Blog do Edilson Fogaça

As mudanças nas regras fiscais para microempreendedores individuais (MEIs), previstas para entrar em vigor em setembro deste ano, foram adiadas para abril de 2025, após decisão do Ministério da Fazenda. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade dos MEIs de inserirem o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e) e de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O CRT-4 é o código que será utilizado pelo Ministério da Fazenda para identificar que o emissor da nota fiscal eletrônica está enquadrado como MEI no regime tributário do Simples Nacional. Com essa medida, a Receita Federal terá um controle mais eficiente das atividades comerciais dos MEIs em todo o país. A prorrogação do prazo foi oficializada pela versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, divulgada em 19 de agosto. O gerente da agência Sebrae Grande Natal, Thalles Medeiros, diz que o adiamento é positivo para que os empreendedores se programem com antecedência. “O adiamento dessa na...

Termina na próxima segunda-feira (30) o prazo para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) façam seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ferramenta centraliza as comunicações de processos – como citações, intimações e notificações – enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Acesse e cadastre-se aqui. Até segunda-feira (23), o CNJ havia contabilizado 181 mil CNPJs dessas categorias cadastrados, 70% dos quais são de microempresas. O registro empresas é fundamental para evitar a perda de prazos processuais e penalidades. “É importante conhecer a plataforma, o seu modo de funcionamento e avaliar a possibilidade de cadastramento, pois a intenção do CNJ é estender a obrigatoriedade do cadastro a todas as micro e pequenas empresas e MEIs, o que pode ocorrer ainda neste ano”, explica o analista de Políticas Públicas do Sebrae Marcelo de Oliveira Nicol...

O conceito ESG é de extrema importância para a sociedade e para o mundo. É preciso mitigar os efeitos da ação humana no solo, nas águas e na atmosfera. E as empresas devem se preocupar com isso, afinal são elas as responsáveis pelos maiores impactos na natureza e na sociedade. O problema é que até aqui o tema não tem sido levado muito a sério. Algumas companhias, de capital aberto ou não, até buscam se adequarem ao novo conceito, mas a maioria não. Há quem se interesse pela sigla como estratégia de marketing com o objetivo de ganhar respeito, admiração, mas sem se mexer de verdade para tornar a atividade mais sustentável. Mas os dias de “aplicação voluntária” do conceito ESG na gestão das empresas estão com os dias contados. Pelo menos naquelas de capital aberto. Desde novembro de 2023 está em vigor a resolução CVM 193, que endossa as normas internacionais IFRS 01 e IFRS 02. Apesar de sua aprovação no ano passado, ela passou a valer no dia 1º de janeiro de 2024, estabelec...

O controle de ponto é uma prática essencial para a gestão eficaz da jornada de trabalho dos colaboradores. Tradicionalmente, esse processo era realizado de forma manual, utilizando métodos como o controle de ponto em papel, onde os funcionários precisavam registrar o ponto em folhas específicas, ou com controle de ponto para imprimir. Esses métodos, embora funcionais, estavam sujeitos a erros humanos, fraudes e, muitas vezes, dificultavam o cumprimento das exigências legais. Com o avanço da tecnologia, o controle de ponto digital surgiu como uma solução mais eficiente e confiável. Essa automação do controle de ponto utiliza tecnologias como leitores biométricos, cartões magnéticos e aplicativos móveis para registrar automaticamente as entradas e saídas dos funcionários, substituindo os métodos manuais e trazendo uma série de benefícios tanto para empregadores quanto para empregados. Com sistemas modernos, as empresas também podem optar por sistemas que oferecem um...

Um mundo em constante transformação exige também a modernização dos processos de ensino profissional, para que os formandos saiam das instituições de ensino superior mais bem preparados para o mercado de trabalho. No caso da graduação em Contabilidade, uma mudança profunda foi definida com as Novas Diretrizes Curriculares Nacionais, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, do Ministério da Educação, em março. As novas diretrizes são fruto do trabalho liderado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Comissão Nacional de Educação Contábil, com apoio da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e contribuição de vários setores da sociedade, como profissionais de contabilidade, acadêmicos, pesquisadores e estudantes. Todas as instituições de ensino superior do país têm dois anos para implementar as novas diretrizes. Para auxiliar nesse processo, o CFC lançou o guia orientativo "As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Ciên...

