Blog do Edilson Fogaça

Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores. Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados ajustes no eSocial. A partir da competência 04/2026, o sistema passará a calcular as contribuições previdenciárias abaixo com os ajustes nas alíquotas trazidos pela referida lei: Valor da contribuição previdenciária patronal dos municípios enquadrados na Lei nº 14.973/2024 – de 16% para 16,4%. Valor da contribuição previdenciária decorrente da comercialização da produção pelo produtor rural pessoa física: de 1,2% para 1,32%. Valor da GILRAT decorrente da comercialização da produção pelo produtor rural pessoa física: de 0,1% para 0,11%. Não será necessária qualquer ação por parte dos empregadores, uma vez que as ...

A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota fiscal passa a ser obrigatória a partir desta segunda-feira (06) em todo o Brasil. Segundo a Receita Estadual do Paraná, a medida marca uma nova etapa na modernização das obrigações acessórias e no controle do transporte de bens em território nacional. Com a obrigatoriedade em vigor, pessoas físicas e empresas não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem emitir a DC-e antes do início do transporte sempre que não houver exigência de nota fiscal. O novo modelo substitui definitivamente a antiga declaração preenchida em papel, que deixa de ter validade. “Com a obrigatoriedade em vigor, a recomendação é que usuários e empresas adotem imediatamente os sistemas oficiais de emissão, garantindo conformidade com a legislação e evitando problemas no transporte de mercadorias”, afirma o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, Lhugo Tanaka. A DC-e é...

O Plenário do Senado vota nesta terça-feira (7), a partir de 14h, projeto que reconhece o estágio realizado por estudantes como experiência profissional, além de outras três proposições.  O   PL 2.762/2019 prevê que o  período de estágio ainda poderá contar pontos para concurso público, de acordo com regulamentação futura do poder público. O texto foi relatado pelas senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE). O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), argumenta que, sem o reconhecimento, muitos jovens não ingressam no mercado de trabalho por falta de experiência prévia, ao mesmo tempo em que não conseguem adquiri-la sem ter uma oportunidade profissional.   Fonte: Agência Senado. Imagem: ILOS

Empresas brasileiras têm menos de dois meses para se adaptar a uma mudança regulatória que deve alterar a forma como organizações lidam com saúde mental e gestão de pessoas. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), formalizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, passou a incluir os riscos psicossociais – como estresse, assédio, sobrecarga e burnout – dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos -PGR. A vigência com caráter punitivo começa em 26 de maio de 2026. Até lá, o Ministério do Trabalho e Emprego conduz fiscalizações de caráter educativo, período considerado crucial para que empresas ajustem processos e organizem os registros exigidos pela norma. Na prática, a nova regra exige que as empresas consigam comprovar formalmente que identificaram riscos psicossociais, definiram medidas de controle e realizaram treinamentos para suas equipes. Esses registros devem ser mantidos por no mínimo 20 anos, oque transforma a gestão dessas evidências em uma questão de ...

A Receita Federal informou que milhares de contribuintes ainda não receberam valores de restituição liberados recentemente. No lote pago em 20 de março, cerca de 17,7 mil restituições não foram creditadas, somando aproximadamente R$ 265,6 milhões. O principal motivo identificado é a inconsistência nos dados bancários informados na declaração.. A falha no pagamento ocorre, na maioria dos casos, quando há divergência nas informações bancárias, como número de conta incorreto, conta encerrada ou incompatibilidade de titularidade. Esse tipo de erro impede que o crédito seja processado automaticamente pelo sistema da Receita. Para o público contábil, o alerta é direto: a conferência dos dados bancários na declaração do Imposto de Renda deve ser tratada como etapa crítica, já que falhas simples podem travar valores elevados e gerar retrabalho. Como saber se o contribuinte foi afetado? A Receita já notificou os contribuintes impactados por meio da Caixa Postal do e-CAC, canal oficial ...

