Blog do Edilson Fogaça

O prazo da DASN-SIMEI fechou. Quem não entregou já tem problema, só ainda não sabe o tamanho dele. Regularizar fora do prazo é possível. Só que cada semana que passa, a conta fica mais salgada e o processo de sair do buraco fica mais trabalhoso. A mecânica do sistema foi feita para funcionar exatamente dessa maneira. Todo MEI ativo precisa informar à Receita Federal o quanto faturou no ano anterior. Sem exceção. Se faturou pouco irá declarar pouco se faturou nada não irá declarar nada, Se não movimentou nada no CNPJ também não irá declarar nada. O erro mais comum, e costuma ser muito comum, é achar que sem movimento não tem obrigação. A Receita Federal não funciona assim. Quem não entregou já está irregular. A multa chega antes do aviso Cinquenta reais é o mínimo. É pouco considerando o que vem junto. Dependendo do atraso, a multa pode chegar a 20% dos tributos devidos, e aí o valor muda de figura. Mas o dinheiro em si não é a parte mais complicada. O problema na verdade é...

Diante da forte articulação no Congresso Nacional para ampliar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), o Poder Executivo mudou de estratégia. Para conter o impacto imediato nas contas públicas, a equipe econômica estuda uma elevação progressiva do limite atual de R$ 81 mil.  A meta definida pelos técnicos prevê fixar o teto em R$ 100 mil a partir de 2027 e saltar para R$ 120 mil em 2028, o que permitiria uma receita bruta de R$ 10 mil mensais para os integrantes da categoria. A movimentação busca contrapor propostas mais arrojadas do Legislativo. Um projeto que já recebeu o aval do Senado e avança na Câmara sugere um teto de R$ 130 mil, enquanto lideranças dos deputados defendem esticar esse valor para até R$ 145 mil. O receio do Governo Federal reside no reflexo de longo prazo para a Previdência Social. Cálculos oficiais indicam que o modelo de R$ 130 mil geraria uma despesa atuarial na casa de R$ 90 bilhões — valor que projeta o descompa...

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) lança a série MEI Sem Dúvidas voltada à orientação de microempreendedores individuais por meio de conteúdo educativo acessível. O projeto surge em um momento de expansão histórica do microempreendedorismo no Brasil e oferece informações práticas para que os empreendedores compreendam seus direitos, obrigações e oportunidades de crescimento, reduzindo riscos que comprometem a sustentabilidade dos negócios. Sobre a série ‘MEI Sem Dúvidas’ Observando o crescimento do número de empreendedores e a demanda por informação técnica de qualidade, a FENACON desenvolveu a série MEI Sem Dúvidas criada para preencher essas lacunas de conhecimento que podem comprometer a vida dos negócios. “O MEI representa mais de 15 milhões de brasileiros que empreendem com simplicidade e coragem. Nossa missão com o MEI Sem Dúvidas é garantir que cada um deles saiba exatament...

A gestão tributária permanece como um dos principais desafios para os proprietários de microempresas no Brasil. Entre os tributos que mais geram questionamentos no cotidiano corporativo está a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  O desconhecimento de suas regras de recolhimento, que variam de acordo com o regime tributário adotado, pode resultar em sobressaltos no fluxo de caixa e no acúmulo de passivos fiscais silenciosos. Diferente de um imposto tradicional, cujos recursos entram no orçamento geral da União sem destino carimbado, a CSLL possui uma finalidade vinculada. Ela foi instituída com o propósito exclusivo de financiar a seguridade social, sistema que engloba a saúde pública, a assistência social e a previdência social.  Na prática, cada centavo recolhido pelas empresas ajuda a sustentar aposentadorias, auxílios e o atendimento hospitalar gratuito. Por conta dessa relevância social, o Fisco monitora o tributo com o mesmo rigor aplicado ao...

Os Estados Unidos citaram o Pix – principal forma de recebimentos dos pequenos negócios brasileiros – em uma investigação comercial sobre “práticas desleais”. De acordo com o documento, o sistema de pagamentos representaria uma forma de concorrência estatal aos cartões de crédito privados. A partir disso, o país norte-americano está analisando uma taxação dos produtos brasileiros em 25%, decisão que pode sair até 15 de julho. De acordo com o Sebrae, a ferramenta facilita os pagamentos e reduz custos para os empreendedores. Segundo a pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, realizada pelo Sebrae e Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), quase seis em cada 10 donos de pequenos negócios têm o Pix como principal meio de recebimento das vendas. Outros 53% preferem esse instrumento para pagar seus parceiros comerciais. No caso em particular dos microempreendedores individuais (MEI) a adesão ao Pix foi ainda maior. A pesquisa do Sebrae, reve...

