representa 77% dos pequenos negócios; veja desafios do ano para a categoria

janeiro 25, 2026

O Brasil registrou, em 2025, o recorde histórico de 4,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte abertas, segundo o Sebrae. Esse cenário reforça o protagonismo do pequeno negócio como principal força de geração de renda no País, representando 97% das empresas brasileiras. O segmento já responde por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, consolidando seu papel estratégico no desenvolvimento econômico e social. “Trata-se de um número expressivo dentro da dinâmica econômica brasileira, especialmente na geração de emprego, de renda e na participação produtiva. Grande parte desses empreendedores acredita e tem esperança muito grande na retomada da economia nos próximos anos, portanto é fundamental a criação de condições que fortaleçam esses empreendimentos, tendo em vista que a maioria nasce com muita fragilidade”, avalia a economista e conselheira do Conselho Federal de Economia (COFECON), Ana Claudia Arruda, E...

IRPF: consulta ao lote residual de janeiro de 2026 já está disponível

janeiro 24, 2026

A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a janeiro de 2026. Este lote é composto por 182.959 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 403.654.591,03. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de janeiro. Do total, R$ 250.412.725,27 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: • Idosos acima de 80 anos: 4.692 restituições • Idosos entre 60 e 79 anos: 27.295 restituições • Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.088 restituições • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 7.868 restituições Além disso, 124.065 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX e ainda 15.951 restituições destinadas a contr...

Reforma tributária 2026: o ano teste chegou. Sua empresa está treinando ou apenas assistindo?

janeiro 24, 2026

Seja muito bem-vindo ao “Ano Um” da nova era fiscal brasileira. Se você piscou durante o réveillon de 2026, pode ter perdido o momento em que a EC 132/2023 deixou de ser um slide para se tornar realidade nas Notas Fiscais. Depois de um 2024 e 2025 intensos, marcados pelas aprovações das Leis Complementares e PLPs, o sistema tributário brasileiro finalmente começou seu “test drive”. A partir de agora, não estamos mais discutindo se a reforma vai acontecer, mas sim como não deixar o motor do seu ERP fundir enquanto operamos com dois sistemas simultâneos. O ano de 2026 é o nosso laboratório: uma alíquota simbólica de 1% (0,9% para a CBS federal e 0,1% para o IBS de estados e municípios) que serve como um ensaio geral, conforme previsto no cronograma oficial do Ministério da Fazenda . Na prática, você paga esse 1%, mas o abate das guias de PIS/Cofins, mantendo a carga neutra. O objetivo do governo não é o seu dinheiro — pelo menos não este ano —, mas sim testar o novo s...

Receita Federal ajusta cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido

janeiro 23, 2026

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.306 , de 22 de janeiro de 2026, que muda as regras sobre a redução de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A principal alteração atinge as empresas que apuram impostos pelo lucro presumido, estabelecendo novos critérios para o cálculo do IRPJ e da CSLL. No calendário de vigência, o IRPJ passa a observar as novas regras a partir de 1º de janeiro de 2026 , em razão do princípio da anterioridade anual , que determina que a cobrança do tributo só pode ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da norma. Já a CSLL será impactada a partir de 1º de abril de 2026 , em razão da anterioridade nonagesimal , que determina a aplicação da norma somente 90 dias após a sua publicação. A norma determina que essas empresas terão um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Até esse valor, continuam...

Novo guia do Comitê Gestor do IBS traz orientações para estados e municípios

janeiro 23, 2026

O Grupo de Coordenação Estratégica do Comitê Gestor do IBS publicou, na última quarta-feira (21.jan.2026), o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. O Guia traz novas recomendações para estados e municípios, além de atualizar outras orientações já divulgadas anteriormente. Confira as orientações: Institucionais – tratam de aspectos relacionados à governança, estrutura organizacional, processos, parcerias e ajustes normativos; Operacionais – abordam sistemas, bases de dados e mecanismos de integração tecnológica; Pessoal – voltadas à capacitação da equipe, engajamento, realocação e disponibilização de profissionais para o CGIBS. As novas orientações, direcionadas a estados e municípios, abordam o mapeamento dos sistemas impactados pela reforma tributária; as adaptações tecnológicas dos SIAFICs dos entes federativos; o reforço do engajamento dos servidores na implementação da reforma tributária do consumo; a atenção à arrecadação de...