Erros na declaração de aluguel no Imposto de Renda podem sair caro. Sem controle mensal e cálculo correto, o contribuinte pode cair na malha fina e pagar multa de até 150% do imposto devido, além de juros pela taxa Selic. Diante desse cenário, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reforça a importância da orientação profissional para garantir a correta apuração, evitar inconsistências fiscais e assegurar conformidade com as regras da Receita Federal. Para quem recebe aluguel, o primeiro ponto de atenção está na base de cálculo. A tributação não considera o valor cheio do contrato. “ O valor do aluguel é considerado rendimento tributável. A base de cálculo para o imposto de renda da pessoa física é o valor do contrato menos a comissão da imobiliária e outras despesas pagas pelo locador ”, afirma o conselheiro e coordenador do Núcleo Temático de Tributação Federal da Pessoa Física do Conselho Federal de Contabilidade, Adriano de Andrade Marrocos.  Outro ponto crí...

Quase 700 mil microempreendedores individuais (MEI) e outras 404 mil micro e pequenas empresas (MEs e EPPs) podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. As notificações (termos de exclusão) dos débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram enviadas para os contribuintes pela Receita Federal. Os valores pendentes de regularização somam mais de R$ 12,8 bilhões. O documento pode ser acessado pelo portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, mediante acesso com a conta Gov.BR nível prata ou ouro ou certificado digital. Para não ser excluído a partir de 1° de janeiro de ano que vem, é necessário regularizar a totalidade dos débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento. “A orientação mais segura é verificar o DTE [Domicílio Tributário Eletrônico] regularmente, se possível toda semana. Senão, pelo menos uma vez por mês. A Receita Federal recomenda esse acesso regular ao e-CAC e ao DTE, além da ...

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (06.abril.2026), o Ato Declaratório Executivo Corat nº 14/2026 , que aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A atualização deve ser utilizada no preenchimento mensal da obrigação, tanto para declarações originais quanto retificadoras. A nova versão também se aplica a pessoas jurídicas em situações especiais, como extinção, incorporação, fusão ou cisão, em relação a fatos geradores ocorridos entre agosto de 2014 e dezembro de 2024. Segundo a norma, a principal mudança é a atualização das regras da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed), em conformidade com a Lei Complementar nº 227/2026 . Fonte: Revista da Reforma Tributária. Contabilizei

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (06.abril.2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026 , que altera normas sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), no contexto da adaptação do Brasil às regras globais contra a erosão da base tributária (GloBE). A principal mudança define que os valores do adicional da CSLL devem ser informados na DCTFWeb até o sexto mês após o fim do ano fiscal da jurisdição. Além disso, a norma passa a incluir expressamente a CSLL e seu adicional no rol de tributos declarados na obrigação. O ato foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. CONTEXTO A Lei nº 15.079/2024 criou um adicional da CSLL para garantir a tributação mínima de 15% sobre grandes multinacionais no Brasil, em linha com as regras do Pilar 2 da OCDE. A medida vale para grupos com receita anual a partir de €750 milhões e começa a ser reco...

O presidente  Luiz Inácio Lula da Silva(PT)  sancionou, nesta segunda-feira (6), alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que ampliam os direitos dos trabalhadores no acesso à saúde preventiva. Entre as principais mudanças, está a garantia de folgas sem descontos para a realização de exames médicos. Pela nova regra, os empregadores deverão informar seus funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação e orientar como acessar serviços de diagnóstico. A medida busca facilitar o acesso dos trabalhadores a cuidados básicos de saúde. Outro ponto importante da atualização é a inclusão do artigo 169-A na CLT, que determina que as empresas sigam as recomendações do Ministério da Saúde, promovendo ações informativas internas e comunicando formalmente os trabalhadores sobre seus direitos. A legislação também estabelece que o funcionário poderá se ausentar do trabalho por até três dias ao longo do ano, sem qualquer desconto salarial, para a realização de exames relacionado...

