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Mostrando postagens de janeiro, 2025

Comissão aprova obrigação de atualização monetária das contas de não optantes do FGTS

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a Caixa Econômica Federal a efetuar a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas ao empregador, abertas em nome de trabalhadores que, inicialmente, preferiram a estabilidade no emprego e não optaram pelo fundo. O objetivo do texto aprovado é estender às contas de não optantes o complemento relativo a perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor I, já reconhecidas pela Justiça e pelo governo. Não optantes Em 1967, quando o FGTS passou a vigorar, a lei permitiu que o trabalhador escolhesse entre o fundo e a estabilidade no emprego. A escolha foi permitida até 1988, quando a nova Constituição pôs fim à dualidade de sistemas. De 1967 a 1988, as empresas que tinham empregados não optantes foram obrigadas a depositar o FGTS dos funcionários, como uma garantia de que poderiam pagar a indenização em caso de falência. Conforme o te...

Projeto permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que autoriza escritórios de contabilidade a firmarem contratos de parceria com contadores, técnicos em contabilidade ou outras empresas, sem que isso represente relação societária ou de emprego. A proposta, que cria as figuras do “escritório contábil parceiro” e do “profissional-parceiro”, estabelece que o contrato de parceria deverá ser firmado por escrito e homologado pelo sindicato da categoria ou por órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, podendo ser usados meios eletrônicos. O escritório contábil parceiro, pelo texto, ficará responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelo profissional parceiro e poderá reter o percentual da cota-parte a que tem direito em contrato. Já o profissional-parceiro, que poderá ser qualificado como pequeno empresário, microempresário ou profissional liberal, também será remunerado pela cota-parte a que...

Petrobras anuncia aumento de R$ 0,22 no preço do diesel a partir de sábado nas refinarias

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A Petrobras informou nesta sexta-feira, 31, que vai reajustar o preço do diesel nas suas refinarias em R$ 0,22 a partir deste sábado, 1º de fevereiro, com o litro passando a custar R$ 3,72.  O combustível está sem reajuste há 401 dias, com uma defasagem de 17% em relação aos preços praticados no mercado internacional. Segundo cálculo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), para se equiparar aos preços internacionais a companhia deveria fazer um reajuste de R$ 0,59 por litro. O aumento de R$ 0,22 por litro vai se somar à volta da cobrança do ICMS pelos Estados, que vai elevar o preço do produto nas bombas dos postos de abastecimento em R$ 0,06 o litro também a partir deste sábado, 1º. Considerando a mistura obrigatória de 86% de diesel A e 14% de biodiesel para composição do diesel B vendido nos postos, a parcela da Petrobras na composição do preço ao consumidor passará a ser de R$ 3,20 /litro, uma variação de R$ 0,19 a cada litro de diesel B. Fonte: Esta...

Boletos podem ser pagos por pix a partir de fevereiro

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A partir do próximo dia 3 de fevereiro, entrará em vigor resolução do Banco Central (BC) com aperfeiçoamentos das regras atuais para o boleto de pagamento. A primeira melhoria permitirá que boletos sejam pagos por intermédio de outro arranjo de pagamento autorizado ou operado pelo BC, a exemplo do Pix. A pessoa acessará o QR Code específico, inserido no próprio boleto, para fazer essa operação. Assim, serão incorporadas a agilidade, a conveniência e a grande aceitação do Pix à experiência do uso do boleto de pagamento, instrumento amplamente utilizado e objeto de diversos aperfeiçoamentos de segurança ao longo dos últimos anos. De forma experimental, algumas instituições já oferecem a possibilidade de pagar boleto utilizando QR Code, e as pessoas já estão usufruindo dessa alternativa. Agora, essa solução será objeto de regulamentação mais ampla com o estabelecimento de responsabilidade entre todos os participantes. A Resolução BCB 443, de 12 de dezembro de 2024, tam...

Vários serviços do Estado podem ser pagos via pix

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Criado em 2020 pelo Banco Central, o pix se tornou uma opção de pagamento essencial no cotidiano dos brasileiros. Alinhados a essa inovação, a Celepar e o Estado do Paraná modernizaram seus serviços para integrar essa tecnologia. Abaixo, conheça alguns serviços estaduais que agora aceitam pagamento via pix. Serviços rápidos da Receita Estadual Desenvolvido pela Celepar e lançado no início de 2023 pela Secretaria da Fazenda e o Fisco Estadual, o aplicativo oferece diversas funcionalidades que simplificam e agilizam os serviços fiscais estaduais.  Entre as funcionalidades disponíveis, destacam-se a consulta ao calendário e informações detalhadas sobre débitos do IPVA; o parcelamento do imposto, inclusive com opção de pagamento via cartão de crédito; a consulta ao Cadastro Informativo Estadual (Cadin), que relaciona pendências com o Estado; e a emissão de guias de recolhimento (GRPR) para o IPVA ou dívida ativa, com opção de pagamento via pix, disponível desde 2021....