A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027. Os créditos estão garantidos Mesmo com a substituição dos tributos, os saldos credores permanecem válidos e poderão continuar sendo utilizados pelos contribuintes. Como os créditos poderão ser utilizados De acordo com a legislação, os créditos de PIS/Pasep e Cofins: continuam válidos após a extinção das contribuições; poderão ser utilizados para compensar débitos da CBS; e poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos para utilização nessas modalidades estabelecidos pela legislação das contribuições na data de sua extinção, considerando que na data do pedido ou da declaração cumpriam as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação de créditos r...

A Receita Federal identificou divergências em aproximadamente R$ 44 bilhões em créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) declarados por cerca de 12 mil empresas. Os contribuintes serão orientados a regularizar as informações por meio da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições). Segundo o órgão, a medida busca garantir que os créditos sejam corretamente reconhecidos e possam ser utilizados sem impedimentos durante a transição para a reforma tributária, que substituirá os dois tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. De acordo com a Receita, as inconsistências foram encontradas nos créditos informados pelas empresas e precisam ser ajustadas para evitar problemas futuros na compensação ou no ressarcimento dos valores. Os números envolvidos chamam atenção: Cerca de 12 mil empresas apresentaram divergências; Os valores somam aproximadamente R$...

Com a aproximação do período eleitoral, empresas, profissionais de recursos humanos e departamentos jurídicos voltam a discutir os limites entre a liberdade de manifestação política dos trabalhadores e o poder de gestão dos empregadores. Especialistas em direito do trabalho e compliance esclarecem que as organizações podem estabelecer regras para preservar a neutralidade institucional, mas não podem restringir direitos fundamentais exercidos pelos empregados em âmbito pessoal. A discussão ganha relevância especialmente em anos eleitorais, quando aumenta a circulação de conteúdos políticos em ambientes corporativos e nas redes sociais. O desafio das empresas é equilibrar a proteção da imagem institucional, a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e o respeito às garantias constitucionais dos trabalhadores. Nesse contexto, especialistas destacam que políticas internas claras podem ajudar a prevenir conflitos, evitar acusações de assédio eleitoral e reduzir riscos t...

O calendário de obrigações acessórias exige atenção redobrada dos departamentos contábeis e diretores financeiros nas próximas semanas. Termina no dia 30 de junho o prazo oficial para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2026, referente aos dados do ano-calendário 2025.  O documento deve ser enviado ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e o planejamento antecipado é apontado por especialistas como o melhor caminho para evitar correria de última hora e possíveis inconsistências no preenchimento. Objetivo da ECD A ECD foi instituída com o objetivo de modernizar a fiscalização e desburocratizar os processos, substituindo os tradicionais e volumosos livros Diário e Razão em papel por arquivos digitais equivalentes. Na prática, a obrigação funciona como um retrato anual minucioso da saúde financeira e da rotina operacional de uma organização. O arquivo eletrônico exige a consolidação de informações complexas da vida empresarial. Devem cons...

A documentação foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado hoje no DOU, que autorizou a publicação na Internet do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. O objetivo é permitir o início do desenvolvimento das soluções tecnológicas dos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e das instituições operadoras de sistemas de pagamento, que realizarão a segregação e o recolhimento à RFB e ao CGIBS dos valores de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de consumo, que é o split payment. O Manual de Integração contém as definições para a construção da Plataforma Pública do Split Payment, que é o canal de transmissão dos dados do split payment de CBS e de IBS. A Plataforma Pública de Split Payment funcionará como um HUB de comunicação entre as instituições operadoras de sistemas de pagamento ou prestadoras de serviços de pagamento eletrônico (PSPs) e os entes governamentais – Receita Federal do ...

As inscrições para o terceiro módulo do curso Reforma Tributária do Consumo estão abertas. Com o tema Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) – ICMS, a iniciativa acontece na próxima terça-feira (9), às 9h, na modalidade híbrida. A atividade presencial acontece no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sediado em Brasília. A capacitação é fruto de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB) e conta com o apoio da Fenacon. Uma novidade desta etapa é a ampliação das opções de inscrição. A partir do terceiro módulo, os participantes poderão selecionar, em um único cadastro, todas as aulas de seu interesse. Assim, não será mais necessário realizar uma nova inscrição a cada módulo. Ao todo, a capacitação é composta de 18 módulos e conta pontos para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do CFC. Os participantes também receberão certificados. Sucesso nos dois primeiros módulos, o curso já conta com mais de 60 mil inscritos e su...

