Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, que passam a ser adotadas também para a assinatura e transmissão da DCTFWeb. A previsão de implantação da evolução é no decorrer do mês de abril de 2026. Formas de acesso e assinatura Até então, a DCTFWeb permitia a assinatura e a transmissão da declaração exclusivamente por meio de Certificado Digital tradicional. Com esta nova implementação, as possibilidades foram ampliadas. A partir de agora, a DCTFWeb poderá ser assinada e transmitida mediante: Certificado Digital tradicional ; Certificado Digital em Nuvem ; e Conta gov.br , nos níveis prata ou ouro. A ampliação das formas de acesso reduz a burocr...

A Receita Federal afirmou que pessoas jurídicas beneficiadas por crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins estão obrigadas a declarar esses valores na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) no momento de sua apuração, e não quando ocorre sua compensação ou ressarcimento. O entendimento foi divulgado nesta 6ª feira (24.abr.2026), na Solução de Consulta nº 66 . A manifestação está diretamente relacionada ao artigo 5º da Lei nº 12.599, de 2012 , que trata do crédito presumido concedido a empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa que realizam exportação de determinados produtos classificados na Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Reprodução Contábil Rio

O crédito consignado concedido aos trabalhadores terá regras para reduzir abusos na cobrança de juros e nas taxas embutidas nos empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que cria uma metodologia para monitorar os juros e os encargos. A medida já está em vigor. A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela nova regra, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e demais encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês. Diferentemente do consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem teto de juros, os consignados regulados pelo MTE terão esse sistema de acompanhamento. A metodologia atende a pedido dos bancos, que ...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nesta sexta-feira (24), que a bandeira tarifária no mês de maio vai mudar. Com a adoção da bandeira amarela, a conta de energia elétrica vai ficar mais cara no próximo mês.  Publicidade Segundo a Aneel, a tarifa vai ter um custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos. A justificativa é a redução do volume de chuvas, além do momento de transição entre o período chuvoso e o seco, que leva a uma geração hidrelétrica menor e ao acionamento de usinas termelétricas, com custo mais elevado. Entre janeiro e abril deste ano, a bandeira de tarifa permaneceu verd e , por conta das condições favoráveis de geração de energia. Até então, neste ano, não houve incidência de custo extra na conta de luz.   Fonte: Agência Gov. Imagem: InfoMoney

A Receita Federal alerta sobre a existência de sites falsos que simulam o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas, utilizando de forma indevida o logotipo do órgão. Para participar dos leilões da Receita Federal, a única forma de acessar o Sistema de Leilão Eletrônico é por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) - eCAC . A Receita Federal informa, ainda, que o pagamento dos lotes arrematados em leilão ocorre exclusivamente mediante DARF, e nunca por meio de PIX , transferência bancária ou qualquer outro meio. As informações oficiais sobre o leilão de mercadorias apreendidas estão publicadas no site da Receita Federal -   Destinação de Mercadorias Apreendidas — Receita Federal .   Fonte: Receita Federal. Imagem: Divulgação RFB

A Receita Federal implantou, em abril, nova funcionalidade no Sistema de Leilão Eletrônico para reduzir a apresentação de propostas inexequíveis, que comprometem a arrematação de lotes e prejudicam a efetividade dos certames. A medida busca evitar situações em que licitantes registram ofertas muito acima do valor real dos bens, mas depois não efetuam o pagamento, frustrando a venda, gerando retrabalho administrativo e dificultando o esvaziamento dos depósitos. Com a nova funcionalidade, sempre que a proposta superar em mais de dez vezes o valor de avaliação do lote, o sistema exigirá confirmação expressa do licitante na data prevista no edital para a abertura da sessão pública. Se isso não ocorrer, a proposta será automaticamente desclassificada. Caso a oferta seja confirmada, o licitante deverá assinar termo específico, com ciência da obrigação de pagamento integral e das sanções cabíveis em caso de inadimplência, nos termos do edital e da Lei nº 14.133/2021. A ferrame...

