Blog do Edilson Fogaça

I – Introdução A possibilidade de amplo creditamento é uma das principais características do IBS e da CBS, o que significa, em linhas gerais, que o contribuinte regular pode creditar-se dos tributos pagos em praticamente todas as aquisições de bens (materiais ou imateriais) e serviços, evitando, assim, resíduos tributários ao longo da cadeia de consumo. Uma das exceções a essa regra refere-se aos denominados bens e serviços de uso e consumo pessoal previstos no art. 57 da Lei Complementar 214/25, em relação aos quais fica vedada a apropriação de créditos. Diante dessa vedação ao creditamento, é importante que os contribuintes tenham clareza dos bens e serviços que são reputados pela legislação de regência como de “uso e consumo”.  Nesse ponto, os regulamentos do IBS e da CBS trouxeram alguns esclarecimentos importantes, os quais serão destacados a seguir. II – Bens e Serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte O art. 63 §2...

A empresa de tecnologia tributária ROIT estima que a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027 será de 9,43%. O cálculo considera as leis de regulamentação da reforma tributária ( LC 214 de 2025 e LC 227 de 2026 ). Também se levou em conta as atuais cargas tributárias dos tributos federais a serem substituídos pela contribuição: PIS (Programa de Integração Social) Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) Os percentuais oficiais ainda serão enviados pelo governo ao TCU (Tribunal de Contas da União) até 31 de julho e devem ser aprovados antes do fim de 2026. Depois, ainda precisam de validação do Congresso Nacional até o fim do ano. O split é um modelo de pagamento em que o valor da operação é automaticamente dividido, com a segregação dos tributos para recolhimento direto ao Fisco. Considerado um dos pontos centrais da reforma, tem objetivo de reduzir a sonegação e aumentar a eficiê...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição. Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma metodologia contábil que permite que o valor de um tributo componha a sua própria base de cálculo. Na prática, isso significa que o consumidor paga um imposto maior do que a alíquota nominal prevista em lei. Por exemplo, uma camiseta custa R$ 100 e a alíquota do imposto é de 20%. No cálculo por fora, o consumidor paga R$ 120 — exatamente o que a alíquota indica. No cálculo por dentro, o imposto entra na própria base de cálculo e o consumidor passa a pagar R$ 125, embora a alíquota nominal continue sendo 20%. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei Complementar 23/11, do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e proposta anexa (...

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, pelo qual a assinatura eletrônica feita com o certificado digital oficial (o padrão ICP-Brasil) passa a ter o mesmo valor legal de um reconhecimento de firma feito no cartório. O projeto altera as regras da medida provisória (MP 2200-2/01) que criou o sistema de chaves públicas no país. O autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), argumentou que não faz sentido o cidadão possuir uma assinatura eletrônica de alta segurança e, ainda assim, precisar ir a um cartório para comprovar a validade do documento em papel. Fim do retrabalho Favorável ao texto, o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), explicou que a proposta simplifica os processos, barateia as operações comerciais e deixa as relações de negócios muito mais ágeis. "A eliminação de etapas redundantes, como a exigência do reconhecimento de firma em situações já amparadas por certificação...

A seis dias do fim do prazo, 30,2% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 17h57 deste sábado (23), a Receita Federal recebeu 30.694.236 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).  O número equivale a 69,8% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo. Segundo a Receita Federal, 62,3% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 20,9% terão que pagar Imposto de Renda e 16,8% não têm imposto a pagar nem a receber.  A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (77,2%), mas 15,8% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line , que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,1% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets. Um total de 59,...

Profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ) no mercado corporativo brasileiro seguem preferindo o modelo de trabalho pela flexibilidade e possibilidade de renda maior, mas demonstram preocupação crescente com benefícios como plano de saúde e Previdência Social. Pesquisa divulgada neste mês pela Hero Company, em parceria com a Opinion Box, revelou que trabalhadores PJ desejam maior proteção financeira e benefícios tradicionalmente associados ao regime CLT, principalmente diante da alta dos custos médicos e da insegurança sobre aposentadoria. O levantamento ouviu 306 profissionais de todas as regiões do país que atuam como PJ em setores como tecnologia, marketing, comunicação, consultoria e gestão.  Segundo os dados, sete em cada dez entrevistados afirmaram ter escolhido ou negociado esse modelo de contratação, enquanto 79% disseram sentir falta de plano de saúde vinculado ao trabalho e 60% gostariam de receber algum tipo de contribuição previdenciária das empres...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 301/25, que garante à estagiária gestante o direito de suspender o estágio por 120 dias. A suspensão pode ter início entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento. O texto assegura a prorrogação do contrato pelo período exato do afastamento, permitindo que a estudante conclua suas atividades de aprendizagem após o retorno. O projeto, da ex-deputada Ely Santos (SP), determina ainda a manutenção da bolsa ou contraprestação durante o período de suspensão, desde que a estagiária não receba salário-maternidade do INSS. E garante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, além de permitir mudança de atividades caso a saúde da gestante exija. O texto confere ainda prioridade para que estagiárias gestantes e pais de crianças de até seis anos ou com deficiência ocupem vagas de trabalho remoto. E, por fim, garante duas semanas de afastamento em casos de a...

No dia 26 de maio, às 19h, a ACIPG recebe a palestra “Transição Tributária 2026–2033: Impactos, Riscos e Oportunidades para as Empresas”, com Maria Luiza Bello Deud, Ricieri Gabriel Calixto, Diego Domann e Fernando Saraiva. O encontro será realizado na sede da ACIPG e terá foco nos efeitos práticos da transição tributária para o planejamento empresarial. Encerrando a agenda de palestras, no dia 28 de maio, às 19h, também na sede da ACIPG, será realizada a palestra “Como ter gestão financeira e segurança jurídica no novo regime tributário” , com Marco Cunha e Elizandro Dalzoto. A proposta é orientar empresários e profissionais sobre como se preparar para o novo cenário, com atenção à gestão, organização financeira e proteção jurídica das empresas. Com essa programação, o Feirão do Imposto reforça seu papel como movimento de educação fiscal e cidadania, promovendo informação qualificada e gratuita em diferentes espaços da cidade.   Mais informações sobre a programação completa t...

A Receita Federal esclareceu que lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas devem ser informados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) apenas quando houver efetiva disponibilização dos valores ao sócio ou acionista, e não no momento da aprovação da distribuição em ata sem pagamento.  O entendimento, porém, é considerado válido até 2025 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que afirmou haver dúvidas operacionais sobre o tratamento das informações a partir de 2026. Em resposta ao Portal, a Receita afirmou que os lucros e dividendos devem ser informados apenas quando houver “pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa ao exterior” dos valores, situações que caracterizam a disponibilização econômica ou jurídica ao beneficiário. Segundo o órgão, para pessoas físicas, o termo “crédito” deve ser interpretado como crédito efetuado em conta bancária. Assim, a simples aprovação da distribuição em ata, sem paga...

Quando se fala em Imposto de Renda, existem temas que geram divergência entre os entendimentos da Receita Federal e da Justiça Federal. O podcast VideBula , da Radioagência Nacional, explica como ocorrem entendimentos diferentes sobre dois temas relacionados às pessoas com deficiência, doenças raras e neurodivergências: a escola como despesa de saúde e a previdência privada. Antes mesmo do período de entrega da declaração do IR, diversos anúncios em redes sociais afirmavam ser possível deduzir integralmente os gastos de educação de dependentes dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tema é polêmico, uma vez que as despesas com educação só podem ser deduzidas em R$ 3.561,50 por dependente. Mas, uma decisão judicial de 2023, abriu caminho para que esses gastos fossem considerados despesas de saúde, que não têm limite máximo. Detalhes jurídicos O Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) , órgão da Justiça Federal, entende que a escola regular pode ser...