Com a Reforma Tributária em andamento, empresas de todos os setores devem se antecipar e estar se preparando, ou, no melhor dos casos, já estão à todo vapor, no processo de avaliação dos impactos da reforma nas questões fiscais, financeiras, logísticas e operacionais. Diante da proposta de simplificar e modernizar o sistema tributário do país, as mudanças previstas impactam de maneira abrangente diversas áreas de uma organização, demandando uma remodelação que vai além da adequação fiscal.  Dentro deste contexto, é de extrema importância garantir que as empresas estejam em conformidade e preparadas para se antecipar aos desafios, com a dissolução de benefícios e impactos nos preços, mas também desenvolvidas para capitalizar diante das oportunidades de melhoria e otimização que a Reforma pode proporcionar. Até por isso, procedimentos estratégicos como a simulação de diferentes cenários durante o período de transição, investimento em tecnologia flexível e adaptável aos...

A reoneração da folha de pagamento tem sido bastante discutida nestes últimos tempos.  Conforme determina a Lei nº 14.973/2024, a reoneração gradual da folha de pagamento é voltada para 17 setores da economia e seu objetivo é fortalecer as contas públicas. Apesar desse cenário de fortalecimento, a reoneração pode trazer impactos significativos aos custos trabalhistas, principalmente a partir de 2025. Agora em 2024, segundo a nova legislação, a desoneração da folha irá permanecer integralmente em vigor, mas a partir do ano que vem haverá uma alíquota de 5% sobre a folha, subindo para 10% em 2026 e 20% em 2027. Vale ainda destacar que durante esse período, o 13º salário irá continuar desonerado. Para o advogado tributarista, Eduardo Brusasco Neto, os custos trabalhistas devem aumentar consideravelmente e, por esse motivo, sugere que as empresas explorem alternativas legais para reduzir o impacto financeiro. As empresas, ao ajustarem sua base de incidência às mais re...

O Microempreendedor Individual (MEI) é a melhor maneira de começar um pequeno negócio no Brasil. Afinal, pagando um único boleto por mês no valor de R$ 72, os novos empreendedores garantem a emissão do seu próprio CNPJ, poder emitir Notas Fiscais, além de ter acesso a diversos benefícios do INSS como o auxílio-doença e aposentadoria. Apesar de existirem mais de 460 atividades diferentes que podem abrir seu CNPJ como MEI, um fato um tanto curioso é que existem algumas atividades que são muito mais abertas do que outras, é o que diz os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo dados do IBGE, de cada 10 empresas em atividade no Brasil, 7 delas são de Microempreendedores Individuais (MEIs), mostrando a importância da categoria para a economia do nosso país. Atualmente, são cerca de 14 milhões de MEIs em atividade no país, mas o que chama atenção é que, segundo o IBGE, parte das empresas abertas como microempreendedores individuais segu...

Brasileiros que têm dinheiro esquecido detectados pelo Sistema Valores a Receber (SVR) do Banco Central terão até 16 de outubro para recuperar o valor antes que ele vá para os cofres do Tesouro Nacional, segundo o Ministério da Fazenda. O prazo de 30 dias para pedir o resgate dos valores começou a contar no dia 16 de setembro, quando foi publicada a lei da desoneração da folha de pagamentos. Depois desse primeiro prazo, ainda haverá outros 30 dias para contestar a transferência desses valores ao Tesouro Nacional. Esse prazo para a contestação começará a contar no dia em que o governo publicar um edital detalhando onde está o valor esquecido, o número da conta, a agência e a natureza do recurso. A consulta para saber quem tem dinheiro esquecido é feita no site do SVR. Ainda há R$ 8,5 bilhões esquecidos em bancos, administradoras de consórcios, contas pré-pagas de instituições financeiras e em cooperativas de crédito. "Apenas após o término desse segundo prazo, e ca...

