Blog do Edilson Fogaça

Durante décadas, a gestão tributária de prestadores de serviços no Brasil foi marcada pela descentralização e pela complexidade. Com cada um dos 5.570 municípios detendo autonomia para criar suas próprias regras, layouts e portais de emissão para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), escritórios de contabilidade e empresas enfrentavam um cenário caótico. A rotina exigia dos profissionais o domínio de dezenas de plataformas distintas, cada uma com instabilidades e particularidades regulatórias próprias. Este panorama de fragmentação, contudo, está com os dias contados. O país consolida agora uma transição histórica rumo à padronização com a NFS-e Nacional, impulsionada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela recente Resolução CGSN nº 189/2026. A mudança não representa apenas uma modernização técnica, mas uma reestruturação profunda na operação diária do setor contábil. Novo padrão regulatório A NFS-e Nacional nasce de um esforço conjunto entre a Receita Federal, ...

Empresas com pendências junto à Receita Federal do Brasil precisam redobrar a atenção em 2026. A regularização fiscal ganhou ainda mais importância após a Receita intensificar ações de fiscalização sobre empresas com omissão de obrigações acessórias, situação que pode levar inclusive à inaptidão do CNPJ. Segundo a Receita Federal, empresas que permanecem por mais de 90 dias sem entregar obrigações acessórias obrigatórias podem ter a inscrição no CNPJ declarada inapta. Isso pode gerar uma série de problemas operacionais, como dificuldade para emitir notas fiscais, obter crédito, participar de licitações e manter a regularidade fiscal do negócio. Quais são as principais pendências? Entre os problemas mais comuns identificados pela Receita estão: omissão na entrega de declarações fiscais; débitos tributários em aberto; parcelamentos em atraso; exclusão ou risco de exclusão do Simples Nacional; inconsistências cadastrais no CNPJ. Essas pendências podem comprometer a emissão da Ce...

A confiança dos microempreendedores individuais (MEIs) brasileiros cresceu 3,5 pontos em maio na comparação com o indicador de abril, chegando a 100,2 pontos. É o que aponta o Boletim Mensal Sondagem Econômica, realizado pelo Sebrae. De acordo com o estudo, o Índice de Confiança dos MEI foi impulsionado principalmente pelos segmentos de Serviços (alta de 5,7 pontos) e Indústria (elevação de 3,4 pontos). Na composição regional do Índice de Confiança, o crescimento mais expressivo aconteceu na Região Sul, com alta de 7,3 pontos. Na composição do indicador, o estudo considera duas variáveis: o Indicador de Situação Atual e o Indicador de Expectativas. De acordo com o Sebrae, ambos verificaram alta no mês de maio em comparação com o mês anterior (3,7 pontos e 3,2 pontos, respectivamente).   Fonte: Agência Sebrae. Imagem ilustrativa

Contribuintes que têm dinheiro a receber da Receita Federal, mas ainda não cadastraram uma chave Pix vinculada ao CPF, podem ficar sem receber o depósito previsto para 15 de julho. O pagamento faz parte de um projeto piloto da Receita Federal, conhecido como "cashback" (dinheiro de volta, na tradução para o português) do Imposto de Renda, criado para devolver automaticamente valores pagos a mais por contribuintes que não eram obrigados a entregar a declaração. Segundo o órgão, o uso da chave Pix do tipo CPF foi escolhido por ser a forma mais segura de identificar que a conta bancária pertence ao próprio beneficiário. A expectativa é que cerca de 4 milhões de pessoas recebam o pagamento neste primeiro momento. Mas, aproximadamente 500 mil contribuintes ainda podem ficar de fora por não terem uma chave Pix cadastrada pelo CPF. Quem pode receber? O lote especial é destinado aos contribuintes que atendem a todos os requisitos abaixo: não eram obrigados a entregar a declaração d...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou novas orientações para empregadores sobre a operacionalização do Crédito do Trabalhador, após a implantação da funcionalidade que permite aos trabalhadores oferecerem garantias em operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. A ferramenta entrou em funcionamento no dia 26 de junho, por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e dos canais das instituições financeiras. Segundo o MTE, parte dos contratos ativos já conta com a informação atualizada do saldo devedor na Plataforma do Crédito do Trabalhador, dado essencial para que os empregadores possam realizar corretamente os descontos nas verbas rescisórias, conforme previsto na regulamentação. Como medida de transição, o Ministério orienta que, nos desligamentos ocorridos entre 26 de junho e 22 de julho de 2026, os empregadores efetuem o desconto da parcela referente à competência do desligamento, desde que haja remuneração disponível na re...

