Blog do Edilson Fogaça

A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2024, que será enviado até o fim da tarde desta quinta-feira (31) ao Congresso, prevê o mínimo de R$ 1.421, R$ 32 mais alto que o valor de R$ 1.389 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O valor, confirmado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, representa aumento real (acima da inflação) de 7,7% em relação a 2023. A alta obedece ao retorno da regra de correção automática do salário mínimo, sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido extinta em 2019. Essa regra estabelece que o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. Para 202

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal  (RFB)  e/ou  à   Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   (PGFN)  poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.   Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.  A inadimplência dos MEI gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.     A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir

A partir desta sexta-feira (1º), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22 e vale para os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas. Para o governo federal e o Sebrae, que apoia e está orientando os empreendedores durante todo o processo, a adoção de um modelo único para a NFS-e é mais uma iniciativa que vai reduzir a burocracia, beneficiando a administração federal e, mais do que isso, os próprios contribuintes.     “Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”, defende o presidente do Sebrae, Décio Lima. Passo a passo Se você ainda não aderiu ao padrão nacional de NFS-e, veja o passo a passo para se cadastrar na plataforma e come

No primeiro ano do novo arcabouço fiscal as despesas do governo federal crescerão 1,7% acima da inflação, prevê o projeto de lei do Orçamento de 2024, enviado nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional. A expansão está abaixo do teto de 2,5% de crescimento real (acima da inflação) definido pela nova regra fiscal, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União . O novo arcabouço fiscal permite que as despesas cresçam acima da inflação, dentro de uma banda entre 0,6% e 2,5%. O percentual de crescimento real (acima da inflação) está atrelado às receitas. Isso porque o novo marco fiscal estabelece que os gastos aumentem até 70% da alta real das receitas nos 12 meses terminados em junho do ano anterior ao do Orçamento. Para 2024, o período de cálculo da inflação valerá entre julho de 2022 e junho de 2023. Como o projeto do Orçamento prevê crescimento de 2,43% das receitas em 2024 acima da inflação no

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (31) as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Também serão contempladas restituições residuais de exercícios anteriores.     O crédito bancário será feito para 6.118.310 contribuintes, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo para contribuintes com prioridade legal. O pagamento será feito na conta ou via chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda.   Dentre os contribuintes com prioridade legal estão 11.960 idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 219.288 contribuintes sem prioridade legal, que optaram por declaração pré-preenchida ou receber via Pix. Foram contemplados ainda 5.761.117 c

Paraísos fiscais é o nome dado a países ou territórios espalhados pelo mundo com duas características: sigilo absoluto sobre as transações financeiras e praticamente zero de impostos. Esses lugares e as offshores , empresas abertas fora dos países de origem dos proprietários, são responsáveis por uma perda de arrecadação global de, no mínimo, US$ 480 bilhões por ano, ou R$ 2,340 trilhões. Os números são do relatório da Tax Justice Network (em tradução livre, Rede de Justiça Fiscal), que pela primeira vez conseguiu fazer a estimativa da evasão global de divisas. Só no Brasil, esses paraísos respondem por uma evasão de pelo menos US$ 8 bilhões por ano, ou quase R$ 40 bilhões. Comparativamente, esse foi o orçamento do ano inteiro aprovado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Gabriel Casnati integra o Public Service International (PSI), uma Federação Internacional de Sindicatos de Trabalhadores, e participou, com os dados brasileiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei complementar que institui o novo  arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso na última semana.  A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (31). A nova regra fiscal da economia brasileira, que passa a substituir o teto de gastos, foi aprovada por Lula com dois vetos. Um dos trechos vetados pelo governo diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que estipulava uma das regras para que o gestor público não seja enquadrado na lei quando descumprir o limite inferior do resultado primário. Nesses casos, o trecho do texto aprovado pelo Congresso colocava um limite para cortes em investimentos, que deveria ser de no máximo a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. Com o veto, Lula permite que os cortes em investimentos sejam ainda maiores em momentos de descumprimento do resultado primário. "Em que pese a boa intenção do legislador,