A Receita Federal implementará, a partir de maio de 2026, uma mudança relevante no contencioso administrativo: a possibilidade de realização de sustentação oral também na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). A iniciativa fortalece o contraditório, a ampla defesa e a transparência dos julgamentos administrativos. A novidade permitirá que o contribuinte ou seu representante apresente sustentação oral em meio digital, por arquivo de vídeo ou áudio, nos processos incluídos em pauta de julgamento das turmas colegiadas da 1ª instância, observados os prazos e procedimentos definidos na Portaria RFB nº 309/2023 . Com a ampliação para a 1ª instância, a Receita Federal fortalece o caráter participativo do processo administrativo fiscal, permitindo que os argumentos já apresentados nos recursos sejam enfatizados diretamente aos julgadores, de forma objetiva e estruturada. O envio da sustentação oral ou de memor...

A Receita Federal informa que até às 15h desta quinta-feira (23/4) foram entregues 15.031.247 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-calendário 2025. O prazo de entrega da declaração começou no dia 23 de março, e terminará em 29 de maio. A expectativa é de que 44 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo. Receita Federal alerta para golpes : A instituição não envia e-mail ou SMS com links ou solicitando direcionamento para páginas não oficiais. Não há como interferir no processamento da declaração do IRPF e nem nas prioridades da fila de espera das restituições. Todas as informações sobre pendência ou malha estão na página oficial da Receita Federal ou no app Receita Federal. Todos os serviços da Receita Federal são gratuitos. Todas as informações disponíveis encontram-se na nossa página Meu Imposto de Renda .   Fonte: Receita Federal. Imagem: Reprodução Contec 

O novo Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19), aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22), estabelece regras para a jornada de trabalho, a fim de preservar o caráter de aprendizagem do contrato. De acordo com o texto da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a duração da jornada compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas. Se o aprendiz com menos de 18 anos estiver empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deles devem ser somadas para respeitar o limite máximo de seis horas de trabalho, podendo chegar a oito horas, se a pessoa já tiver completado a educação básica. Nos contratos de aprendizagem com jornada diária de 4 a 6 horas, o intervalo para descanso e alimentação chegar a uma hora, desde que seja concedido vale-alimentação ou vale-refeição ao aprendiz e ele concorde expressamente. Em todos os casos, a fixação do horário de trabalho do aprendiz deve ser feita pelo estabelecimento cum...

Com a aprovação do Estatuto do Aprendiz por meio do Projeto de Lei 6461/19, pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22), o contrato de aprendizagem deverá ter duração máxima de dois anos, exceto para pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada a contratação por tempo indeterminado como aprendiz. O limite de idade não se aplica às pessoas com deficiência. Outra exceção no texto da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), é para o aprendiz matriculado em curso da educação profissional técnica de nível médio, quando as diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica demandarem mais tempo de conclusão. Nesse caso, o contrato poderá ter a duração de três anos. Por outro lado, poderão ser feitos contratos sucessivos de aprendizagem profissional com a mesma pessoa desde que vinculados a programas distintos com estabelecimentos diferentes. O limite máximo de dois contrat...

A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, nesta 4ª feira (22.abr.2026), a Nota Técnica 2026.001 – Versão 1.00, que estabelece as diretrizes para a implementação do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA) no âmbito da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A norma detalha o funcionamento técnico desse modelo, que permitirá que empresas utilizem intermediários para assinar e transmitir documentos fiscais aos sistemas das administrações tributárias. O PAA foi instituído com base no Ajuste SINIEF 9/22 para simplificar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Na prática, o provedor atua como uma camada intermediária: recebe as informações do contribuinte, realiza a assinatura digital e encaminha o arquivo para autorização junto ao Fisco. Para utilizar o PAA, o contribuinte deverá se vincular a um provedor homologado por meio do portal nacional ...

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta quinta-feira, 23 de abril , a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a abril de 2026. Este lote é composto por 415.277 restituições , destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 592.212.767,86 . O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de abril . Do total, R$ 256.855.728,62 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: Idosos acima de 80 anos: 4.731 restituições Idosos entre 60 e 79 anos: 28.572 restituições Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 4.608 restituições Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério : 10.521 restituições Além disso, 334.614 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX e ainda 32.23...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), começa a pagar, nesta sexta-feira (24), benefícios e auxílios referentes ao mês de abril. As datas seguem o calendário de pagamento de 2026, ja divulgado. É de extrema importância que os beneficiários estejam atentos ao dia que irão receber. Para verificar a data de pagamento, o cidadão deve verificar o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador que aparece depois do traço. Por exemplo, se o número do benefício for 0108-4, o dígito final a ser considerado é o 8. Os pagamentos de até um salário mínimo começam nesta sexta, 24 de abril, e estão previstos para terminarem no dia 8 de maio. Os benefícios acima de um salário mínimo começarão a ser pagos no dia 4 de maio e também estão previstos para encerrarem no dia 8. Seguem abaixo todas as datas: ㅤㅤ Clique  AQUI para conferir o calendário anual de pagamentos de 2026. Para consultar o número do cartão do benefício, acesse o site ou ...