Os trabalhadores brasileiros estão entre os 10 mais estressados da América Latina, segundo pesquisa da Gallup, consultoria especializada em análise comportamental no trabalho. A pesquisa entrevistou 128 mil funcionários de mais de 160 países para entender a relação entre trabalho e suas vidas pessoais, de acordo com contexto regional. Nos dados referentes a América Latina, quando questionados se sentiram estresse no dia anterior ou no cotidiano, 46% dos trabalhadores entrevistados responderam afirmativamente. O patamar está acima do observado na região (40%) e do nível mundial (41%). Segundo o estudo, funcionários que não gostam de seus empregos têm maiores níveis de estresse e outras emoções negativas, sendo um fator nas avaliações de vida e das emoções diárias. Foi encontrado também uma correlação entre colaboradores que têm boa relação com seu trabalho e o veem de forma significativa, com a associação do emprego a altos níveis de sentimentos positivos e baixos níveis d...

O governo brasileiro estuda como fazer a regulação do setor de apostas online , motivado pelo aumento do endividamento entre as populações de baixa renda, segundo a rádio CBN. Um estudo do Banco Central revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram mais de R$ 3 bilhões em apostas via PIX apenas em agosto . Esse valor representa 20% do total repassado pelo programa no mês, com 5 milhões dos 20 milhões de beneficiários fazendo apostas, gerando uma média de R$ 100 por pessoa.  Além disso, O BC revelou que ao longo deste ano, os apostadores brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões por mês, considerando que os números podem ser ainda maiores, pois apenas as transferências via PIX foram contabilizadas. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei que regulamenta as apostas esportivas online. O processo está sob a análise do ministro Luiz Fux.   Brasil Econômico. BBC

O Paraná é o primeiro estado a fazer a liberação automática do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir da Declaração Única de Importação (Duimp), novo documento da Receita Federal que passa a ser obrigatório em todo o país a partir do mês de outubro. O teste foi realizado nesta quarta-feira (25) e, na prática, isso significa uma liberação mais célere de cargas internacionais que são importadas por contribuintes paranaenses. A Duimp reúne informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal relacionadas a importações e visa dar mais eficiência, agilidade e transparência às operações aduaneiras do Brasil. Segundo a Receita Federal, é um documento que moderniza o comércio exterior, facilitando todo o processo de entrada de cargas no país. Nesse sentido, o Paraná, com auxílio da Celepar, foi o primeiro a disponibilizar seu sistema para fazer a liberação ...

O clima seco no Brasil, durante o início do plantio da soja, está elevando o preço deste grão e do milho nos Estados Unidos. "O clima seco é um preocupação para o cultivo (...) de soja no Brasil", resumiu Sebatien Poncelet, da agência de informação sobre commodities Argus Media. "No fundo, há uma pequena onda favorável às compras de matérias-primas, ligada ao corte de juros do banco central nos Estados Unidos e ao anúncio de medidas de estímulo econômico na China", notou. Neste contexto, o preço do milho americano subiu na terça-feira à marca mais alta em quase três meses, e o da soja alcançou o máximo em quase dois meses. Cerca de 0,9% das terras dedicadas à soja foram cultivadas, segundo a empresa brasileira AgRural, frente a 1,9% na mesma época do ano passado. Este número esconde disparidades, já que o plantio está a todo vapor no Paraná, onde foram registradas chuvas abundantes na semana passada, mas outras regiões, como o Mato Grosso, continuam sof...

