Blog do Edilson Fogaça

Nos próximos dias, trabalhadores e trabalhadoras que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, evitando ruídos e reduzindo a necessidade de atendimento presencial.  O aviso também esclarece que a medida é acompanhada de ajustes na tributação de contribuintes com rendimentos mais elevados, garantindo equilíbrio fiscal. Quem ganha acima de R$ 5 mil e até R$ 7.350 vai pagar menos IR do que pagavam antes. A iniciativa busca levar informações públicas de forma direta aos cidadãos, fortalecendo o acesso a seus direitos e às regras que impactam sua vida financeira. O envio é gratuito, não exige cadastro, pode ser confirmado no gov.br e permite ao trabalhador escolher se deseja continuar recebendo comunicações oficiais do Governo do Brasil. O Govern...

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais. A disponibilização antecipada da documentação faz parte do compromisso da Receita Federal em promover uma transição transparente e segura para o novo sistema tributário, permitindo que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software possam se preparar e adaptar seus sistemas. Documentação e Suporte Os seguintes arquivos e recursos já podem ser acessados: Manual de Usuário da DeRE  (versã...

Os custos de uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais seriam similares aos impactos observados em reajustes históricos do salário mínimo no Brasil, o que indica uma capacidade de absorção da medida pelo mercado de trabalho.  A conclusão é de estudo publicado nesta terça-feira (10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que analisa os efeitos econômicos da eventual redução da jornada atualmente predominante de 44 horas semanais, associada à escala 6x1, que estabelece um dia de descanso a cada seis trabalhados. A redução da jornada de trabalho teria um custo de menos de 1% em grandes setores, como indústria e comércio, mas alguns setores de serviços que dependem de mais mão de obra podem precisar de políticas públicas, avalia o Ipea.  Os pesquisadores citam, por exemplo, os reajustes históricos do salário mínimo, como os de 12%, em 2001, e 7,6% em 2012, que não reduziram o nível de empregos. A jornada geral de 40 horas s...

As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor. Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, pelas operadoras, não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional. Além disso, o repasse do dinheiro aos estabelecimentos deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Até então, restaurantes e similares recebiam os valores 30 dias após as transações. Já estavam em vigor, com a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionada...

A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C) , ferramenta criada para que os Órgãos Públicos aderentes ao Programa Receita Social Autorregularização possam informar, em caráter excepcional, os dados que antes eram enviados pela Dirf , enquanto concluem sua migração e conformidade ao eSocial . Essa alternativa temporária deve ser utilizada apenas pelas instituições que ainda não estão plenamente conformes com as obrigações do eSocial. O que é o PGD-C? O PGD-C é uma aplicação de contingência que permite o envio das informações necessárias para evitar pendências durante o processo de adaptação ao modelo do eSocial. O leiaute do arquivo gerado pelo PGD‑C segue exatamente o mesmo padrão utilizado pela DIRF 2025 , preservando estrutura, campos e regras de preenchimento já conhecidos pelos órgãos públicos. Essa equivalência facilita o trabalho das equipes e garante consistência das inf...

A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. No âmbito da ação, foram enviadas 1,2 milhão de comunicações a contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso, bem como àqueles que já acumulavam três ou mais parcelas não pagas. A iniciativa tem caráter preventivo e corretivo, uma vez que a existência de três parcelas em atraso acarreta a exclusão do parcelamento, com a consequente exigência imediata do saldo devedor. Nos casos de parcelamentos especiais, a inadimplência pode acarretar, além da exclusão, a perda de benefícios concedidos, como reduções de multas e juros, tornando o débito mais oneroso ao contribuinte. A ação abrange empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional —, pessoas físicas e ...

Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, evitando ruídos e reduzindo a necessidade de atendimento presencial. O aviso também esclarece que a medida é acompanhada de ajustes na tributação de contribuintes com rendimentos mais elevados, garantindo equilíbrio fiscal. A iniciativa busca levar informações públicas de forma direta aos cidadãos, fortalecendo o acesso a seus direitos e às regras que impactam sua vida financeira. O envio é gratuito, não exige cadastro, pode ser confirmado no gov.br e permite ao trabalhador escolher se deseja continuar recebendo comunicações oficiais do Governo do Brasil. O Governo do Brasil e a Receita Federal do Brasil não enviam pedidos de dados pessoais, como CPF ou endereço, não encaminham links e...

