Blog do Edilson Fogaça

A  Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação. A Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/2), oficializa a extensão do prazo. Por que o prazo foi ampliado? A Receita Federal reconheceu que grandes empresas — público-alvo do Confia — operam com ciclos decisórios mais longos, envolvendo diferentes níveis de governança e áreas técnicas, jurídicas e de compliance. Além disso, o período entre 15 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026 foi marcado pela menor disponibilidade de executivos-chave, devido às férias regulamentares, o que impactou diretamente a capacidade das empresas de concluir suas a...

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta sexta-feira (20), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a fevereiro de 2026. Este lote é composto por 204.824 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 578.974.901,07. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 27 de fevereiro. Do total, R$ 337.697.578,81 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: Idosos acima de 80 anos: 6.632 restituições Idosos entre 60 e 79 anos: 39.290 restituições Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.264 restituições Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 10.735 restituições Além disso, 127.585 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida ...

Embora o prazo oficial e as regras para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 ainda não tenham sido divulgados pela Receita Federal, contribuintes já podem se organizar para reduzir erros e evitar problemas com a malha fina. Além disso, a preparação antecipada permite identificar deduções legais que podem aumentar o valor da restituição. A restituição ocorre quando o contribuinte pagou, ao longo do ano, mais imposto do que o efetivamente devido. Isso é comum nos casos de retenção na fonte. Ao declarar corretamente despesas dedutíveis previstas em lei e escolher o modelo de tributação mais vantajoso (completo ou simplificado), é possível reduzir a base de cálculo do imposto e elevar o valor a ser restituído. A seguir, veja quais deduções podem contribuir para aumentar a restituição do Imposto de Renda 2026, com base nas regras aplicadas no último exercício. Gastos com saúde não têm limite de dedução As despesas médicas estão entre as principais formas de ampliar a ...

As regras para Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estão passando por mudanças importantes nos últimos anos, especialmente com a nova tabela que começa a valer em 2026, garantindo isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil por mês. No entanto, nem todo mundo entendeu ainda que essa isenção começou a valer este ano e os efeitos práticos começarão a ser sentidos apenas no próximo ano. Logo, quem ganhou até R$ 5 mil em 2025 ainda assim poderá ser obrigado a declarar o IRPF este ano, já que em 2026 o ano-base da declaração é 2025. Além disso, é importante que o contribuinte fique atento, já que mesmo realizando a declaração do Imposto de Renda, é possível cair na malha fina, o que poderá gerar prejuízos inesperados. O que é cair na malha fina? Cair na malha fina quer dizer que o Fisco identificou que a sua declaração possui algum erro, ou mesmo que a Receita Federal deseja fazer uma análise mais profunda para identificar uma possível fraude ...

A reforma tributária deve elevar o nível de sofisticação das operações empresariais, exigindo maior integração entre as áreas fiscal, financeira, contábil, comercial e tecnológica, afirmou Rodrigo Sartório, diretor-executivo de produtos da TOTVS . Entre as mudanças mais significativas está o split payment, que segundo Sartório, mudará a lógica financeira hoje praticada por muitas empresas:  “Então, haverá uma mudança significativa no fluxo de caixa, porque hoje muitas empresas operam com um dinheiro que, na prática, não é delas — elas utilizam um crédito antes mesmo de recolher o imposto. Ou seja, antes de pagar, esse valor já está sendo usado. Com o split payment, isso muda. O modelo impõe essa disciplina: o crédito só será gerado depois do efetivo pagamento do tributo. Além disso, haverá um sistema que fará o controle de tudo isso em uma espécie de conta corrente” , afirma. Nesse sentido, ele alertou para a necessidade de um planejamento prévio, destacando que é ...

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o Portal de Educação Empreendedora do Programa Acredita no Primeiro Passo, uma ferramenta digital que oferece cursos gratuitos e de fácil compreensão, com capacitação voltada ao empreendedorismo. Acesse o portal aqui . A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional de Inclusão Socioeconômica do MDS e o objetivo é dar apoio, autonomia econômica e contribuir para a geração de renda, especialmente para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social. A ideia reforça a proposta do programa Acredita, que prevê ações de capacitação para estimular a inclusão produtiva. Para o secretário nacional de Inclusão Socioeconômica do MDS, Luiz Carlos Everton, o portal complementa as capacitações que o Programa Acredita já oferece, além de ampliar e facilitar o acesso a conteúdos fundamentais para empreendedores.  “É esse conjunto de ações que está mudando o perfil dos nossos, d...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país. A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16).  O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero. Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação. A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correçã...

A Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu no ordenamento brasileiro o modelo do IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo sistema se caracteriza pela maior padronização nacional, pela fiscalização integrada e pelo uso intensivo de documentos fiscais eletrônicos como instrumentos centrais de controle e arrecadação. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, reforçou o regime de penalidades e os mecanismos de controle aplicáveis durante o período de transição, atribuindo ao documento fiscal papel ainda mais relevante na caracterização do fato gerador, na apuração dos tributos e no aproveitamento de créditos ao longo da cadeia econômica. Como consequência, a emissão, correção e o cancelamento de documentos fiscais passam a observar regras significativam...

A Receita Federal do Brasil não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário.   Além dos procedimentos no âmbito do inquérito, noticiados hoje (17/2/2026), com base em informações prestadas pela própria Receita Federal do Brasil, há prévio procedimento investigatório em parceria com a autoridade policial, cujos resultados poderão ser divulgados oportunamente.  Em 12 de janeiro desde ano, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos 3 anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa.   A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, está em andamento, sendo que desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF.  Os sistemas da Receita Federal ...

Muito se fala sobre as obrigações do Microempreendedor Individual (MEI), que, embora seja um modelo empresarial muito mais simples, possui algumas obrigações muito importantes enquanto empresa. Também se fala muito sobre o Imposto de Renda, e quando o pequeno empreendedor deve ou não fazer a declaração. Mas, no final, o que vemos são muitos pequenos empreendedores conflituosos com as situações em que são obrigados a realizar a declaração. Com um novo ano fiscal que já começou com tudo, vamos esclarecer todas as situações nas quais o MEI está obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2026, e consequentemente evitar problemas futuros. Quando o MEI deve declarar o Imposto de Renda? Ainda que seja um modelo super simplificado quando falamos de tributação. Existem algumas situações em que o MEI está devidamente obrigado a prestar contas por meio da declaração do Imposto de Renda. Sendo elas: Quando o faturamento ultrapassou o teto de faturamento C...

O Imposto de Renda é uma das grandes preocupações dos brasileiros no começo do ano. Ainda sem data definida para início do período de declaração, os contribuintes estão atrás de entender se estarão ou não obrigados a prestar contas com o Fisco. Dentre as tantas dúvidas com relação à declaração do Imposto de Renda, uma das principais dúvidas é com relação à restituição. Isso porque muitas pessoas, ao declararem, precisam pagar imposto, enquanto outras recebem dinheiro de volta. Para quem está com essa dúvida, se terá que pagar ou se vai receber restituição do Imposto de Renda, a primeira coisa a se fazer é entender exatamente como funcionam os cálculos. Por que posso ter dinheiro a pagar ou a receber? Para entender se você vai ter que pagar imposto ou se vai receber dinheiro de volta, é preciso entender o cálculo. No geral, o imposto devido é calculado com base na aplicação de um percentual (alíquota) sobre uma base de cálculo. Já a base de cálculo é formad...

O pagamento do décimo terceiro salário em 2026 já exige atenção das empresas e profissionais da contabilidade. Previsto na legislação trabalhista, o benefício possui prazos específicos para quitação e regras claras quanto ao cálculo, incidência de encargos e categorias contempladas. A gratificação natalina é assegurada aos trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também alcança outras categorias definidas em lei. Quais são os prazos do décimo terceiro em 2026? De acordo com a legislação federal (Lei nº 4.090/1962 e Lei nº 4.749/1965), o pagamento pode ocorrer em parcela única ou em duas parcelas. Quando dividido: A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; A segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro. Em 2026, o dia 30 de novembro será uma segunda-feira. Já o dia 20 de dezembro cairá em um domingo. Conforme entendimento consolidado pela Justiça do Trabalho, quando o vencimento recai em domingo ou ...

As regras trabalhistas no Brasil continuam passando por atualizações após a Reforma Trabalhista de 2017, com alterações legais, interpretações da Justiça do Trabalho e novas orientações administrativas que impactam rotinas como férias, teletrabalho, trabalho aos domingos, banco de horas e licença-maternidade.  As mudanças, previstas em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), súmulas e portarias, já estão em vigor e exigem atenção de empresas e profissionais para evitar riscos jurídicos e custos adicionais. Nos últimos tempos, novas interpretações legais e ajustes normativos vêm modificando pontos considerados comuns no dia a dia das relações de trabalho. Segundo o material divulgado, acompanhar essas mudanças tornou-se essencial, já que a desinformação pode gerar prejuízos financeiros e conflitos trabalhistas. A seguir, veja as principais mudanças trabalhistas recentes e como elas impactam a rotina das empresas. Aviso prévio das férias passa a exigir a...

