Blog do Edilson Fogaça

Com o advento da Reforma Tributária, o documento fiscal eletrônico deixa de ser apenas um registro de operação para se tornar o pilar central da arrecadação. Em recente debate promovido pela Sovos, especialistas alertaram que a nova "apuração assistida" pelo Fisco transformará o XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em confissão de dívida do contribuinte. Para Giuliano Gioia, Tax Director da Sovos Brasil, a principal mudança reside na automação do sistema. “No modelo atual, as organizações utilizam obrigações acessórias (como a EFD) para ajustar débitos e créditos. Com a chegada do IBS e da CBS, o governo passará a controlar uma ‘conta corrente’ automática; dessa forma, o que consta na nota do fornecedor vira débito imediato para ele e crédito para o adquirente”, destaca. O fim da correção manual Os especialistas da Sovos ressaltaram também que o sistema do governo não corrigirá cálculos equivocados. "A precisão tributária agora é responsabilidade total do con...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), um guia completo sobre a NR-1 com orientações para empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.  O guia de “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1” busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e traz respostas sobre: Quem está obrigado; Quais documentos além do PGR serão aceitos como prova de gestão dos riscos psicossociais; Se as empresas podem fazer o mapeamento de riscos psicossociais como parte da avaliação médica periódica; e muito mais. O MTE esclarece que todas as empresas devem realizar ações de prevenção que incluam a identificação e avaliação dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito da Avaliação Ergonômica Prel...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumirá, a partir de 1º de junho, a administração e cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre a Procuradoria e a Caixa Econômica Federal. Apenas os débitos que possuem negociação ativa permanecerão sob a gestão da Caixa. A expectativa é que os trabalhadores possam resolver pendências e recuperar valores devidos mais rapidamente, de acordo com a coordenadora-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS (CDA), Mariana Corrêa de Andrade Pinho: “Com a mudança, a  consulta, a emissão de guias de pagamento, o pedido de negociação e o pedido de revisão de dívida passam a ser feitos na PGFN, através do Portal Regularize”.  A coordenadora-geral explicou que, após a migração, a individualização dos valores, isto é, o detalhamento do valor devido a cada trabalhador, será feita diretamente no portal...

A Receita Federal definiu que valores de planos de previdência privada recebidos após a morte do titular e incluídos em inventário judicial devem pagar IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física). O entendimento vale para planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O entendimento foi publicado nesta 5ª feira (7.mai.2026), no Diário Oficial, por meio da Solução de Consulta nº 75/2026 .  A norma também esclarece que os valores do plano recebidos pelos herdeiros ficam amparados pela isenção prevista para bens adquiridos por herança.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Getty Images

A Receita Federal definiu que o valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado em vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outro estado pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi publicado nesta 5ª feira (7.mai.2026), no Diário Oficial, por meio da Solução de Consulta nº 8.007/2026 .  A regra vale para operações em que o imposto estadual esteja devidamente destacado no documento fiscal e desde que a receita não tenha sido realizada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Se aplica tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo das contribuições. A norma ainda trata de aspectos processuais e estabelece hipóteses de ineficácia de consultas, como nos casos em que não há identificação clara do dispositivo legal questionado ou quando o tema não se refere à legislação tributária e aduaneira.   Fonte: Portal da Refo...

A Receita Federal do Brasil ultrapassou, em 6 de maio, a marca de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 recebidas. De acordo com os dados mais atualizados, na manhã desta quarta‑feira (7/5), já haviam sido entregues 20.301.732 declarações, volume que corresponde a 46,1% do total de 44 milhões de declarações que se espera receber até o encerramento do prazo. Entre os contribuintes que transmitiram a declaração até o momento, a opção pela declaração pré‑preenchida foi utilizada em 59,9% das entregas, consolidando essa funcionalidade como uma das principais ferramentas de facilitação do cumprimento da obrigação tributária. Malha fiscal A taxa de retenção em malha fiscal foi reduzida para 6,08%, índice apenas 1,09% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior. O reprocessamento das declarações retificadoras possibilitou a liberação de cerca de 70 mil contribuintes que estavam anteriormente retidos em malha. Considerando que, e...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, conhecida como “PEC do Emprego”, propõe uma mudança no modelo de financiamento da Previdência Social ao substituir a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários por uma alíquota de 1,4% incidente sobre o faturamento bruto das empresas. A proposta vem sendo debatida no Congresso Nacional de forma independente das discussões sobre redução de jornada de trabalho e escala 6×1. O objetivo central é reduzir os custos da contratação formal e ampliar a competitividade das empresas, especialmente nos setores intensivos em mão de obra. O tema foi discutido durante seminário promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, reunindo representantes do setor produtivo, parlamentares e especialistas. Durante o encontro, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), autor da proposta, afirmou que a PEC busca criar um ambiente mais equilibrado para as empresas e sustentável para a Previdência. “A PEC não traz desp...