A Receita Federal  alerta os profissionais de saúde pessoas físicas para o prazo de emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde referente ao ano-calendário de 2025 . Desde 1º de janeiro de 2025 , o Receita Saúde passou a ser obrigatório , substituindo definitivamente o recibo em papel. A emissão correta do recibo eletrônico é essencial para a comprovação das despesas médicas informadas pelos pacientes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). A legislação permite a emissão retroativa do Receita Saúde até o último dia de fevereiro do ano subsequente ao da prestação do serviço. Assim, os recibos relativos a atendimentos realizados em 2025 poderão ser emitidos até 28 de fevereiro de 2026. Após esse prazo, não será mais possível emitir recibos referentes ao ano-calendário de 2025, o que pode impactar a verificação automática das deduções médicas e resultar em solicitações de esclare...

A regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, instituiu um período de transição cuidadoso para a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ano de 2026 assume papel central nesse processo, funcionando como um exercício prático de adaptação, com regras próprias que buscam conciliar o novo modelo com o sistema ainda vigente. O artigo 348 da LC nº 214 traz as disposições comuns ao IBS e à CBS aplicáveis exclusivamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, estabelecendo um regime híbrido que merece atenção especial por parte das empresas. 1. Recolhimento do IBS e da CBS com lógica de compensação Durante 2026, o IBS e a CBS não substituem imediatamente os tributos atuais. O valor eventualmente recolhido desses novos tributos será compensado, no mesmo período de apuração, com as contribuições previstas no art. 195, inciso I, alí...

É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes. Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria ilegal e inconstitucional. Quem divulga essas notícias falsas ajuda organizações criminosas, que aproveitam a desinformação para aplicar golpes, fazendo-se passar pela Receita e exigindo pagamentos indevidos. Denuncie sites e veículos de “notícias” criminosos que mentem e favorecem bandidos. Se você sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão, denuncie à polícia: é golpe!   Fonte: Receita Federal. Divulgação RFB

O dissídio salarial continua sendo um dos principais mecanismos de atualização da remuneração dos trabalhadores no Brasil em 2026. O processo ocorre dentro das negociações coletivas entre sindicatos e empregadores e define índices de reajuste, benefícios e regras que passam a valer para toda a categoria profissional. A aplicação correta do dissídio é essencial para garantir conformidade trabalhista, evitar conflitos e manter previsibilidade na gestão das empresas. De acordo com levantamento do instituto Vox Populi para a CUT, 68% dos trabalhadores consideram os sindicatos importantes ou muito importantes para defender direitos e negociar melhorias salariais, reforçando o papel central dessas entidades nas negociações coletivas. Dissídio é um termo jurídico usado para descrever um conflito trabalhista. No contexto salarial, ele representa o processo que ocorre quando sindicatos de trabalhadores e empregadores não chegam a um acordo durante as negociações coletivas. Quando h...

Desde 1º de janeiro de 2026, o sistema tributário brasileiro passa por uma das mais profundas transformações desde a redemocratização, marcando o início da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e das novas regras do Imposto de Renda. Esse período de adaptação e mudanças reforça o protagonismo dos profissionais da contabilidade, que assumem um papel estratégico e de destaque, sendo fundamentais na orientação de empresas e contribuintes. As mudanças incluem o início operacional da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que, durante o período de transição, substituirão gradualmente cinco tributos, ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, além da ampliação da isenção do IRPF para rendas mensais de até R$ 5.000 e da redução progressiva do imposto para rendimentos de até R$ 7.350. Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), contadora Maria da Conceição Barros de Rezende, o atual contexto reforça a relevância d...

