Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal promove uma live especial para debater a modernização da administração aduaneira, com foco em conformidade, facilitação do comércio exterior e segurança jurídica. Serão apresentados os avanços do Portal Único de Comércio Exterior, os programas de conformidade da Receita Federal, as novidades do Programa OEA e os impactos da reforma tributária no comércio exterior. Participantes confirmados até o momento: • Subsecretário de Administração Aduaneira • Coordenador-Geral de Administração Aduaneira • Coordenador Operacional Aduaneiro • Chefes das Divisões de Importação e do Centro OEA 📅 22/01/2026 ⏰ 14h 📍 Ao vivo no YouTube da Receita Federal   Fonte: Receita Federal

O Plataforma da Reforma Tributária, criada pelo Serpro  (Serviço Federal de Processamento de Dados) para operacionalizar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), já processou mais de 100 milhões de documentos fiscais, emitidos por mais de meio milhão de empresas, afirmou o gerente de programas da reforma na Receita, Marcos Flores, no LinkedIn. O secretário chamou a atenção para o elevado percentual de NFSe sem divergências de CBS: cerca de 76% estão com os cálculos conforme: “Certamente, o fato da arquitetura do emissor nacional da NFS-e embutir a Calculadora de Tributos facilita muito a conformidade do contribuinte, evitando erros involuntários“, disse. A LC 214/2025 prevê que a adesão de cada município ao emissor nacional da NFS-e é facultativa até o final de 2032. Assim, o município pode manter seu próprio emissor e apenas transmitir as notas autorizadas para o ambiente nacional de dados: “Para estes casos, creio que a melhor solução para o c...

No mês de dezembro, a Receita Federal promoveu ação de conformidade direcionada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, contemplando os parcelamentos Convencional, Especial, Pert e Relp. A iniciativa, que teve como objetivo evitar a exclusão por inadimplência dos contribuintes do Simples Nacional dos programas de regularização, resultou no envio de 483.517 comunicações. Desse total, 325.468 comunicações foram efetivamente lidas, o que levou à regularização de R$ 250,4 milhões em valores vencidos. A modalidade Parcelamento Convencional concentra os maiores volumes: mais de 448 mil comunicações e regularização superior a R$ 234 milhões, evidenciando o impacto positivo das ações de comunicação, inclusive entre contribuintes com elevado número de parcelas devedoras. Nas modalidades Especial, Pert e Relp, embora os valores absolutos sejam menores, os resultados indicam adesão relevante à regularização após a leitura das comunicações. A Receita Federal destaca que a açã...

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta terça-feira (20/1), no Diário Oficial da União, sanções administrativas aplicadas a nove empresas envolvidas em fraudes em licitações públicas e execução de contratos com recursos federais.  As penalidades, que somam mais de R$ 211 milhões em multas, resultam de investigações que abrangem as operações Lava Jato, Fiat Lux e Topique, além de contratos firmados com a Transpetro e a Superintendência Regional do INSS no Nordeste (SR-IV). Entre as medidas aplicadas estão a declaração de inidoneidade, impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos, e a obrigação de divulgação das decisões em meios de comunicação de grande circulação. Lava Jato e Fiat Lux No âmbito das operações Lava Jato e Fiat Lux, a SNC–Lavalin Inc, por meio da controlada Marte Engenharia Ltda, foi responsabilizada por repassar vantagens indevidas a agentes públicos da Eletronuclear, subsidiária da Eletrobras, para asseg...

A implementação da Reforma Tributária brasileira atinge um marco decisivo em 2026. O exercício marca o início da transição do atual sistema de tributação sobre o consumo para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.  A mudança estrutural visa substituir tributos complexos e cumulativos — como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — por dois novos instrumentos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre estados e municípios. A lógica do novo sistema fundamenta-se em padrões internacionais, priorizando a cobrança no destino e o aproveitamento amplo de créditos financeiros em todas as etapas da cadeia produtiva. 2026 será um ano de testes O ano de 2026 é caracterizado como um período de transição técnica. Embora a carga tributária plena dos novos impostos não seja aplicada de imediato, as organizações estarão obrigadas a: Emitir documentos fiscais com campo...

Para quem não lida rotineiramente com a emissão de notas fiscais, é comum surgirem diversas dúvidas ao longo do processo. Esclarecer essas questões é essencial para evitar falhas e possíveis problemas fiscais. Um dos pontos mais importantes antes de emitir o documento é identificar qual modelo de nota fiscal é o mais adequado para cada situação.  A seguir, conheça os principais tipos de nota fiscal, entenda as diferenças entre eles e saiba como funciona a emissão de cada modalidade. O que é nota fiscal? A nota fiscal é o documento que registra oficialmente uma venda de produto ou prestação de serviço. É através dela que o governo consegue verificar o montante do tributo devido em cada transação comercial e, por conta disso, realizar alguma atividade comercial sem nota fiscal pode ser enquadrado como crime de sonegação fiscal. A nota fiscal eletrônica, basicamente, é a versão digitalizada da nota fiscal, sendo emitida e armazenada eletronicamente. Quais são as informaç...