A partir desta segunda-feira (6), entra em vigor uma nova exigência fiscal que impacta diretamente a rotina das empresas: o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e). A medida já passa a valer em São Paulo e em outros estados, exigindo atenção redobrada dos contribuintes. O cBenef deverá ser informado em todas as operações que envolvam benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como isenção, não incidência, redução de base de cálculo, diferimento, suspensão ou regimes especiais. Sem o correto preenchimento do código, a nota fiscal não será autorizada pela Secretaria da Fazenda, impedindo a operação. Exigência começa hoje Em São Paulo, a obrigatoriedade foi estabelecida pelo Decreto nº 69.981/2025 e pela Portaria SRE nº 70/2025. Desde hoje, todas as empresas enquadradas nas regras precisam informar o código correspondente ao benefício fiscal utilizado em cada operação. Além de São Paulo, a exigência também já está sendo apli...

Antes de transmitir a declaração do Imposto de Renda 2026, o contribuinte pode verificar, no próprio programa da Receita Federal do Brasil, o resultado parcial do preenchimento. O sistema apresenta, no campo de resumo, se há imposto a pagar, a restituir ou ausência de saldo, com base nas informações inseridas até o momento. A funcionalidade permite acompanhar o cálculo antes do envio definitivo e realizar ajustes, se necessário. O resultado da declaração é apurado a partir da relação entre os rendimentos informados, as deduções declaradas e o imposto já recolhido ao longo do ano. Com o preenchimento dos dados no programa ou aplicativo, o sistema realiza automaticamente o cálculo do saldo, indicando a existência de imposto a pagar ou valor a restituir. A visualização prévia do resultado permite ao contribuinte revisar as informações prestadas, corrigir eventuais inconsistências e ajustar dados antes da transmissão da declaração, conforme as regras vigentes. Como funciona o...

A Receita Federal realizará, no dia 8 de abril de 2026, às 15h, uma live para apresentar os temas Carnê-leão e Receita Saúde do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O encontro se destina a esclarecer as principais dúvidas sobre o Carnê-Leão e o Receita Saúde, de forma prática e objetiva. Será abordado o uso correto do Livro Caixa, além de um passo a passo do Carnê-Leão Web, contribuindo para a compreensão das obrigações e para a prevenção de erros na declaração. A participação é uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o tema, evitar inconsistências na declaração e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações tributárias. A Receita Federal reforça o convite ao público externo para acompanhar as transmissões e aproveitar a oportunidade de tirar dúvidas, compreender melhor as regras do IRPF 2026 e realizar a declaração com mais segurança e tranquilidade. Serviço 📅 Data: 8/4/2026 ⏰ Horário: das 15h às 16h 💻 Transmissão: Live IRPF 2026: C...

A declaração de bens e direitos no Imposto de Renda 2026 é obrigatória para o contribuinte que possuía patrimônio total superior a R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025. Além dessa regra, determinados bens devem ser informados independentemente do valor, como imóveis e veículos.  Também entram na ficha “Bens e Direitos” bens móveis com valor de aquisição igual ou superior a R$ 5 mil, ações e cotas de empresas acima de R$ 1 mil, criptoativos acima de R$ 5 mil e saldos bancários ou dinheiro em espécie acima de R$ 140.  O preenchimento deve ser feito com a indicação correta do grupo e do código do bem, sempre com base no valor de aquisição, e não no valor de mercado, salvo no caso de benfeitorias comprovadas em imóveis. Quem deve declarar bens e direitos no IR 2026 A obrigatoriedade de declarar bens e direitos no IR 2026 alcança o contribuinte que tinha soma de bens e direitos superior a R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025. Essa regra considera o patrimônio total e...