A taxa média de desemprego no Brasil caiu a 7,9% no trimestre móvel encerrado em julho, informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quinta-feira (31). Esse é o menor resultado para o mesmo período desde 2014, quando atingiu 6,7%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) e veio em linha com expectativas do mercado. O levantamento do Refinitiv, esperava uma queda a 7,9%. Em comparação ao trimestre imediatamente anterior, a taxa de desocupados diminuiu 0,6 ponto percentual, após registrar desemprego de 8,5% nos meses de fevereiro a abril de 2023. Já em relação ao mesmo período de 2022, a taxa de desocupação caiu 1,2 ponto percentual. A população desocupada ficou em 8,5 milhões de pessoas, queda de 6,3% em relação ao trimestre anterior e recuo de 3,8% se comparado ao mesmo período de 2022. “Esse recuo no trimestre encerrado em julho ocorreu principalmente pela expansão do número de pessoas trabalhando”, expl

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Foi aprovado o texto da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023. “Esses setores são os que mais empregam no País, com mais de 9 milhões de empregos e, com certeza, a não prorrogação dessa política implicaria milhões de demissões e impactaria na sociedade como um todo”, afirmou a relatora. A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o M

Um estudo da Tendências Consultoria Integrada aponta que os salários dos brasileiros devem apresentar um ligeiro avanço de 3,9% na média geral ao fim deste ano. A projeção considera uma perspectiva de comportamento mais benigno da inflação e a base reduzida de comparação entre a remuneração dos trabalhadores. A média salarial do brasileiro no segundo trimestre de 2023 foi de R$ 2.836, alta de 6,2% comparando com o mesmo período do ano passado (R$ 2.670). Hoje, o Distrito Federal é a unidade federativa com a melhor remuneração. Entre abril e junho deste ano, a média salarial da região estava em R$ 4.648, avanço de 4,7% em relação ao mesmo período de 2022, (R$ 4.437). Já na outra ponta, a Bahia é o estado com o salário médio mais baixo do país. No segundo trimestre de 2023, o rendimento médio do trabalhador baiano era de R$ 1.776. No mesmo trimestre do ano passado era de R$ 1.724. Ou seja, teve uma alta de 3% comparando estes dois períodos. O estado que apresentou a maior alta n

O presidente Lula (PT) sancionou a lei que aumenta o mínimo para R$ 1.320 e a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.640. O salário mínimo será reajustado com objetivo de dar aumento real todo ano aos trabalhadores. O mínimo subiu para R$ 1.320 em maio.  A MP já estava em vigor desde 1º de maio, quando foi publicada, mas ainda precisava da aprovação do Congresso para não perder validade.  De acordo com o texto, o salário vai crescer anualmente, além do percentual da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A nova regra ajusta o salário mínimo pela inflação do no anterior, medida pelo INPC, adicionando a variação positiva do PIB de dois anos antes. Mesmo antes de tomar posse, o presidente Lula defende que o salário mínimo terá reajustes acima da inflação anualmente. “Preciso explicar para vocês porque eu estou aqui de volta. Por que que eu voltei a s

O ADM 2023 – Congresso Internacional de Administração chega a sua 36ª edição e apresenta o tema “Cidades Inteligentes, perspectivas e desafios”.  As atividades do evento iniciam às 8h15 e com programação que segue até às 21h, com a abertura oficial do evento ocorrendo às 19h no Campus Central da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), O evento é organizado pelo curso de Administração e aberto a toda comunidade acadêmica, profissionais do mercado e sociedade em geral. Serão três dias de apresentações de trabalhos, mesas de discussões e workshops com convidados de todo o Brasil. Para a professora responsável pela organização do evento, Marilisa do Rocio Oliveira, o tema deste ano aborda a importância de se discutir o assunto através de artigos científicos e também através das palestras. “A nossa missão enquanto academia é proporcionar essa integração das principais pesquisas na área de Administração sendo colocadas para o conhecimento da sociedade e isso o fazemos at

