Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal recebeu, até as 23h59 de 30 de maio, prazo final para envio, 43.344.108 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. Perfil das Declarações: 56,4% das declarações resultaram em imposto a restituir; 22,2% tiveram imposto a pagar; 21,2% ficaram sem imposto a pagar ou restituir; 50,3% dos contribuintes utilizaram a declaração pré-preenchida, que facilita o preenchimento e reduz erros 55,5% optaram pelo modelo simplificado de tributação 6,9% das declarações foram retificadoras, enviadas para corrigir ou complementar informações 100% informaram rendimentos recebidos em 2024 Foram entregues 56.670 declarações de espólio (final) E 21.176 declarações de saída definitiva do país Perfil dos Declarantes: A idade média dos contribuintes foi de 47 anos 44,3% das declarações foram apresentadas por mulheres Multa por atraso na entrega: O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de aprese...

O número de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física enviadas este ano ficou abaixo da expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, 43.344.108 contribuintes entregaram o documento, contra estimativa de 46,2 milhões de declarações neste ano. O total representou crescimento de apenas 0,08% em relação a 2024, quando 43.310.900 contribuintes entregaram o documento dentro do prazo. O prazo de entrega começou em 17 de março e encerrou-se às 23h59min59s desta sexta-feira (30). Quem perdeu a data limite pode enviar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. No entanto, o contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2025, ano base 2024, está disponível no site da Receita Federal . Quem já tem o programa instalado no computador não precisa baixar uma nova versão. O próprio sistema fará a ...

Caso não entregue o documento, o CNPJ da empresa pode ainda ser cancelado. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024, deve preencher a declaração Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregarem até sábado (31) a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de faturamento por mês atrasado, limitado a 20% da receita anual. Além da multa, os MEIs que não apresentarem o documento no prazo estão sujeitos a outras penalidades, que podem chegar até o cancelamento do CNPJ. O preenchimento exige apenas informações como o faturamento anual e dados sobre a contratação de empregados. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 deve preencher a declaração.   Créditos: Agência Sebrae. FDR 

A partir desta sexta-feira (30/5), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão consultar, contestar e acompanhar a análise de descontos indevidos em seus benefícios diretamente nas agências dos Correios.  Com mais de 5 mil agências próprias habilitadas em todos os estados, os Correios oferecem uma estrutura pública essencial para promover a inclusão social e garantir um atendimento humanizado, seguro e gratuito. A iniciativa amplia de forma significativa a rede de atendimento presencial para beneficiários do INSS, especialmente em localidades sem unidades próprias do instituto, e fortalece o papel dos Correios como braço do Governo Federal no enfrentamento às fraudes que lesaram milhares de idosos.  A parceria prevê protocolos rigorosos de segurança, com atendimento feito exclusivamente por profissionais treinados em unidades próprias dos Correios. Todos os dados dos beneficiários são tratados com base na Lei Geral de Proteção ...

A partir desta quinta-feira (29), todos os clientes do Banco do Brasil (BB) poderão usar o Pix automático. A instituição financeira foi a primeira a completar a fase de testes no Banco Central (BC). O sucesso nos testes permitiu que o BB lance o Pix automático cerca de três semanas antes das demais instituições financeiras.  Pelo cronograma oficial, a ferramenta será lançada por outros bancos em 16 de junho , com pessoas físicas como pagadoras e empresas como recebedoras. Nova função que facilita pagamentos recorrentes a empresas, o Pix Automático permite o agendamento de despesas periódicas, como contas de luz, mensalidades escolares, academias e serviços por assinatura.  A ferramenta deve substituir o débito automático e o boleto bancário. O Banco do Brasil oferecerá diferenciais, como o agendamento de cobranças com até 90 dias de antecedência . Pelos critérios do BC, as cobranças podem ser agendadas com dois a dez dias de antecedência.  O BB também permitirá ...

