Blog do Edilson Fogaça

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Entenda como empresas poderão utilizar créditos de PIS/Cofins para compensar valores da CBS

O PUC (Pedido de Utilização de Crédito) é um mecanismo que permitirá às empresas utilizar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para compensar valores devidos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O procedimento poderá ser realizado pelo PER/Dcomp , ferramenta da Receita Federal para recuperação de tributos integrada à apuração assistida. O PUC será utilizado apenas quando a empresa optar por usar créditos de PIS e Cofins para reduzir débitos da CBS. Nos demais casos, valem as regras atuais de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais –desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação. O procedimento foi detalhado durante o 7º módulo do curso sobre a reforma tributária realizada pela Receita em parceria com o CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Na prática, o passo a passo é o seguinte: o contribuinte deverá acessar o PER/DCOMP Web, onde os s...

Empresas têm até domingo (26) para adaptar sistemas ao novo CNPJ alfanumérico

Empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de sistemas têm até este domingo (26) para concluir as adaptações necessárias à implantação do novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) alfanumérico. A mudança faz parte da modernização promovida pela Receita Federal e permitirá que futuras inscrições passem a utilizar letras e números, ampliando significativamente a capacidade de geração de novos registros sem alterar os CNPJs já existentes. Segundo a Receita Federal, o novo formato será adotado apenas para inscrições emitidas após a implementação definitiva do sistema. Os CNPJs atuais permanecerão válidos e não precisarão ser alterados. A orientação é que empresas revisem seus sistemas de gestão, ERPs, plataformas fiscais, bancos de dados e integrações para garantir que os novos caracteres alfanuméricos sejam aceitos corretamente. Caso contrário, poderão ocorrer falhas em cadastros, emissão de documentos fiscais, validações automáticas e troca de informaç...

Reta final da ECF 2026: empresas e contadores têm até dia 31 para envio

Com a aproximação do fim do mês, profissionais da contabilidade e departamentos fiscais entram na fase mais intensa da agenda tributária anual. O prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2026, referente ao ano-calendário 2025, encerra-se impreterivelmente no dia 31 de julho. A entrega do documento digital é muito importante para manter a conformidade fiscal das empresas, e qualquer atraso pode resultar em penalidades financeiras expressivas. Papel da ECF no planejamento tributário A ECF é uma obrigação acessória integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo principal demonstrar o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Diferente da Escrituração Contábil Digital (ECD), que possui foco meramente mercantil e contábil, a ECF cruza as informações financeiras com as regras tributárias brasileiras, detalhando os ajustes de adição, exclusão e compensação...

CFC e Receita Federal abordam regimes diferenciados e específicos no curso sobre reforma tributária

Na próxima terça-feira (28), às 9h, ocorre o 10º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo. A atividade terá formato híbrido, com participação presencial no IBMEC, em Belo Horizonte (MG). A transmissão ao vivo ocorre pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. A capacitação é fruto de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB), com apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG). O curso é composto de 18 módulos e segue com atividades semanais até o dia 22 de setembro. Os encontros oferecem atualização sobre as mudanças normativas e operacionais para os profissionais da contabilidade. A capacitação gera pontuação para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do CFC. Os pontos variam conforme a carga horária dos módulos cursados e a certif...

Receita Federal intensifica fiscalização sobre compra e venda de imóveis

A Receita Federal reforçou a fiscalização sobre a compra e venda de imóveis com a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como o "CPF do imóvel". A ferramenta pega as informações de cartórios, bancos e da declaração do Imposto de Renda para identificar divergências nos valores informados e combater fraudes tributárias. O principal alvo da Receita é o subfaturamento de imóveis, prática em que compradores e vendedores registram a negociação por um valor menor do que o realmente pago para reduzir o pagamento de impostos. Com o novo sistema, inconsistências entre o valor declarado, a movimentação financeira e os registros oficiais podem ser identificadas com muito mais facilidade. Além de combater a sonegação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, cuja alíquota varia entre 15% e 22,5%, a medida também busca reduzir fraudes relacionadas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado pelos municípios. O que é CPF do imovel? O Cadastro...

Consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026 será aberta nesta sexta-feira

A consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 estará disponível a partir das 9 horas desta sexta-feira (24/07). O lote contempla 2.743.200 restituições, totalizando R$ 4.612.623.516,98. O crédito bancário está previsto para o dia 31 de julho de 2026, com os pagamentos sendo realizados ao longo do dia. Do total de restituições, 839.464 serão destinadas a contribuintes com prioridade em razão da utilização da declaração pré-preenchida e/ou da opção de recebimento via PIX. Outras 309.441 restituições serão pagas a contribuintes enquadrados em diferentes critérios de prioridade, enquanto 197.821 contemplam pessoas com prioridade legal. As demais 1.396.474 restituições referem-se a contribuintes sem enquadramento em categorias prioritárias. Encerramento da fila de restituições regulares Este lote encerra a fila de restituições aptas ao pagamento relativas ao IRPF 2026. Após o processamento, permanecerão pendentes apenas re...

IFRS para pequenas e médias empresas reúne requisitos contábeis simplificados

A Norma Contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) foi desenvolvida para atender às necessidades das organizações de menor porte, que representam mais de 95% das empresas no mundo. Com menos de 330 páginas, a norma reúne, em um único documento, requisitos contábeis simplificados em relação às Normas Contábeis IFRS. Entre as principais simplificações estão a exclusão de temas que, em geral, não são relevantes para as PMEs, como lucro por ação, demonstrações contábeis intermediárias e informações por segmento. A norma também simplifica princípios de reconhecimento e mensuração de ativos, passivos, receitas e despesas. Como exemplo, o goodwill é amortizado, os custos de empréstimos e de desenvolvimento são reconhecidos como despesa e o modelo de custo pode ser adotado para investimentos em coligadas e empreendimentos sob controle conjunto. Outro diferencial é a redução de aproximadamente 90% nas exigências de divulgação em comparação com as Normas Completas...

CNPJ obrigatório para produtores rurais, autônomos e prestadores de serviços é adiado para 2027

O governo federal adiou, para o dia 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para autônomos, prestadores de serviços e produtores rurais que atuam como pessoa física. A medida foi publicada no Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026. Até 31 de dezembro de 2026, esses profissionais e produtores poderão continuar emitindo seus documentos fiscais utilizando apenas o CPF e, no caso da atividade agropecuária, a Inscrição Estadual (IE). Inicialmente prevista para entrar em vigor em julho de 2026 como parte das regras de transição da Reforma Tributária (IBS e CBS), a exigência foi adiada para dar mais tempo de adaptação aos contribuintes e permitir que o Fisco conclua o desenvolvimento de plataformas simplificadas de cadastro. O Sebrae recomenda, porém, que os empreendedores não deixem as providências para a última hora. O segundo semestre de 2026 deve ser utilizado como um período de planejamento estratégico. Calcule...

Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começa em janeiro

A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 , formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto alterou dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS. Com a mudança, a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS passarão a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027 para: a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239 da regulamentação da CBS. A alteração confere maior prazo para adaptação dos contribuintes, das administrações tributárias e dos desenvolvedores de sistemas às novas exigências decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo. Até 31 de dezembro de 2026, pe...

Receita Federal disponibilizará em agosto a versão web da DITR 2026

Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026 IN RFB nº 2330/2026 , a Receita Federal disponibilizará a partir de 10 de agosto de 2026 a versão web do serviço Minhas Declarações do ITR , que permite o preenchimento e a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2026 sem a necessidade de instalar programas no computador. O acesso é realizado pelo Portal de Serviços da Receita Federal mediante autenticação com conta gov.br nível Prata ou Ouro. Quem deve utilizar a versão web Todos os contribuintes podem utilizar a versão web, sendo que em 2026, será obrigatória para: • pessoas físicas proprietárias de imóveis rurais com área superior a 100 hectares; e • pessoas jurídicas. As pessoas físicas com imóveis rurais de até 100 hectares também poderão optar pela utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD ITR 2026). Principais vantagens do serviço O ambiente Minhas Declarações do ITR oferece diversos be...