Diante das mudanças nos impostos, a diretora da Brasís Contabilidade, Cristiane Almeida, revela riscos e pontos de atenção para empreendedores, como realizar o enquadramento e a classificação tributária correta. Os pequenos negócios e as microempresas brasileiras já se preparam para uma nova temporada de balanços e prestação de contas, ao longo do mês de janeiro. Diante das mudanças previstas na Reforma Tributária em 2026, a comunidade empreendedora acendeu um alerta para recebimentos via Pix; junto às regularizações para não esbarrar no Leão. Embora os microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes do Simples Nacional ainda estejam, nesse momento, dispensadas de informar as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); outras mudanças devem mexer na gestão e estrutura dos negócios. Esse cenário é avaliado pela diretora da Brasís Contabilidade e especialista em assessoria de pequenas empresas, Cristiane Almeida,...

A caracterização de transferências financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico como operações de crédito sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) segue sendo um dos pontos mais sensíveis na fiscalização federal. Embora o debate não seja recente, decisões administrativas recentes indicam um endurecimento do entendimento adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especialmente ao longo de 2025. No segundo semestre de 2025, o tribunal administrativo registrou um aumento expressivo de julgamentos envolvendo autuações relacionadas ao IOF-Crédito em operações intragrupo. Em grande parte desses casos, o desfecho foi desfavorável aos contribuintes, consolidando uma linha interpretativa que privilegia a análise da finalidade econômica das transferências, independentemente da nomenclatura contábil utilizada. Um dos precedentes mais relevantes desse movimento é o Acórdão nº 3002-003.652, proferido pela 3ª Seção da 2ª Turma Extraordinária do...

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta segunda-feira (19.jan.2026), um pacote de notas técnicas que englobam os seguintes seguimentos: Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12a; Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12a; Guia de Transporte de Valores Eletrônico (GTVe) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12a; Conhecimento de Transporte Eletrônico – Outros serviços (CTeOS) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12a; Essas citadas acima possuem como principal alteração a correção na validação da redução de alíquota. Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12b; Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) – Nota Técnica 2025.001 Versão 1.12b. Já essas citadas acima possuem como principal alteração a correção na regra da redução de alíquota.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Im...

O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Paraná (CETER) aprovou os novos valores do piso salarial estadual, válidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. A última faixa será de R$ 2.407,90, enquanto o salário mínimo nacional é de R$ 1.621.  O Grupo I passa a ter piso de R$ 2.105,34, destinado a trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca. O Grupo II terá o valor de R$ 2.181,63, abrangendo trabalhadores dos serviços administrativos, comércio, reparação e manutenção. Já o Grupo III foi fixado em R$ 2.250,04, voltado aos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais. O Grupo IV, que contempla técnicos de nível médio, terá piso de R$ 2.407,90. O Paraná já tem o maior salário mínimo do Brasil e deve manter essa posição em 2026. Os novos valores dos pisos salariais para categorias que não têm piso definido em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho foram definidos a partir de critérios técnicos previstos em lei, considerando...

O sistema de pagamentos instantâneos PIX apresentou instabilidade na tarde desta segunda-feira (19), afetando clientes de diversas instituições financeiras em todo o país. Usuários relatam falhas no envio de transferências com mais de 8 mil reclamações registradas até 14h40, segundo o site DownDetector, que monitora interrupções em serviços online. O portal registrou baixa nas reclamações após meia hora do início da instabilidade. Relatos dos usuários apontam aumento simultâneo de reclamações envolvendo ao menos cinco bancos, o que indica que a instabilidade não estaria relacionada a uma instituição específica. Em nota, o Banco Central informou que, das 14h31 às 15h10 desta segunda-feira (19), o serviço do DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) apresentou indisponibilidade decorrente de problemas internos. A instituição afirmou que "as equipes técnicas atuaram na identificação e resolução da causa, e o Pix já está operando normalmente".   Fonte: Po...

A profissão contábil está passando pela maior transformação de sua história. Segundo pesquisa da McKinsey Global Institute, 40% das atividades contábeis tradicionais serão automatizadas até 2030, mas isso não significa o fim da profissão, significa sua evolução para um patamar estratégico sem precedentes.   As 5 Competências do Contador do Futuro:  Inteligência Artificial Aplicada O relatório "Future of Finance" da ACCA revela que 76% dos CFOs consideram a IA fundamental para suas operações até 2026. O contador moderno não precisa programar, mas deve saber interpretar dados gerados por algoritmos e transformá-los em insights estratégicos. ESG e Sustentabilidade Corporativa Com a criação do International Sustainability Standards Board (ISSB), a contabilidade tornou-se a linguagem oficial da sustentabilidade. Empresas que reportam métricas ESG têm 13% mais valor de mercado, segundo estudo da Harvard Business School.  Governança e Gestão de Riscos O Relatório G...