Os juros do crédito consignado para trabalhadores do setor privado subiram 15,1 pontos percentuais (pp) em abril, passando de 44% ao ano em março para 59,1% em abril. Em 12 meses, o aumento é de 20,6 pp. Os dados são das Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas nesta quinta-feira (29) pelo Banco Central (BC). A alta ocorreu em meio ao lançamento do Programa Crédito do Trabalhador, do governo federal, para facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado a trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT). O programa foi instituído em março e, naquele mês, o aumento nos juros foi de 3,1 pp. Até então, as variações na taxa dessa carteira de crédito chegavam a até 1 pp. Segundo o BC, impulsionado pelas contratações do crédito do trabalhador, facilitado via Carteira Digital de Trabalho, as concessões de crédito consignado para o setor privado cresceram 148,7% em abril, com 7,4% de aumento no saldo da carteira. Em abril, nas novas contratações de crédito p...

Até às 8h de hoje (29/5),  36.721.602   declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. O volume esperado é de 46,2 milhões de documentos. O prazo de entrega termina no próximo dia 30 maio. Multa por atraso na entrega: O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. Mais orientações sobre a Declaração do IRPF 2025 estão disponíveis em   "Meu Imposto de Renda" .   Fonte: Receita Federal. Imagem: Arquivo Contábeis

A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) promovem nesta quinta-feira (29) o "Dia Livre de Impostos", data na qual comerciantes dos 26 estados e do Distrito Federal comercializam seus produtos e serviços sem repassar o valor de tributos aos clientes. Participam da ação lojas de rua do varejo, ⁠shopping centers, ⁠restaurantes, ⁠prestadores de serviço e ⁠postos de gasolina. A entidade afirma que os descontos podem chegar a até 70%. Segundo a CNDL, a iniciativa visa "conscientizar a população, o poder público e o varejo a respeito da alta carga tributária paga no Brasil". Em 2024, participaram da ação mais de 50 mil varejistas e houve um impacto medido em R$ 63 milhões em mídias espontâneas, de acordo com o site oficial do Dia Livre de Impostos. Para 2025, a expectativa é de que mais de 100 mil lojas, em 1,5 mil cidades, participem da iniciativa. Segundo a Confederação, espera-se que 2 milhões de consumid...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 muda as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte. A proposta, já aprovada no Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem a necessidade de judicialização. Essas ferramentas permitirão suspender ou extinguir débitos tributários, dependendo do acordo alcançado. A sentença arbitral terá efeito vinculante, o que significa que valerá para casos semelhantes. Uma lei específica definirá os critérios e as condições para a mediação de conflitos entre os contribuintes e o fisco. O PLP 124/22 foi elaborado por uma comissão de juristas criada pelo então presidente do...

A Receita Federal prorrogou o prazo para que entidades representativas da sociedade civil enviem sugestões voltadas à regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025 . As contribuições, que antes seriam aceitas até 30 de maio, agora poderão ser enviadas até o dia 9 de junho de 2025. Ofícios já foram enviados a entidades nacionais representativas de diversos setores econômicos e sociais, convidando-as a colher sugestões junto à sociedade civil e apresentar propostas que contribuam para o aperfeiçoamento da implementação do novo sistema tributário, essas entidades poderão contribuir até 09/06. As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário estruturado, disponibilizado em plataforma digital, acompanhado da respectiva justificativa. O formulário organiza as sugestões em áreas temáticas específicas, facilitando a análise técnica e promovendo maior efetividade no proce...

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) proposta que isenta do Imposto de Renda parte da remuneração recebida por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), ou por seu representante legal (PL 292/2024). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a palavra final. A isenção do projeto abrange o limite de seis salários mínimos no valor de 2024, o que equivale a R$ 8.472 por mês. O benefício não impedirá o contribuinte a ter direito a outras parcelas isentas já previstas na legislação atual. O projeto é do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e recebeu apoio do relator, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Zequinha reconheceu que há diversas outras deficiências cujos portadores teriam legitimidade para receber o benefício, mas considerou que a proteção legal aos autistas tem conquistado direitos antes de outras deficiências. — A proteção legal ao transtorno do espectro autista tem funcionado como uma vang...

