Comissão aprova mudança em desconto de imposto de propriedade atingida por calamidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12, do Senado, que altera regra sobre o desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção, se não houver recurso para votação em Plenário.

Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência desse desconto.

A Receita Federal tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública.

Já o projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Conjur