Receita Federal paga nesta sexta-feira lote da malha fina do Imposto de Renda

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Cerca de 268 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco têm, nesta sexta-feira (31), o dinheiro depositado em suas contas. O lote também contempla restituições de anos anteriores. Ao todo, 268.144 contribuintes recebem R$ 864,83 milhões. Desse total, R$ 402,88 milhões são de contribuintes com prioridade no reembolso. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 125.751 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. Em segundo, há 52.525 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 16.003 cuja maior fonte de renda é o magistério. O restante dos contribuintes prioritários é formado por 7.321 idosos acima de 80 anos e 4.519 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. A lista é concluída com 6...

Receita analisa pedido das entidades contábeis para mudanças no prazo de entrega da DCTFWeb

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), encaminharam, em 2 de janeiro, um ofício para a Receita Federal manifestando a insatisfação da classe contábil brasileira em relação à Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 5 de dezembro e entrou em vigência em 1º de janeiro do presente ano. A instrução trata do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e de alterações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), apontando mudanças nos prazos de entrega da declaração. Essas alterações foram analisadas pelas três entidades do sistema contábil brasileiro, que apontaram problemas em relação à data de implementação da norma e ao prazo final para o cumprimento da obrigação estabelecida. “Nosso pleito se deu pelo te...

Termina hoje o prazo de opção pelo Simples Nacional

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Empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 somente poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência. Requisitos necessários: Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual; Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.   Fonte: Receita Federal. Imagem: arquivo SEFAZ

Indústria brasileira cresce duas vezes mais que a global, mas setor vê freio com alta dos juros

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A indústria de transformação brasileira conseguiu reverter uma queda de -1,0% no 3º trimestre de 2023 em expansão de +4,6% no 3º trimestre de 2024, segundo os últimos dados da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO). Como resultado, a produção manufatureira no Brasil registrou um ritmo de alta duas vezes maior do que o crescimento mundial do setor, do que foi de 2,3%. A indústria global perdeu fôlego no período com um crescimento de apenas 0,4% em relação ao segundo trimestre do ano passado, menos da metade da taxa anterior, de +0,9%. A agência da ONU aponta que as travas do setor ficaram concentradas nas economias desenvolvidas do Hemisfério Norte . Houve queda da produção na Europa , que saiu de um crescimento de +0,1% para -0,5%. De acordo com a UNIDO, a região passa por uma "trajetória volátil, lutando contra obstáculos importantes, como a inflação alta e a fraca demanda dos consumidores". Entre os principais produtores da ...

Desemprego recua a 6,2% no 4º tri; média de 2024 cai a 6,6%, menor da série

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A taxa de desocupação no Brasil no trimestre terminado em dezembro atingiu 6,2%, com leve queda em relação ao trimestre de julho a setembro (6,4%), dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (31). Já a média anual foi de 6,6%, o menor patamar da série histórica iniciada em 2012, mostrou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2023, ao índice havia encerrado em 7,8%. Foi o terceiro ano seguido de retração da taxa de desocupação. A população desocupada totalizou 7,4 milhões de pessoas em 2024, queda de 1,1 milhão ante 2023. É o menor quantitativo de pessoas desocupadas desde 2014 (7 milhões). A população ocupada média em 2024 foi recorde na série histórica, com 103,3 milhões de pessoas, alta de 2,6% ante 2023. O nível médio da ocupação — percentual ocupados na população em idade de trabalhar — também cresceu e chegou a 58,6% em 2024, maior patamar da série histórica e 1 ponto acima de 2023. Fonte: CNN, SP. Imagem:...

Ponta Grossa é a cidade que mais gera empregos no interior do Paraná

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Ponta Grossa reafirma seu excelente momento na geração de empregos. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, a cidade registrou o melhor saldo anual de admissões e demissões entre as principais cidades do interior do Paraná. Números do emprego em Ponta Grossa Em 2023, entre janeiro e dezembro, Ponta Grossa registrou 57.560 admissões e 53.723 desligamentos, resultando em um saldo positivo de 3.836 postos de trabalho. Já em 2024, os números cresceram ainda mais: foram 67.133 admissões e 61.025 desligamentos, ampliando o saldo positivo para 6.108 vagas. Entre os setores que mais contribuíram para o saldo positivo em 2024, o destaque foi o de Serviços, com 2.933 novos postos de trabalho, seguido por Comércio (1.171), Indústria (1.093), Construção Civil (832) e Agropecuária (79). Comparativo com outras cidades Em 2024, Ponta Grossa registrou o maior saldo de empregos entre as principais cidades do interior do Paraná: P...