Levantamento do Portal da Reforma Tributária com base em dados do Tesouro Nacional mostra que a carga tributária do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) atingiu em 2025 o maior nível desde 2011. A arrecadação com o tributo representou 0,68% do PIB (Produto Interno Bruto) no ano passado. Era de 0,73% do PIB 14 anos antes. O movimento foi fortemente influenciado pelos decretos que elevaram o imposto –medida adotada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa resultou em uma arrecadação extra estimada em R$ 14 bilhões de maio até dezembro de 2025. A carga tributária é a proporção de toda a riqueza produzida no país arrecadada pelo governo com impostos, taxas e contribuições.  Especialistas consultados pelo Portal avaliam que a tendência é de um aumento ainda maior da carga tributária do IOF nos próximos anos. “Muitas empresas tentaram, de alguma forma, mitigar as transações que incidem em IOF. Mas é claro que a alíquota foi majorada e a tendência ...

A Receita Federal inicia neste mês de junho nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 29.061 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 4,91 bilhões. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital (MFD), que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica ou por terceiros, visando orientar a autorregularização das divergências identificadas. Esta ação de conformidade identifica os contribuintes que apuraram IRPJ e CSLL a pagar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e não declararam em DCTF/DCOMP ou não recolheram os respectivos valores (total ou parcialmente). Na primeira etapa são enviados avisos por via postal e por meio de mensagem na caixa postal do contribuinte no e-CAC, com informações dos débitos e orientações de como se regularizar. No caso de contribuint...

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defendeu o Pix após o sistema de pagamentos instantâneos ser alvo de críticas do governo dos Estados Unidos. Em nota, a entidade afirmou que as conclusões do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) foram baseadas em informações incompletas sobre os objetivos e o funcionamento da plataforma. A manifestação ocorre após a divulgação dos resultados de uma investigação comercial conduzida pelo órgão americano, que aponta o Pix como um dos fatores que poderiam dificultar a concorrência de empresas dos EUA no mercado brasileiro. A Febraban ressaltou que o Pix não tem fins comerciais e opera como uma infraestrutura de pagamentos criada para ampliar a competição entre instituições financeiras e aumentar a eficiência do sistema financeiro. “O Pix é uma infraestrutura de pagamento, e não um produto comercial, que favorece a competição e o bom funcionamento do sistema de pagamentos”, destacou a entidade. Sistem...

A Receita Federal, juntamente ao Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e ao Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou, nesta 3ª feira (02.jun.2026), a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.50, nos campos da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e da NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). A principal mudança é a reformulação do leiaute da tributação monofásica de combustíveis, acompanhada da criação e atualização de campos, ajustes em regras de validação e aperfeiçoamentos nos controles relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IS (Imposto Seletivo). As alterações entram em homologação até 1º de setembro de 2026 e em produção em 3 de novembro de 2026.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Blog da Soften Sistemas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta segunda-feira (1), o prazo para adesão a novas modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. As regras constam do Edital nº 6/2026, publicado no Diário Oficial da União. A negociação está disponível para dívidas de natureza tributária ou não tributária com valor consolidado de até R$ 45 milhões por sujeito passivo. O prazo de adesão vai até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2026, pelo portal Regularize, da PGFN. Segundo o edital, poderão ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025, no caso da transação de pequeno valor. Para as demais modalidades, são elegíveis as inscrições realizadas até 3 de março de 2026. A proposta contempla diferentes formas de negociação, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitados os limites previstos para cada modalidade. O abatimento...

Empresas de serviços de saúde enquadradas no lucro presumido poderão aplicar percentual reduzido de presunção de 8% para IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e de 12% para CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), desde que sejam organizadas como sociedade empresária e cumpram as normas da Anvisa. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (2.jun.2026) do Diário Oficial da União, por meio das Soluções de Consulta nº 3.024 e nº 3.025 da Receita Federal. Os atos reafirmam que o percentual reduzido se aplica à receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e de serviços de auxílio diagnóstico e terapia previstos na Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa. O não cumprimento dos requisitos implica a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta da prestação dos serviços para cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL.   Do Portal da Reforma Tributária. Imagem via AM

A edição de 2026 da pesquisa ‘Tax do Amanhã’, realizada pela Deloitte, mostrou que a principal preocupação das empresas continua sendo a gestão simultânea de dois sistemas tributários durante o período de transição — cenário já apontado na edição anterior do levantamento. Quase 60% das empresas indicaram essa como a maior preocupação, ante 66% no ano passado. Em seguida, aparecem as discussões sobre preço e margem com fornecedores (39%) e com clientes (33%). O prazo para operacionalizar os novos tributos surge logo depois, citado por 31% dos respondentes. Na percepção das empresas, a reforma tributária deve ampliar a transparência da carga fiscal, reduzir obrigações acessórias, redundâncias e custos de compliance, além de reforçar a segurança jurídica. Apesar disso, a expectativa de simplificação do sistema perdeu força em relação aos anos anteriores, indicando maior cautela das organizações quanto aos benefícios imediatos da mudança. A simplificação dos impostos foi ap...

