Blog do Edilson Fogaça

Um total de 28.203 chaves Pix de clientes da Pefisa S.A. tiveram dados vazados, informou nesta sexta-feira (20) o Banco Central (BC). Esse foi o terceiro incidente com o Pix em 2026 e o 23º desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, a exposição ocorreu de 30 de agosto de 2025 a 27 de fevereiro de 2026 e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário; CPF; instituição de relacionamento; número da agência;  número e tipo da conta; data de abertura da conta; e data de criação e de posse da chave Pix. O incidente, apontou o BC, ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. A exposição, informou o BC, ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: SpaceMoney

O cenário tributário brasileiro passa por uma transição significativa a partir do próximo dia 1º de abril de 2026.  Com a entrada em vigor de um novo conjunto normativo — composto pela Lei Complementar nº 224/2025, pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e pelo Decreto nº 12.808/2025 —, o benefício da “alíquota zero” deixa de significar isenção total para diversos setores da economia. A partir desta data, contribuintes que anteriormente usufruíam de alíquota zero, suspensão ou isenção do PIS/Pasep e da Cofins passarão a recolher uma parcela desses tributos.  A nova regra estabelece que o pagamento será correspondente a 10% da alíquota padrão vigente, incidindo tanto em operações realizadas no mercado interno quanto em processos de importação. Entendendo a dinâmica dos regimes A aplicação dessa nova carga tributária respeitará a natureza do regime em que a...

C ompliance tributário O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua elevada complexidade normativa. Milhares de normas tributárias encontram-se atualmente em vigor no país, editadas pelos diversos entes federativos e constantemente atualizadas, o que torna o ambiente fiscal particularmente desafiador para empresas e profissionais da área. A esse cenário soma-se o crescimento contínuo das obrigações principais e, sobretudo, das obrigações acessórias. Declarações eletrônicas, sistemas de escrituração digital e exigências documentais ampliaram significativamente o volume de informações que as empresas precisam produzir e controlar, aumentando também o risco de inconsistências fiscais. Nesse contexto, o compliance tributário consiste na organização sistemática das rotinas fiscais da empresa para assegurar o correto cumprimento das obrigações tributárias. Envolve não apenas o pagamento de tributos, mas a definição de critérios, registros e controles capazes de preveni...

O governo publicou, na última 3ª feira (17.mar.2026), a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2/2026 , que inclui novos códigos e faz alterações na estrutura de classificação das receitas públicas. A medida passa a valer já em 2026. Entre as principais mudanças está a criação do código “1.1.1.6.00.0.0″, do Imposto sobre Bens e/ou Serviços (IBS). Foi instituído também o código “1.7.3.3.00.0.0”, sobre a participação nas receitas dos municípios. A norma foi assinada pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e pelo secretário de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Facilit Tecnologia

Cerca de 35,2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão o valor do 13º salário antecipado nos meses de abril e maio deste ano, conforme Decreto nº 12.884, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) . A antecipação transferirá aos beneficiários cerca de R$ 39 bilhões como pagamento da primeira parcela (abril) e cerca de R$ 39 milhões com a segunda parcela (maio), totalizando R$ 78,2 bilhões. O calendário de pagamento da primeira parcela vai de 24 de abril até 8 de maio. A segunda metade do 13º será paga de 25 de maio a 8 de junho. A data de pagamento leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Terão direito à antecipação do 13º quem recebeu, em 2026, benefício por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por ...

A Receita Federal acaba de antecipar a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026). A previsão inicial era que o download estivesse disponível amanhã, às 8h, mas, devido à conclusão antecipada dos testes finais e à estabilidade das versões para todas as plataformas, o programa foi disponibilizado ainda hoje. Com a novidade, os contribuintes já podem baixar o PGD IRPF e iniciar o preenchimento da declaração com antecedência, garantindo mais comodidade e facilitando a organização da documentação. Segundo a área técnica, a antecipação foi possível graças ao aprimoramento dos processos internos e à integração das equipes envolvidas no desenvolvimento, homologação e publicação das ferramentas digitais. O objetivo perseguido pelas equipes é sempre oferecer ao cidadão um serviço mais ágil, estável e acessível. O período oficial de entrega das declarações permanece inalterado, a partir de 23/3, mas a liberação antecipada do ...

