Blog do Edilson Fogaça

Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), além de médias e grandes empresas, que estão sendo abertas desde o último final de semana têm que informar, logo no início do processo, qual será o regime tributário escolhido para o negócio – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. A exigência atende à Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal e faz parte da implementação do novo sistema de Administração Tributária da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que unifica os órgãos envolvidos no registro e legalização de empresas. A iniciativa é uma das ações da Reforma Tributária e assegura que haja interação da base cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com as Administrações Tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Antes da alteração, a legislação permitia a definição do regime tributário após a conclusão da abertura da empresa. A mudança afeta os MEI? Não. A obrigatoriedade ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa Acredita Exportação. A medida foi assinada em evento público no Palácio do Planalto, com a participação de ministros, parlamentares e autoridades. Na prática, a lei, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no início de julho, antecipa os efeitos da reforma tributária, que só entra em vigor em 2027, para reduzir os custos de micro e pequenas empresas que exportam produtos e serviços para outros países. Essa redução se dará por meio da devolução de 3% das receitas de vendas ao exterior realizadas por esse segmento empresarial, valor correspondente à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A devolução pode ocorrer por meio de compensação para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao beneficiário.     Fonte: Agência Brasil. Imagem: Gett

O turismo nacional do Brasil segue obtendo cada vez mais destaque e se consolidando como campo fundamental para a economia do país. De janeiro a maio deste ano, o setor acumulou um faturamento de R$ 90,4 bilhões, o valor mais alto já registrado na série histórica, iniciada em 2012, de acordo com o levantamento produzido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse número representa um aumento de 7% na comparação anual. “Os números que a FecomercioSP traz são espetaculares e coroam todo o trabalho que vem sendo feito para impulsionar o turismo brasileiro, que voltou a ser uma das prioridades no Governo Federal. Ficamos felizes e satisfeitos em ver que o brasileiro está conhecendo o próprio país, que não deve em nada para outros destinos em termos de atrativos dos mais variados tipos”, celebra o ministro do Turismo, Celso Sabino. No recorte e...

As taxas médias de juros ficaram estáveis no mês de junho deste ano. Na média de todas as contratações – crédito livre e direcionado, para famílias e empresas – o juro chegou a 31,5% ao ano, no mês passado, com variação negativa de apenas 0,1 ponto percentual (p.p.). Ainda assim, a taxa está em nível mais elevado, com aumento de 3,6 p.p. em 12 meses, segundo as Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas nesta segunda-feira (28) pelo Banco Central (BC). Como esperado, a alta dos juros bancários acompanha o ciclo de elevação da taxa básica de juros da economia, a Selic, definida em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. A Selic é o principal instrumento usado pelo BC para controlar a inflação. O Banco Central justifica o aumento da taxa com a necessidade de esfriar a demanda e conter a inflação, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, fazendo com que as pessoas consumam menos e os preços caiam. O próximo encontro do Copom para defini...

Na última sexta-feira (25), representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se reuniram com o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Henrique Manrique, para tratar das dificuldades enfrentadas por profissionais da contabilidade no acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O problema surgiu após a exigência de autenticação em duas etapas, implementada recentemente para acessos via certificado digital. O encontro ocorreu em Brasília e contou com a presença da presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Suely Marques; da conselheira do CFC, Ângela Dantas; e da diretora de Gestão Operacional do CFC, Adriana Guimarães. O objetivo foi relatar as instabilidades enfrentadas por escritórios contábeis de todo o país e solicitar providências urgentes da Receita Federal. Verificação em duas etapas trava acesso com certificado digital A principal queixa levada pelos representantes ...

