Carf abre nova frente para varejo recuperar créditos de PIS e Cofins sobre locação

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu uma nova frente de recuperação tributária para empresas do varejo. Em julgamento envolvendo a Lojas Americanas, o órgão reconheceu que despesas como IPTU e condomínio podem integrar o custo da locação e gerar créditos de PIS e Cofins.

A legislação atual só permite esse crédito no valor do aluguel, não nas demais despesas.

A decisão favorável à rede de lojas foi tomada em maio pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por ter sido uma decisão de turma ordinária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso, ainda não julgado.

O caso teve origem em uma autuação da Receita Federal contra a Americanas, que havia tomado créditos sobre despesas acessórias de locação em 2017 e 2018. O valor discutido supera R$ 190 milhões.

Advogados consultados pelo Diário do Comércio consideram, portanto, que esta decisão representa um precedente importante e favorável aos varejistas.

Dependendo das cláusulas contratuais, o entendimento pode permitir créditos de PIS e Cofins sobre despesas como IPTU, condomínio, água, energia, gás, limpeza, manutenção predial e vigilância, de acordo com a decisão do Carf.

Como grande parte do varejo opera em imóveis alugados, o potencial de economia tributária é relevante, de acordo com tributaristas.

Fonte: Diário do Comércio. Fenacon. Crowe Consult