Apesar de oferecer uma tributação simplificada para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional não elimina as obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas. Empresas enquadradas nesse regime precisam cumprir uma série de exigências mensais e anuais para manter a regularidade fiscal e evitar multas, autuações ou até o desenquadramento. Embora o sistema unifique tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, especialistas alertam que muitos empresários ainda confundem simplificação com ausência de burocracia, o que pode gerar problemas com a Receita Federal do Brasil, estados e municípios. O que é obrigatório para empresas do Simples Nacional? Empresas optantes pelo Simples precisam cumprir obrigações principais e acessórias. As obrigações principais envolvem o pagamento dos tributos devidos. Já as acessórias correspondem ao envio de declarações, emissão de documentos fiscais e manutenção de informações cadastrais atualizadas. Entre as principais obrigações est...

A expectativa em torno do Exame de Suficiência 2026.2 já mobiliza estudantes e bacharéis em Ciências Contábeis que pretendem obter o registro profissional. Embora o edital da próxima edição ainda não tenha sido publicado, a previsão é de que a prova seja realizada em setembro de 2026, seguindo o calendário adotado nas edições anteriores.  Diante desse cenário, especialistas em preparação para o exame recomendam que os candidatos iniciem os estudos com antecedência para ampliar o tempo de revisão e prática. A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para obtenção do registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e, consequentemente, para o exercício da profissão de contador no Brasil. Por isso, a organização antecipada da rotina de estudos costuma ser apontada como um dos principais fatores para quem pretende participar da próxima edição. Planejamento pode fazer diferença na preparação Mesmo sem a divulgação oficial do edital, candidatos podem u...

O Senado vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade de impostos à compra de bens e contratação de serviços por igrejas e entidades como creches, comunidades terapêuticas e entidades sem fins lucrativos ( PEC 5/2023 ).  O texto exige que as instituições beneficiadas cumpram critérios a serem definidos em lei complementar.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Qive

As recentes alterações na regulamentação dos relatórios de sustentabilidade trazem novos desafios para empresas, gestores públicos e profissionais da contabilidade. Em artigo publicado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), especialistas analisam os impactos da Resolução CVM nº 244/2026, que tornou voluntária, para as companhias abertas, a divulgação dos relatórios de sustentabilidade elaborados com base nos padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2, mantendo, porém, a exigência legal para empresas estatais. O estudo chama atenção para um aspecto relevante: embora a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tenha adotado o modelo comply or explain ("pratique ou explique") para as companhias abertas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista continuam obrigadas, por força da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a elaborar e divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade. Para os autores, essa distinção evidencia que a agenda de sustent...

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (1º) a Instrução Normativa (IN) nº 2.331/2026 , que estabelece regras para a retenção e o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas a plataformas digitais pela intermediação de negócios civis e comerciais.  A principal novidade é a possibilidade de essas plataformas optarem pelo recolhimento antecipado do imposto, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela norma. A norma entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).  A regulamentação mantém a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto à alíquota de 1,5%, mas passa a permitir que determinadas plataformas digitais assumam diretamente o recolhimento antecipado do tributo, desde que atendam aos requisitos previstos na norma. A medida também define quais empresas podem ser consideradas plataformas digitais para fins tributários e estabelece ...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 99/2026 , esclarecendo que as contribuições pagas à previdência oficial de outro país não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a legislação brasileira prevê a dedução apenas das contribuições destinadas à previdência oficial nacional, não existindo previsão legal para estender esse benefício aos recolhimentos efetuados em sistemas previdenciários estrangeiros. A manifestação, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2026, reforça que, mesmo nos casos em que o contribuinte esteja vinculado à previdência de outro país, os valores recolhidos não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo do IRPF, por ausência de autorização legal. A Solução de Consulta fundamenta esse entendimento em dispositivos da Lei nº 7.713/1988, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 9....