O Conselho Federal da OAB acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a elevação da tributação no regime de lucro presumido prevista na Lei Complementar 224/2025. Segundo a notícia original, a ação foi apresentada na sexta-feira (13/3) e questiona a majoração dos percentuais de presunção usados no cálculo do IRPJ e da CSLL, medida que, na avaliação da entidade, altera a lógica do regime e pode ampliar a carga fiscal sobre sociedades profissionais, incluindo sociedades de advogados.  A LC 224/2025 incluiu o lucro presumido entre os regimes alcançados pela redução de benefícios tributários e determinou, para esse modelo, acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, com aplicação sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. A controvérsia envolve a forma como a nova legislação passou a tratar o lucro presumido. No texto da LC 224/2025, o regime aparece expressamente entre os modelos alcançados pela política de redução de incentivos e ...

Muitas empresas brasileiras fecham as portas anualmente não por falta de vendas, mas por erros invisíveis na gestão tributária.  Dados do IBGE mostram que o Brasil possui uma das legislações mais complexas do mundo, onde falhas mínimas podem gerar multas que consomem 100% do lucro anual. Para mitigar riscos fiscais , você precisa realizar auditorias digitais periódicas, manter o compliance tributário atualizado e investir em tecnologia de monitoramento de obrigações. Combinadas, essas estratégias reduzem em até 40% a exposição a autuações e garantem a saúde financeira do negócio em longo prazo. Neste artigo, você vai conhecer as principais vulnerabilidades que as empresas enfrentam e como a nova nota fiscal na Reforma Tributária exige uma adaptação imediata dos processos internos.  Abordaremos desde a identificação de passivos até estratégias de governança corporativa para manter sua operação segura. O que são riscos fiscais e por que eles amea...

Os pequenos negócios vão precisar se preparar para não serem pegos de surpresa. Os empreendedores devem decidir qual modelo do Simples irão adotar, de acordo com o calendário da Reforma Tributária. Para isso, é importante realizar um planejamento tributário que atenda à realidade do negócio e estar atento à emissão dos documentos fiscais. O planejamento tributário é a análise das operações de compra e venda da empresa e a aplicação de estratégias legais para a adoção das opções mais vantajosas, evitando o pagamento de tributos desnecessários. No caso de maioria de clientes pessoas físicas ou final da cadeia produtiva, pode ser mais vantajosa a opção pelo Simples Nacional Integral, segundo o analista. Para as empresas que atendem mais pessoas jurídicas, ou seja, estão no meio de uma cadeia produtiva, pode ser mais vantajosa a opção do Simples Híbrido, com apuração de IBS e CBS por meio do regime geral. Pontos de atenção Em todos os casos, devem ser calculados os possíveis crédit...

Entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 mesmo sem obrigatoriedade pode ser vantajoso em algumas situações, especialmente para quem teve imposto retido na fonte ao longo do ano e quer pedir a restituição. Segundo a Receita Federal, o contribuinte que, embora desobrigado da entrega da declaração, desejar obter a restituição do imposto de renda retido na fonte durante o ano-calendário deve fazê-lo por meio da entrega da declaração. Além disso, a declaração também pode ser usada como documento de comprovação de renda e como instrumento de organização do histórico patrimonial. A possibilidade interessa, por exemplo, a trabalhadores que tiveram retenção de IR em salários, aposentadorias ou aplicações financeiras, mas não atingiram os critérios de obrigatoriedade definidos pela Receita Federal. Nesses casos, a entrega da declaração é facultativa, mas pode permitir o recebimento de valores pagos a mais ao Fisco. Quando vale a pena declarar o IR sem obrigatoriedade A princi...

