Blog do Edilson Fogaça

A mudança na tabela do Imposto de Renda em 2026 trouxe novos desafios para o planejamento financeiro das empresas brasileiras. O tema central agora é a adaptação das rotinas administrativas para acomodar a nova faixa de isenção salarial. Para as pequenas e médias empresas,  a atualização impacta diretamente o processamento da folha de pagamento e a retenção mensal.  O foco da gestão deve ser a precisão nos cálculos para evitar inconsistências que geram riscos fiscais tanto para a companhia quanto para o colaborador. Isenção de cinco mil reais altera o rendimento líquido no contracheque O governo oficializou a isenção para quem recebe até cinco mil reais por mês, alterando o fluxo de caixa de milhões de trabalhadores. Essa medida representa um alívio financeiro imediato, aumentando o poder de compra e a liquidez das famílias brasileiras. Para o departamento pessoal, essa alteração exige uma revisão completa das tabelas de desconto utilizadas nos sistem...

A partir de 1º de março de 2026, estabelecimentos comerciais e de serviços em todo o país precisarão se adaptar a uma nova regra trabalhista que altera a forma como o  trabalho em domingos e feriados é organizado. Oficializada pelo Ministério do Trabalho e Empreg o por meio da Portaria nº 3.665/2023, com vigência prorrogada pela Portaria nº 1.066, a norma retoma a obrigatoriedade de negociação coletiva para a abertura de portas nessas datas. A autorização automática que muitos setores vinham utilizando será extinta, e qualquer operação dependerá de acordo formal entre empregadores e sindicatos. A mudança tem como base a Lei nº 10.101/2000, que estabelece que o trabalho em feriados no comércio depende de autorização em convenção coletiva e do respeito à legislação municipal. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a regulamentação reforça o papel dos acordos coletivos e busca assegurar que as condições de jornada e descanso sejam discutidas antes da abertura em ...

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informa que, em 23 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.307/2026, que consolida entendimento essencial para o setor sindical patronal. A norma esclarece oficialmente que as isenções de IRPJ, CSLL e Cofins concedidas às entidades sindicais não sofrerão a redução linear de 10% prevista na Lei Complementar (LC) nº 224/2025. A LC nº 224/2025 havia determinado a diminuição de diversos incentivos fiscais federais a partir de 2026, o que gerou apreensão quanto à possibilidade de essa regra alcançar também as isenções historicamente aplicadas às associações civis sem fins lucrativos que atuam como entidades sindicais. Com a nova instrução normativa, a Receita Federal dá caráter formal ao entendimento de que as entidades que atendem aos requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 permanecem integralmente resguardadas, sem qualquer redução nos benefícios refer...

A Receita Federal decidiu que não há crédito complementar a ser apurado na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins quando utilizado o “ICMS incidente” calculado pelo método do gross up em vez do “ICMS destacado”. O entendimento consta na Solução de Consulta nº 21 , publicado nesta 4ª feira no Diário Oficial da União e se baseia na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. De acordo com a Receita, na apuração dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo, não há qualquer diferença de valores e, consequentemente, não existe crédito complementar quando se utiliza o ICMS incidente calculado pelo método do gross up em substituição ao ICMS destacado previsto na decisão do STF. O entendimento se aplica tanto à Cofins quanto à Contribuição para o PIS e para o Pasep. Já na Solução de Consulta nº 22,...

Em meio a discussões intensas entre comerciantes e empregados, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023 , que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada em publicação no Diário Oficial da União . Com a medida, o governo amplia o prazo para negociação entre representantes de empregadores e trabalhadores sobre o funcionamento de supermercados, farmácias e lojas em feriados. Comissão Como parte do acordo, será criada uma comissão bipartite formada por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O grupo terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas divulgadas no Diário Oficial , sob assessoria técnica do Ministério do Trabalho. Segundo o governo, a iniciativa reforça o compromisso com o diálogo social e a busc...

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, nesta terça-feira (24), a edição 2026 da Agenda Jurídica da Indústria, documento que reúne as principais ações judiciais estratégicas acompanhadas pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os destaques do novo levantamento, seis discussões tributárias passaram a integrar a pauta prioritária do setor, reforçando o protagonismo do contencioso fiscal nas disputas jurídicas que impactam o ambiente de negócios e a segurança jurídica das empresas. De acordo com a CNI, três dessas ações são de autoria da própria entidade e questionam temas relacionados à redução de benefícios fiscais federais, à tributação de dividendos referentes a lucros apurados antes de 2026 e à aplicação de entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que admite a cobrança retroativa de tributos com base em novas interpretações da administração tributária. As matérias possuem potencial de impacto direto sobre o planejament...