A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a continuidade das novas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Recomenda-se que as organizações avaliem seus sistemas, cadastros e integrações, como clientes e fornecedores, para garantir o correto tratamento de CNPJs contendo letras, acompanhando as comunicações e orientações que estão sendo divulgadas pela Receita Federal ao longo do processo de implementação. O órgão mantém uma página em seu portal sobre o assunto: CNPJ Alfanumérico — Receita Federal É importante destacar que os CNPJs nos formatos numérico e alfanumérico coexistirão simultaneamente, e ambos serão plenamente válidos para todos os fins legais e operacionais. As entidades já inscrit...

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade   (ADI) 7982  para questionar normas que elevaram para 10% o percentual de lucro presumido utilizado na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas submetidas a esse regime tributário.  O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que pediu informações à Presidência da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Receita Federal.  Segundo a entidade, a elevação uniforme da base de cálculo, prevista na Lei Complementar 224/2025, desrespeita os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. A CNC sustenta que o regime do lucro presumido foi concebido para refletir as particularidades de cada atividade econômica, e a medida imporá um aumento linear da carga t...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o objetivo de modernizar e fortalecer o acompanhamento da utilização de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária pelas pessoas jurídicas beneficiárias. A iniciativa busca ampliar a transparência, a previsibilidade e a conformidade fiscal, em alinhamento com a legislação vigente e com as melhores práticas de governança pública. A proposta estabelece procedimentos mais claros e padronizados para o monitoramento contínuo dos benefícios fiscais, garantindo maior segurança jurídica às empresas e tratamento isonômico entre os contribuintes. Com isso, a Receita Federal pretende assegurar que os incentivos tributários sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com os requisitos legais. Entre os principais avanços previstos está a criação de mecanismos de comunicação mais ágeis e transparentes entre a Receita Federal e os contribuintes. O novo modelo prevê a ident...

A Receita Federal informa que estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026, a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como  'cashback'. O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026 , diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF. Têm direito a restituição os contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2025 por não estarem obrigados, mas que apuraram valores que os credenciaram para restituição durante o ano de 2024 . A estimativa é que aproximadamente 4 milhões de contribuintes sejam beneficiados nesta etapa, com a liberação de cerca de R$ 500 milhões em restituições. Projeto piloto amplia acesso à restituição A restituição automática é uma iniciativa piloto da Receita Federal voltada a ampliar o acesso dos cidadãos a valores pagos indevidamente ou a maior ao ...

Profissionais da contabilidade terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos sobre os mecanismos de compensação, ressarcimento, restituição e transferências previstos na Reforma Tributária do Consumo durante o 7º módulo da Capacitação promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB).  O encontro será realizado na próxima terça-feira, 7 de julho, às 9h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do CFC no YouTube. A programação contará com a participação da auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), Ana Jandira; dos auditores-fiscais da RFB Guilherme Dal Pizzol, Gustavo Luis Horn e José Carlos de Araujo, especialista em modernização aduaneira; e da analista-tributária da RFB Ana Paula Sacchi. Os especialistas apresentarão aspectos práticos da nova sistemática tributária e esclarecerão dúvidas dos participantes. A capacitação integra uma programação de 18 módulos desenvolvida pelo CFC, com apoio...