Antes de entender como declarar, é importante saber o que é o Imposto de Renda. Trata-se de um tributo federal cobrado sobre os ganhos de pessoas e empresas ao longo do ano, como salários , aluguéis e investimentos . A arrecadação é usada para financiar serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura. Declarar o Imposto de Renda pela primeira vez pode parecer complicado, mas o processo é mais simples do que parece, especialmente com organização e atenção às regras. A entrega é obrigatória para quem se enquadra nos critérios da Receita Federal. Veja o passo a passo para evitar erros na estreia e garantir envio correto à Receita Federal Quem precisa declarar? Antes de tudo, é essencial verificar se você é obrigado a prestar contas. Em geral, deve declarar quem: Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano; Teve rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200 mil; Possuía bens acima de R$800 mil ou realizou operações financeiras específicas. O que é info...

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, para 14,75% ao ano, foi recebida com críticas por diferentes segmentos da economia. As entidades do setor produtivo consideram o movimento correto, mas insuficiente para reverter os principais entraves ao crescimento. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o corte não é capaz de interromper a desaceleração da atividade, destravar investimentos ou aliviar o endividamento das famílias. Essa cautela do Banco Central ainda é excessiva e seguirá penalizando ainda mais nossa economia”, afirma o presidente da entidade, Ricardo Alban. Segundo a confederação, dados recentes reforçam o diagnóstico. A inflação acumulada em 12 meses desacelerou e as projeções seguem dentro da meta, enquanto a taxa de juros real permanece elevada, acima do nível considerado neutro. Na avaliação da CNI, isso indica que a política monetária segue excessivamente restritiva, mesmo diante de sinai...

O Procon-PR começou nesta quinta-feira (19) a notificar postos de combustíveis por suspeita de aumento abusivo nos preços. Equipes da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor estiveram presencialmente em alguns endereços de Curitiba e também enviaram notificações para postos sediados nos demais municípios.  A ação faz parte de movimento liderado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e ocorre em todo o País. No documento entregue a donos de postos, o Procon-PR cita a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor, que tratam de livre concorrência e proteção dos interesses econômicos dos consumidores, com “a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados (art. 4º da Lei nº 8.078/90)”.   Fonte: Agência Estadual de Notícias. Imagem: Reprodução AEN

A Receita Federal deu início, nesta semana, a uma série de transmissões ao vivo voltadas à orientação dos contribuintes sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, estão previstas 11 lives, com conteúdos definidos a partir das principais dúvidas da sociedade. A primeira transmissão contou com ampla participação interna, reunindo 1.807 servidores da instituição, distribuídos em 536 localidades de todo o país, consolidando-se como uma das maiores ações de capacitação já realizadas pela Receita Federal. No público externo, a iniciativa também registrou forte engajamento. A live transmitida pelo YouTube alcançou cerca de 15 mil espectadores simultâneos. Já o vídeo da coletiva de imprensa ultrapassou 100 mil visualizações, figurando entre os conteúdos mais assistidos nos canais institucionais. Além da live inaugural, realizada na segunda-feira (16/3), as transmissões ocorrerão semanalmente, sempre às quartas-feiras, abordando temas relevantes para o correto preenchimento...

A Receita Federal informou, nesta 4ª feira (18.mar.2026), que empresas de serviços de saúde no lucro presumido só podem aplicar os percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se forem organizadas como sociedade empresária e cumprirem as normas da Anvisa. O entendimento foi publicado na Solução de Consulta nº 3.015 , e abrange serviços hospitalares e atividades de apoio ao diagnóstico e terapia previstas na RDC nº 50/2002. Caso os requisitos não sejam atendidos, a tributação deve seguir a regra geral, com aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta para ambos os tributos.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Cora   

A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira (18.mar.2026), três novas soluções de consulta que esclarecem pontos relevantes sobre retenção de imposto, contribuições previdenciárias e regras do Simples Nacional. A Solução nº 39 esclarece que a dispensa de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) entre pessoas jurídicas deve ser analisada por pagamento ou crédito, com soma dos valores realizados no mesmo dia, mesmo em diferentes documentos fiscais ou entre matriz e filiais. A Solução nº 41 determina que diárias por dias parados de transportadores autônomos sofrem contribuição previdenciária, com base de cálculo de 20% do valor pago. Já a Solução nº 45 define que, no Simples Nacional, importação por conta e ordem considera só a intermediação; por encomenda, o valor total da venda.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Genyo 