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 5,1% para 5,09% este ano. É a nona redução seguida na estimativa, publicada no Boletim Focus desta segunda-feira (28).  A pesquisa é divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação foi reduzida de 4,45% para 4,44%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 4% e 3,8%, respectivamente. A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Fonte: Agência Brasil. Arquivo

Balanço divulgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contabiliza que, na primeira semana de ressarcimento pelos descontos indevidos feitos por entidades associativas a aposentados e pensionistas, 533 mil beneficiários já foram contemplados com o depósito em suas contas bancárias. De acordo com o INSS, até o final da tarde de sexta-feira (25), foram contabilizadas 1,248 milhão de adesões, de um total de 2,295 milhões pessoas aptas a fazer o acordo proposto pelo governo federal para antecipar o reembolso. “Nossa ideia é que esses 2,295 milhões de aposentados e pensionistas façam adesão de maneira imediata para poder receber rapidamente esse valor”, disse o presidente do instituto. Número pode subir Este número pode subir, segundo Gilberto Waller. “Até sexta-feira, 4,8 milhões de pessoas ainda não haviam reconhecido o desconto, para dar início ao processo com 15 dias úteis previstos para a instituição [que fez a cobrança supostamente indevida] responder”,...

Fisco admite que apenas 261 cidades estão emitindo NFS-e do portal Nacional, mesmo com a adesão de 1289 municípios à iniciativa, entre eles, 19 capitais responsáveis por cerca de 70% da arrecadação do ISS. Municípios reclamam que há muitos entraves para serem superados. Apenas 261 cidades estão emitindo as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) do portal nacional, criado pela Receita Federal para ter uma padronização única nacional. O número é considerado muito baixo até porque 1289 municípios já tenham adotado a NFS-e, incluindo 19 capitais responsáveis por cerca de 70% da arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviço). Boa parte dos municípios reclama dos entraves para a integração ao ambiente unificado da Receita. As informações são do portal Dedução. De acordo de dados atualizados da Receita Federal, 811 municípios ainda não estão ativos no ambiente nacional da NFS-e. Isso obriga as empresas desenvolvedoras de sistemas fiscais, conhecidas como software houses, a ...

Se a sua empresa presta qualquer tipo de serviço, é altamente provável que esteja obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe). A exigência abrange a grande maioria das pessoas jurídicas no Brasil, independentemente do porte ou regime tributário. De modo geral, toda empresa que realiza prestação de serviço está sujeita à emissão do documento fiscal. A exceção fica para o Microempreendedor Individual (MEI) em operações com pessoas físicas, que têm regras específicas. Emissão obrigatória para prestadores de serviço A NFSe é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que atuam como prestadoras de serviços. Essa regra vale para empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido, Lucro Real e também para optantes do Simples Nacional. A emissão do documento é a forma legal de registrar a prestação de serviço, garantindo a correta apuração de tributos como o ISS, PIS e COFINS, conforme o enquadramento tributário da empresa. Empresas do Simples Nacional também de...

A distribuição de quase R$ 13 bilhões do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2024, aprovada na quinta-feira (24) pelo Conselho Curador do fundo, será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS, mais o trabalhador terá a receber. O dinheiro será depositado até 31 de agosto. O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2024. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo. Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,02042919. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 20,43. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 40,86, com o valor subindo para R$ 102,15 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2024. O percentual do lucro que seria repassado aos trabalhador...

As regras para o trabalho aos domingos e feriados no comércio vão mudar. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) restabeleceu, por meio da Portaria nº 3.665/2023, a exigência de negociação coletiva para que empresas possam funcionar nesses dias. A norma, que entraria em vigor neste mês, foi adiada para março de 2026 e revoga autorizações administrativas que permitiam o funcionamento com base apenas na decisão do empregador . Enquanto o governo defende que a medida corrige distorções e fortalece o equilíbrio entre patrões e empregados , o setor produtivo alerta para riscos à geração de empregos e à sobrevivência de micro e pequenas empresas. A portaria em questão alterou uma anterior, publicada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que prevê uma autorização para trabalho aos domingos e feriados. Essas permissões podem ser de natureza transitória ou permanente.  A de caráter transitório pode ser concedida em situações específicas. Já a autorização perm...