O prazo limite para que os empregadores entreguem aos seus funcionários o informe de rendimentos de 2025 termina nesta sexta-feira (27). No mesmo dia, as instituições financeiras e corretoras de valores devem fornecer as aplicações financeiras de seus clientes referentes ao ano-calendário de 2025. Os contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) precisam deste documento para preenchimento da declaração do IRPF 2026 ano-base 2025. O informe detalha todos os valores recebidos por uma pessoa física ao longo do ano passado. Quem emite o informe é a fonte pagadora, qualquer que seja, desde microempreendedores individuais (MEI) que possuem empregados até o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). As informações que devem constar no informe de rendimento incluem: salário bruto do ano-base; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições previdenciárias; benefícios, como vale-alimentação e vale-refeição; e outras deduções. Isenção do Imposto de Renda ...

Os aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem consultar o comprovante de rendimentos referente ao ano-calendário 2025. O documento é essencial para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026. O extrato pode ser acessado de forma totalmente digital pelo Meu INSS. Não é necessário comparecer a uma agência da Previdência Social para obter o informativo. Além desses canais, o documento também pode ser obtido nas instituições bancárias onde o pagamento do benefício é realizado. O informe de rendimentos detalha todos os valores recebidos pelo segurado ao longo do último ano, incluindo eventuais descontos e o 13º salário, servindo como a base oficial para o ajuste anual junto à Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 segue o calendário estabelecido pela Receita Federal.   Fonte Agência Gov. Imagem: E-Investidor Estadão   

O período de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está previsto para abrir no dia 16 de março, seguindo o cronograma tradicional dos últimos anos da Receita Federal. Embora as principais mudanças para a declaração já tenham sido reveladas, alguns pontos ainda confundem muitos contribuintes, especialmente aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês. É importante que os contribuintes não relaxem com relação à entrega da declaração, já que a grande mudança para a nova faixa de isenção do Imposto de Renda que iniciou em 2026 só terá efeitos práticos na declaração do ano que vem. Quem ganha até R$ 5 mil terá que declarar o IR em 2026 Desde que a Receita Federal publicou a nova tabela do Imposto de Renda no dia 1º de janeiro, garantindo a isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil, muitos contribuintes estão se confundindo com relação à obrigação. Para os contribuintes mais experientes, já estão atent...

Os juros médios para as famílias e empresas continuaram subindo em janeiro deste ano. Para as pessoas físicas, a taxa média de juros alcançou 61% ao ano, com acréscimos de 0,9 ponto percentual (p.p.), no mês, e de 6,7 p.p., em 12 meses, de acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgadas nesta quarta-feira (25), pelo Banco Central (BC). Um dos destaques é a elevação da taxa das operações de cartão de crédito parcelado, com alta de 6,8 p.p., no mês, e de 17,7 p.p., em 12 meses, alcançando 194,9% ao ano. Após 30 dias de utilização do crédito rotativo, as instituições financeiras parcelam a dívida do cartão de crédito seguindo essa modalidade de juros. Ainda assim, a carteira de cartão de crédito rotativo ainda opera com os juros mais elevados do mercado. Apesar do recuo de 13,7 p.p., no mês, e de 26,3 p.p., em 12 meses, a taxa do cartão rotativo ficou em 424,5% ao ano em janeiro. O crédito rotativo dura 30 dias e é tomado pelo consumidor quando paga m...

Gerir uma empresa no Brasil nunca foi para amadores, mas os próximos anos prometem testar a resiliência até dos empreendedores mais experientes.  A Reforma Tributária, embora traga a promessa de um futuro simplificado, impõe um presente de “dupla jornada”: a convivência obrigatória entre o velho conhecido ICMS e o recém-nascido IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Vejamos a seguir como lidar com estes dois impostos até a transição final em 2033. Período de transição Mas tenha calma, pois a mudança não é imediata. Entre 2026 e 2033, o Brasil viverá um período de transição onde o novo imposto (IBS) ganhará corpo, enquanto o antigo (ICMS) perderá fôlego. Para o empresário, isso significa que, por um longo período, será necessário dominar dois sistemas fiscais ao mesmo tempo. O ICMS, com sua estrutura estadual complexa e cheia de exceções, continua exigindo atenção aos detalhes — do frete ao seguro, da alíquota interna ao diferencial de destino (Difal)....