A Receita Federal realiza entrevista coletiva nesta quinta, 2/7, às 10h30 para apresentar os Painéis Públicos do IRPF. Os painéis são ferramentas que disponibilizam informações estatísticas consolidadas sobre as declarações, sempre com total respeito ao sigilo fiscal dos contribuintes. A Receita Federal disponibiliza informações estatísticas que podem ser refinadas por critérios como localização geográfica, faixa de renda, ocupação, raça, cor, sexo e faixa etária, extraídas das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Esses painéis ampliam o acesso ao conhecimento, apoiam pesquisadores, profissionais da imprensa, gestores públicos e cidadãos, fortalecem a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e contribuem para uma compreensão mais ampla da realidade econômica e tributária do país. Esta iniciativa reafirma o compromisso do Ministério da Fazenda e da Receita Federal com a inovação, a transparência e a transformação digital do Estado. É mais um passo para apr...

O Sebrae lançou a primeira edição do Prêmio Sebrae de Economia dos Pequenos Negócios, iniciativa que busca incentivar a produção acadêmica e reconhecer artigos científicos inéditos sobre o segmento. A premiação contempla seis eixos temáticos e distribuirá R$ 30 mil em valores líquidos a três trabalhos vencedores. As inscrições estão abertas de 1º de julho a 30 de setembro de 2026 , por meio do site oficial do prêmio . Após o encerramento do prazo, os artigos passarão por uma triagem técnica, seguida da etapa de análise por uma comissão julgadora composta por mestres e doutores especialistas em Economia e áreas correlatas. Faça sua inscrição O resultado será divulgado na primeira quinzena de dezembro e a cerimônia de premiação ocorre no mesmo mês, durante o Encontro Nacional de Economia da Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia (ANPEC), em Foz do Iguaçu (PR). Os trabalhos inscritos devem se enquadrar em um dos seis eixos temáticos definidos no edital:...

Representantes de micro e pequenas empresas criticaram o projeto do governo de atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual ( MEI ) e cobraram uma atualização geral da tabela do Simples Nacional. Eles participaram de sessão solene na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º), em homenagem ao Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas, celebrado anualmente em 27 de junho. A proposta do governo chegou recentemente à Câmara e se soma a mais de 30 outros projetos a respeito do tema. Pelo projeto do governo, o teto do MEI subiria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados por um salário mínimo ou pelo piso salarial da categoria a que pertencer. Na Câmara, o tema já é analisado por uma comissão especial que examina o PLP 108/2021 e apensados. O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende uma revisão geral do Simples Nacional e não apenas do limite do...

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, defendeu, nesta quarta-feira (1º), a proposta de elevar de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais ( MEI ) até 2028. Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta (PLP 108/21). Segundo o governo, a medida poderá beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs. A proposta, já aprovada pelo Senado, tramita em conjunto com o PLP 186/26, enviado pelo governo no fim de junho. O ministro afirmou que há consenso entre governo e parlamentares sobre a necessidade de atualizar o teto do MEI, que não é reajustado há quase dez anos. "Acho que esse é um momento histórico de correção da realidade dos microempreendedores individuais, que estavam há quase dez anos sem correção do teto e sem permissão para uma segunda contratação. O Brasil tem muito a ganhar com essa medida." Pro...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 95/2026 , trazendo esclarecimentos sobre a tributação da venda de imóveis originalmente registrados no ativo não circulante imobilizado por empresas tributadas pelo lucro presumido. De acordo com o entendimento da Cosit, a receita obtida com a venda desses imóveis deve ser tributada por meio da apuração de ganho de capital, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Esse tratamento permanece válido ainda que o imóvel tenha sido posteriormente reclassificado para o ativo circulante em razão da alteração do objeto social da empresa. A Receita destaca que a simples reclassificação contábil do bem não altera sua natureza original para fins tributários. Assim, imóveis que integravam o ativo imobilizado continuam sujeitos às regras aplicáveis ao ganho de capital quando alienados, afastando a aplicação dos percentuais de presunção utilizados sobre a receita bruta das atividades de compra e venda de imóve...