Uma pesquisa recente com empresas brasileiras revela um cenário preocupante às vésperas da Reforma Tributária: 97% das empresas afirmam não se sentir preparadas para as mudanças e 69% ainda não iniciaram qualquer tipo de adaptação. O dado acende um alerta especialmente entre micro e pequenos empreendedores, que já enfrentam perdas financeiras provocadas por falhas de gestão e falta de organização. O levantamento realizado pela GestãoClick ouviu 234 empresas brasileiras, com coleta realizada entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, nível de confiança de 95% e margem de erro de aproximadamente 6 pontos percentuais. Segundo a análise, o principal problema não está no imposto novo, mas na desorganização interna, que amplifica os riscos e os custos da transição tributária.  Segundo a análise, o maior risco para as empresas não está no imposto novo, mas na desorganização da gestão, que já provoca perdas financeiras antes mesmo da Reforma entrar em vigor. O estudo...

1. Introdução A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu a mais profunda reconfiguração da tributação sobre o consumo no Brasil desde a Constituição de 1988. Muito além da substituição de tributos ou da criação de novas figuras fiscais, a Reforma Tributária operou uma mudança estrutural relevante: elevou ao plano constitucional princípios que, até então, dependiam majoritariamente de escolhas de política fiscal, de legislação infraconstitucional ou de construção jurisprudencial. Simplicidade, transparência, neutralidade econômica, não cumulatividade plena, cooperação federativa e até finalidades extrafiscais passaram a integrar, de forma expressa ou densificada, o texto constitucional. Essa constitucionalização altera significativamente o campo de disputa jurídica, deslocando o debate tributário da arena política e administrativa para o plano do controle de constitucionalidade. O presente artigo analisa esse fenômeno e seus impactos práticos para contribuintes, ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reforçou seu protagonismo institucional ao promover, na noite desta quinta-feira (5), na sede da entidade, reunião estratégica no âmbito do diálogo com organismos internacionais, com a participação de especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A agenda teve foco no fortalecimento da contabilidade pública, na qualificação das informações fiscais e no papel decisivo da profissão no contexto da reforma tributária em curso no Brasil. Durante a reunião, foram discutidos os impactos da reforma tributária sobre a administração fiscal, com destaque para a importância da qualidade da informação contábil como base para decisões fiscais, para a correta distribuição de receitas entre entes federativos e para a eficiência do gasto público. Segundo o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, o momento exige convergência institucional e foco na confiança pública. “A qualidade do gasto começa na qualidade da informação. Se a in...

A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026 , conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes , permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico histórico de acessos , decorrente da elevada concentração de pedidos de última hora. Mesmo com a alta demanda, mais de um milhão de solicitações foram recebidas para o Simples Nacional, com cerca de 500 mil já deferidas . No Simei, foram mais de 245 mil solicitações , sendo 170 mil deferidas até o momento. O último dia registrou pico histórico de acessos, decorrente da elevada concentração de pedidos de última hora. Mesmo com a alta demanda, mais de um milhão de solicitações foram recebidas para o Simples Nacional, com cerca de 500 mil já deferidas. No Simei, foram mais de 245 mil solicita...

O atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado o BotRTC. Ele é um simpático robozinho que sabe muita coisa sobre o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. O BotRTC foi treinado com as informações gerais mais importantes sobre Reforma Tributária. Ele pode esclarecer as suas dúvidas de uma maneira rápida e fácil! Mas lembre-se: trata-se de um robô! Ele não acessa e nem fornece dados sigilosos e fiscais dos contribuintes. Por isso, ele não dá orientações sobre casos concretos. E, por ter sido desenvolvido utilizando Inteligência Artificial, algumas de suas respostas podem conter uma pequena imprecisão. Todos estão convidados a conhecer o BotRTC. Basta acessar pelo site da Receita Federal, dentro do LEO, ou pelo Portal da Reforma Tributária. O acesso regular se dá por meio do Por...