O cenário contábil brasileiro é reconhecido por sua dinâmica intensa, exigindo que profissionais e gestores de escritórios mantenham uma vigilância constante sobre o fluxo legislativo.  Essa atenção precisa ser redobrada: estamos diante de um ciclo de reestruturações profundas que prometem transformar a rotina operacional e estratégica do setor com a Reforma Tributária. Além das discussões sobre conquistas históricas para a categoria — como a viabilização das férias fiscais —, diversos Projetos de Lei avançam no Congresso Nacional com potencial para alterar obrigações e processos fundamentais.  Estar atualizado não é mais um diferencial, mas uma condição de sobrevivência e conformidade. A seguir, 5 Leis que estão moldando e podem moldar mais ainda a rotina do contador. Projetos de Lei que impactam a contabilidade A seguir, 5 Projetos de Lei que influenciam a contabilidade, podem ser aprovados em 2026 e merecem toda a atenção do setor de contabilidade: ...

Apesar da natureza simplificada do regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI), a Receita Federal estabelece algumas situações específicas que obrigam o microempresário a realizar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2026, referente aos rendimentos de 2025. Ficar atento a essas condições é crucial para evitar surpresas e garantir a regularidade fiscal. A principal confusão reside no fato de que, embora o MEI possua um regime de tributação simplificado sobre o faturamento da empresa, a obrigatoriedade de declarar o IRPF recai sobre a pessoa física do empreendedor, considerando seus rendimentos totais no ano-calendário. Ultrapassar o limite A situação mais comum que obriga o MEI a declarar o IRPF é o ultrapassamento do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.  Mesmo que o microempreendedor continue enquadrado no MEI por ter ultrapassado o limite em até 20%, ele terá a obrigação de declarar o IRPF sobre seus rendimentos totais, incl...

Muita gente não sabe, mas a Receita Federal esclarece que os contribuintes têm a possibilidade de decidir onde será aplicado parte do seu imposto de renda. Durante o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que em 2026 vai até o dia29 de maio, o cidadão pode exercer esse direito de forma prática e rápida por meio da própria declaração. É possível destinar até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e mais 3% para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. O contribuinte pode escolher, dentro desse limite, quanto de seu imposto quer enviar e para quais fundosda União, estados e municípios. Os fundos são geridos pelos Conselhos e sujeitos à fiscalização do Ministério Público, do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e da sociedade. Os recursos destinados devem ser aplicados, exclusivamente, em projetos vinculadosa tais áreas. A destinação é válida para aqueles que optarem pela declaração por deduções l...

A transformação digital deixou de ser tendência e passou a reconfigurar, na prática, o papel da Contabilidade dentro das empresas. O contador – historicamente associado a rotinas operacionais e cumprimento de obrigações fiscais – assume agora uma posição cada vez mais estratégica, diretamente conectada à tomada de decisão e à gestão dos negócios. Nesse novo cenário, tecnologia, análise de dados e atuação consultiva deixam de ser diferenciais e passam a compor o núcleo da profissão. A reflexão ganha ainda mais relevância com a proximidade do Dia do Contabilista, data que reforça a importância de discutir o futuro da carreira e as competências exigidas em um mercado mais dinâmico, digital e orientado por dados. Para Mauricio Frizzarin, CEO da QYON Tecnologia, a adaptação não é mais opcional. “O contador que permanece focado apenas na execução de tarefas tende a perder espaço. O mercado demanda profissionais capazes de interpretar dados, orientar decisões e atua...

A partir do dia 20 de abril, os hotéis de todo o país, incluindo as mais de 39 mil microempresas e empresas de pequeno porte do setor, deverão utilizar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato 100% digital e gratuito. A iniciativa representa uma modernização e, ao mesmo tempo, uma redução de custos e tempo para o segmento hoteleiro. O Sebrae orienta que os pequenos negócios façam a adesão o quanto antes ao cadastro, caso contrário o estabelecimento pode ficar impedido de receber seus hóspedes, sujeitando-se a notificações, sanções administrativas e à irregularidade perante os órgãos de fiscalização federais e estaduais. A centralização de dados, prevista na Lei Geral do Turismo, permite ao empreendedor ter dados essenciais para a gestão do seu negócio, como compreender com precisão o perfil do visitante, o motivo da viagem e os modais de transporte, gerando inteligência estratégica para ele e para o mercado. O Ministério do Turismo também terá acesso às informações pa...