Os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda 2026 e têm valores para receber poderão consultar, a partir destas sexta-feira (22), se foram incluídos no primeiro lote de restituição da Receita Federal. A consulta será liberada às 9h e poderá ser feita pelo aplicativo Meu Imposto de Renda e pelo site oficial da Receita. O pagamento do primeiro lote será realizado no dia 29 de maio, mesma data em que termina o prazo para envio da declaração do IR. Segundo a Receita Federal, o valor será depositado ao longo do dia, e o horário pode variar conforme o banco informado pelo contribuinte. Neste primeiro lote, terão prioridade idosos, pessoas com deficiência ou doença grave e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Também entram na frente quem utilizou a declaração pré-preenchida e escolheu receber a restituição via Pix. Além dos grupos prioritários, contribuintes que enviaram a declaração até o dia 10 de maio e não tiveram pendências na malha fina têm ...

O Brasil tem 42,5 milhões de pessoas adultas (com idade entre 18 e 64 anos) que ainda não são donos do próprio negócio, mas que gostariam de começar a empreender em até três anos.  O resultado coloca o país na segunda colocação, atrás apenas da Índia (com 150 milhões), em um ranking global que reúne 110 economias do mundo. É o que aponta a pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2025). O volume de brasileiros considerados empreendedores potenciais é superior ao dos Estados Unidos (20 milhões), Egito (16 milhões) e México (11 milhões). Esse número mantém a posição registrada pelo Brasil na pesquisa anterior (realizada em 2024). Considerando a proporção da população adulta que não é dona de uma empresa, mas deseja ter um negócio em até três anos, a Taxa de Empreendedorismo Potencial do país ficou em 45%, a sexta maior no ranking global.    Fonte: Agência Sebrae de Notícias. Imagem: Ignição Digital

Erros no preenchimento da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) podem resultar em pendências com a Receita Federal, perda de benefícios previdenciários e até o desenquadramento do regime.  Com o prazo final se aproximando (31 de maio), revisar as informações antes do envio é fundamental. Neste artigo, destacamos os principais equívocos cometidos pelos contribuintes para que você evite dores de cabeça de última hora.  Principais erros ao preencher a DASN-SIMEI 1. Erros de digitação Apesar de ser um processo simples, o preenchimento da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) ainda é suscetível a erros de digitação. A declaração exige apenas a informação do faturamento bruto do ano, separando o que foi obtido com comércio/indústria e o que veio da prestação de serviços, além de responder se houve ou não contratação de funcionário. Mesmo assim, deslizes ao digitar os valores são mais comuns do que se imagina. Um erro aparentemente pequeno — como trocar uma vírgula por um ponto — pode ...

O governo federal arrecadou R$ 278,8 bilhões em impostos, contribuições e demais receitas em abril. É o melhor resultado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal e mostram crescimento real de 7,82% em relação a abril de 2025, descontada a inflação. No acumulado de janeiro a abril, a arrecadação chegou a R$ 1,05 trilhão, alta real de 5,41% na comparação com o mesmo período do ano passado. Também é o maior valor já registrado para um primeiro quadrimestre desde o início da série histórica.   Fonte: Agência Brasil. Banco de imagens

Em resposta ágil às recentes alterações normativas promovidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF 1.342/2026, publicadas no último dia 12 de maio, a Receita Federal, por meio do Programa Manuais Aduaneiros (PMA/Suana), concluiu uma ampla varredura e atualização de todo o conteúdo do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais. A reestruturação alinha os canais oficiais às novas regras de tributação das encomendas internacionais — universo que ficou popularmente conhecido no debate público como a " taxa das blusinhas " —, garantindo que os cidadãos e operadores econômicos tenham acesso imediato a informações claras e previsíveis. Calculadora de Impostos Renovada O principal destaque técnico da atualização é a nova versão da Calculadora de Impostos . Desenvolvida com o apoio especializado da equipe de TI do programa, a ferramenta já opera parametrizada sob as novas regras de cálculo: • Alíquota zero para compras até US$ 50; • Aplicaç...