Empresas do Simples Nacional podem distribuir lucros acumulados sem tributação?

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A distribuição de lucros é um dos principais meios de remuneração dos sócios de uma empresa, permitindo que eles recebam uma parcela dos ganho gerados pelo negócio em um determinado período. Em empresas de capital aberto, essa distribuição também ocorre para os acionistas. O valor recebido por cada sócio ou investidor depende de sua participação financeira no empreendimento, ou seja, da proporção do capital investido. Esse retorno ocorre após a apuração e tributação da receita e do lucro bruto, sendo isento de impostos. Vale destacar que a distribuição de lucros difere do pró-labore. Enquanto o pró-labore é um pagamento fixo feito aos sócios que exercem funções administrativas na empresa, a distribuição de lucros beneficia todos os sócios e investidores, independentemente de sua atuação no dia a dia da organização. Distribuição de lucros no Simples Nacional Para que a distribuição de lucros ocorra dentro da legalidade, ela deve estar prevista no contrato social da empresa....

Mais de 1 milhão de empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional

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Prazo final é 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Empresas já constituídas têm até o último dia útil de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006. Faltando poucos dias para o encerramento do prazo, foram registradas  1.002.788 solicitações  de opção pelo regime simplificado. Importante! empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 somente poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026. Consulte aqui o Perguntas e Respostas e tire suas dúvidas .   Comunicação Receita Federal. Imagem ilustrativa APRECE

Golpe do CPF: criminosos ameaçam vítimas com multas, perda de passaporte e bloqueio de contas

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A Receita Federal alerta a população sobre um novo golpe em que criminosos utilizam indevidamente o nome do órgão para enganar contribuintes. Golpistas estão enviando e-mails fraudulentos informando, de forma alarmante, sobre supostas pendências no CPF da vítima. Eles afirmam que, caso a situação não seja regularizada imediatamente, o CPF será suspenso, as contas vinculadas serão bloqueadas e outras complicações graves poderão ocorrer, como dificuldades na emissão de documentos oficiais e na realização de transações bancárias. No entanto, essas ameaças são falsas e apenas visam pressionar a vítima a agir rapidamente. Como funciona o golpe? Os criminosos utilizam elementos visuais semelhantes aos da Receita Federal, incluindo logotipos, cores e linguagem técnica, para dar credibilidade à fraude. Além disso, destacam em vermelho termos como "irregular" e "suspenso", induzindo a vítima ao pânico e à t...

Porto Seco de Foz do Iguaçu supera recorde e movimenta US$ 8,6 bilhões em 2024

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O Porto Seco de Foz do Iguaçu é um dos maiores Portos Secos da América Latina e conta com uma localização privilegiada entre Brasil, Paraguai e Argentina. Possui sistema integrado com o Siscomex, com os órgãos anuentes e com a cadeia logística, agilizando a liberação de cargas rodoviárias. Além disso é o único Porto Seco do Brasil a oferecer Operação Noturna de Grãos a granel. Em 2024, o Porto Seco de Foz do Iguaçu bateu mais um recorde de movimentação no setor do comércio exterior. Ao longo dos doze meses do último ano foram movimentadas 5.622.542.391,78 toneladas de produtos e mercadorias resultando na cifra total de US$ 8.607.082.870,16. Os valores superam em 129,52% o total do peso e em 29,11% o montante da corrente do comércio exterior em relação ao ano de 2023. Esta quantia está distribuída em 2.508.391.589,06 toneladas de produtos exportados, no valor de US$ 4.238.282.314,74, e 3.114.150.802,72 toneladas de produtos importados, no valor de US$ 4.368.800.555,42. ...

Brasil fecha 2024 com saldo positivo perto de 1,7 milhão de empregos

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O Brasil fechou o ano de 2024 com um saldo positivo de 1.693.673 empregos formais com carteira assinada. O número representa um crescimento no ano de 16,5% em relação ao período de janeiro e dezembro de 2023, quando o saldo ficou positivo em 1.454.124 empregos. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (30), pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo positivo de 2024 foi resultado de 25.567.548 contratações e 23.873.575 desligamentos. O estoque de vínculos celetistas ativos contabilizou 47.210.948 vínculos em dezembro, uma variação de 3,7% em relação ao estoque do ano anterior, quando foram contabilizados 45.517.275 vínculos. No acumulado de dois anos, 2023 e2024,o saldo de empregos no país foi positivo em 3.147.797empregos. Todos os cinco grandes grupamentos da economia tiveram saldo positivo em 2024. O setor de Serviços foi o que mais empregou em 2024,com 929.002 empregos gerados. Na sequência vem o comércio...