eSocial: ógãos públicos já podem aderir ao programa Receita Social Autorregularização

janeiro 23, 2026

O Programa Receita Social Autorregularização, instituído pela Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, é destinado a Órgãos Públicos da União, Estados e Municípios que ainda não estão conformes com a entrega do eSocial. A adesão ao Programa Receita Social Autorregularização deverá ser realizada pelo Portal e-CAC, até 20 de fevereiro de 2026, conforme orientações disponíveis na página Aderir ao Programa Receita Social Autorregularização da Receita Federal. Nessa página também estão disponíveis o “Passo-a-Passo”, que explica de forma visual o caminho a ser percorrido para fazer adesão no e-CAC e o “Perguntas e Respostas”, que busca esclarecer algumas dúvidas sobre o programa. No Portal e-CAC, o contribuinte deve clicar em “Legislação e Processos", depois em "Requerimentos Web" e em "Solicitar Serviço". Em seguida, deve selecionar a área de concentração “Declarações e Escrit...

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) atualiza normas da Decore Eletrônica

janeiro 23, 2026

As normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) foram atualizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e apresentam modificações que demandam atenção do profissional da contabilidade no momento de preparar e anexar a documentação e efetivar a declaração. As mudanças indicadas na Resolução nº 1.777/2025 , de 13 de novembro de 2025, passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Elas têm como objetivo adequar o processo de emissão da declaração às novas práticas do mercado contábil brasileiro, especialmente diante da evolução dos sistemas públicos e das obrigações acessórias, bem como das transformações tecnológicas que marcam a atualidade. Confira a lista de mudanças: Alteração completa dos documentos de comprovação de rendimentos que devem ser apresentados, que variam de acordo com a natureza de cada rendimento. Alguns dos principais documentos alterados: - Livro Caixa emitido pelo Carnê-Leão Web, disponíve...

RFB nega aumento de tributação para professores após reajuste do piso

janeiro 23, 2026

A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (22) uma nota em seu portal oficial reforçando que é falsa a informação que circula nas redes sociais de que professores teriam que pagar mais Imposto de Renda com o reajuste do piso salarial do magistério. No comunicado, o Fisco volta a esclarecer as regras da Lei nº 15.270/2025, que ampliou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e reduziu o imposto devido para rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00. Na prática, segundo a RFB, isso faz com que mais pessoas deixem de pagar Imposto de Renda e outras passem a pagar menos, aliviando o orçamento mensal e tornando a tributação mais justa. “Por isso, não procede a afirmação de que o reajuste do piso do magistério levaria automaticamente os professores a pagar mais Imposto de Renda. Os profissionais da educação são diretamente beneficiados pela redução prevista na Lei nº 15.270/2025”, afirma a autarquia. A RFB ainda esclarece em números: em 2025, ...

Receita Federal adota perfil conciliador e cooperativo na relação com os contribuintes

janeiro 23, 2026

O ano de 2026 vai ser um ano de mudança de paradigma e de postura da Receita Federal de maneira definitiva, consolidando um novo Fisco que antecipa os problemas e orienta os contribuintes, evitando ao máximo o litígio, destacou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quinta-feira (22/01). “Uma mudança definitiva, deixando completamente para trás a postura antiquada de um Fisco reativo e repressor”, afirmou. Os comentários foram apresentados durante entrevista coletiva que apresentou os resultados da arrecadação federal de 2025, com um recorde de R$ 2,886 trilhões, o melhor da série histórica iniciada em 1995. Barreirinhas ressaltou que essa nova era da Receita Federal está alicerçada em um novo arcabouço construído pelo atual governo desde 2023. Nesse cenário, exaltou a recente publicação da Lei Complementar nº 225/2026 , que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, tratando também d...

