Blog do Edilson Fogaça

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Agenda Tributária de janeiro já está disponível. Confira as principais obrigações

janeiro 02, 2026

Janeiro chegou e, com ele, o calendário de compromissos com o Fisco ganha um componente histórico. Já está disponível a Agenda Tributária de 2026, que marca o início oficial da transição para o novo sistema de impostos no Brasil. Além dos prazos tradicionais, como o Simples Nacional e Dirbi, empresas e contadores precisam estar atentos às novas obrigações de destaque do IBS e da CBS. Pessoas físicas e jurídicas devem cumprir suas obrigações, que podem ser mensais, anuais ou trimestrais. Veja as datas decisivas para manter as contas em dia e não perder o prazo de enquadramento anual. Fonte: Receita Federal. Publicado pelo Jornal Contábil

Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05

janeiro 02, 2026

A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês a partir de hoje (1º), uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621. Pagamento O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras. Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades su...

Valor mínimo dos benefícios do INSS tem reajuste de 6,79% e passa a ser de R$ 1.621 a partir deste mês

janeiro 02, 2026

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passa a ser de R$ 1.621,00 - um reajuste de 6,79%, a partir de 1º de janeiro. O impacto total com o pagamento do novo valor aos beneficiários que recebem até um salário mínimo, no ano de 2026, será de cerca de R$ 30,7 bilhões. O impacto por cada Real de aumento no valor do salário mínimo este ano é de R$ 298,124 milhões. Esse cálculo considera somente os benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), ou seja, não inclui benefícios assistenciais, como BPC/LOAS. Aproximadamente 21,9 milhões de benefícios têm o valor de até um salário mínimo. Esse número corresponde a 62,5% do total de 35,15 milhões de benefícios do RGPS. O aumento do piso previdenciário não altera os valores dos benefícios acima do mínimo, já que esses benefícios serão reajustados conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre dezembro de 2024 e dez...

Entenda mudanças na aposentadoria em 2026

janeiro 02, 2026

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano. Aposentadoria por tempo de contribuição A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens). Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no ser...

Ano de 2026 marca implementação da reforma tributária

janeiro 02, 2026

Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos. Desde de quinta-feira (1º), os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal). No caso específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o destaque será inicialmente facultativo. E as exigências não atingem empresas do Simples Nacional. Os valores registrados não serão cobrados durante 2026, mas a contabilidade já tem que contemplar as mudanças, disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) à Agência Senado . O deputado foi o relator do Projeto de Lei ...

Plenário do Senado vai avaliar redução da jornada de trabalho aprovada na CCJ

janeiro 02, 2026

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 36 horas, a jornada semanal normal de trabalho no país. A PEC 148/2015 , originalmente apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), tramita há 10 anos no Senado. O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que a implantação dessa nova carga horária será feita ao longo de cinco anos. O senador Izalci Lucas (PL-DF) reclamou, no entanto, que a PEC foi incluída na pauta da CCJ de última hora. Ele ainda alertou para o custo da medida para micro e pequenas empresas. Fonte: Agência Senado. Banco de imagens

Concursos de Contabilidade 2026: perspectivas, editais previstos e áreas mais promissoras

janeiro 02, 2026

O ano de 2026 desponta como um dos mais promissores para profissionais de contabilidade que desejam ingressar no serviço público. A combinação entre reposição de aposentadorias, ampliação de equipes de controle e fiscalização e a necessidade de adaptação à reforma tributária deve impulsionar a abertura de concursos para cargos contábeis em diferentes níveis da administração pública. Além disso, a digitalização de processos, a implementação de novos sistemas e a crescente demanda por conformidade ampliam o papel do contador dentro do setor público, tornando o profissional ainda mais estratégico para órgãos federais, estaduais e municipais. Editais previstos para 2026 Concurso TCE RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Cargos: Auditor do Controle Externo – Ciências Contábeis Formação: Nível superior Vagas 08 + CR Salári: R$ 19.793,26 Concurso TCE SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) Status: Comissão formada Cargos : Auditor de Controle Externo – Ciências...

