Blog do Edilson Fogaça

Uma proposta em tramitação no Senado Federal pretende isentar do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares em todo o país. O Projeto de Lei (PL) 2.557/2026 surgiu a partir de uma sugestão legislativa aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e agora seguirá o trâmite regular no Congresso Nacional. Pela proposta, ficariam livres da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os salários, proventos de aposentadoria, remunerações da reserva e da reforma recebidos pelos integrantes das Forças Armadas, Marinha, Exército e Aeronáutica, além dos militares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Quem poderá ser beneficiado O texto estabelece que a isenção será concedida independentemente da patente, graduação ou situação funcional do militar. Isso significa que a medida alcançaria profissionais da ativa, da reserv...

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo abriu precedente importante para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao autorizar a dedução integral, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com escola regular frequentada por um dependente autista. A sentença reconhece que os gastos com educação inclusiva podem ser equiparados a despesas médicas para fins de abatimento tributário, afastando o entendimento atualmente adotado pela Receita Federal, que restringe essa possibilidade aos pagamentos realizados a instituições de ensino especializadas. Embora ainda caiba recurso, especialistas avaliam que a decisão representa um avanço relevante na interpretação das normas tributárias diante das garantias asseguradas pela legislação de inclusão. Receita limita dedução a escolas especializadas Atualmente, o Regulamento do Imposto de Renda permite a dedução integral de despesas relacionadas à instrução de pessoas com deficiência física ou mental ...

Quem paga Imposto de Renda poderá deduzir despesas com saúde cobradas após o óbito de dependente. A proposta é do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentada em 8 de maio. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda decidirá quais comissões analisarão o texto. O Projeto de Lei (PL) 2.278/2026 permite, por exemplo, que um pai deduza os gastos médicos realizados em novembro com um filho dependente que faleceu em dezembro, mas cujas cobranças só ocorrem em fevereiro. O texto cria uma exceção ao entendimento da Receita Federal de que, para o gasto médico ser dedutível, o paciente precisa estar na condição de dependente no mesmo ano em que ocorrer o pagamento da despesa. É o que prevê a Solução de Consulta SRRF 3.062, de 2025, da Receita Federal. Kajuru afirma que a proposta busca manter o impacto econômico esperado pelo contribuinte antes da morte do dependente. “[Com o projeto], privilegia-se a realidade econômica da despesa efetivamente suportada pelo contribuinte, em consonância c...

A tese governamental de que o Simples Nacional representa uma renúncia fiscal foi rechaçada de forma unânime por representantes do setor produtivo, reunidos nesta sexta-feira, 12/06, durante audiência pública para discutir o projeto que amplia o limite de faturamento para enquadramento do MEI (PLP 108), já aprovado pelo Senado. Outro consenso da reunião é que a atualização do teto proposta para microempreendedores individuais, que somam cerca de 17 milhões, deve ser estendida a todas as faixas do Simples Nacional. “A correção da tabela do Simples não é renúncia fiscal, não é um favor. Na verdade, o governo está cometendo uma omissão desde 2018”, disse Jorge Goetten, relator da comissão especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar, o relatório que pretende apresentar prevê correção dos limites de receita bruta pelo IPCA, apurado de 2012 a 2026: MEI, dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil; MEI caminhoneiro, de R$ 251 mil para R$ 321 m...

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar as regras do Microempreendedor Individual ( MEI ). “O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução", declarou o ministro. Câmara pelo Brasil Pereira participou virtualmente de um seminário promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo Brasil e pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que corrige as tabelas do Simples Nacional. O ministro destacou que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que, segundo ele, inviabiliza o desenvolvimento dos negócios e prejudica a economia. Correção automática O rela...