Reforma tributária muda regras do ITCMD e acelera planejamento sucessório

As mudanças promovidas pela reforma tributária sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já começam a influenciar o planejamento patrimonial de famílias brasileiras. A expectativa de alterações nas regras de cobrança tem impulsionado o aumento das doações em vida e da antecipação de inventários, especialmente envolvendo imóveis. Especialistas alertam, no entanto, que a decisão deve ser tomada com planejamento e análise individualizada, já que antecipar transferências nem sempre representa economia tributária. O ITCMD é um tributo estadual incidente sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja por herança ou doação. Embora continue sendo de competência dos estados, a Reforma Tributária introduziu mudanças relevantes na forma de cobrança e harmonizou algumas regras em âmbito nacional. O que muda no ITCMD Uma das principais novidades é a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas . Pela nova sistemática, os estados deverão adot...

API oficial para geração do DANFSe será suspensa em 3 de agosto; sistemas precisarão se adaptar

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) confirmou na última terça-feira (14) que a API oficial utilizada para geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (DANFSe) será suspensa em 3 de agosto de 2026. A partir dessa data, empresas desenvolvedoras de sistemas emissores de NFS-e, ERPs e demais soluções fiscais deverão gerar o documento diretamente em suas próprias aplicações, seguindo o leiaute técnico padronizado definido na Nota Técnica nº 008/2026 – versão 1.02. A alteração não muda o processo para quem emite notas manualmente pelo Portal Nacional . Nesse ambiente, os contribuintes continuarão podendo visualizar, gerar e baixar o DANFSe normalmente. Com isso, contribuintes que utilizam diretamente o portal continuarão tendo acesso ao documento auxiliar normalmente, enquanto os fornecedores de sistemas precisarão adaptar suas soluções ao novo modelo previsto na documentação técnica. Suspensão da AP...

Mudança na NFS-e exige ajuste em sistemas fiscais

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica oficializou o encerramento do serviço público de emissão da representação gráfica da nota fiscal (DANFSe) por meio de integração de sistemas. A ferramenta mantida pelo governo será desativada no próximo dia 3 de agosto. Com a medida, as empresas responsáveis por programas de gestão empresarial e faturamento precisarão incorporar o mecanismo de emissão diretamente em suas plataformas, respeitando os parâmetros fixados na Nota Técnica nº 008/2026. A reformulação atinge exclusivamente as ferramentas integradas por software. Os contribuintes que realizam a emissão de forma direta e manual no site do governo federal não serão afetados e continuarão visualizando e baixando os arquivos normalmente. A transição transfere para o setor de tecnologia da informação a responsabilidade de estruturar a emissão gráfica. A data limite de funcionamento da ferramenta pública passou por revisões no texto nor...

Atenção, empreendedor: sistema do CNPJ terá parada programada entre 23 e 27 de julho

Os donos de micro e pequenas empresas (MPE) e microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao calendário de obrigações e emissões nos próximos dias. A Receita Federal do Brasil anunciou uma parada programada no ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) entre as 21h desta quinta-feira (23) e as 7h da próxima segunda-feira (27). A interrupção temporária é necessária para a implementação definitiva do CNPJ Alfanumérico, novo padrão nacional que passará a apresentar letras e números em sua composição. O primeiro CNPJ neste novo formato está previsto para ser emitido no dia 31 de julho. O Sebrae reforça que o empreendedor, para não ser pego de surpresa, deve atentar para as duas fases da paralisação informadas pela Receita Federal: Fase de consulta exclusiva : Das 21h do dia 23 de julho (quinta-feira) até as 7h do dia 25 de julho (sábado), a base do CNPJ funcionará apenas para consultas. Não será permitida nenhuma atualização, nova inscrição, baix...