A partir do dia 2 de junho, os usuários do site da Receita Federal contarão com uma novidade que irá facilitar muito o atendimento: o Chatbot CPF, um robô criado para ajudar nos assuntos que envolvem o CPF. O BotCPF faz parte do Leo, o assistente virtual que já está disponível no site da Receita. Com ele, será possível tirar dúvidas e receber orientações sobre os principais serviços relacionados ao CPF, como emissão, inscrição, regularização, alteração de dados, consulta de situação cadastral, obtenção do cartão do CPF (segunda via), entre outros. Essa nova ferramenta foi criada para dar respostas rápidas e ajudar no primeiro atendimento. O objetivo é tornar o atendimento mais ágil e fácil para todos. O BotCPF estará disponível 24 horas por dia, direto no site da Receita Federal. É só acessar e conversar com o Leo!   Divulgação Receita Federal

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta quarta-feira (28) que a pasta está aberta para estudar medidas alternativas para reverter alguns pontos do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele deu a declaração após uma reunião do ministro Fernando Haddad com os presidentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e os presidentes dos quatro maiores bancos do país. Segundo Durigan, as informações apresentadas pelos bancos “sensibilizaram” o governo. As instituições financeiras informaram que a elevação do IOF fará o custo efetivo total das operações de crédito para as empresas subir de 14,5% a 40% no curto prazo por causa das medidas. De acordo com o secretário-executivo, tanto o Ministério da Fazenda como os representantes dos bancos apresentaram sugestões para reverter parcialmente o aumento do IOF. “A Febraban nos traz o impacto das medidas no setor, de maneira legítima, de maneira bem racional, de maneira...

A Receita Federal informa que até às 11h desta quarta-feira (28/5) foram entregues  35.061.096 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024. O prazo de entrega da declaração começou no dia 17 de março, e terminará na próxima sexta-feira, 30 de maio. Fique atento (a), faltam apenas 3 dias! A expectativa é de que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo.   Créditos: Receita Federal. Jettax

O volume de novos Microempreendedores Individuais (MEI) no país aumentou 28,1% no acumulado até abril de 2025 na comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados foram levantados pelo Sebrae Nacional com base em informações da Receita Federal. Segundo o estudo, do total de 411.659 empresas abertas no Brasil, em abril de 2025, 397.655 (96,6%) eram pequenos negócios. No acumulado do ano, a quantidade de empreendimentos desse porte saltou de 567.824, em janeiro, para 1.806.006 em abril, divididos em 77,4% de MEI, 18,6% de microempresa (ME) e 4% empresas de pequeno porte (EPP). O Sudeste lidera como região com o maior número de CNPJs criados: 197.741 (96% do total). O Sul vem na sequência, com 77.086 (96,9%). Distribuição por estado São Paulo (28,7%), Minas Gerais (10,9%) e Rio de Janeiro (7,8%) puxaram a abertura de pequenos negócios até abril de 2025, concentrando a maior participação entre os estados. No recorte por abertura de MEI entre os estados, os maiores avanços nos quatro ...

A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025 , institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes ao 4º trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a prestação exclusiva das informações relativas às quotas dos referidos tributos. As informações das quotas deverão ser prestadas por meio da pasta Trimestre Anterior da declaração (antiga DCTF), referente ao mês de março de 2025, ou, em caso de evento especial no mês de janeiro ou fevereiro de 2025, da declaração referente ao mês de ocorrência do primeiro evento especial do ano. O procedimento é o mesmo que sempre foi realizado nos anos anteriores à implantação do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT da DCTFWeb. O preenchimento da declaração deverá ser efetuado por meio da versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração – PGD DCTF Mensal, que s...

Até às 8h de hoje (28/5)  34.796.304   declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. O volume esperado de 46,2 milhões de documentos. O prazo de entrega termina no próximo dia 30 maio. Multa por atraso na entrega:  O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. Mais orientações sobre a Declaração do IRPF 2025 estão disponíveis em   "Meu Imposto de Renda" .   Créditos: Receita Federal. Seu Crédito Digital

A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. A secretária especial adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Gomes Rego, destaca a relevância da cartilha: “Esse material deve ser entendido como de fundamental importância de defesa de interesses, não só para evitar prejuízos ao erário, como também para os contribuintes e proteção do ambiente de negócios”. A cartilha ensina que, para evitar incorrer em fraude tributária, com suas diversas consequências, o contribuinte deve estar sempre atento a quaisquer “inovações” propostas por terceiros. Deve considerar suspeita toda proposta para modificação nos procedimentos fiscais ou de utilização de mecanismos diferentes de suspensão ou de extinção dos débitos tributários que não estejam expressos na legislação tributária. Adriana ressalta um dos...

Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Nacional poderá adiantar parte do reembolso, com o valor bloqueado e apreendido das entidades sendo devolvido ao governo posteriormente. Segundo Waller, o cronograma de devolução sairá em breve. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, disse. Em relação às fontes de recursos, Waller disse que R$ 1 bilhão em recursos bloqueados das entidades investigadas já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU). Mais de R$ 1 bilhão foram bloqueados para garantir ressarcimento ao erário, e a AGU pediu bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, o que está pend...

Foi nesta data, 27 de maio, no ano de 1976, que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais (CRCs) foram instituídos, a partir do Decreto-Lei nº 9.295 . Nascia assim um dos pilares da contabilidade brasileira, que, ao longo da história, regulamentou e fortaleceu a profissão contábil em todo o país. Um dos marcos históricos que vale ser recordado nesta data é a transferência do CFC de sua sede inicial, no Rio de Janeiro, para Brasília, onde permanece até hoje. A aproximação do núcleo político do país permitiu que a instituição aperfeiçoasse a sintonia com os poderes constituídos, e contribuiu também para o desenvolvimento técnico, ético e institucional da contabilidade do país. Outros momentos ficaram marcados na história de construção do que hoje o CFC é e do que a autarquia representa para a classe contábil e para a sociedade como um todo. Um desses momentos foi a implementação da Lei n.º 11.160 , de 2 de agosto de 2005, que estabeleceu que...

Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassaram o limite de faturamento anual estabelecido pela legislação precisam tomar medidas para regularizar a situação fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. O limite de faturamento anual para MEI em 2025 é de R$ 81 mil. Isso equivale a uma média mensal de R$ 6.750 para empresas que atuam os 12 meses do ano. Para quem formalizou o CNPJ durante o ano, o valor deve ser proporcional. Exemplo: um MEI aberto em maio de 2024 terá um limite de faturamento de R$ 54 mil até dezembro. Faturei mais que o limite do MEI: e agora? O MEI que faturar até 20% acima do limite (ou seja, até R$ 97.200) será desenquadrado automaticamente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Neste caso, após enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), deverá emitir uma guia DAS complementar e migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional. Se o faturamento ultrapassar os 20% (acima de R$ 97.200), o desenquadramento será retroat...

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realiza, nesta terça-feira (27),  audiência pública para discutir as implicações da proposta de reforma do Imposto de Renda. O debate está agendado para as 9h30, no plenário 2. A audiência atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto, e vai ouvir o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; e o secretário da Receita Federal,  Robinson Sakiyama Barreirinhas. Conheça a proposta O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais do que R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos ...

Até às 8h de hoje (27/5)  33.124.098   declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. O volume esperado de 46,2 milhões de documentos. O prazo de entrega termina no próximo dia 30 maio. Multa por atraso na entrega  O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. Mais orientações sobre a Declaração do IRPF 2025 estão disponíveis em   "Meu Imposto de Renda" .   Créditos: Receita Federal. Serpro 

A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) promovem na próxima quinta-feira (29) o "Dia Livre de Impostos", data na qual comerciantes dos 26 estados e do Distrito Federal comercializam seus produtos e serviços sem repassar o valor de tributos aos clientes. A entidade afirma que os descontos podem chegar a até 70%. Segundo a CNDL, a iniciativa visa "conscientizar a população, o poder público e o varejo a respeito da alta carga tributária paga no Brasil". Participam da ação lojas de rua do varejo, ⁠shopping centers, ⁠restaurantes, ⁠prestadores de serviço e ⁠postos de gasolina. “O Dia Livre de Impostos é a maior campanha nacional de esclarecimento sobre o impacto dos impostos nos bens de consumo na vida do cidadão. A ação ganha ainda mais força diante da regulamentação da reforma tributária", afirma o presidente da CNDL, José César da Costa. "O país necessita de um ambiente de ne...