Isenção do IR até R$ 5 mil e novo salário mínimo injetam R$ 110 bi na economia em 2026

janeiro 01, 2026

A partir deste 1º de janeiro de 2026, passam a valer duas grandes conquistas dos brasileiros: a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês e o reajuste do salário mínimo de R$ 1.518 para R$ 1.621 (6,79%). Juntas, essa duas ações apresentadas pelo Governo do Brasil em 2025 injetarão R$ 109 bilhões na economia do País. De um lado, será um aumento de renda efetivo no bolso de cerca de 80 milhões de brasileiros. De outro, a roda da economia será turbinada – com movimentos no comércio, na indústria e na arrecadação do País, que por sua vez volta para a população na forma de políticas públicas e serviços. Isenção do IR Até o final do ano, a isenção total do imposto de renda era para salários até R$ 3.036. Assim, uma pessoa que recebe salário de R$ 5.000 por mês verá pela última vez no holerite de dezembro, a ser pago por esses dias, o salário líquido de R$ 4.155 (descontada a contribuição previdenciária e o IR retido na fonte de R$ 335). Quando o salári...

Reforma tributária entra em fase de testes em 2026

janeiro 01, 2026

O ano de 2026 marca uma virada histórica no sistema tributário brasileiro. A partir desta quinta-feira (1º), começa oficialmente o início da transição da reforma tributária sobre o consumo, com a entrada em operação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Embora a Receita Federal classifique 2026 ano como um “ano de testes”, o contribuinte que emite notas fiscais deve estar atento. Não se trata de uma simulação: haverá movimentação financeira real, emissão de notas fiscais com novos campos obrigatórios, adaptação de sistemas e impactos diretos na rotina de empresas, produtores rurais, importadores e, em alguns casos, pessoas físicas. Na prática, este ano funcionará como um grande ensaio geral antes da substituição definitiva de cinco tributos. Desse total, três são federais: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Imposto sobre a Circulaç...

Receita Federal edita Norma que dispõe sobre a redução de benefícios tributários

janeiro 01, 2026

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Entenda as Mudanças A Lei Complementar nº 224, de 2025 , determinou a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. Esse corte é aplicado de forma linear, ou seja, deve atingir de maneira ampla diversos regimes e benefícios existentes, sem revogá-los diretamente, mas reduzindo sua eficácia em relação ao “sistema padrão de tributação” que serve de base para cada tributo. O Decreto nº 12.808, de 2025 , dispôs sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos pela União e, em seu art. 15, atribuiu competência ao Ministério da Fazenda para regulamentar a matéria e à Sec...

Receita Federal publica Norma sobre habilitação de titulares de benefícios de ICMS

janeiro 01, 2026

Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição do benefício fiscal durante o prazo determinado, se atendidas as exigências estabelecidas. Como uma das formas de viabilizar a Reforma Tributária do Consumo instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS e estabeleceu a obrigação de a União provê-lo, em parcelas, ao longo de 2025 a 2032, com recursos que correspondiam, em 2023, ao valor total de cento e sessenta bilhões de reais. A finalidade desse fundo é a de compensar os titulares de benefícios onerosos de ICMS que deixarão de usufruí-los na sua integralidade em função da Reforma. Embora a redução gradual das alíquotas do ICMS com vista a sua substituição pelo IBS somente ocorrerá entre 2029 e 2032, período em que também os benefícios ...

Salário mínimo de R$ 1.621 começa a valer nesta quinta-feira

janeiro 01, 2026

O novo salário mínimo, no valor de R$ 1.621, passa a valer a partir desta quinta-feira (1º). O reajuste, de 6,79% ou R$ 103, foi confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento no último dia 10. O salário mínimo anterior era de R$ 1.518. O novo valor foi informado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses. Pela estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo injetará R$ 81,7 bilhões na economia. O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas. Fonte: Agência Brasil. Imagem: Flash

Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor

janeiro 01, 2026

Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda (IR) entra em vigor nesta quinta-feira (1º). O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores quanto para investidores e contribuintes de alta renda. As novas regras afetam desde a retenção mensal no salário até a tributação de dividendos. Para compensar a perda de arrecadação, quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês passará a pagar mais Imposto de Renda, assim como parte das pessoas que recebem dividendos (parcela de lucro das empresas distribuídas aos acionistas). Ao todo, 141 mil brasileiros, segundo o governo, passarão a pagar mais IR. Em relação à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nada muda para o documento deste ano, porque a declaração se refere ao ano-base 2025. Somente em 2027 (ano-base 2026), o novo modelo de IR será ajustado definitivamente na declaração. A seguir, veja o ...

Coaf: aberto o prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência ao CFC

janeiro 01, 2026

Foi dado início ao período de envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Coaf e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que vai de 1º a 31 de janeiro de 2026. A medida é destinada a todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, conforme estabelecido pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998 e regulamentado pela Resolução CFC n.º 1.721, de 18 de abril de 2024 . O documento deve ser encaminhado ao CFC diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho. A declaração é obrigatória, e tem como objetivo fortalecer a segurança dos profissionais atuantes na contabilidade, além de prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, conforme a tendência global de combate a esses crimes. Como fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas O procedimento é rápido e pode ser realizado no Portal de Sistema...