A proposta que atualiza o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deve avançar na Câmara dos Deputados nas próximas semanas.  O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 está previsto para ser votado na segunda semana de julho pela Comissão Especial criada em abril de 2026 para analisar a matéria e acelerar sua tramitação até o plenário, afirma o deputado federal e autor do projeto, Jorge Goetten. O parecer poderá estabelecer um novo teto anual de R$ 134 mil para a categoria, além de prever mecanismos de reajuste periódico dos limites de enquadramento. A expectativa foi apresentada por Goetten durante audiência pública realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que reuniu representantes do setor produtivo e parlamentares para debater a atualização dos limites aplicáveis aos pequenos negócios. Segundo o parlamentar, a proposta ganhou espaço na agenda legislativa nos últimos meses e passou a avançar em paralelo às discussões...

Brasileiros de todas as faixas etárias avistam boas oportunidades para começar um negócio nas proximidades de onde vivem nos próximos seis meses, indica o recorte por faixa etária da mais recente edição da Global Entrepreneurship Monitor (GEM). O destaque fica por conta dos empreendedores de 55 a 64 anos, com essa avaliação feita por 65,7% entre essa faixa etária. Entre os empreendedores mais jovens, de 18 a 34 anos, a pesquisa mostra que 65% percebem boas oportunidades para abrir um negócio nos próximos seis meses, seguidos pelas faixas de 35 a 54 anos (64%) e de 65 a 74 anos (58%). Quando o horizonte se estica para os próximos três anos, 53% da população brasileira mais jovem (18-34 anos) têm a intenção de empreender. O índice cai conforme a idade avança, indica o estudo: 42% na faixa de 35 a 54 anos de idade, 32% na população de 55 a 64 anos e 19% entre os mais seniores, na fatia de 65 a 74 anos. Por outro lado, a pesquisa indica que o otimismo quanto à facilidade de começar um negó...

Nestaa semana vencem duas obrigações importantes para a conformidade tributária das empresas brasileiras. O vencimento da EFD-Reinf e da EFD-Contribuições. Em um cenário de fiscalização cada vez mais digital e cruzamento de dados em tempo real, o cumprimento rigoroso desses prazos é a única forma de evitar restrições no CNPJ e prejuízos financeiros imediatos. As obrigações acessórias são declarações e documentos que as empresas e pessoas físicas devem entregar periodicamente aos órgãos competentes, como a Receita Federal, para informar sobre suas atividades financeiras, fiscais e tributárias. Veja a seguir os prazos e os períodos relativos de apuração. O que é a EFD-Contribuições? A EFD-Contribuições é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo consolidar as informações sobre as contribuições sociais, facilitando o controle e a fiscalização por parte do fisco. A não entrega ou a entrega com atraso ou incorreções pode acarretar em...

A implementação da reforma tributária está impondo um novo desafio às empresas brasileiras: a necessidade de revisar e atualizar seus cadastros fiscais para adequação ao novo sistema de tributação sobre o consumo. Com a chegada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), erros na classificação de produtos e serviços podem resultar em prejuízos financeiros significativos, perda de créditos tributários e até autuações fiscais. Além da já conhecida Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizada para identificar mercadorias, as empresas precisarão incorporar à sua rotina a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e o cClassTrib, novo código responsável por determinar o tratamento tributário de cada operação dentro do modelo da reforma tributária. Especialistas alertam que a atualização cadastral deixou de ser apenas uma questão operacional e passou a ser uma etapa estratégica para garantir conformidade fiscal e competitividade no m...

Em empresas que processam diariamente dezenas ou até milhares de documentos fiscais, uma situação aparentemente simples pode gerar grandes impactos operacionais: o recebimento de uma nota fiscal sem pedido de compra vinculado. Conhecidas no ambiente corporativo como "notas órfãs", essas faturas chegam ao departamento financeiro sem uma autorização formal ou registro prévio da contratação, criando dificuldades para validação, aprovação e pagamento. Embora pareçam apenas uma falha administrativa, as notas órfãs representam um risco significativo para a gestão financeira, o compliance tributário e a governança corporativa. Além de aumentar o tempo gasto com conferências e investigações internas, elas podem resultar em pagamentos indevidos, autuações fiscais e perda de controle sobre o fluxo de caixa. Com o avanço da digitalização dos processos financeiros e a crescente busca por eficiência operacional, empresas vêm adotando políticas e ferramentas específicas para ...