Proteção de dados na prática: por onde o pequeno negócio deve começar

janeiro 22, 2026

Em um contexto em que a correta gestão de dados se tornou mais que uma exigência legal, mas também um poderoso diferencial competitivo para empresas de todos os tamanhos, o Dia Internacional da Proteção de Dados é um alerta de que o tema não precisa ser um desafio inatingível para os pequenos negócios. Em 28 de janeiro, quando se comemora a data, o Sebrae orienta empreendedores sobre como dar os primeiros passos nessa empreitada de forma simples e acessível – desde a organização interna até o uso de senhas fortes –, provando que é possível se adequar sem comprometer o orçamento e, ao mesmo tempo, aumentar a confiança dos clientes. Na avaliação do encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Sebrae Nacional, Geraldo Pimenta, a adequação à LGPD deve ser vista como um investimento estratégico. Nesse contexto, o Sebrae atua como parceiro dos pequenos negócios na construção de uma cultura de proteção de dados. A instituição oferece capacitações, consultorias e conteúd...

DeRE: saiba quem está obrigado, prazo de entrega e consequências de quem não enviar a declaração

janeiro 22, 2026

Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A novidade engloba setores como serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (apostas), entre outros. O que é a DeRE? A DeRE é um documento fiscal eletrônico instituído para registrar informações necessárias à apuração dos tributos CBS e IBS em regimes específicos de tributação. Ela foi criada no contexto da Reforma Tributária, com base na Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu o novo sistema de tributos sobre o consumo no Brasil. Diferentemente de outras obrigações fiscais, a DeRE não se limita à sistemática tradicional de débito e crédito sobre o preço das operações. Ela atende a setores em que a tributação considera margens e deduç...

MEI's, micros e pequenas têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União

janeiro 22, 2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026. A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor — aplicável a...

Autorregularização de grandes empresas rendeu R$ 58 bilhões à Receita Federal em 2025

janeiro 22, 2026

A Receita Federal arrecadou R$ 58,2 bilhões com ações de autorregularização tributária por grandes empresas em 2025. Houve um avanço próximo de 27% em relação ao acumulado do ano anterior (R$ 45,8 bilhões). Os dados foram divulgados pelo Fisco nesta 5ª feira (22.jan.2026) em uma apresentação realizada a jornalistas pelo secretário do órgão, Robinson Barreirinhas. Os dados mostram crescimento na arrecadação com a modalidade de autorregularização a cada ano. Autorregularização tributária é o mecanismo que permite ao contribuinte corrigir espontaneamente erros ou omissões fiscais antes de fiscalização. Pode haver redução ou exclusão de multas. Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Open Treinamentos

Arrecadação federal soma R$ 2,93 trilhões em 2025 e bate novo recorde

janeiro 22, 2026

A arrecadação federal bateu R$ 2,93 trilhões em 2025. A alta real foi de 3,65% na comparação com o ano anterior. O resultado renova o recorde na série histórica do indicador, antes pertencente ao ano de 2024. A Receita Federal divulgou os dados nesta 5ª feira (22.jan.2026). Os valores estão corrigidos pela inflação. Relembre abaixo a arrecadação dos últimos 10 anos: 2016: R$ 2,04 trilhões. 2017: R$ 2,05 trilhões. 2018: R$ 2,15 trilhões. 2019: R$ 2,18 trilhões. 2020: R$ 2,03 trilhões. 2021: R$ 2,38 trilhões. 2022: R$ 2,58 trilhões. 2023: R$ 2,58 trilhões. 2024: R$ 2,82 trilhões. 2025: R$ 2,93 trilhões. O saldo de 2025 foi composto de R$ 2,80 trilhões em receitas administradas pelo Fisco e R$ 125,5 bilhões por outros órgãos. Um destaque para o ano passado foi o salto na arrecadação com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que somou R$ 86,48 bilhões e teve um salto de 20,54% na comparação anual. A alta foi de R$ 14,73 bilhões em termos nominais. ...