A chegada de um ano novo é a chegada de uma preocupação que tem atingido cada vez mais brasileiros nos últimos anos: o temido Imposto de Renda. Para 2026, teremos mudanças muito importantes, com muita gente na dúvida se precisará declarar ou não. Conforme determinado pela Receita e pelo governo, a tabela do Imposto de Renda deste ano tem mudanças muito importantes, a principal delas é uma nova faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além disso, também estão previstas mudanças para quem ganha até R$ 7.350 por mês. Já para quem ganha acima desse valor, não haverá mudanças e as regras seguem as mesmas do ano passado. Para simplificar todas as suas dúvidas, vamos deixar tudo muito bem mastigado para te responder uma simples pergunta: se você deverá ou não fazer a declaração do Imposto de Renda 2026. Estou isento ou preciso declarar o IR 2026? Com a entrada em vigor da nova tabela do Imposto de Renda em 2026, muitos contribuintes ...

Nos últimos meses, a disputa por nomes empresariais deixou de ser um tema restrito ao registro formal de atos societários e passou a ocupar posição central na estratégia jurídica das empresas. A ampliação da atuação das Juntas Comerciais, que agora ultrapassa o papel tradicional de simples arquivamento para alcançar a análise de conflitos envolvendo identidade, semelhança e uso indevido de nomes, redesenha o equilíbrio entre eficiência administrativa, concorrência e segurança jurídica, além de ampliar os instrumentos administrativos disponíveis para repressão a usos indevidos. O tema, tradicionalmente restrito à técnica registral, ganhou contornos estratégicos e o nome empresarial vem se tornando um ativo intangível central, capaz de concentrar reputação, credibilidade e valor econômico. Não por acaso, conflitos envolvendo nomes empresariais semelhantes ou coincidentes com marcas registradas tornaram-se frequentes, e potencialmente mais complexos, a partir da nova normati...

De cada dez empresas industriais, oito enfrentaram dificuldades para obter crédito. Elas apontam os juros elevados como o principal obstáculo ao financiamento no país. O dado faz parte de pesquisa divulgada nesta segunda-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com apoio da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE). Segundo a Sondagem Especial: Condições de Acesso ao Crédito em 2025, 80% dos empresários que tiveram problemas para acessar crédito de curto ou médio prazo (até 5 anos) citaram os juros altos como o maior entrave. Em seguida aparecem a exigência de garantias reais, como imóveis ou máquinas (32%), e a falta de linhas de crédito adequadas às necessidades das empresas (17%). O cenário se repete no crédito de longo prazo, acima de 5 anos. Nesse caso, 71% dos industriais atribuíram as dificuldades aos juros elevados, enquanto 31% mencionaram a exigência de garantias e 17% a ausência de linhas compatíveis com seus projetos de investimento. “...

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização - Rearp Regularização, instituído pela Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025 , e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.301, de 23 de dezembro de 2025 . A modalidade Atualização do Rearp - Rearp Atualização, por sua vez, foi disponibilizada em 2 de janeiro de 2026, por meio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap). O Rearp Regularização permite que pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País em 31 de dezembro de 2024, regularizem recursos, bens ou direitos de origem lícita, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados com omissão o...

A Reforma Trabalhista de 2017 alterou a forma como as contribuições sindicais são cobradas, tornando o pagamento facultativo em muitos casos. Em 2026, a cobrança continua gerando dúvidas entre trabalhadores, especialmente após decisões recentes que envolvem a chamada contribuição assistencial. Quem está sujeito ao pagamento sindical A contribuição ao sindicato pode ser obrigatória ou opcional, dependendo do vínculo do trabalhador com a entidade. Abaixo, veja como funciona para cada caso: Trabalhadores filiados Quem é associado formalmente a um sindicato deve pagar a contribuição associativa, prevista no estatuto da entidade. Esse valor é obrigatório para os filiados e costuma ser descontado em folha, conforme previsto no ato de adesão. Trabalhadores não filiados Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical — também chamada de imposto sindical — deixou de ser obrigatória para quem não é filiado. O desconto só pode ocorrer se houver autorização ...