Com o feriado de Carnaval nos dias 16 e 17 de fevereiro, o calendário tributário deste mês fica ainda mais apertado para os escritórios de contabilidade. Logo após o recesso, uma sequência de obrigações acessórias relevantes vence em um intervalo curto, exigindo organização das rotinas fiscais e atenção redobrada dos profissionais. A agenda tributária de fevereiro de 2026, divulgada pela Receita Federal, concentra entregas de grande volume de dados e alta complexidade, muitas delas com prazo até o fim do mês. O período inclui declarações relacionadas a retenções, benefícios fiscais, operações financeiras, atividades imobiliárias e serviços de saúde, além de obrigações do Simples Nacional e da DCTFWeb. Obrigações que vencem logo após o Carnaval Passado o feriado, os primeiros prazos se aproximam rapidamente. Entre as entregas da segunda quinzena do mês estão: EFD-Reinf (18/02) — informações sobre retenções e outras operações fiscais referentes a janeiro de 2026; Dirbi (20/02) ...

A Receita Federal publicou, no dia 6 de fevereiro, a Portaria Codar Nº 290, que institui  equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) relativos a créditos diversos, objeto de cessão irregular. A equipe será composta pelos Auditores-Fiscais Eduardo Sobral Ferreira da Silva e Suelen de Cacia Costa Machado, lotados na Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar). O grupo também poderá expedir intimações e notificações, realizar lançamentos para constituição de crédito tributário, formalizar representação fiscal para fins penais, quando cabível, além de rever de ofício as próprias decisões e assinar ofícios e demais expedientes relacionados aos processos.    Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa

Futuros profissionais de contabilidade, preparem-se! Começou o processo para realização da 1ª Edição do Exame de Suficiência 2026. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), divulgou no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (13), o edital do Exame, que torna público o período de inscrições entre as 16h e do dia 23 de fevereiro de 2026 e as 16h do dia 24 de março de 2026 (horário oficial de Brasília). As inscrições devem ser efetuadas pelo site da Fundação Getúlio Vargas – FGV, banca organizadora do certame. ( https://conhecimento.fgv.br/exames/cfc-exame-de-suficiencia ). O edital também está disponível no mesmo endereço. A taxa de inscrição é de R$130,00 (cento e trinta reais) e deverá ser paga até 25 de fevereiro.   Fonte: Comunicação CFC. Imagem: Contabilidade Facilitada

A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes sobre o prazo final para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização), que se encerra na quinta-feira (19). O programa foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025 . A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024. Para pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado e o valor de aquisição dos bens será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%. No caso das pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) à alíquota de 4,8% e ...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) informaram que será obrigatória, a partir de 6 de abril de 2026, a utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e/DACE) para o envio de encomendas desacompanhadas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e/DANFE). A decisão foi uma determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a mudança, a tradicional Declaração de Conteúdo em papel deixará de ser aceita. As encomendas deverão estar acompanhadas exclusivamente de NF-e/DANFE, quando houver emissão de nota fiscal, ou da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e/DACE), nos casos em que não houver NF-e. Para permitir adaptação gradual dos clientes, os Correios informaram que a Plataforma de Pré-Postagem Nacional (PPN) está sendo ajustada em duas fases. O período de adaptação começa em 6 de fevereiro de 2026 e vai até 5 de abril de 2026. Nesse intervalo, a PPN passará a aceitar a chave de acesso da NF-e ou da DC-e, mas ainda sem exigência obrigat...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços de natureza civil, por entender que tais valores configuram acréscimo patrimonial. O julgamento ocorreu no Recurso Especial 1.409.762, com acórdão lavrado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e publicado em 12 fevereiro de 2026 . O caso envolveu a discussão sobre a tributação de valores recebidos no momento da ruptura contratual, entre eles participação nos lucros e resultados, bônus de performance individual, indenização por outplacement e compensação pela perda do direito de participação em stock options. O contribuinte sustentava que as verbas teriam natureza indenizatória e estariam abrangidas pela isenção prevista no artigo 6º, V, da Lei 7.713/1988. Clique aqui e entre no nosso canal de notícias do Whatsapp O colegiado conheceu parcialmente do recurso e, n...

A plataforma Contrata+Brasil atingiu, em um ano de funcionamento, 2.462 contratações de microempreendedores individuais (MEIs) para serviços em órgãos públicos, com um total de R$ 13.796.724,80 movimentado no período. Desde o lançamento, 8.129 MEIs se cadastraram na plataforma, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).  O Contrata+Brasil reúne 1.311 órgãos públicos, entre prefeituras, governos estaduais, órgãos federais e entidades. Por meio da plataforma do programa, os MEIs podem oferecer seus serviços diretamente a órgãos públicos sem licitação formal. No total, são contempladas 47 atividades, como reparação de imóveis e conserto de equipamentos. Acesse o Contrata+Brasil Para orientar os MEIs a usar a plataforma, o Sebrae preparou um guia com um passo a passo e exemplos claros sobre como se cadastrar, enviar propostas e receber pagamentos com segurança. Para 2026, está prevista a integração do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o que ...