Sem dividendos da Petrobras e com mudanças no cronograma do décimo terceiro de aposentados e pensionistas e do abono salarial, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – registrou o maior déficit primário para meses de julho em três anos. No mês passado, o resultado ficou negativo em R$ 35,933 bilhões, contra superávit de R$ 18,949 bilhões obtido em julho de 2022. Tanto em valores nominais como reais (corrigidos pela inflação), o resultado de julho foi o segundo pior da história e o pior para o mês desde julho de 2020. Naquele mês, houve déficit primário de R$ 87,887 bilhões por causa dos gastos extras com a pandemia de covid-19. O resultado veio muito pior do que o esperado pelas instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 6 bilhões em julho. Com o resultado de julho, o Governo Central acumula déficit primá

O Brasil criou 142.702 novos postos de trabalho em julho. Só no setor de serviços, foram geradas 56.303 vagas. No comércio, o saldo aumentou em 26.744 postos de trabalho. De acordo com o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no acumulado do ano foram gerados 1.166.125 postos de trabalho. Os números foram divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo positivo foi registrado em todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas e em 26 das 27 unidades federativas. O estoque total recuperado para o Caged no mês fico em 43.610.550 postos de trabalho formais no país. O salário médio real de admissão em julho foi R$ 2.032,56, valor R$ 19,33 acima do registrado em junho (R$ 2.013,23). O saldo no setor de serviço foi maior nas áreas de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (saldo de 27.218 po

O Paraná é o estado que mais gerou novos empregos na região Sul do País de janeiro a julho deste ano, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência, divulgados nesta quarta-feira (30). O saldo do Estado no acumulado do ano é de 77.674 empregos, à frente de Santa Catarina (63.660) e Rio Grande do Sul (50.401).  No cenário nacional, o Paraná é o quarto maior gerador de empregos no ano, atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.  O saldo é a diferença entre o total de admissões e demissões. Os números mostram que o Paraná também ultrapassou a marca de 1 milhão de admissões nos sete primeiros meses do ano. Foram 1.072.288 contratações e 994.614 desligamentos de janeiro a julho. O saldo de vagas com carteira assinada no Estado especificamente no mês de julho também é o melhor entre os três estados da região Sul. Foram 7,1 mil novos pos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou nesta quarta-feira (30) que foi produzido um total de 4,482 milhões de barris de óleo equivalente por dia (MMboe/d) em julho. Foi a maior produção total já registrada, superando o recorde de junho de 2023, com 4,324 milhões de MMboe/d. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (30) no Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural de julho de 2023, que traz os dados consolidados da produção nacional. Nesse mês, houve recorde na produção total (petróleo e gás natural), bem como na de petróleo e na de gás natural consideradas separadamente e também na produção do pré-sal. Com relação ao petróleo, foram produzidos 3,513 milhões de barris por dia (MMbbl/d), um aumento de 4,3% na comparação com o mês anterior e de 18,6% em relação a julho de 2022. A maior produção registrada anteriormente foi a de junho de 2023: 3,367 MMbbl/d.

Usuários têm relatado problemas para gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O DARF é gerado para os proprietários de terras, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título obrigados a pagar o imposto anual. No entanto, desde o início da entrega do ITR, no dia 14 de agosto, os contribuintes têm se deparado com mensagens de erro no momento de gerar a guia. A orientação é que os usuários façam o download da nova versão do programa, que foi disponibilizada nesta terça-feira (29), visto que corrige erros no sistema. Vale lembrar que a entrega da declaração deve ser feita até o dia 29 de setembro. Quem perder o prazo pode ser multado em 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor total do imposto devido. ITR O ITR é um tributo aplicado no Brasil sobre as propriedades rurais. Ele é cobrado anualmente pelo governo federal e incide sobre a terra nua, ou seja, sobre