A integração entre o Portal Único de Comércio Exterior e seu similar chinês, para dar mais agilidade, economicidade e segurança às operações mútuas de comércio exterior, é objeto de memorando de entendimento que será assinado nesta quarta-feira (25/9) pelos governos do Brasil e da China, em Brasília. O memorando para “Cooperação em Janelas Únicas de Comércio Exterior” prevê a busca de soluções para que os dois sistemas tenham interoperabilidade e possam “conversar” e reconhecer ferramentas e protocolos. Entre as possibilidades de integração estão o reconhecimento de Operadores Econômicos Autorizados e a troca de informações logísticas, declarações aduaneiras e certificados como os de origem e o ePhyto – documento fitossanitário eletrônico que reduz custos, prazos e burocracia para os exportadores . Pelo lado brasileiro, assinam o memorando a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, ...

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação, José Lopez Feijóo, acompanhados do coordenador-geral de Programação e Logística, auditor-fiscal Fabiano Coelho, dos presidentes dos sindicatos dos auditores-fiscais e dos analistas-tributários, Isac Falcão e Thales Freitas, anunciaram hoje a convocação de todos os aprovados no último concurso de auditores e analistas. Conclui-se assim o chamamento de 1.217 agentes que se dedicarão prioritariamente a orientar e atender os contribuintes, dentro da nova visão da Receita Federal, voltada à conformidade tributária, além de reforçar os trabalhos de inteligência e a proteção das fronteiras brasileiras. O secretário da Receita salientou que esse reforço em quase 10% no número de auditores e analistas é o maior investimento em pessoal em mais de uma década. O último concurso da Receita foi em 2014, quando apenas 278 auditores-fiscais foram contra...

A Receita Federal vem desenvolvendo ferramentas capazes de lidar com a sonegação fiscal, que a cada dia tem se tornado mais complexa. Uma dessas inovações trazidas pelo órgão está ligada ao Projeto Analytics, plataforma com inteligência artificial (IA) usada para identificar transações suspeitas e indícios de esquemas complexos de sonegação e lavagem de dinheiro com uso de criptomoedas. Essa plataforma é um marco em termos de tecnologia, uma vez que consegue monitorar e fiscalizar atividades em tempo real. A Receita informa que as operações identificadas pela plataforma apresentavam fortes indícios de irregularidades tributárias envolvendo importações e também remessas internacionais. Com a implementação da nova ferramenta, será possível processar e interpretar um grande volume de informações vindas de diversas fontes, tais como: Declarações fiscais; Transações financeiras; Dados aduaneiros. Ao correlacionar dados e identificar os padrões, anteriormente despercebidos pe...

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024 , que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, com alíquotas reduzidas. Os interessados deverão apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), disponível a partir de 24 de setembro de 2024 no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal. Pessoas físicas que optarem pela atualização do valor dos imóveis declarados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) pagarão uma alíquota definitiva de 4% de IRPF sobre a diferença. As alíquotas, sem redução, variam de 15% a 22,5%. Já para as pessoas jurídicas, a atualização dos imóveis constantes no ativo não circ...

As 50.692 empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 30 de setembro para acessar o seu 2° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil . De posse do Relatório, as empresas devem dar publicidade em seus sítios eletrônicos, redes sociais ou instrumentos similares, que garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral, em especial onde o estabelecimento está localizado. Empresas que não cumprirem a exigência estarão sujeitas a multas, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Até o momento, das mais de 50 mil empresas, apenas 11 mil baixaram o relatório no Emprega Brasil. As informações contidas no Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios são extraídas do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial. Essas informações são o CNPJ do estabelecimento; número total de trabalhadores empregados no mesmo estabelecimento, s...

Com objetivo de assegurar que estagiários possam se afastar para tratamento de saúde sem enfrentar o risco de desligamento do estágio, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), apresentou proposta de alteração na Lei nº 11.788, de 2008 (Lei do Estágio). O projeto ( PL 3.058/2024 ) introduz novos artigos à lei vigente, permitindo que estagiários se ausentem para tratamento de saúde, desde que apresentem um atestado médico e mantenham sua matrícula na instituição de ensino. O texto do projeto especifica que as ausências por motivos de saúde não serão consideradas como descumprimento das obrigações do estágio, desde que a matrícula do estagiário permaneça ativa. A proposta também estabelece que o estagiário não poderá ser desligado por iniciativa da instituição contratante durante o período de afastamento, e que os efeitos desse afastamento sobre a bolsa ou outros benefícios devem estar claramente definidos no termo de compromisso do estágio. Em casos em que o afastamento para tratamento de...