A arrecadação do governo federal atingiu R$ 325,8 bilhões em janeiro de 2026, divulgou a Receita Federal nesta 3ª feira (24.fev.2026). O crescimento foi de 3,56% comparado ao mesmo período do ano passado, em valores corrigidos pela inflação. Representa um novo recorde para o mês na série histórica. O valor para janeiro de 2026 foi composto por  R$ 313,2 bilhões arrecadados pela Receita e  R$ 12,6 bilhões arrecadados por outros órgãos. De todos os tributos de competência da Receita, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) apresentou uma das maiores altas. Foram R$ 8,0 bilhões no 1º mês deste ano ante R$ 5,4 bilhões no mesmo período de 2025 –crescimento real de 49,05%. O resultado foi impulsionado pelo decreto que aumentou a alíquota do imposto financeiro para diversas operações, incluindo câmbio e cartão internacional. A Receita Federal reconhece o efeito do IOF na arrecadação de janeiro. “Esse resultado decorreu, principalmente, das operações de câmbio...

O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil esclareceram, nesta 2ª feira (23.fev.2026), que não haverá tributação sobre as organizações esportivas sem fins lucrativos em decorrência da  Lei Complementar nº 224/2025 . O posicionamento foi divulgado após nota publicada nas redes sociais pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e pela Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), que afirmava que as mudanças tributárias da LC 214 impactam diretamente organizações esportivas sem fins lucrativos.Segundo as entidades, as alterações atingem diretamente instituições que reinvestem integralmente seus recursos na formação de atletas, na manutenção de suas estruturas e no desenvolvimento de projetos sociais. “A nova carga tributária impõe um cenário de insegurança e ameaça à continuidade de iniciativas que transformam vidas por meio do esporte”. A Receita esclareceu que o setor continua contando com isenção, assegurada por normas legais e infr...

Desde 6 de fevereiro de 2026, os contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP. A atualização também permite que pedidos retificadores, mesmo quando o pedido original foi enviado pelo PGD,  sejam transmitidos pelo PER/DCOMP Web. Com isso, o processo fica mais simples, prático e rápido. Embora o PGD PER/DCOMP continue disponível, a Receita Federal recomenda o uso do PER/DCOMP Web, que traz diversas melhorias, como: - Interface mais moderna, intuitiva e fácil de usar; - Preenchimento com recuperação automática de dados da própria Receita Federal; - Consulta simples e possibilidade de gerar PDF dos documentos enviados; Dispensa de instalação de programa no computador; Mais agilidade, segurança e precisão no envio das informações. A iniciativa reforça o compromisso da Receita Federal com a transformação digital...

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase , referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “ MINUTA ”, esclarece-se que esta corresponde à versão destinada à utilização no ambiente de apuração restrita . O referido ambiente de apuração restrita consiste no ambiente de testes da Tributação sobre Consumo , no qual são processadas as operações simuladas da DeRE exclusivamente para fins de validação de sistemas, testes de consistência e ajustes operacionais, possibilitando aos contribuintes e aos desenvolvedores verificarem a aderência de suas soluções antes da entrada em produção do novo modelo de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse ambiente, os débitos gerados possuem caráter meramente experimental, sem efeitos fiscais ou ju...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 , que altera a IN RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a aplicação da redução linear de benefícios e incentivos fiscais estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025 . A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação e alinhando o texto normativo às orientações divulgadas na versão 2 do Perguntas e Respostas (FAQ) da LC 224/2025 , disponível no portal da Receita Federal. Atualização do Anexo Único O novo Anexo Único integra formalmente uma série de benefícios tributários já reconhecidos como “ não sujeitos à redução linear ”. O objetivo é: - facilitar a identificação, por parte dos contribuintes, dos incentivos integralmente preservados; - reforçar a transparência regulatória durante a implementação do novo regime fiscal; reduzir incertezas interpretativas e evitar litígios sobre o alcance da reduçã...

A Receita Federal publicou, no dia 3 de fevereiro, a Solução de Consulta nº 10 , que reformou entendimento anterior e confirmou que os prêmios concedidos por liberalidade do empregador a empregados por desempenho superior ao esperado não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. O entendimento vale desde 11 de novembro de 2017, com a entrada em vigor da reforma trabalhista. Segundo a Receita, os prêmios podem ser pagos em dinheiro, bens ou serviços e devem resultar de desempenho superior ao ordinário, com comprovação objetiva. Os valores não podem decorrer de obrigação legal ou contratual e devem ser destinados exclusivamente a segurados empregados, não se aplicando a contribuintes individuais. O órgão também esclareceu que, entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, esses prêmios estavam limitados a dois pagamentos por ano para não sofrer incidência previdenciária. Após esse período, a limitação deixou de existir.   Fonte: Revis...