EQT 2/2025: Resultado final de aprovados para CNAI, CNCP e instituições está disponível no DOU

janeiro 21, 2026

Foi publicado nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial da União (DOU), o resultado de aprovados na 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025 para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). A publicação também indica os profissionais aprovados para atuação nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Acesse a lista aqui. Os examinandos cujo o nome não consta na lista, podem verificar seus resultados no site da FGV . Fonte: Comunicação CFC. Imagem: Reprodução CFC

MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências

janeiro 21, 2026

Os microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento é necessário para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “não optante pelo Simples Nacional” e “não enquadrado no Simei”, é fundamental identificar os motivos da exclusão. Em geral, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios. SITUAÇÃO FISCAL – Após a identificação das pendências, o microempreendedor deve regularizar sua situação fiscal, o que pode incluir o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos. A verificação e a regularização devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. ...

Mais do que números, os índices contábeis mostram onde a empresa está e para onde pode crescer

janeiro 21, 2026

A gestão de uma empresa envolve várias áreas, e uma delas é a análise dos principais índices contábeis. Esses índices ajudam a comparar o desempenho da empresa com outras do mesmo mercado, mesmo que tenham tamanhos diferentes. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica , empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre os principais índices contábeis e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime! O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz: 1. A importância da avaliação dos índices contábeis Segundo o Blog da é-Simples Auditoria: “Os índices contábeis representam uma ferramenta gerencial importantíssima e que é componente do processo de tomada de decisões de qualquer empresa. Com eles é possível identificar problemas relativos a custos, lucros e despesas. Além disso, se utili...

Tributação sobre bets poderá garantir isenção de imposto de renda a professores

janeiro 21, 2026

Profissionais do magistério que recebam até R$ 10 mil mensais poderão ficar isentos do imposto de renda (IR), de acordo com projeto que aguarda tramitação no Senado. O texto prevê que a perda de arrecadação decorrente da isenção será compensada pelo imposto sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets . O projeto ( PL 5.143/2025 ), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), modifica a Lei 7.713, de 1988 , que regula as isenções e deduções do IR, e beneficia professores da educação básica e do ensino superior quanto à renda que tenha origem exclusiva no exercício da atividade docente. Contarato avalia que a isenção de IR a professores terá baixo impacto fiscal, mas propôs a vinculação da arrecadação do imposto sobre as bets — estabelecido pela Lei 14.790, de 2023 — para assegurar o equilíbrio fiscal da medida. A justificação do projeto aponta que, apesar dos esforços para reduzir a defasagem salarial dos professores, os docentes brasileiros seguem ganhando menos que outros profissionai...

Receita promove live "O Futuro da Aduana Brasileira"

janeiro 21, 2026

A Receita Federal promove uma live especial para debater a modernização da administração aduaneira, com foco em conformidade, facilitação do comércio exterior e segurança jurídica. Serão apresentados os avanços do Portal Único de Comércio Exterior, os programas de conformidade da Receita Federal, as novidades do Programa OEA e os impactos da reforma tributária no comércio exterior. Participantes confirmados até o momento: • Subsecretário de Administração Aduaneira • Coordenador-Geral de Administração Aduaneira • Coordenador Operacional Aduaneiro • Chefes das Divisões de Importação e do Centro OEA 📅 22/01/2026 ⏰ 14h 📍 Ao vivo no YouTube da Receita Federal Fonte: Receita Federal

CBS: Plataforma da Reforma Tributária já processa 100 milhões de documentos fiscais

janeiro 20, 2026

O Plataforma da Reforma Tributária, criada pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) para operacionalizar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), já processou mais de 100 milhões de documentos fiscais, emitidos por mais de meio milhão de empresas, afirmou o gerente de programas da reforma na Receita, Marcos Flores, no LinkedIn. O secretário chamou a atenção para o elevado percentual de NFSe sem divergências de CBS: cerca de 76% estão com os cálculos conforme: “Certamente, o fato da arquitetura do emissor nacional da NFS-e embutir a Calculadora de Tributos facilita muito a conformidade do contribuinte, evitando erros involuntários“, disse. A LC 214/2025 prevê que a adesão de cada município ao emissor nacional da NFS-e é facultativa até o final de 2032. Assim, o município pode manter seu próprio emissor e apenas transmitir as notas autorizadas para o ambiente nacional de dados: “Para estes casos, creio que a melhor solução para o c...