Toda empresa, independentemente do seu tamanho e segmento, tem como uma das principais finalidades obter lucro em suas operações. Mas, no caso das pequenas empresas, por vezes, o lucro se esvai, por conta da falta de organização financeira. O descontrole do dinheiro resulta em falta de lucro e de capital de giro e endividamento, principais causas das falências. O que é gestão de fluxo de caixa? Sendo assim, uma boa gestão de caixa é fundamental para a saúde empresarial. Uma operação eficiente é aquela que joga luz para todas as movimentações financeiras que acontecem diariamente na empresa. Ou seja, é o monitoramento de todo o dinheiro que entra e sai do negócio. Isso inclui todas as vendas e os recebimentos de um lado e todos os pagamentos do outro, sejam eles para fornecedores, contas, impostos e mais. Para tanto, é importante fazer o registro e o controle de cada movimentação. Entender quanto entra e quanto sai de dinheiro é o que permite diagnosticar como es...

A reforma do consumo brasileira tem sido amplamente debatida desde a apresentação das primeiras minutas do projeto. Entretanto, um ponto que ainda recebe pouca atenção é o efeito das novas regras introduzidas pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025 sobre operações de fusões e aquisições e reorganizações societárias. Como sabemos, a reforma irá remodelar o cenário econômico brasileiro. Muitas oportunidades de negócios irão surgir, o que deve aquecer o mercado de negociação de empresas e colocar as questões tributárias no centro das discussões.  Para tentar resumir de forma objetiva, vamos focar em quatro impactos: Neutralidade tributárias e extinção de modelos atuais/surgimento de novos modelos de negócios Impactos para toda a cadeia de fornecimentos e distribuição  Nova modelagem financeira com o fim de benefícios fiscais Ativos supervenientes e créditos fiscais Podemos começar por um dos principais pilares da reforma, que é a neutralidade tributária, ou seja, a elimin...

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 marca uma mudança relevante no ambiente tributário brasileiro. A norma estabelece a redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais, além de ampliar a base de incidência de tributos, impactando diretamente custos, margens e formação de preços das empresas a partir de 2026. Na prática, empresas que utilizam mecanismos como isenção, alíquota zero, crédito presumido e reduções fiscais passaram a devolver parte desses benefícios à União. A medida já produz efeitos desde 1º de abril de 2026 e alcança tributos como PIS; Cofins; IRPJ; CSLL; IPI; Imposto de Importação; Contribuição Previdenciária. O efeito é direto: aumento de carga tributária mesmo sem alteração na operação. Fim da alíquota zero amplia impacto na cadeia produtiva Outro ponto crítico é o fim da alíquota zero de PIS e Cofins para diversos produtos. A mudança amplia a tributação ao longo da cadeia produtiva e tende a gerar efeito casc...

Candidatos que se preparam para o Exame de Suficiência 2026.1, aplicado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), podem utilizar técnicas de memorização para revisar conteúdos recorrentes da prova. A avaliação será realizada no dia 24 de maio de 2026, no turno da manhã, das 10h às 14h (horário de Brasília), e exige domínio de temas centrais da contabilidade. Nesse contexto, estratégias que simplificam conceitos podem auxiliar na reta final de estudos. Entre os assuntos mais frequentes estão ativos intangíveis, patrimônio líquido, técnicas contábeis e absorção de prejuízos, tópicos que costumam aparecer em questões objetivas e exigem atenção às normas e à estrutura conceitual. Intangível: como identificar quando há amortização No tratamento contábil de ativos intangíveis, a principal distinção está na definição da vida útil. De acordo com o CPC 04, ativos com vida útil definida devem ser amortizados, enquanto aqueles com vida útil indefinida não passam por esse processo...