Saiba como a reforma tributária pode afetar a competitividade do setor de serviços

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Considerado como um dos principais motores da economia nacional, o setor de serviços é um dos mais preocupados com a sanção realizada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que colocou em vigor a reforma tributária. Apesar dos vetos realizados com o objetivo de diminuir o efeito de uma alíquota maior, a expectativa é de que a alíquota média seja por volta de 28%. Neste cenário, os especialistas apontam frequentemente o setor de serviços como um dos mais prejudicados.   Alessandra Heloise Vieira, vice-presidente Tributária da Revizia, startup especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning, aponta seis desafios diretos que este mercado terá que enfrentar a partir de agora. São eles:  Aumento da Carga Tributária:  A reforma garantiu a unificação de impostos em um único tributo e a reboque afetou a forma de cálculo, o que pode resultar em uma carga tributária ...

Receita Federal e CFC debatem implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC)

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A Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), promoveu encontro com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fenacon, Fintechs e Empresas de Tecnologia que atuam na área contábil e fiscal para tratar de temas relacionados à implantação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) no âmbito da União.    O encontro deu início ao processo de análise, mapeamento e identificação de soluções tecnológicas para a disponibilização dos serviços a serem consumidos por softwares necessários para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Com a participação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo); fintechs e empresas de te...

eSocial será usado para facilitar acesso ao consignado por trabalhadores CLT

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Nesta quarta-feira (29), representantes de bancos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, da Casa Civil, Rui Costa e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se reuniram para discutir a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para facilitar o acesso de trabalhadores do setor privado ao crédito consignado. Durante uma coletiva de imprensa, o ministro da Fazenda ressalta que "milhões de indivíduos que atualmente não têm acesso ao crédito consignado terão uma alternativa moderna, eficaz e transparente, com uma plataforma que permitirá a comparação das taxas de juros aplicadas pelo sistema financeiro". Haddad também enfatiza que a previsão é de que a plataforma esteja disponível ainda neste ano, permitindo assim às famílias que não têm acesso ao crédito barato um mecanismo que hoje só é disponível para aposentados, serviços públicos ou poucas e...

Sindicatos de trabalhadores criticam nova alta dos juros

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Sindicatos patronais e de trabalhadores criticaram, na noite desta quarta-feira (29), a elevação da taxa básica de juros (Selic) para 13,25% ao ano. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) condenou “veementemente” a nova alta anunciada pelo Banco Central, que deixou a categoria “frustrada”. “Não há outra palavra para caracterizar mais este absurdo do que frustração, pois esperávamos que, sob o comando de Gabriel Galípolo [indicado pelo governo federal], houvesse uma reversão neste processo”, afirma a CUT, em nota.  “Rentistas, agiotas e seus asseclas no parlamento e nos meios de comunicação pressionam por aumentos sucessivos da taxa Selic. E o fazem em interesse próprio. Falam da inflação dos preços de bens e serviços, mas nenhuma palavra é dita sobre a inflação da dívida bruta do Brasil, que deverá aumentar em torno de R$ 50 bilhões”, acrescentou a entidade. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou a elevação dos juros injustificada e equivocada. “É ...

Lei prevê redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para 18 profissões

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A reforma tributária regulamentou a lei complementar 214/2025 que prevê a redução em 30% das alíquotas padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para 18 profissões. Os dois novos tributos irão substituir: Programa de Integração Social (PIS) ; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ; Imposto Sobre Serviços (ISS); Parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Lembrando que a CBS entrará em vigor em 2027, enquanto o IBS começará a ser cobrado gradualmente a partir de 2029, entrando plenamente em vigor em 2033. Diante dessas informações, veja abaixo a lista completa de profissionais liberais beneficiados com a redução de alíquota: Administradores; Advogados; Arquitetos e urbanistas; Assistentes sociais; Bibliotecários; Biólogos; Contabilistas; Economistas; Economistas domésticos; Profissionais de educação física; Engenheiros e a...