Entrou em vigor a Lei 15.179/25, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, centralizando a oferta de crédito consignado para: trabalhadores formais; microempreendedores individuais (MEIs); empregados domésticos; profissionais de aplicativos de transporte; e trabalhadores rurais. A lei permite que trabalhadores com vínculo formal realizem empréstimos em plataformas digitais, seja por canais bancários ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho. Limites O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão durante o pagamento do empréstimo. O texto explicita que os descontos das parcelas podem incidir sobre múltiplos vínculos empregatícios, desde que haja autorização do trabalhador. Essa...

A partir desta sexta (25/7), o Governo Federal inicia o envio de mensagens por WhatsApp para aposentados e pensionistas que têm direito à restituição de valores descontados indevidamente em seus benefícios do INSS. Essa nova etapa de alertas individuais tem como objetivo orientar os beneficiários que ainda não fizeram a adesão ao acordo de ressarcimento. A mensagem trará um aviso claro e seguro: o beneficiário pode solicitar o reembolso acessando o aplicativo Meu INSS ou comparecendo a uma agência dos Correios habilitada. Serão enviadas inicialmente mensagens para mais de um milhão de beneficiários (1.040.988). Esse contato é feito exclusivamente pelo canal oficial do Governo Federal no WhatsApp, sem envio de links ou pedidos de dados pessoais e documentos. Ao final do aviso, o beneficiário será questionado se deseja continuar recebendo as comunicações do governo sobre o acordo de ressarcimento. A iniciativa reforça o compromisso da União em garantir a devolução d...

Na tarde desta sexta-feira (25), representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se reuniram com o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Henrique Manrique, para discutir as dificuldades  enfrentadas pelos profissionais da contabilidade no acesso ao e-CAC com certificado digital, em função da recente exigência de verificação em duas etapas. Participaram do encontro a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC MG), Suely Marques; a conselheira do CFC, Ângela Dantas; e Adriana Guimarães, diretora de Gestão Operacional do CFC. De acordo com os representantes do CFC, a instabilidade no sistema se prolongou durante todo o dia, gerando transtornos aos profissionais e exigindo um posicionamento urgente da Receita Federal. Manrique esclareceu que a implementação da verificação em duas etapas foi uma decisão Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que elevou o nível de segu...

De acordo com nota divulgada no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, todos os usuários do GOV.BR que possuem uma conta Ouro  serão orientados pela plataforma a ativar  a ferramenta de Verificação em Duas Etapas.  A medida, divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI )  nesta sexta-feira (25/7) , tem o objetivo de ampliar a segurança  cibernética  d as 72 milhões de pessoas que possuem uma conta nesse nível.  Atualmente, a plataforma oferece o acesso a mais de 4. 7 00 serviços digitais federais e outros 8.700 serviços estaduais e municipais.   “ É importante reforçar que a Verificação em Duas Etapas  não é obrigatória,  pode ser desabilitada a qualquer momento,   mas é uma solução de segurança muito eficaz para bloquear acessos indevidos  quando alinhada ao uso da biometria ”, afirma o secretário de G overno Digita...

Com o auditório do Ágora Tech Park lotado, foi realizado na tarde desta quarta-feira (24) em Joinville, o evento “Reforma Tributária: Impactos e Adaptações”. Organizado pelo SESCON/SC e pela Fenacon, o evento que atraiu um grande público, contou também com o apoio do CRCSC e do Sindicont Joinville e Região. A programação foi marcada por dois painéis com especialistas e temas muito relevantes. No primeiro painel, Daniel Cunha Salomão, auditor fiscal da Receita Estadual/SC, e Fernando Bade, Secretário da Fazenda de Joinville, apresentaram os possíveis impactos e as adaptações necessárias. Para Salomão, as empresas contábeis tem todas as condições de se adaptarem a Reforma Tributária, mas precisam estimular a capacitação das suas equipes. “Esse evento foi excelente para disseminar o conteúdo e para incutir essa preocupação em se capacitar os colaboradores para enfrentar o próximo cenário, dadas as inúmeras modificações”, destaca o auditor. Já para Bade, há uma grande preocupa...