IRPF 2026: Receita Federal pagará terceiro lote da restituição em 31 de julho

A Receita Federal pagará, no dia 31 de julho, o terceiro lote da restituição do Imposto de Renda 2026. Ao todo, mais de 9,5 milhões de contribuintes serão beneficiados com cerca de R$ 16 bilhões em créditos, no maior lote da história em número de pessoas contempladas. A consulta estará disponível a partir desta sexta-feira (24), pelos canais oficiais da Receita Federal. Se você ainda não recebeu o valor, vale a pena conferir se o seu nome está na lista. Neste lote , terão prioridade os contribuintes com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência física, mental ou com doença grave, aqueles cuja principal fonte de renda é o magistério e quem entregou a declaração pré-preenchida e optou por receber via Pix, com chave CPF. Os demais contribuintes receberão os valores conforme a ordem de entrega da declaração e o processamento realizado pela Receita. Quem não receber agora ainda tem chances no último lote, previsto para 28 de agosto. Somando os pagamentos realizados em mai...

Estatuto do Aprendiz: governo defende texto e empresas querem alterações

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal debateu o projeto que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019). Representantes de empresas criticaram a lei atual para adequar a contratação de aprendizes à realidade de alguns setores. Já integrantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) afirmaram que a proposta é um texto já negociado e que alterações podem reduzir milhões de oportunidades para jovens ao longo dos próximos anos. O relator da proposta na CAS é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Fonte: Agência Senado. Imagem: Nutricash

Tarifaço de 25% dos EUA começa a vigorar nesta quarta

A tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros imposta pelos Estados Unidos começa a valer nesta quarta-feira (22). O anúncio do nova tarifaço foi feito pelo governo do presidente Donald Trump na semana passada, dia 15, após a conclusão investigação comercial conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 — trecho da legislação americana sobre comércio internacional que permite ao país impor tarifas contra países quando identificam práticas comerciais consideradas injustas. A taxação será aplicada aos produtos brasileiros destinados ao mercado norte-americano, com exceção de itens de aviação civil, petróleo, carne bovina e café, que juntos responderam por um terço da pauta de exportações do Brasil para os Estados Unidos, no primeiro semestre deste ano. Ainda de acordo com documento divulgado pelo ESTR, a taxação de 25% é necessária para combater essas práticas comerciais desleais e garantir que trabalhadores...

Tributação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil: por que empresários devem agir agora

A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em valor superior a R$ 50 mil no mês, passaram a sofrer retenção de 10% de imposto de renda na fonte. A mudança, prevista na lei 15.270/25, alterou diretamente a forma como empresários precisam planejar a distribuição de resultados. Embora tenha sido apresentada como medida voltada às “altas rendas”, a nova regra alcança sócios, empresas familiares, sociedades profissionais e negócios que utilizam dividendos como parte relevante da remuneração dos seus sócios. O detalhe mais sensível está no desenho da cobrança. Quando o limite mensal é ultrapassado, a alíquota de 10% incide sobre o total distribuído naquele mês, e não somente sobre o valor que exceder R$ 50 mil. Na prática, se o sócio recebe R$ 49 mil, não há retenção mensal. Mas, se recebe R$ 51 mil, a retenção será de R$ 5.100,00, correspondente a 10% sobre o valor total. O resultado é uma distorç...

O desafio da reforma tributária começa antes da apuração dos impostos

Especialistas afirmam que a preparação envolve revisão dos ERPs, dos processos financeiros e da arquitetura tecnológica para suportar a transição até 2033. A Reforma Tributária deixou de ser um desafio restrito às áreas fiscal e tributária para se tornar um dos maiores projetos de transformação tecnológica das empresas brasileiras. Segundo a Softtek, a necessidade de adaptar ERPs, integrar novos processos fiscais e preparar o ambiente para o Split Payment fará da modernização dos sistemas corporativos uma prioridade estratégica nos próximos anos. A implementação do IVA Dual — composto pela CBS (federal), IBS (estadual e municipal) e Imposto Seletivo — inaugura uma transição que obrigará as organizações a operar simultaneamente dois regimes tributários até 2033. Na prática, isso significa que plataformas como o SAP precisarão processar, calcular, contabilizar e reportar duas lógicas fiscais ao mesmo tempo, elevando significativamente a complexidade tecnológica das operações....