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) passaram a contar com novos campos e regras de validação relacionados à reforma tributária do consumo. A mudança foi publicada nesta quarta-feira (20), por meio da Nota Técnica 2025.002, que traz adequações para inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) nos documentos fiscais eletrônicos.  As alterações fazem parte da preparação do sistema fiscal brasileiro para a implementação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Segundo a nota técnica, os novos grupos de informações serão incorporados aos layouts da NF-e e da NFC-e, exigindo atualização dos sistemas utilizados pelas empresas para emissão de notas fiscais.  O que muda na prática A atualização inclui: novos campos relacionados ao IBS e CBS; regras de validação para preenchimento das informações; adequações ligadas ao Imposto S...

Com a reforma tributária em curso, os pequenos negócios devem se preparar para o preenchimento correto da nota fiscal. Desde janeiro deste ano, mais de 12,5 milhões de empresas passaram a emitir, ainda em fase de testes, a nota fiscal com o preenchimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora esses tributos não estejam em vigor, eles substituirão todos os impostos atuais que incidem nas notas fiscais. A partir de 1º de agosto de 2026, começa a cobrança da obrigação acessória, ou seja, do destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais. A partir de 1º de agosto de 2026, para as empresas do lucro real e lucro presumido, quem não cumprir essa obrigação será penalizado. O prazo para as empresas do Simples Nacional começa apenas em 1° de janeiro de 2027. O Sebrae oferece um curso a distância sobre o emissor de NF-e, em fase de atualização para a nova realidade tributária. Para o emissor da NFS-e, existem diversos orientadores na...

O eSocial atualizou a seção de Perguntas Frequentes para esclarecer como empresas devem informar a suspensão judicial da cobrança do adicional destinado ao SENAI. A orientação foi publicada na atualização 3.24, divulgada nesta terça-feira (19). Segundo o sistema, empresas que possuem decisão judicial suspendendo a exigibilidade do adicional do SENAI não conseguirão registrar essa suspensão diretamente no eSocial por meio do evento S-1020. Isso ocorre porque atualmente não existe um código específico de terceiros no sistema destinado exclusivamente ao adicional do SENAI. Com isso, o valor continuará sendo apurado normalmente pelo eSocial, mesmo nos casos em que exista liminar ou decisão judicial suspendendo a cobrança. Nessas situações, caberá ao contribuinte informar a suspensão do crédito tributário diretamente na DCTFWeb. Na prática, o esclarecimento reforça que o tratamento da suspensão deverá ocorrer apenas na fase de confissão e declaração do débito tributário, sem ...

Com o prazo final da declaração do Imposto de Renda 2026 marcado para 29 de maio, os golpes contra contribuintes ficaram ainda mais frequentes nas últimas semanas. O período de entrega começou em março e, desde então, já foram identificados ao menos 120 sites falsos relacionados ao IRPF, segundo levantamento da empresa de cibersegurança Kaspersky.  O número quase dobrou em comparação com os 61 registros feitos no início do período de declaração, em março. Os dados mostram que a atuação dos criminosos cresce conforme o prazo final se aproxima. Aproveitando a correria dos contribuintes, o medo de  cair na malha fina e a expectativa pela restituição, golpistas usam tecnologia e engenharia social para roubar dados pessoais e bancários. Para aplicar as fraudes, os criminosos costumam imitar órgãos oficiais, criar mensagens alarmistas e até criar páginas praticamente idênticas às da Receita Federal. O objetivo é fazer a vítima clicar em links suspeitos, baixar arquivos maliciosos ou...

A declaração do Imposto de Renda envolve regras complexas sobre dependentes e plano de saúde, que geram dúvidas recorrentes entre os contribuintes. Especialistas ouvidos pelo podcast VideBula , da Radioagência Nacional, reforçam que a regra a ser seguida é declarar todos os gastos que efetivamente saíram do bolso do contribuinte. A vice-presidente financeira da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), Fátima Macedo, lembra que é preciso estar atento às declarações de despesas com planos de saúde. Isso porque, em algumas situações, o empregador arca com uma porcentagem da mensalidade. “Se o plano for totalmente custeado pela empresa, você não pode declarar nada. Agora se a empresa paga uma parte, e você paga outra, você pode declarar o valor que você paga”, diz. Os planos com coparticipação também podem ser declarados. Nesse caso, além da mensalidade fixa, o contribuinte pode pagar um adicional variável de acordo com a utilização dos servi...