O avanço da digitalização financeira trouxe consigo um sistema de vigilância tributária cada vez mais sofisticado. Embora o Pix seja o centro das atenções populares, o fisco brasileiro opera um ecossistema de rastreamento que vai muito além dos pagamentos instantâneos.  O foco da Receita Federal em 2026 recai sobre a compatibilidade entre o estilo de vida e a renda declarada, utilizando relatórios consolidados enviados por instituições financeiras e plataformas digitais. Para o empreendedor e o profissional contábil, entender o alcance desse “pente-fino” é vital para a saúde do negócio e a preservação do patrimônio. O cruzamento de dados automatizado identifica inconsistências em segundos, tornando a omissão de receitas uma estratégia de alto risco. 7 operações que estão no radar do Fisco O monitoramento atual baseia-se em obrigações acessórias que vinculam diferentes agentes econômicos. Confira os pontos de maior atenção: 1. Ativos Digitais e Criptomoedas ...

Com a consolidação de um ecossistema de fiscalização digital mais robusto, a Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou significativamente, em 2026, sua capacidade de monitorar e autuar empresas em tempo real. Por meio de inteligência artificial e cruzamento de informações oriundas de obrigações acessórias, o Fisco passou a detectar inconsistências fiscais que, no passado, poderiam levar anos para serem identificadas. O monitoramento é especialmente rigoroso para empresas enquadradas nos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real, onde o risco de autuação tornou-se uma variável crítica de gestão. Declarações periódicas e documentos fiscais eletrônicos, considerados corriqueiros para os contribuintes, passaram a servir como insumo para análises automatizadas que mapeiam inconsistências e disparidades. Como funciona o sistema de cruzamento digital da Receita A plataforma de fiscalização digital da RFB opera com base em big data e integra múltiplas fontes de dados. A seguir, os princ...

O ano de 2026 inicia sob um clima de incerteza e apreensão para o setor produtivo brasileiro. Em vigor desde o dia 1º de janeiro, a Lei Complementar (LC) 224/2025 introduziu mudanças significativas na forma como empresas optantes pelo Lucro Presumido devem apurar seus tributos.  A nova legislação estabelece uma cobrança adicional de 10% sobre as alíquotas de presunção do IRPJ e da CSLL para a parcela da receita bruta que exceder o patamar de R$ 5 milhões anuais. A medida é fruto do antigo PLP 128/25, proposto pelo governo federal em agosto do ano passado. O objetivo central da proposta era promover um corte linear de 10% em diversos incentivos fiscais federais para ajustar as contas públicas.  No entanto, ao ser sancionada “a toque de caixa” no dia 26 de dezembro, a lei trouxe consigo o que especialistas e entidades de classe chamam de “jabuti”: a inclusão do Lucro Presumido no rol de benefícios fiscais, e não apenas como uma técnica de apuração. O impasse do ...

Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais. Por meio do DTE, a Receita Federal encaminha intimações, notificações e demais comunicações oficiais, todas com plena validade jurídica. É importante destacar que, caso a comunicação não seja acessada dentro do prazo legal, será caracterizada a ciência tácita, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, produzindo todos os efeitos jurídicos da notificação, independentemente de leitura expressa pelo contribuinte. No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, permanece vigente o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), conforme legislação específica. Ainda assim, essas empresas também pa...

A Receita Federal esclareceu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não gera automaticamente direito a ressarcimento de créditos. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1.001 , de 8 de janeiro de 2026. Segundo o Fisco, a retirada do ICMS pode resultar em pagamento indevido ou a maior dessas contribuições, o que permite pedir restituição. Em outros casos, especialmente no regime não cumulativo, o ajuste pode apenas aumentar o saldo de créditos registrados pela empresa, sem que isso signifique, por si só, direito ao ressarcimento. A Receita também destacou que, quando houver saldo de crédito que possa ser ressarcido e a empresa optar pela compensação, é obrigatório apresentar primeiro o pedido de ressarcimento. Esse pedido deve ser feito em até cinco anos. Nos casos em que há ação judicial sobre o tema, a compensação dos créditos só pode ocorrer após a habilitação prévia dos valores r...

A Receita Federal informou que não deve mais ser aplicada, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a regra que limitava a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O esclarecimento consta na Solução de Consulta nº 3, de 12 de janeiro de 2026, publicada pelo órgão. Com o novo entendimento, as empresas poderão deduzir integralmente do IRPJ os valores despendidos com o benefício de alimentação concedido aos empregados, desde que sejam observadas as demais exigências previstas na legislação e no regulamento do PAT. Entendimento revoga restrição criada em 2021 Segundo a Receita Federal, a limitação introduzida em 2021 deixou de produzir efeitos para fins de tributação. À época, a norma restringia a dedução do PAT apenas aos valores pagos a empregados que recebessem até cinco salários mínimos e ainda impunha um teto de dedução equivalente a um salário mínimo por trabalhador. Esse entendimento foi afastado com base em parecer do Ministér...