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023 , que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Cejul e dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento. O novo rito administrativo está alinhado às diretrizes da Convenção de Quioto Revisada (CQR) da Organização Mundial de Aduanas (OMA), na qual o Brasil se comprometeu a substituir o julgamento em instância única pelo julgamento com dupla instância recursal, com a segunda instância independente da área aduaneira. As penalidades de perdimento de mercadoria, veículo e moeda decorrentes das infrações a que se referem os arts. 23, 24 e 26, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresentou nesta terça-feira (29/8), na quarta reunião da Mesa de Negociação Permanente, uma proposta de reajuste de 1% aos servidores públicos do Executivo federal em 2024. Segundo entidades presentes no encontro, que aconteceu na sede da pasta, em Brasília (DF), o secretário de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, disse que a ministra Esther Dweck conseguiu reservar no orçamento do próximo ano o valor de R$ 1,5 bilhão, o que corresponde a esse percentual de 1%. “Mas vamos trabalhar para ampliar os recursos disponíveis”, afirmou Feijóo. Ele adicionou que, ao fim do ano, se houver o aumento de arrecadação esperado pelo governo para o segundo semestre, haverá mais espaço para um reajuste maior em 2024. “O processo de reconstrução do Estado é longo e vamos nos empenhar para, ao longo do próximo período, termos mais espaço para apresentar uma proposta definitiva aos servidores”, continuou o secretário. A proposta g

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o regime de urgência para a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia até 2027. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o mérito do projeto será votado amanhã (30).  O tema já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. Por acordo entre as lideranças partidárias, o mérito da proposta deve ser analisado nesta quarta-feira para dar tempo à relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), de costurar um texto com uma solução política para outro assunto constante do projeto, a diminuição de 20% para 8% da alíq

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou em R$ 102 milhões Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como "Faraó dos Bitcoins". A empresa G.A.S. Consultoria e Tecnologia, Glaidson e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa foram multados, cada um, em R$ 34 milhões por oferta pública de valores mobiliários sem registro ou dispensa da CVM. A empresa pertence aos dois.  Eles estão proibidos pelo período de 8 anos e meio de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, por serem acusados de fraude.  Glaidson Santos está preso na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná, para onde foi transferido em janeiro deste ano. Ele foi preso em agosto de 2021, acusado d operar um sistema de pirâmides financeiras envolvendo moedas digitais e causar prejuízos a investidores.    Agência Brasil. JP

A restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um dos momentos mais aguardados pelos brasileiros, já que o valor pode ajudar a complementar a renda no final do mês. Até o momento, 14,8 milhões de pessoas já receberam a restituição, que somam R$ 22,5 bilhões. No entanto, a Receita Federal ainda pagará mais outros dois lotes, no dia 31 de agosto e no dia 29 de setembro. Valor da restituição do Imposto de Renda Quem ainda não recebeu o dinheiro pode consultar o valor que vai cair na conta pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Confira abaixo o passo a passo. Acesse o Portal e-CAC com seu login e senha; No menu, clique em “Declarações e Demonstrativos”; Entre em “Meu Imposto de Renda (Extrato DIRPF)”; Selecione “Extrato de processamento”; Escolha o ano da declaração de IRPF que você deseja consultar. Dessa forma, é possível ter acesso a todas as informações da declaração e, inclusive, do valor a ser devolvido para você no ano-calendário. Cons

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (29) no plenário do Senado, 18 governadores ou vice-governadores das cinco regiões do Brasil pediram alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Entre os pontos criticados, o mais mencionado foi o trecho que trata o Conselho Federativo. Governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança desse Conselho, que será o órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS).   O governador de Alagoas, Paulo Dantas, defendeu que o conselho deve garantir as autonomias dos estados e municípios. “Como foi aprovado na Câmara dos Deputados, ele traz muitos benefícios para as cidades mais populosas, para as cidades maiores, e traz um prejuízo enorme para as cidades menores do Brasil, que são majorit