Portaria regulamenta trabalho no comércio durante os feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica nesta quarta-feira (22/7) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e estabelece que o funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho. A norma define exceções para atividades listadas no próprio ato normativo, que poderão funcionar durante os feriados. São elas: - Padarias - Farmácias - Floristas - Barbearias e salões de beleza - Postos de combustíveis - Comércio de GLP (gás) - Locadoras - Hotéis - Restaurantes - Bares e similares - Casas de diversões - Feiras livres - Lavanderias - Funerárias As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados. Na ausência de sindicato representativo da categoria profissional ou econômica, a Convenção Coletiva de Trabalho poderá ser firmada com a federação ou a confederação corresponden...

Contabilidade Eleitoral e Partidária nas próximas eleições é destaque na RBC nº 279

A aplicação da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Aplicada à Contabilidade Eleitoral e Partidária nas próximas eleições é o grande destaque da Edição nº 279 da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC), que já está disponível gratuitamente no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Reportagem de capa da publicação, o assunto é de extrema importância para a categoria porque, a partir das eleições majoritárias desse ano de 2026, os profissionais da contabilidade passam a contar com a NBC TPE 01. Construída a partir de depoimentos de membros da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC, responsável pelo desenvolvimento da norma com o apoio técnico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a matéria traça um paralelo entre as atividades contábeis no campo eleitoral até então e como passarão a ocorrer a partir das próximas eleições, em outubro próximo. As novas orientações foram publicadas em dezembro de 2024. No editorial da RBC, o presidente do C...

Receita Federal muda rito de recursos de devedores contumazes e afasta julgamento pelo Carf

A Receita Federal publicou a portaria RFB 702/26, que altera as regras do contencioso administrativo para contribuintes definitivamente qualificados como devedores contumazes. O ato modifica a portaria RFB 309/23, que disciplina o funcionamento do contencioso no órgão, e adapta os procedimentos internos à LC 225/26, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e estabeleceu critérios para a identificação do devedor contumaz. O principal impacto está no destino dos recursos voluntários apresentados por esses contribuintes. Eles deixam de ser apreciados pelo Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e passam a ser julgados pelas turmas recursais da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal – DRJ-R. A decisão será tomada em segunda e última instância administrativa, independentemente do valor da controvérsia. A definição do órgão responsável pelo julgamento levará em conta a situação do contribuinte no momento em que o recurso for interposto. Assim, eventual qu...

Receita Federal decide que bolsa-atleta deve ser declarada no Imposto de Renda

A Solução de Consulta Cosit nº 105, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2026, definiu o enquadramento tributário e previdenciário dos recursos pagos a esportistas por meio do programa Bolsa-Atleta. Segundo a determinação da Receita Federal, os valores recebidos por meio do programa governamental não contam com previsão legal de isenção e, por isso, passam a ser considerados rendimentos tributáveis. Com a medida, o benefício fica sujeito à retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na fonte e deve ser informado na declaração de ajuste anual dos atletas. Por outro lado, o entendimento trouxe flexibilização na área previdenciária para os casos em que a concessão da bolsa não envolva prestação de serviços entre o esportista e o órgão concedente. Nessa hipótese, a instituição fica dispensada de recolher a contribuição patronal prevista na legislação e também não precisará descontar nem repassar a contribuição previdenciária d...

CFC publica orientação técnica sobre contabilização de IBS e CBS

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou nesta segunda-feira (20) a Orientação Técnica CFC nº 1/2026 , documento que reúne diretrizes para o tratamento contábil do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A publicação tem como objetivo apoiar contadores e empresas na aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade durante a implementação da Reforma Tributária. A orientação aborda critérios para reconhecimento, mensuração, apresentação e evidenciação dos novos tributos nas demonstrações contábeis, além de trazer orientações específicas para o período de testes operacionais previsto para 2026. Segundo o CFC, o documento tem caráter técnico e não substitui as normas contábeis vigentes nem cria novas obrigações legais. Documento orienta tratamento contábil dos novos tributos A Orientação Técnica destina-se às entidades obrigadas à escrituração contábil regular que realizem operações sujeitas ao IBS e à CBS, bem como aos ...