A reforma tributária brasileira, um tema batido há décadas e que finalmente ganhou forma nas discussões políticas e econômicas, está prestes a trazer mudanças radicais na forma como as empresas lidam com os tributos. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as empresas enfrentam uma nova realidade tributária que inclui não apenas a substituição de impostos tradicionais como ICMS, PIS e Cofins, mas também uma série de desafios na adaptação a esse novo cenário fiscal. A principal dificuldade na adaptação à reforma tributária é a complexidade da transição entre os dois sistemas tributários: o modelo atual e o novo. Durante um período de implementação, as empresas terão que operar com dois regimes simultaneamente, o que gera uma atmosfera de confusão e incerteza. Aproximadamente 41% das empresas ainda expressaram dúvidas sobre como será o processo de mudança e as implicações que ele envolve para sua operação diária...

A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta 3ª feira (5.mai.2026) a Solução de Consulta nº 4.015/2026 , que estabelece que não há mais previsão legal para excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) as receitas provenientes de subvenções governamentais, incluindo incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos na forma de crédito presumido. O entendimento vale para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024. A mudança ocorre por conta da entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 , que revogou dispositivos anteriores, como o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 , que permitiam esse tipo de exclusão em determinadas situações. A norma estabelece que a vedação se aplica independentemente da classificação das subvenções como de custeio ou investimento e do regime de apuração adotado pela empresa (lucro real, presumido ou arbitrado). ...

Começa a funcionar no próximo dia 15 de maio o  INSS Empresa  – ferramenta que vai facilitar às empresas empregadoras consultar os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substituirá o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas).  Mais moderna, a nova ferramenta possui interface mais intuitiva e amigável e oferecerá informações mais completas (dados desde 2019) em tempo real, com atualizações imediatas. Para cessar o INSS Empresa será exigida autenticação de conta  gov.br , com uso de certificado digital de pessoa jurídica.    A consulta ao sistema vai apresentar dados do benefício como o número, a espécie e a situação, além das datas do requerimento, do início, do despacho e da cessação (quando houver). No caso de benefícios por incapacidade (antigo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), também são apresentadas a data da última avaliação, a conclusão da perícia médica e...

Até 2023, os estados podiam — mas não eram obrigados — a cobrar o imposto sobre herança de forma progressiva. A EC 132/23 mudou isso. Agora, com a LC 227/26, ficou claro também o modelo a ser adotado: o gradual, como no imposto de renda. Os estados que ainda usam alíquota única ou progressividade simples precisam se adequar. Facultativo até 2023, Obrigatório a partir da EC 132/23 Por quase 35 anos, a progressividade das alíquotas do ITCMD foi uma escolha de cada estado. O texto original da Constituição Federal de 1988 não exigia que o imposto sobre heranças e doações fosse graduado em razão do valor transmitido. O resultado foi um panorama desigual: alguns estados adotavam alíquotas progressivas, outros aplicavam uma alíquota flat — uma porcentagem única sobre qualquer valor, independentemente de se tratar de uma pequena doação ou de uma herança milionária. A Emenda Constitucional nº 132/2023 , o texto central da Reforma Tributária, encerrou essa escolha ao incluir o inc...

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, inaugurou nesta quarta-feira (6) a série de audiências públicas da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1 ( PEC 221/19 e PEC 8/25 ). Segundo ele, a alteração legislativa é “tardia” diante de tentativas vindas desde a Constituinte de 1988 e das mudanças já em curso no mercado de trabalho. Luiz Marinho afirmou que, em um universo de 50 milhões de vínculos empregatícios, 2/3 já estão na escala 5x2. Os cerca de 15 milhões de brasileiros que trabalham em escala 6x1 representam uma “exceção”. O ministro citou ainda pesquisa do Sebrae que aponta que 62% dos micro e pequenos empresários não veem impacto negativo na redução da jornada. Também apontou vantagens constatadas em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir da análise de números do eSocial. “O governo acha que é plenamente sustentável falar em reduzir a jornada para 40 horas semana...

