Blog do Edilson Fogaça

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 ainda não teve as regras e nem seu calendário oficial divulgados pela Receita Federal. No entanto, a expectativa é de que o prazo de entrega siga o padrão dos últimos anos, com início em 15 de março e encerramento em 29  de maio de 2026 (já que dia 31, último dia tradicional para entrega, cai em um domingo). Os dados que constarão na declaração de 2026 se referem ao ano-calendário de 2025, ou seja, aos rendimentos obtidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025. Reforma do IR entrou em vigor em 2026 A Reforma do Imposto de Renda foi sancionada em novembro de 2025 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026. A nova legislação alterou as faixas de isenção e de alíquotas para o cálculo mensal do IRPF, com efeitos visíveis a partir da remuneração de janeiro — paga em fevereiro de 2026. As alterações promovidas pela reforma só impactarão a declaração do IRPF a ser entregue em 2027, que considerará os rendimento...

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.329/26, que corrige distorção histórica na cobrança do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior. A norma ajusta a legislação a princípios já previstos no Código Tributário Nacional e busca dar mais segurança jurídica a operações internacionais de compra de bens a prazo. A lei altera o artigo 11 e o parágrafo único do Decreto-Lei 401/68, que trata da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre juros pagos por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras a entidades estrangeiras. O texto mantém a tributação desses juros, mas redefine de forma clara quem responde pela obrigação tributária. Antes da mudança, o decreto estabelecia que o fato gerador do imposto era a remessa para o exterior e indicava o remetente como contribuinte. Essa definição contrariava o Código Tributário Nacional, que considera como fato gerador do Imposto de Renda a aquisição de renda ou proventos, e nã...

A partir deste ano, a Reforma Tributária trará mudanças no preenchimento nas notas fiscais dos empreendedores. Em breve, será necessário completar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos documentos fiscais. O Sebrae preparou um material com as principais perguntas e respostas sobre o tema e como ele irá afetar os pequenos negócios, confira no fim da matéria. A implementação será gradual: 2026 será o ano de testes com alíquotas simbólicas; Em setembro de 2026 as empresas do Simples devem escolher a forma de recolhimento do IBS/CBS para o 1º semestre de 2027; 2027 marca o início da cobrança efetiva da CBS (substituindo PIS e Cofins); A partir de 2029, o IBS começa a substituir ICMS e ISS; A transição completa se encerrará em 2033, quando os impostos antigos serão totalmente extintos; Para os pequenos negócios, o Simples Nacional será mantido, mas com uma novidade: as empresas poderão escolher se recolhem IBS e CBS pelas tabe...

Desde janeiro de 2025, a forma de calcular a adesão à desoneração da folha de pagamento mudou para as empresas enquadradas no regime. A mudança ocorreu por conta da Lei nº 14.973/2024, que instituiu a reoneração gradual a partir de 2025. Com isso, até 2027, a contribuição previdenciária patronal básica (CPP) das empresas beneficiadas pela desoneração passa a ser apurada sobre duas bases de cálculo : uma parcela incide sobre a folha de pagamento e outra sobre a receita bruta . Antes de tudo, vale reforçar que o planejamento tributário é essencial para alinhar a empresa a modelos de tributação mais vantajosos, contribuindo para a redução da carga de impostos e contribuições e para uma gestão mais eficiente dos custos. Feito esse ponto, é importante destacar que a definição sobre a opção pela desoneração da folha de pagamento ocorre no momento do recolhimento da contribuição previdenciária referente à competência de janeiro — cujo vencimento é até 20 de fevereiro. A partir de...

A Receita Federal do Brasil lançou o documento de Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os principais aspectos do novo parcelamento e orientar os entes públicos interessados. Esta versão inicial do Perguntas e Respostas reúne esclarecimentos gerais e pontos relevantes para a aplicação do parcelamento excepcional, que se destina a débitos de contribuições previdenciárias de municípios e consórcios intermunicipais. O parcelamento pode ser solicitado de forma totalmente online, no serviço criado na página do Gov.BR , até 31 de agosto de 2026. Até o momento mais de 850 municípios e/ou consórcios solicitaram o parcelamento, que traz excelentes condições de pagamento, com prazo estendido de quitação e descontos de multas de multas e juros, além de possibilidade de...

A pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, do Sebrae, mostrou um dado preocupante entre os pequenos negócios. Mais de 60% desses empreendimentos ainda têm a prática de pagar despesas da empresa com a conta pessoal. Essa atitude revela uma forte informalidade dos donos de pequenos negócios no controle financeiro da empresa. O percentual de quem afirma fazer pagamentos empresariais com conta pessoal manteve-se praticamente inalterado entre 2023 (60%) e 2025 (61%). Apesar dos avanços em ferramentas financeiras voltadas para pequenos negócios, a separação entre finanças pessoais e empresariais ainda é um desafio para os pequenos negócios. Quanto maior for o porte da empresa, menor a incidência de uso de conta pessoal para pagar despesas empresariais. Isso sugere que a formalização cresce com o tamanho, refletindo melhor estrutura contábil e separação financeira mais clara nas médias empresas. O setor da construção civil/indústria é o mais propenso a misturar finanças ...

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) , conhecido como "CPF dos imóveis" , está sendo implementado pela Receita Federal desde novembro de 2025. Por meio da iniciativa, que será válida a partir de 2026, todos os imóveis do país, localizados na zona urbana ou rural, receberão um número único nacional, que funcionará como um identificador único. A novidade representa o fim de cadastros fragmentados, que sempre fizeram parte do sistema imobiliário brasileiro. É comum existirem imóveis com diversas versões oficiais diferentes em órgãos como prefeituras, cartório, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Receita Federal ou no mercado imobiliário. Essa configuração propiciou, ao longo dos anos, a subavaliação, inconsistências cadastrais, tributação defasada e insegurança jurídica no setor. O CIB foi criado para pôr fim a esta realidade do sistema imobiliário do Brasil. O novo sistema reunirá todos os dados de cada imóvel em um único número naciona...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou de reunião com o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil (MDS), Wellington Dias.  O objetivo do encontro foi avaliar e discutir oportunidades de atuação para os profissionais da contabilidade dentro da cooperação técnica da pasta e da autarquia relacionada ao Programa Acredita no Primeiro Passo. As tratativas aconteceram na tarde desta quinta-feira (8), na sede do MDS, em Brasília/DF. O Programa Acredita, entre outras atividades, apoia o empreendedorismo no contexto do público atendido pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse sentido, uma das frentes de atuação propostas é que os profissionais da contabilidade prestem consultoria aos empresários contemplados pelo Programa. Outra linha de ação será a busca de contadores, técnicos em contabilidade e estudantes de Ciências Contábeis que sejam assistidos pelo Programa. Mapeado esse p...

Com a virada do ano e o início de um novo exercício fiscal, janeiro passa a ser um período decisivo para quem quer evitar problemas na declaração do Imposto de Renda (IR). Dados da Receita Federal indicam que falhas na organização de documentos continuam entre os principais motivos de retenção em malha fina, afetando milhões de contribuintes todos os anos. Informes bancários, comprovantes de despesas dedutíveis e dados enviados automaticamente por instituições financeiras são cruzados em larga escala pelo Fisco. Nesse cenário, a preparação antecipada se torna essencial para reduzir inconsistências e minimizar riscos. Levantamentos recentes da Receita mostram que a organização documental tem impacto direto na chance de retenção. No processamento do Imposto de Renda de 2025, cerca de 3,97 milhões de declarações ficaram retidas inicialmente, o equivalente a 8,7% do total enviado. Entre os principais motivos apontados estão divergências em despesas médicas (32,6%), omissão de...

O ano de 2026 marca um divisor de águas para os trabalhadores brasileiros com carteira assinada. Um conjunto de sete mudanças estruturais — que combinam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), novas portarias do Ministério do Trabalho e avanços legislativos no Senado — promete reconfigurar não apenas o bolso, mas a rotina e a saúde mental de milhões de cidadãos. O movimento mais aguardado ocorreu no último dia 10 de dezembro, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 148/2015. O texto reacendeu o debate nacional ao prever o fim gradual da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho sem redução salarial. O que o ano de 2026 reserva aos trabalhadores 1. O fim da escala 6×1 e a jornada reduzida A PEC 148 propõe uma transição escalonada: no primeiro ano após a aprovação, a carga horária cai de 44h para 40h semanais. Nos três anos seguintes, perde-se uma hora por ano, até atingir o patamar de 36h semanais. A proposta també...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, que havia tornado a homologação facultativa. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 8413/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), e propostas apensadas que tratam do tema. O texto do relator unifica as propostas e restabelece que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação só terá validade se firmado com a assistência do sindicato da categoria ou, na ausência deste, de uma autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, sem custos para o trabalhador. Segundo o relator, a mudança visa corrigir um desequilíbrio na relação entre empregado e empregador no momento do té...