Nota fiscal: 60% das empresas revelam já ter cometido erros na hora da emissão

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Entre 21 de agosto a 31 de outubro, 103 empresas participaram de uma pesquisa da IOB sobre Emissão de Nota Fiscal. Segundo o levantamento, 60% das empresas admitiram já ter emitido notas com erros, o que pode acarretar em penalidades e prejuízo financeiro, enquanto 15% não sabem dizer se já emitiram documentos com equívocos. Vale lembrar que a emissão desse documento corretamente garante a conformidade da empresa, mas trata-se de uma operação complexa, que leva tempo e deve ser ancorada nos fundamentos da legislação, para evitar multas e autuações. Esse tema deve ser tratado com seriedade, pois uma nota fiscal com erro pode gerar muita dor de cabeça, por exemplo, ter que arcar com o pagamento de impostos errados ou vender um produto com códigos incorretos, designando uma “venda fria”. Dos participantes da pesquisa, 81,55% afirmaram ser donos de empresas ou responsáveis pela emissão das notas fiscais de suas empresas. Os dados ainda apontaram que 59,5% são proprietários...

Comissão aprova projeto que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços.  O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A proposta altera essa lista, em virtude da aprovação da reforma tributária. O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços ( ICMS ) será trocado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); o Imposto sobre Serviços ( ISS ) será substituído pelo Imposto de Importação; e será incluída a Contribuição sobre Bens e Serviços para o financiamento da seguridade social.  Outras informações Além disso, o texto determina que as notas fiscais, físicas ou eletrônicas, também incluam as seguintes informações do ano anterior: percentual da arrecadação fiscal da União com os tributos listados no Produto Interno Bruto (...

Comissão aprova notificação prévia de empresa antes de exclusão do Refis

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com prazo mínimo de 30 dias para regularização. A medida beneficia as empresas que participam do Refis, um programa de renegociação de débitos tributários com a Receita Federal. A lei de criação do Refis (Lei 9.964/00) define as situações em que uma empresa pode ser excluída do programa, como deixar de cumprir as obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS dos funcionários ou suspender as atividades por nove meses. Novo texto Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ao Projeto de Lei 2301/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A proposta original proíbe empresas que não apresentam no prazo as informações para a consolidação dos débitos de serem excluídas do Refis. ...

Exame de Suficiência: interessados na isenção de taxa devem estar atentos aos prazos

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Os candidatos que solicitaram isenção de taxa de inscrição da primeira edição do Exame de Suficiência de 2025 devem estar atentos aos prazos previstos no edital para esta semana. Duas importantes ações referentes ao assunto serão realizadas neste período. Foi divulgado nesta quarta-feira (29) o resultado preliminar da isenção da taxa de inscrição. Na ocasião, os candidatos terão acesso aos deferimentos ou indeferimentos das solicitações efetuadas entre os dias 14 e 16 de janeiro de 2025.  A segunda acontece entre os dias 30 e 31 de janeiro , período em que os candidatos em desacordo com o resultado da solicitação de isenção de taxa poderão interpor recursos contra a decisão. Ambas as ações dever ser realizadas no site da banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV). Para mais informações sobre o assunto, acessar o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cfc .   Comunicação CFC. Jornal Contábil

Fiscalização pela Receita: veja informações que podem impactar sua declaração de impostos

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A Receita Federal é responsável por acompanhar as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas em todo o Brasil. Contudo, muitos brasileiros desconhecem a amplitude das informações que o órgão tem acesso no monitoramento da vida financeira dos cidadãos. Como a Receita Federal obtém informações financeiras? O controle exercido pela Receita Federal é viabilizado por meio da integração com diversas instituições que possuem a obrigação de enviar relatórios periódicos ao órgão. Entre essas entidades estão bancos, cooperativas de crédito, corretoras de investimento e financeiras, que reportam dados detalhados sobre transações financeiras de acordo com valores movimentados pelos clientes. Essas informações, fornecidas pelas instituições financeiras, são utilizadas, inclusive, para aprimorar o processo de preenchimento da declaração do Imposto de Renda. O modelo pré-preenchido da declaração já inclui dados enviados previamente pelas empresas, agilizando o processo ...

Como os novos impostos sobre bens e serviços vão alterar a forma de registro contábil

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A reforma tributária no Brasil, que unifica tributos como Programa de Integração Social (PIS) ,  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em dois novos impostos principais — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — trará mudanças significativas para os registros contábeis das empresas. Essas alterações visam simplificar a tributação e reduzir a complexidade do sistema atual, mas demandam adaptações nas práticas contábeis e nos sistemas de gestão. Principais mudanças no registro contábil com os novos tributos 1. Unificação e simplificação dos tributos Atualmente, os tributos sobre o consumo possuem diferentes regras de apuração, alíquotas e bases de cálculo, o que torna os registros contábeis complexos. Com a criação da CBS e do IBS, as empresas deverão consolidar as ...