A regulamentação do fundo criado para amenizar os efeitos da extinção dos incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já gera questionamentos entre empresas e especialistas. A medida foi detalhada pela Portaria nº 635/2025, que estabelece critérios para habilitação e uso dos recursos do mecanismo compensatório. No entanto, há avaliação de que parte das exigências pode extrapolar o que foi previsto na legislação da reforma tributária. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (FCBF) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132 e contará com R$ 160 bilhões, distribuídos ao longo de oito anos. O objetivo é reduzir os impactos financeiros para empresas que perderão incentivos com a substituição do ICMS pelo novo modelo de tributação sobre o consumo. A transição começa em 2029 e segue até 2033, período em que o ICMS e o ISS serão gradualmente eliminados e substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ne...

Segurança jurídica e prazo de adaptação Diferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, garantem que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos comuns. Na prática, como a regulamentação detalhada ainda está em fase de finalização, o prazo para eventuais penalidades sequer começou a ser contado. O objetivo do governo é oferecer previsibilidade e tempo hábil para que as empresas ajustem seus sistemas de emissão de notas e escrituração. O modelo "Teste e Aprenda" de 2026 De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal e pelo CGIBS, o ano de 2026 funcionará como uma fase experimental. A apuração da CBS e do IBS terá ...

Prazos das obrigações acessórias já estão disponíveis! Confira tudo que deve ser entregue no mês de abril. Fonte: Comunicação Fenacon. Imagem: Reprodução 

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.331/2025, que trata da movimentação de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (31). A medida mantém em vigor as regras que autorizam o saque do FGTS nas hipóteses previstas na norma, editada originalmente em dezembro de 2025. Com isso, permanecem válidas as disposições aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pela medida provisória enquanto o texto segue em análise pelo Congresso Nacional. A prorrogação ocorre conforme o rito constitucional das medidas provisórias, que prevê a ampliação do prazo de vigência quando não há deliberação dentro do período inicial. Impactos e pontos de atenção para a área contábil A continuidade da vigência da medida provisória exige acompanhamento por profissionais da contabilidade, especialmente nas rotinas de departamento pessoal e cumprimento de obrigações trabalhista...

A Federação Nacional dos Contabilistas quer orientações da Receita Federal sobre problemas identificados na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026. Por um lado, alerta para providências em relação a inconsistências na declaração pré-preenchida; de outro, requer orientação específica sobre a correta informação de lucros societários na EFD-Reinf e na própria declaração do IRPF. No primeiro ofício, a Fenacon relata um volume expressivo de divergências entre os dados disponibilizados pela Receita Federal e os informes de rendimentos fornecidos por fontes pagadoras. A entidade anexou provas e registros (prints) que evidenciam as inconsistências apontadas. De acordo com a federação, os problemas abrangem diferentes tipos de rendimentos e origens, incluindo órgãos públicos municipais e estaduais, instituições financeiras e cooperativas de crédito. As falhas também atingem informações de despesas médicas, com casos de ausência de registros, divergência de val...

A Receita Federal está avançando na simplificação da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com foco na ampliação do preenchimento automático de informações. Segundo o órgão, a declaração pré-preenchida já é utilizada por 60,9% dos cerca de 6,7 milhões de contribuintes que enviaram suas declarações em 2026. O prazo final para entrega é 29 de maio. De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a meta da Receita é que a maior parte dos dados seja fornecida previamente, cabendo ao contribuinte apenas conferir e validar as informações. O secretário da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, afirma que o modelo de declaração deve se concentrar cada vez mais na validação de informações já registradas pelo Estado. Impactos para contadores e contribuintes O uso da declaração pré-preenchida permite que campos como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais sejam preenchidos automaticamente pelo sistema. A conferência dessas informaçõ...