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber mensagens informativas pelo WhatsApp do Governo do Brasil sobre a antecipação do pagamento do 13º salário em 2026. A iniciativa tem como objetivo avisar aos segurados que eles têm direito ao recurso e informar a data do pagamento. As mensagens informam que a primeira parcela do 13º salário será creditada junto ao benefício do mês de abril, com pagamentos realizados entre 24 de abril e 8 de maio, conforme o calendário habitual do INSS. A segunda parcela será paga de 25 de maio a 8 de junho. Além de comunicar sobre o pagamento, a ação também orienta os cidadãos a consultarem o valor a ser recebido por meio dos canais oficiais. A consulta pode ser feita no aplicativo e no site do Meu INSS, na opção “Extrato de pagamento”.   Fonte: Agência Gov. Imagem: NSC Total

A Receita Federal esclareceu, nesta 4ª feira (22.abr.2026), que os valores pagos por locatários a empresas locadoras de imóveis, em razão de danos ao imóvel no momento da rescisão contratual, devem ser considerados receita bruta e, portanto, estão sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  O esclarecimento foi feito por meio da Solução de Consulta nº 61 . Segundo o entendimento, esses montantes decorrem diretamente da atividade de locação de imóveis próprios e, por isso, devem compor a base de cálculo no regime de lucro presumido, além de se submeterem ao PIS e à Cofins no regime cumulativo.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Reprodução: Jakub Żerdzicki via Unsplash

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “ Perguntas e Respostas IRPF 2026 ”. O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar os contribuintes na correta elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A publicação complementa a legislação tributária vigente, bem como os manuais e instruções relacionados ao IRPF. A edição de 2026 reúne um total de 745 perguntas e respostas , abordando dúvidas frequentes sobre o preenchimento da declaração. Em relação à versão anterior, foram incluídas novas questões e realizadas diversas atualizações, refletindo alterações na legislação tributária e o aprimoramento das orientações prestadas aos contribuintes. A Receita Federal recomenda a consulta ao material por todos os cidadãos que estejam obrigados a declarar, bem como por profissionais da área contábil, como f...

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) será analisada, nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6x1, a proposta prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos. A sessão está marcada para começar às 14h30.  A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional.  Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário. Como essa tramitação pode se estender por mese...

A edição da LC 214/2025 trouxe mudanças relevantes ao regime do Simples Nacional, especialmente no que diz respeito à possibilidade de opção pelo regime regular do IBS/CBS. No entanto, alterações posteriores promovidas pela LC 227/2025 modificaram significativamente esse cenário, gerando dúvidas quanto à viabilidade da opção antecipada em 2026. 1. O que previa a LC 214/2025 A LC 214 introduziu, por meio do art. 517, alterações na LC 123/2006, incluindo o novo art. 16, §2º, que estabelece: A possibilidade de opção pelo regime regular do IBS/CBS Exercício dessa opção no mês de setembro Produção de efeitos a partir de janeiro do ano seguinte Além disso, o próprio art. 517 incluiu o art. 87-B na LC 123, criando uma regra transitória específica: Permitia que a opção para 2027 fosse feita já em setembro de 2026 2. O que mudou com a LC 227/2025 A LC 227 promoveu duas alterações decisivas: a) Postergação dos efeitos do art. 517 Foi alterado o art. 544 da LC...

A transição para o novo modelo tributário previsto na Reforma Tributária é a principal fonte de incerteza para as empresas brasileiras. É o que aponta pesquisa da NTT DATA, realizada com mais de mil organizações em 20 estados do país. Segundo o levantamento, 41% das companhias indicam dúvidas sobre a migração do atual sistema, que inclui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, para o novo formato baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além da transição, o estudo revela outras preocupações relevantes: 22% das empresas demonstram incertezas quanto ao futuro de incentivos fiscais e benefícios setoriais, enquanto 15% ainda não compreendem completamente os impactos da nova etapa da reforma sobre seus regimes tributários. Preparação das empresas avança, mas ainda é desigual Os dados indicam avanço na adaptação ao novo cenário. Atualmente, 65% das empresas já iniciaram processos de adequação, especialmente relacionados a sistemas fi...