A Reforma Tributária do Consumo está mudando a forma como os impostos funcionam no Brasil. O novo modelo altera o cálculo dos tributos, o acompanhamento dos pagamentos e a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. No centro dessa mudança está uma plataforma tecnológica desenvolvida pelo Serpro para processar bilhões de operações comerciais e aplicar regras tributárias de forma automatizada. “Hoje o Brasil ocupa uma das piores posições globais em eficiência tributária. Estamos na posição 185 entre 190 países, reflexo de um sistema com excesso de regras, documentos, cadastros, interpretações e obrigações. Nossa meta é colocar o país no alto desse ranking, com um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA)”, afirma Robson Lima, gestor do Projeto Nacional da Reforma Tributária no Serpro. O que muda com o IVA Hoje, o mesmo produto pode pagar imposto várias vezes até chegar ao consumidor. A Reforma tenta mudar isso. Robson dá um exemplo: uma fábrica com...

A atuação integrada de equipes técnicas da Receita Federal, baseada em um modelo cooperativo de conformidade fiscal inspirado no CONFIA – Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, resultou em expressivo avanço na arrecadação federal. A experiência reforça a eficácia de um novo paradigma de relacionamento entre Fisco e contribuinte, fundamentado no diálogo, na transparência e na previsibilidade. Mais do que ampliar a arrecadação, a iniciativa demonstrou, na prática, como a cooperação pode gerar benefícios concretos para o contribuinte, ao permitir a regularização espontânea de situações fiscais sem litígio, sem autos de infração e sem penalidades. O trabalho conjunto teve como base a aproximação qualificada com o contribuinte, por meio de reuniões técnicas realizadas em ambiente colaborativo. Nesse contexto, a Receita Federal apresentou de forma clara e objetiva suas análises e entendimentos, possibilitando o debate técnico e o pleno esclarecimento das questões envol...

A Reforma Tributária do consumo deixou de ser promessa. Com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 no Diário Oficial da União e da Resolução CGIBS nº 6/2026 no portal do Comitê Gestor do IBS, em 30 de abril de 2026, a LC 214/2025 passou a ter regulamentação completa. O regulamento da CBS reúne 620 artigos e cinco anexos. O do IBS, 617 artigos e cinco anexos. São mais de 1.200 artigos que detalham como o novo sistema vai funcionar — e que definem os prazos que empresas, contadores e desenvolvedores precisam cumprir agora. O que já está em vigor desde janeiro de 2026 Desde 1º de janeiro de 2026, as empresas do regime regular passaram a ter a obrigação de emitir notas fiscais com destaque dos valores correspondentes à CBS e ao IBS, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Os valores registrados não são cobrados durante 2026 — a apuração tem caráter meramente informativo — mas a escrituração contábil já precisa contemplar as mudanças. A exigência alcança a NF-e, NFC-e, ...

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica publicou, nesta 3ª feira (5.mai.2026), a Nota Técnica nº 008/2026, no âmbito da DANFSe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), a versão impressa da NFS-e. A nota estabelece mudanças operacionais: a API oficial para geração do DANFSe será descontinuada a partir de 1º de julho de 2026, transferindo a responsabilidade para os sistemas emissores. O documento padroniza nacionalmente o modelo de impressão da NFS-e, incluindo campos, organização visual, uso de QR Code para validação e regras de formatação, como tamanho de papel (mínimo A4), fontes e disposição dos dados. A norma também determina que todas as informações impressas devem corresponder exatamente ao XML da NFS-e, abrangendo identificação da nota, dados das partes envolvidas, descrição do serviço e tributos, inclusive os novos IBS e CBS.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: NDD Tech

A temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025, segue em andamento, com prazo final em 29 de maio. Com o envio das informações à Receita Federal, a orientação é redobrar a atenção no preenchimento para evitar inconsistências e possíveis pendências com o Fisco. Dados da Receita Federal mostram que, em 2025, mais de 1,29 milhão de declarações foram retidas em malha fina, o equivalente a 2,8% do total entregue. O volume reforça a importância de revisar cuidadosamente todas as informações antes do envio. A maioria das retenções ocorre por erros simples ou inconsistências nos dados declarados, o que indica que grande parte dos casos poderia ser evitada com mais atenção e organização. Declaração pré-preenchida exige conferência O uso da declaração pré-preenchida tem crescido entre os contribuintes no IR 2026. A ferramenta importa automaticamente dados como rendimentos, despesas médicas e informações bancárias já disponíveis na ba...