Na 3ª semana de fevereiro de 2026, a balança comercial registrou superávit de US$ 2,1 bilhões e corrente de comércio de US$ 9,5 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 5,79 bilhões e importações de US$ 3,72 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 19,5 bilhões e as importações, US$ 16,7 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,8 bilhões e corrente de comércio de US$ 36,1 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 44,6 bilhões e as importações, US$ 37,5 bilhões, com saldo positivo de US$ 7,2 bilhões e corrente de comércio de US$ 82,1 bilhões. Esses e outros resultados foram disponibilizados, nesta segunda-feira (23/2), pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC). No comparativo mensal, as exportações, comparadas as médias até a 3ª semana de fevereiro/2026 (US$ 1,5 bi) com a de fevereiro/2025 (US$ 1,1 bi), houve crescimento de 31,7%. Em relação às importações houve crescimento de 10,3% na comp...

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão. Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026). Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso. O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF). Quem tem direito? Recebem neste lote os segurados que: ganharam ação judicial contra o INSS; com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV); com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026; com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal. Quais benefícios entram? As açõe...

A partir dessa segunda-feira (23), consumidores poderão renegociar dívidas, com descontos de até 99%. Nesta 35ª edição do Feirão Serasa Limpa Nome, maior mutirão de negociação de dívidas do Brasil, a iniciativa reúne mais de 2 mil empresas parceiras e conta, mais uma vez, com o apoio dos Correios, que oferecem atendimento presencial gratuito em mais de 7 mil agências espalhadas pelo país. O Feirão busca conter a alta da inadimplência neste início de ano. Ao todo, são mais de 620 milhões de ofertas disponíveis em âmbito nacional, contemplando dívidas com bancos, financeiras, empresas de contas básicas, como água, luz e gás, operadoras de telefonia, securitizadoras e diversos outros segmentos. Pela primeira vez, o Feirão reúne um número recorde empresas parceiras, o que representa um aumento de 32,6% em relação à edição realizada em novembro de 2025. A ampliação do ecossistema de parceiros reforça o c...

A DEFIS 2026 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até 31 de março de 2026 pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com base no ano-calendário de 2025.  A transmissão ocorre exclusivamente pelo PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional. Embora não envolva recolhimento direto de tributos, a DEFIS 2026 funciona como instrumento de fiscalização indireta da Receita Federal do Brasil (RFB), permitindo o cruzamento de dados econômicos, patrimoniais e cadastrais. Para 2026, a obrigação ganha relevância diante de alterações normativas que impactam o ambiente do Simples Nacional, especialmente quanto a prazos, penalidades por atraso e maior rigor no controle das informações declaradas. O não cumprimento do prazo fatal, não prorrogável, acarreta penalidades automáticas previstas na legislação do regime. O que é a DEFIS e qual o prazo em 2026 A DEFIS substituiu a antiga Declaração Anual do Simples Na...

O Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira, 19, trouxe a republicação da Portaria MTE nº 104. O documento, originalmente assinado em 29 de janeiro de 2026, sofreu ajustes técnicos pontuais, mas significativos, no seu Anexo II. Este anexo detalha os critérios de fiscalização e o cálculo das penalidades previstas na Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28). A NR-28 é conhecida no meio jurídico e empresarial como o “manual de infrações” do Ministério do Trabalho e Emprego. É por meio dela que os auditores-fiscais definem o valor das multas com base no grau da irregularidade encontrada e no número de funcionários da empresa. Correções e atualizações A republicação ocorre menos de um mês após a divulgação original do texto. De acordo com especialistas em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), essas retificações são comuns quando há a necessidade de alinhar códigos de infração com atualizações de outras normas regulamentadoras que foram modernizadas recentemente. ...

O setor de varejo passará por uma mudança estrutural em poucos dias. A partir de 1º de março de 2026, entra em vigor a nova regulamentação que altera as condições para o trabalho em feriados.  A decisão, oficializada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria nº 3.665/2023 — cuja vigência foi ajustada pela Portaria nº 1.066  —, retoma a exigência de negociação prévia para o funcionamento de empresas em aos domingos e feriados. Diferente do modelo que vinha sendo praticado, onde muitos setores tinham permissão automática para convocar funcionários, a nova regra estabelece que a abertura de portas só será permitida se houver previsão em convenção coletiva de trabalho. Na prática, isso significa que sindicatos de patrões e empregados precisam chegar a um acordo formal antes que as escalas nestas datas sejam montadas. O fim da autorização automática A mudança baseia-se na interpretação rigorosa da Lei nº 10.101/2000. Segundo o Governo Fede...