O número de jovens aprendizes no mercado de trabalho brasileiro alcançou 715.277 em novembro de 2025, estabelecendo mais um recorde histórico. Entre janeiro e novembro do mesmo ano, o saldo de novas contratações chegou a 118.244, o maior já registrado para esse período. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela fiscalização da Lei nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem Profissional. Entre janeiro e novembro de 2025, o setor que mais contratou aprendizes foi a Indústria, com saldo de 42.429, seguido por Serviços (39.897), Comércio (24.678), Construção Civil (10.019) e Agropecuária (1.220). O saldo representa a diferença entre contratos firmados e contratos encerrados no período. Para o diretor do Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude do MTE, João Victor da Motta, o avanço da aprendizagem profissional é resultado de um esforço conjunto. “Esse novo recorde representa a concretização de esforços coletivos para retomar a centralida...

A utilização de conteúdos digitais como prova em processos judiciais passa a contar com um novo instrumento no país. Os cartórios de notas lançaram o e-Not Provas, serviço que possibilita a coleta e o armazenamento de registros digitais, como páginas da internet, mensagens trocadas por aplicativos e publicações em redes sociais, com reconhecimento jurídico. Segundo o Colégio Notarial Brasileiro (CNB), a principal inovação da ferramenta está na forma como o material é obtido. A captura das informações é realizada pelo próprio tabelião de notas, diretamente na plataforma e-Notariado, em um ambiente controlado. Esse procedimento garante maior confiabilidade ao registro, já que o conteúdo é certificado conforme apresentado no momento da coleta, com respaldo da fé pública notarial. Para a advogada e especialista em direito digital e fundadora do Peck Advogados, Patrícia Peck, a iniciativa acompanha a crescente digitalização das relações sociais e jurídicas. Ela destaca que, e...

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Atualização – Rearp Atualização, instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 . O Rearp Atualização autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024. Para pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado e o valor de aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%. No caso das pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jur...

Micro e pequenos empresários que pretendem tributar suas atividades pelo Simples Nacional em 2026 devem cumprir o cronograma oficial para evitar o desenquadramento.  Para as empresas veteranas, o período de solicitação ocorre exclusivamente durante o mês de janeiro, com prazo final fixado para o dia 30. Caso o pedido seja aceito, o enquadramento terá validade retroativa ao primeiro dia do ano. Confira a seguir o que vai mudar nas regras em 2026. Mudanças para novos negócios O cenário mudou para quem está abrindo as portas agora. Desde o início de dezembro de 2025, com a chegada do Módulo Administração Tributária (MAT), a escolha pelo regime simplificado deve ocorrer simultaneamente à criação do CNPJ.  Se o empreendedor perder essa janela no ato da inscrição, ele ainda poderá tentar a adesão durante o mês de janeiro de 2026. Porém, sem direito à retroatividade sobre os dias anteriores. Trâmite digital e fiscalização Todo o processo ocorre via...

A partir de fevereiro de 2026, o cenário dos benefícios corporativos no Brasil deixa de ser um mercado de nicho dominado por poucas empresas para se tornar um ecossistema mais dinâmico e competitivo.  A implementação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não representa apenas uma mudança burocrática, mas uma reforma estrutural que visa corrigir distorções históricas entre empresas, trabalhadores e o setor de serviços. Fim das Práticas Anticompetitivas Historicamente, o mercado de vales alimentação e refeição foi marcado pelo fenômeno do “rebate”. Nesse modelo, as operadoras de cartões ofereciam descontos financeiros para as empresas contratantes como forma de ganhar o contrato.  No entanto, essa “vantagem” para o RH não era gratuita: para compensar o desconto dado à empresa, as operadoras cobravam taxas elevadas dos restaurantes e demoravam a repassar o pagamento. O novo marco regulatório ataca esse ciclo ao proibir o re...