A Receita Federal definiu que a imunidade tributária prevista para livros não afasta a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a comercialização de livros digitais, uma vez que o benefício constitucional se aplica apenas a impostos. A medida foi publicada na edição desta 3ª feira (2.jun.2026) do Diário Oficial da União, por meio da Solução de Consulta nº 7.004 . Segundo o entendimento, a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins não se aplica à venda de livros em meio digital no mercado interno, exceto quando destinados ao uso exclusivo de pessoas com deficiência visual. A Receita definiu, porém, que textos derivados de livros publicados ou de originais ainda não publicados, inclusive comercializados em meio digital, podem ser equiparados a livros e ter redução a zero das alíquotas das contribuições, desde que sejam produzidos por editores mediante contrato de edição com o autor.   Do Portal da Reforma Tributária. Imagem via  Migalhas 

O próximo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 será pago em 30 de junho. De acordo com a Receita Federal, os demais créditos estão programados para 31 de julho e 31 de agosto. O primeiro lote foi pago em 29 de maio e somou R$ 16 bilhões, o maior valor já liberado pela Receita Federal em restituições do imposto de renda. Ao todo, 8.749.992 contribuintes receberam os créditos, dos quais 3.790.561 se enquadravam nos critérios legais de prioridade, como idosos, professores e pessoas com deficiência. A data também marcou o encerramento do prazo de entrega das declarações do IRPF 2026. Como nos anos anteriores, o pagamento de restituições ocorreu antes do término do período de envio das declarações, permitindo que contribuintes aptos ao recebimento fossem contemplados já no último dia do prazo. Cashback Entre as novidades deste ano está o cashback destinado a contribuintes com direito à restituição que não estavam obrigados a apresentar ...

Os Estados Unidos propuseram uma tarifa sobre produtos brasileiros após concluírem uma investigação comercial contra o Brasil. A recomendação foi anunciada nesta segunda-feira (1º) pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos ( USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Segundo o órgão, algumas políticas e práticas adotadas pelo governo brasileiro estariam prejudicando empresas e exportadores americanos. Com o fim da investigação, os EUA abriram uma consulta pública antes de decidir se a medida será colocada em prática. A proposta prevê uma taxa de 25% sobre produtos brasileiros vendidos ao mercado americano. Caso seja confirmada, a cobrança pode aumentar os custos para exportadores brasileiros que têm os Estados Unidos como um dos principais destinos de venda. A investigação foi aberta em julho de 2025 por determinação do presidente Donald Trump. Segundo o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, o diálogo com o governo do presidente Luiz Inácio ...

Em debate realizado nesta segunda-feira (1º), em Porto Alegre (RS), sobre o reajuste do limite de faturamento dos microempreendedores individuais ( MEI ), participantes defenderam a atualização de todas as faixas do Simples Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O texto, já aprovado pelo Senado, aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A presidente da comissão que analisa a proposta, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou que muitos empreendedores estão deixando de se enquadrar como MEIs devido à inflação acumulada desde o último reajuste do limite de faturamento. Segundo a deputada, a falta de atualização dos valores leva empresas a migrarem para regimes tributários mais caros e complexos. “Nesses oito anos sem atualização do teto de faturamento — e estamos falando de faturamento, não de lucro — muitas empresas acabam saindo da...

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que em dois ou três anos não será mais necessário aos contribuintes brasileiros fazer a declaração do Imposto de Renda. A novidade, caso se confirme, se deve às mudanças que vêm sendo implementadas pelo governo federal, no sentido de automatizar procedimentos. Em março, Durigan já havia acenado com essa possibilidade, após ter demandado à Receita Federal o desenvolvimento de um sistema automatizado capaz de reunir informações financeiras dos contribuintes, o que dispensaria o preenchimento manual da declaração. Nesta segunda-feira (1º), durante entrevista à Rádio CBN, o ministro informou que a mudança deverá ocorrer em dois ou três anos. “Não é possível que, com todo mundo já tendo declarado no dia a dia suas obrigações para a Receita, nós ainda vamos obrigar o contribuinte a parar, gastar tempo útil da sua vida – seja de trabalho, seja de descanso – para prestar informações que, muitas vezes, a gente já tem”,  afirmou. “E...