A partir desta sexta-feira (30/5) aposentados e pensionistas do INSS já podem procurar uma das 4.730 agências dos Correios em todo o país para verificar se houve algum desconto associativo não autorizado em seus benefícios. Essa iniciativa é uma parceria entre a Previdência Social e os Correios para oferecer um atendimento presencial, humanizado e acolhedor para quem enfrenta dificuldades com o atendimento digital. Para saber qual a agência mais próxima de você, acesse o link com a lista completa de unidades participantes , ou baixe o arquivo no final desta notícia. Você também pode conferir a lista das agências: No site dos Correios Pela Central 135 Para quem é esse atendimento? Se você tem dificuldade com internet ou telefone, ou se sente mais confiante para tirar suas dúvidas com uma pessoa, o atendimento presencial é a melhor opção para você. Mas atenção: os canais preferenciais para o atendimento continuam sendo o aplicativo Meu INSS, o site do INSS e a...

O Banco Central anunciou nesta segunda-feira (26) uma nova funcionalidade no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir da terça-feira (27), será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores. “A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate. Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais”, informou o BC. Os valores a serem resgatados são o “dinheiro esquecido” por cidadãos ou empresas em instituições financeiras como bancos e consórcios, sem que tenham sido reclamados ou transferidos para a conta do titular. De acordo com o BC, a ideia é “facilitar ainda mais a vida do cidadão, que não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome”. Segundo a autoridade monetária, a adesão ao serviço é facultativa. Habil...

A quatro dias do fim do prazo, cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 18h desta segunda-feira (26), 32.581.999 contribuintes enviaram a Declaração Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal. O número equivale a 76,48% do total esperado para este ano. Segundo a Receita Federal, 61,5% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 20,6% terão que pagar Imposto de Renda e 17,8% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (83,5%), mas 11,1% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 5,4% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets. Um total de 48,9% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa u...

A partir de 1º de julho a Receita Federal iniciará um projeto piloto que terá como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O Projeto, desenvolvido em parceria com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participação direta de empresas na experimentação prática das soluções tecnológicas desenvolvidas. A atuação das empresas nessa fase de testes será importante para promover ajustes nos sistemas. Além disso, será fundamental para preparação antecipada do mercado para a entrada em vigor das novas regras tributárias. O piloto servirá como base para futuras evoluções tecnológicas, não incluindo neste primeiro momento APIs ou volumes maiores de dados. Cerca de 500 empresas participarão da iniciativa, selecionadas com base em critérios técnicos, institucionais e de representatividade econô...

Em meio a tensões entre Executivo e Legislativo, aliados do atual governo articulam para conter o avanço de propostas no Congresso Nacional que visam anular o decreto que aumentou o IOF sobre transações internacionais. A medida, anunciada pelo governo federal para reforçar o caixa diante de bloqueios no orçamento, enfrenta resistência da oposição, que acusa o Planalto de usar o tributo com fins arrecadatórios e sem debate prévio com o Parlamento. Dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) tramitam nas duas Casas do Congresso para sustar os efeitos do decreto presidencial. As propostas foram apresentadas pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, e pelo deputado André Fernandes (PL-CE), na Câmara dos Deputados. Vale lembrar que a medida elevou a alíquota do IOF de 3,38% para 3,50% sobre transações internacionais com cartões de crédito, débito e pré-pagos. Também aumentou de 1,10% para 3,50% o imposto cobrado sobre aquisição de moeda estrangeira e...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará mais duas audiências públicas nesta semana para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. As reuniões, na terça-feira (27) e na quinta-feira (29), tratarão de tributos estaduais e de tributos municipais. O projeto é mais um estágio de um processo iniciado em 2023, com a Emenda Constitucional 132, que instituiu um novo modelo tributário para o país. O PLP 108 cria um comitê gestor para coordenar a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição dos respectivos valores entre estados e municípios. O IBS irá unificar o ICMS, que é um imposto estadual, e o ISS, que é um imposto municipal. As audiências fazem parte do calendário aprovado pela CCJ para debater o projeto. No total, serão quatro debates, dos quais o primeiro já foi feito no dia 20 de maio. Tributos Estaduais A audiência da terça-feira (27), às 14 horas, discutirá a t...