Ano eleitoral não impede redução da jornada de trabalho

janeiro 01, 2026

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta terça-feira (30) que o ano de 2026 pode ser propício para a aprovação, pelo Congresso Nacional, da redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas semanais e o fim da escala de trabalho 6x1, aquela em que o empregado trabalha seis dias consecutivos para um de descanso. Durante coletiva de imprensa para anunciar dados de empregos formais gerados em novembro, o ministro apontou que a mobilização social pode impulsionar o avanço do tema justamente em um ano eleitoral. "A jornada de trabalho, até por ser um ano eleitoral, talvez até facilite [a aprovação], em vez de ser difícil. Vai depender muito de como as categorias, de como a classe [trabalhadora] se mobiliza", analisou. O ministro comparou o tema da redução da jornada com a aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, que passou por unanimidade nas duas Casas, no segundo semestre deste ano. "Ali [no Congresso...

eSocial: Receita Federal disponibiliza a órgãos públicos Programa Receita Social Autorregularização

janeiro 01, 2026

A Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025 , instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, Estados e Municípios que estão com dificuldades técnicas para entregar a escrituração eSocial. Para participar do Programa com vistas a alcançar a conformidade, o órgão interessado deve formalizar um termo de adesão e firmar um termo de compromisso até 20/02/2026, conforme anexos da Portaria. O interessado deverá apresentar um plano de ação até 31/03/2026 e se comprometer a enviar as escriturações até 30/09/2026. A ausência da entrega ou a entrega incompleta das informações no eSocial tem consequências fiscais, trabalhistas e previdenciárias para os trabalhadores. A fiscalização da Receita Federal, com participação ativa de suas equipes em todo o território nacional, vem apoiando órgãos públicos para que todos possam cumprir suas obrigações tributárias. Ao longo ...

Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos

janeiro 01, 2026

A Receita Federal editou a IN RFB nº 2301/2025 , que dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial - Rearp Regularização de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O Rearp Regularização é um regime que permite a regularização de bens ou direitos que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. A Instrução Normativa define os ativos que são passíveis de regularização e os contribuintes que podem aderir ao regime, além dos procedimentos que devem ser adotados pelo sujeito passivo para aderir ao regime. A apresentação da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial – Derp deverá ser realizada até 19 de fevereiro de 2026. O pagamento do imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos, bens ou direitos objeto d...

Transformação digital: como preparar os escritórios contábeis para o futuro

dezembro 28, 2025

Segundo especialistas do setor contábil, a digitalização deixou de ser apenas tendência e passou a ser fator essencial para acompanhar a evolução das obrigações eletrônicas. Com o avanço das obrigações acessórias eletrônicas e a integração de dados em tempo real pelo Fisco, a contabilidade está migrando de uma atuação operacional para um papel consultivo, analítico e estratégico. Profissionais consultados apontam que o chamado ‘contador digital’ assume um papel em que em que tecnologia e contabilidade se encontramdesempenha funções mais analíticas. Sua rotina deixa de ser apenas operacional e passa a exigir análise de dados e supervisão de processos automatizados. Sistemas integrados, plataforma e s em nuvem e automações redefinem tarefas tradicionais. O domínio das normas contábeis continua essencial, mas a adaptabilidade tecnológica se torna crítica. Aprender novas ferramentas e linguagens é parte do dia a dia do profissional moderno. A valorização de dados, automação e...

Simples Nacional e MEI serão mantidos na Reforma Tributária; veja regras confirmadas

dezembro 28, 2025

O Simples Nacional (SN) e o Microempreendedor Individual (MEI) serão mantidos após a Reforma Tributária. A preservação dos regimes simplificados está garantida, mas haverá mudanças operacionais, novas possibilidades de recolhimento e normas em debate que podem alterar limites de faturamento. A transição entre os tributos atuais e o novo modelo ocorrerá a partir de 2026, com ajustes gradativos e coexistência do sistema atual com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Simples Nacional: Regras já confirmadas pela Reforma Tributária Manutenção do regime O Simples Nacional continuará existindo. A Reforma preserva a estrutura geral do enquadramento simplificado. Mesmo com a criação do IBS e da CBS, o regime segue com recolhimento unificado de tributos para micro e pequenas empresas. Opção pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular Empresas do Simples poderão optar, a cada semestre, por recolher o IBS e a CBS pelo regime reg...