Apesar das tensões em torno da guerra no Oriente Médio, o Banco Central (BC) cortou os juros pela primeira vez em quase dois anos. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 14,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro. No comunicado, o Copom afirmou que o aumento das incertezas provocado pelo conflito no Oriente Médio exige mais cautela. O BC não descartou rever o ciclo de baixa, caso seja necessário. Desde junho do ano passado, a Selic estava em 15% ao ano. A última vez em que o Copom tinha reduzido os juros tinha sido em maio de 2024, quando a Selic passou de 10,75% para 10,5% ao ano. Em setembro do mesmo ano, a taxa começou a ser elevada, até chegar aos 15% atuais.   Com informações da Agência Brasil. Imagem: Sescap-PR

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, definiu a redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6x1, e a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos como prioridades junto ao Legislativo neste ano. As declarações foram feitas nesta quarta-feira (18), em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, em Brasília. Luiz Marinho destacou a importância do debate parlamentar e ressaltou a mobilização da sociedade em favor da redução da carga horária semanal de trabalho. “Há um clamor, especialmente da juventude trabalhadora, para que a gente analise o fim da jornada 6x1. Há o apoio do governo em relação a isso. Nós queremos que isso avance o mais rapidamente possível”, disse o ministro. Em sua fala aos deputados, Luiz Marinho destacou que os ganhos de produtividade decorrentes da adoção de uma jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso, podem compensar eventuais aumentos de custos para as empresas, em razão dos impactos ...

A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (16), durante live de apresentação do Imposto de Renda 2026, a inclusão de um mecanismo de alertas no sistema “Meu Imposto de Renda” (MIR) para este exercício. A funcionalidade foi desenvolvida para sinalizar possíveis inconsistências no momento do preenchimento da declaração, permitindo ao contribuinte revisar informações antes da transmissão. Os avisos são exibidos automaticamente ao longo do preenchimento e destacam situações consideradas fora do padrão, como dados incompletos ou incompatíveis. A proposta é diminuir erros recorrentes que costumam resultar em retenção na malha fina. Entre os exemplos identificados pelo sistema estão pagamentos informados para dependentes sem a correspondente declaração de rendimentos, além de despesas médicas com valores elevados, que podem indicar inconsistência ou erro de digitação. Outro ponto monitorado é a escolha da restituição via Pix. Caso o contribuinte indique a chave vinculada a...

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (16) o calendário oficial de pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025. O primeiro lote de devolução dos valores pagos a mais pelos contribuintes está programado para 29 de maio de 2026, mesma data que marca o encerramento do prazo de entrega da declaração. A restituição corresponde à devolução de valores recolhidos acima do devido ao longo do ano-calendário. Após a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), a Receita realiza o processamento das informações e, quando identificada diferença favorável ao contribuinte, o valor é incluído nos lotes de pagamento. O envio da declaração do Imposto de Renda 2026 terá início às 8h do dia 23 de março, com prazo final às 23h59 de 29 de maio. Critérios que definem a ordem de pagamento A liberação da restituição segue uma sequência de prioridades definida pela legislação. Entre os primeiros contribuinte...

A Receita Federal anunciou uma nova medida para o Imposto de Renda 2026: o pagamento de um lote especial de restituição para contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas que, ainda assim, tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024.  A devolução será feita por meio de uma declaração automática elaborada pela própria Receita Federal a partir de 15 de junho deste ano, com crédito a partir de 15 de julho. Segundo o órgão, cerca de 4 milhões de contribuintes se enquadram nessa situação, com valor médio de R$ 125 em restituições devidas, totalizando R$ 500 milhões. A medida foi apresentada como uma das novidades anunciadas na coletiva sobre o Imposto de Renda 2026 e tem como foco contribuintes que não estavam obrigados a declarar em 2025, mas que, ainda assim, tinham valores a receber da Receita Federal. Quem terá direito à restituição automática A restituição automática será destinada a contribuintes...