Alinhada com o compromisso de desenvolver um relacionamento mais colaborativo e transparente com os contribuintes e fortalecer a confiança mútua e a conformidade fiscal, a Receita Federal lançou o Aproxime.  O programa conta com equipes de atendimento especializadas e treinadas para agir proativamente e prestar orientações focadas na prevenção de inconsistências fiscais e na manutenção da regularidade fiscal. A comunicação com as empresas é direta e rápida, por canais exclusivos. Elas são selecionadas segundo critérios objetivos estabelecidos em atos normativos e convidadas a participar por meio de mensagens na Caixa Postal RFB ou correspondência enviada pelos Correios. O programa Aproxime representa uma evolução no relacionamento entre a Receita Federal e o setor produtivo, ao reforçar a importância da parceria e da confiança para a conformidade tributária. Saiba mais em https://www.gov.br/pt-br/servicos/aderir-ao-aproxime   Fonte: Receita ...

O Governo do Brasil simplificou o processo para a recuperação da conta GOV.BR, em caso de perda ou troca do celular, para os usuários que utilizam a Verificação em Duas Etapas. Para usar, basta o usuário cadastrar um e-mail específico para esse processo, que pode ser o mesmo já utilizado na conta GOV.BR ou um endereço diferente, apenas para essa funcionalidade.  A partir desta quinta-feira (21/5), todo o procedimento pode ser realizado em minutos com mais essa opção. Outra forma rápida é utilizando a Carteira de Identidade Nacional, a CIN (veja como fazer ao final do texto).  Segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o GOV.BR possui mais de 176 milhões de usuários. A recuperação da conta por e-mail estará disponível para os usuários que cadastrarem previamente um e-mail de recuperação no aplicativo GOV.BR no momento da ativação da Verificação em Duas Etapas. Para isso, é preciso atualizar o aplicativo para ter acesso a essa nova opçã...

Em um cenário de margens pressionadas, alta carga tributária e necessidade crescente de eficiência, as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras começam a acelerar a adoção de Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de competitividade. Antes restrita a grandes corporações, a tecnologia se torna mais acessível e passa a impactar diretamente áreas como finanças, fiscal, atendimento, marketing e operações. Hoje, 72% das empresas no mundo já utilizam IA em suas operações, segundo levantamento da McKinsey, evidenciando a rápida consolidação da tecnologia no ambiente corporativo. No Brasil, o movimento também ganha força: cerca de 40% das empresas já adotam IA, enquanto entre PMEs o uso chega a 74% em aplicações operacionais, como automação de processos e atendimento. O avanço é impulsionado por um fator decisivo: resultado financeiro concreto. Empresas que adotam IA conseguem reduzir custos operacionais entre 15% e 30%, além de registrar ganhos expressivos de p...

O ambiente corporativo brasileiro se prepara para uma das maiores viradas normativas da contabilidade recente. A aprovação da NBC TG 51, norma que converge o ecossistema nacional às diretrizes globais da IFRS 18, promete alterar profundamente a forma como as empresas estruturam, apresentam e divulgam seus resultados financeiros. Embora a obrigatoriedade esteja fixada para exercícios iniciados a partir de janeiro de 2027, o tamanho do impacto operacional, tecnológico e de governança exige que as companhias antecipem seus cronogramas de adaptação. A principal mudança atinge diretamente o coração do relato financeiro: a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Pelo novo texto, a tradicional flexibilidade na disposição das contas dá lugar a uma organização rígida. Receitas e despesas passam a ser obrigatoriamente categorizadas em três eixos específicos, divididos entre atividades operacionais, de investimento e de financiamento. A rigidez também se estende à criação de s...