Ação de conformidade gera regularização e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional

janeiro 20, 2026

No mês de dezembro, a Receita Federal promoveu ação de conformidade direcionada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, contemplando os parcelamentos Convencional, Especial, Pert e Relp. A iniciativa, que teve como objetivo evitar a exclusão por inadimplência dos contribuintes do Simples Nacional dos programas de regularização, resultou no envio de 483.517 comunicações. Desse total, 325.468 comunicações foram efetivamente lidas, o que levou à regularização de R$ 250,4 milhões em valores vencidos. A modalidade Parcelamento Convencional concentra os maiores volumes: mais de 448 mil comunicações e regularização superior a R$ 234 milhões, evidenciando o impacto positivo das ações de comunicação, inclusive entre contribuintes com elevado número de parcelas devedoras. Nas modalidades Especial, Pert e Relp, embora os valores absolutos sejam menores, os resultados indicam adesão relevante à regularização após a leitura das comunicações. A Receita Federal destaca que a açã...

CGU aplica mais de R$ 211 milhões em sanções a empresas por fraudes em contratos públicos

janeiro 20, 2026

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta terça-feira (20/1), no Diário Oficial da União, sanções administrativas aplicadas a nove empresas envolvidas em fraudes em licitações públicas e execução de contratos com recursos federais. As penalidades, que somam mais de R$ 211 milhões em multas, resultam de investigações que abrangem as operações Lava Jato, Fiat Lux e Topique, além de contratos firmados com a Transpetro e a Superintendência Regional do INSS no Nordeste (SR-IV). Entre as medidas aplicadas estão a declaração de inidoneidade, impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos, e a obrigação de divulgação das decisões em meios de comunicação de grande circulação. Lava Jato e Fiat Lux No âmbito das operações Lava Jato e Fiat Lux, a SNC–Lavalin Inc, por meio da controlada Marte Engenharia Ltda, foi responsabilizada por repassar vantagens indevidas a agentes públicos da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, para asseg...

Como empresários devem se estruturar em 2026 para a reforma tributária?

janeiro 20, 2026

A implementação da Reforma Tributária brasileira atinge um marco decisivo em 2026. O exercício marca o início da transição do atual sistema de tributação sobre o consumo para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A mudança estrutural visa substituir tributos complexos e cumulativos — como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — por dois novos instrumentos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre estados e municípios. A lógica do novo sistema fundamenta-se em padrões internacionais, priorizando a cobrança no destino e o aproveitamento amplo de créditos financeiros em todas as etapas da cadeia produtiva. 2026 será um ano de testes O ano de 2026 é caracterizado como um período de transição técnica. Embora a carga tributária plena dos novos impostos não seja aplicada de imediato, as organizações estarão obrigadas a: Emitir documentos fiscais com campo...

Nota Fiscal: conheça os principais tipos, diferenças e como emitir

janeiro 20, 2026

Para quem não lida rotineiramente com a emissão de notas fiscais, é comum surgirem diversas dúvidas ao longo do processo. Esclarecer essas questões é essencial para evitar falhas e possíveis problemas fiscais. Um dos pontos mais importantes antes de emitir o documento é identificar qual modelo de nota fiscal é o mais adequado para cada situação. A seguir, conheça os principais tipos de nota fiscal, entenda as diferenças entre eles e saiba como funciona a emissão de cada modalidade. O que é nota fiscal? A nota fiscal é o documento que registra oficialmente uma venda de produto ou prestação de serviço. É através dela que o governo consegue verificar o montante do tributo devido em cada transação comercial e, por conta disso, realizar alguma atividade comercial sem nota fiscal pode ser enquadrado como crime de sonegação fiscal. A nota fiscal eletrônica, basicamente, é a versão digitalizada da nota fiscal, sendo emitida e armazenada eletronicamente. Quais são as informaç...