Está planejando migrar para o regime tributário do Simples Nacional em 2025? Então fique atento ao prazo de adesão, afinal, ele é específico e ocorre apenas uma vez por ano para empresas que já estão em atividade. Lembrando que, empresas que optarem pelo Simples Nacional acabam garantindo uma cobrança simplificada de oito impostos, dentre eles o ICMS, IRPJ, PIS, Cofins, ISS entre outros, onde o pagamento é efetivado em uma única guia mensal chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Prazo de adesão ao Simples Nacional 2025 Conforme estabelecido, as empresas que já estão em atividade, que são optantes pelo Lucro Real ou Presumido, somente podem realizar a adesão ao Simples Nacional no mês de janeiro. Dessa maneira, se você está planejando mudar o regime tributário da sua empresa em 2025, o prazo para fazer essa adesão será único entre os dias 1 e 31 de janeiro, onde, uma vez aderida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendári...

Termina, às 16h desta quinta-feira (26), o prazo de inscrições para o 2/2024 Exame de Suficiência. Os interessados em participar do certame deverão acessar o site da Fundação Getulio Vargas (FGV) e preencher o requerimento de inscrição. O preenchimento dessas informações gera automaticamente um boleto bancário, que deverá ser impresso e pago até às 16h do dia 27 de setembro de 2024 . O não pagamento do boleto bancário implicará no cancelamento da inscrição. Cabe ressaltar que as inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição. As informações completas, bem como o edital da segunda edição do Exame de Suficiência de 2024, estão disponíveis no site da FGV por meio do endereço eletrônico  https://conhecimento.fgv.br/exames/cfc/2024.2 .   Comunicação CFC. Arquivo Contábeis

O segundo maior evento técnico-científico idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) já tem data marcada e está com inscrições abertas. O XIV Encontro Nacional da Mulher Contabilista (ENMC) acontece no período de 24 a 26 de setembro de 2025, no Centro de Convenções de Natal, na capital do Rio Grande do Norte. A iniciativa foi lançada durante o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC). O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), anfitrião do encontro, espera receber mais de 4 mil profissionais da área para a atividade. O objetivo da iniciativa é promover o networking , a emancipação, a união e o crescimento pessoal e profissional.  Atualmente, a classe contábil é composta de mais de 230 mil mulheres, o que representa mais de 40% do total de profissionais. No Rio Grande do Norte, estado que sediará o ENMC, são mais de 3,5 mil contadoras e técnicas em contabilidade. Nos Estados do Amazonas e do Pará, as mulheres já são ma...

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira neste ano subiu de 2,96% para 3%. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (23), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos. A revisão para cima ocorre após a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB - a soma dos bens e serviços produzidos no país) do segundo trimestre do ano, que surpreendeu e subiu 1,4%  em comparação ao primeiro trimestre. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na comparação com o segundo trimestre de 2023, a alta foi de 3,3%. Para 2025, a expectativa para o PIB permaneceu em 1,9. Para 2026 e 2027, o mercado financeiro também projeta expansão do PIB em 2%, para os dois anos. Em 2023, também superando as projeções, a economia brasileira cresceu 2,9%, com um valor total de R$ 10,9 trilhões, de acordo com o IBGE. Em 2022, a taxa de crescimento havia sido 3%. ...

A partir das 10h desta segunda-feira (23), cerca de 511 mil contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao último dos cinco lotes de restituição de 2023, com a inclusão de cerca de 86 mil contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 511.025 contribuintes receberão R$ 1,03 bilhão. Cerca de 40% do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades. Os residentes no Rio Grande do Sul que regularizaram a declaração em julho entraram na lista de prioridades. No mês passado, 47.238 contribuintes gaúchos receberam restituição, inclusive de exercícios anteriores. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 201.381 ...