Já está disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a nova Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças importantes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O documento estabelece a atualização dos schemas XML dos modelos 55 e 65, com o objetivo de preparar os sistemas fiscais para o uso do CNPJ alfanumérico. A principal alteração da Nota Técnica, publicada na última quinta-feira (30), é a mudança dos campos do tipo CNPJ e das chaves de acesso de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), que deixam de ser tratados apenas como numéricos e passam a aceitar caracteres alfanuméricos. Segundo o documento, a medida é complementar à Nota Técnica Conjunta DFe 2025.001, que já havia definido diretrizes, regras de formação, validação e impactos do novo padrão de CNPJ nos documentos fiscais eletrônicos. A atualização é motivada pela mudança na regra de formação do CNPJ no Brasil, promovida pela Receita Federal por meio da ...

A Receita Federal do Brasil esclarece que o Painel Receita, serviço lançado em 30 de abril de 2026, foi concebido com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados, em total conformidade com a legislação vigente. O Painel permite que cada empresa visualize e analise exclusivamente os seus próprios indicadores, realizando comparações apenas com dados estatísticos agregados do setor econômico ao qual pertence. Não há exposição, identificação ou compartilhamento de dados individualizados de outras empresas. As informações disponibilizadas pelo serviço estão expressamente amparadas pela P ortaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026 , que institui oficialmente o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e define seus limites operacionais e de uso. Como funciona o Painel Receita: dados agregados e protegidos Nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 678/2026, o Painel Receita opera exclusivamente com dados consolidad...

O Ministério da Fazenda informou que as empresas que ainda não se adaptaram às novas exigências da reforma tributária sobre o consumo só começarão a ser multadas em 2027. Até lá, o governo afirma que haverá um período de orientação e adaptação para os contribuintes. Segundo a Receita Federal, quase metade das notas fiscais emitidas no país ainda estão fora do padrão exigido para o novo sistema tributário. Atualmente, 45% dos documentos fiscais não seguem as novas regras, enquanto 55% já trazem corretamente as informações sobre os novos tributos. De acordo com o governo, esse percentual representa cerca de 12,5 milhões de empresas já adaptadas ao modelo que começará a ser implementado no próximo ano. Nesta quinta-feira, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram os regulamentos da reforma tributária sobre o consumo, dando início a uma nova fase de preparação para empresas, fiscos e sistemas emissores de documentos fiscais. Emp...

A Receita Federal publicou, na última 5ª feira (30.abr.2026), a Portaria RFB nº 676 , que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A norma altera a Portaria RFB nº 555/2025 . Com a nova redação, passa a haver previsão expressa de que os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) podem ser utilizados também para reduzir o montante principal do crédito tributário. A alteração está em conformidade com o entendimento firmado no Acórdão nº 990/2026-TCU-Plenário, que reconhece a distinção entre os descontos e os instrumentos de liquidação dos débitos, como o prejuízo fiscal do imposto sobre a renda e a base de cálculo negativa da CSLL, os quais devem ser aplicados de maneira sequencial e complementar. Segundo o Fisco, a alteração tende a facilitar a liquidação de débitos em contencioso administrativo e aumentar a atratividade das modalida...

O Governo do Paraná prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre a Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma série de itens ligados à área da saúde. Assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta segunda-feira (04), o  Decreto nº 13.519  mantém o imposto zerado para mais de 200 itens, sobretudo medicamento utilizados no tratamento de diversas doenças. São remédios usados para tratar, por exemplo, problemas do coração, colesterol, osteoporose, Doença de Crohn, Distrofia Muscular de Duchenne, esclerose múltipla, fibrose cística, insuficiência renal crônica, entre outras. Há ainda medicamentos que são usados no tratamento contra o câncer. Segundo o texto, a isenção do ICMS é válida para medicamentos destinados à administração pública — ou seja, barateando a aquisição desses produtos por Estado e municípios para a entrega à população. A prorrogação acompanha as diretrizes do Conselho Nacional de Política Faze...