A Receita Federal publicou a   Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025 , que estabelece as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025 Prazo de Apresentação O período de apresentação da DITR começa às 8h (oito horas) do dia 11 de agosto de 2025 e encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2025. Nova forma de Apresentação A grande novidade da DITR 2025 fica por conta da disponibilização do preenchimento da declaração por meio do serviço digital “Minhas Declarações do ITR” no   Portal de Serviços da Receita Federal . Uma solução mais moderna, multiexercício, com vários recursos, que permite maior padronização, agilidade e segurança, com destaque em: Facilidade no preenchimento da declaração com a recuperação de informações cadastrais existentes nas bases de dados da RFB – pré-preenchimento; ...

O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação "não regular" na Receita Federal. Essa classificação inclui os cadastros com alguma pendência no fisco. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também garante aos titulares das chaves Pix nessa situação o direito de movimentar os recursos até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre sua situação cadastral. Essas medidas, no entanto, não se aplicarão a casos em que o bloqueio da chave Pix foi determinado por decisão judicial ou quando houver indícios concretos de ilícito por parte do cliente. Penalização injusta A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, argumenta que a classificação de um cadastro como "não regular" nem sempre implica fraudes ou ilícitos financeiros. “Muitas vezes, a irregularidade decorre de questões burocráticas, como pendências cadastrais que não represent...

A Nota Técnica 2025/001 marca um passo decisivo na adequação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) às novas regras da Reforma Tributária do Consumo. Essa atualização, em sua versão 1.06, reflete as mudanças previstas na Lei Complementar nº 214/2025, trazendo novos campos, grupos e validações que impactam diretamente a emissão de CT-e pelos contribuintes. O objetivo principal é preparar os sistemas autorizadores e os emissores de documentos fiscais para informar corretamente os tributos da reforma, o Imposto sobre Bens e Serviço, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), garantindo maior transparência, padronização e aderência à nova legislação. Assim, confira abaixo as principais mudanças trazidas pela CT-e Nota Técnica 2025/001, suas implicações e o que os profissionais das áreas fiscal, contábil e de transporte precisam saber. Contexto e cronograma de implantação A CT-e Nota Técnica 2025/001 foi publicada para substituir e complementar a ...

Entrou em vigor a Lei 15.179, de 2025, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, que centraliza a oferta de crédito consignado para trabalhadores formais, microempreendedores individuais (MEIs), empregados domésticos, profissionais que atuam por meio de aplicativos de transporte e trabalhadores rurais. A lei foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (24) e está publicada no Diário Oficial da União desta sexta (25). A lei permite que trabalhadores com vínculo formal possam fazer o empréstimo em plataformas digitais, seja por canais dos bancos ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho. O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas, e o trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, caso seja demitido durante o pagamento do empréstimo....

A Receita Federal ampliou o uso de tecnologia para fiscalizar empresas enquadradas no Simples Nacional. O novo modelo de malha fina cruza automaticamente informações declaradas em diferentes plataformas, como pró-labore informado no eSocial, comissões, notas fiscais eletrônicas e recolhimentos de INSS. Segundo dados do Fisco, a quantidade de inconsistências identificadas aumentou significativamente em 2025, especialmente em micro e pequenas empresas atendidas por escritórios que não possuem uma rotina de auditoria interna estruturada. Escritórios adotam metodologias para prevenir autuações Diante desse cenário, cresce a adesão de contadores a metodologias que permitem antecipar e corrigir falhas antes que resultem em autuações. Uma das práticas adotadas é o Método DITA — Diagnóstico, Implementação, Treinamento e Acompanhamento — criado por Hygor Lima, especialista em gestão de processos e fundador da consultoria Potencialize Resultados. A proposta é criar rotinas padroniz...