Muitos brasileiros podem ter o CPF bloqueado e não fazem a menor ideia disso. Diferente do que muitos pensam, existem motivos que podem levar ao bloqueio, ou seja, a pessoa é literalmente “suspensa” junto à Receita Federal. Lembrando que a suspensão é diferente do cancelamento. Com o seu CPF bloqueado, você pode enfrentar inúmeras dificuldades, como abrir conta em bancos, movimentar dinheiro entre contas, solicitar empréstimo ou até mesmo solicitar a aposentadoria. Para se ter ideia da gravidade da situação, uma pessoa que tem o CPF bloqueado não pode nem mesmo receber o prêmio da Mega Sena caso tenha ganho, independentemente de qual seja o valor do prêmio. A melhor maneira de saber como evitar ter seu CPF suspenso é descobrir o que pode levar ao seu bloqueio e, consequentemente, evitar contratempos indesejados. Motivos que levam ao bloqueio do CPF Muitos brasileiros são surpreendidos com o CPF bloqueado, até mesmo na hora de conseguir emprego. Quando uma ...

Durante muito tempo, a ata de reunião ou assembleia de sócios foi tratada, no ambiente empresarial brasileiro, como mera formalidade burocrática, lavrada de forma genérica e retrospectiva. Esse entendimento, contudo, não se sustenta mais diante do atual cenário normativo e fiscal, especialmente quando se trata de distribuição de lucros parciais ou desproporcionais. A ata interna passou a ocupar posição central como instrumento de validade jurídica do ato societário, de conformidade contábil e de mitigação de riscos tributários. Como se sabe, a Ata é o documento que materializa a vontade social e confere existência jurídica à deliberação dos sócios. No regime das sociedades limitadas, embora o Código Civil não apresente detalhamento minucioso quanto ao conteúdo das Atas, impõe expressamente a deliberação formal sobre a aprovação de contas, a apuração de resultados e a destinação dos lucros, exigindo que tais decisões constem de ata regularmente lavrada e arquivada. Nesse co...

A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira (04.fev.2026), a Portaria RFB nº 645 , que altera regras do Programa Receita Social Autorregularização, voltado à promoção da conformidade das obrigações acessórias do eSocial prestadas por órgãos públicos. A norma modifica a Portaria RFB nº 632/2025 para esclarecer que o PGD-C não deverá ser utilizado por órgão público cujas informações, anteriormente declaradas na Dirf, passem a ser transmitidas por outro órgão público do mesmo ente federativo que tenha aderido ao programa de autorregularização.   Fonte: Portal da Reforma Tributária

Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). O novo programa deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou incorporação, relativa aos fatos geradores ocorridos de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024. A versão anterior impedia o preenchimento da DCTF com informações relativas às quotas do IRPJ e da CSLL de Sociedades em Conta de Participação (SCP) referentes ao 4º trimestre de 2024. Contribuintes que não haviam conseguido transmitir sua declaração de 2025 por esse motivo terão até o último dia útil de março de 2026 para fazê-lo sem multa. As Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) serão emitidas automaticamente, mas serão canceladas de ofício e podem, portanto, ...

O Projeto de Lei 430/25 prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde. A proposta permite que empresas deduzam do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir até 4% do IR devido. Haverá ainda um acréscimo de até 1% no limite de dedução para iniciativas realizadas em municípios com baixos índices de desenvolvimento, conforme critérios a serem regulamentados. Os recursos captados deverão ser aplicados por hospitais públicos e filantrópicos ou entidades sem fins lucrativos em ações específicas, como: • obras de infraestrutura (construção ou reforma); • compra de equipamentos; • capacitação de profissionais; • pesquisa científica; e • investimentos em tecnologia, incluindo a telemedicina. Esforço conjunto Segundo os deputados Paulinho d...

A reforma tributária sobre o consumo poderá abrir caminho, nos próximos anos, para a implementação de um modelo de declaração empresarial pré-preenchida, nos moldes do que já ocorre com pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. A informação foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante reunião realizada na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira (3). De acordo com o secretário, a nova estrutura tecnológica criada para operacionalizar os tributos incidentes sobre bens e serviços permitirá a digitalização integral dos documentos fiscais, o que tende a simplificar a prestação de informações ao Fisco e a alterar o modelo tradicional de cumprimento de obrigações acessórias. Apuração assistida e redução de declarações Segundo Barreirinhas, o conceito que vem sendo desenvolvido é o de “apuração assistida”, em que os próprios documentos fiscais eletrônicos alimentarão automaticamente a base de ...