A divergência entre a nota fiscal e a apuração tributária não nasce no departamento fiscal. Ela tem origem na operação, ganha forma no documento e se transforma em número na apuração. Quando esses três pontos não contam a mesma história, o Fisco não precisa de intuição para detectar o erro: basta comparar as bases de dados. Para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), o efeito desse descompasso é direto, resultando em caixa travado para correções, tempo gasto com retificações e o risco de penalidades que parecem surgir do nada.  Para o contador, o cenário se traduz em um fechamento mensal com ruídos e necessidade de justificativas, enquanto para o advogado, transforma-se em prazos, provas e estratégias de defesa. O segredo para mitigar esses impactos está em garantir a conformidade síncrona entre mercadorias e serviços de ponta a ponta. Rigor dos Cruzamentos Digitais A fiscalização digital trabalha com base na consistência. Se uma empresa informa um dado no documento ...

A discussão sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil ganhou novos contornos nas últimas semanas. Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e prevê o fim da escala 6×1, uma proposta alternativa passou a ganhar espaço no Senado: a chamada PEC do Trabalho Flexível. Embora os dois projetos tratem da organização da jornada de trabalho, eles partem de premissas bastante diferentes. Enquanto uma proposta estabelece novas regras gerais para todos os trabalhadores abrangidos pela legislação trabalhista, a outra aposta na flexibilização da jornada e na possibilidade de escolha entre modelos distintos de contratação. Para empresários, contadores, profissionais de departamento pessoal e gestores de recursos humanos, compreender essas diferenças é fundamental para acompanhar os possíveis impactos sobre custos, escalas, produtividade e planejamento operacional. O que prevê a PEC...

O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator. O texto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre alguns tipos de projetos sem a votação do Projeto de Lei 1838/26. Na quinta-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto. Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em a...

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que atualiza os limites de faturamento das empresas que estão no Simples Nacional , sugeriu a isenção de contribuição previdenciária patronal por dois anos para compensar empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala 6x1. O deputado participou de seminário em São Paulo promovido pela comissão especial que analisa a correção no Simples Nacional (PLP 108/21) e pelo programa Câmara pelo Brasil. Várias entidades empresariais presentes pediram a correção imediata dos tetos de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples, sem ajuste há dez anos. Eles lembraram que a Constituição determina um tratamento diferenciado para pequenas empresas e que, portanto, isso não poderia ser considerado renúncia fiscal. Nesta semana, o Ministério da Fazenda informou que a correção dos limites do Simples custará R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação. Mas...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2200/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que classifica a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele como justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho. A justa causa do empregado, também conhecida como rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo empregatício. A rescisão indireta é um direito do empregado. O empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e solicitar na Justiça do Trabalho as verbas relativas à dispensa imotivada, como a multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), a proposta reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade racial e oferece um instrumento concreto e eficaz para os trabalhadores vítimas de racismo no ...

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu um alerta urgente aos gestores municipais e fiscais de tributos a respeito de mudanças profundas no procedimento de envio de dados para a opção pelo Simples Nacional.  As novas diretrizes e prazos, que passam a valer para o ciclo com efeitos em 2027, foram oficializados pelo Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE 5/2026). A reestruturação atende às exigências da Lei Complementar (LC) 214/2025, criada para garantir que o ingresso de contribuintes no regime tributário não ocorra de forma retroativa.  Diante disso, a Receita Federal do Brasil (RFB) assumirá a operacionalização da emissão dos Termos de Indeferimento pelos demais entes federativos, o que vai demandar uma adaptação imediata dos sistemas tecnológicos das prefeituras. Fim do envio manual e novas exigências digitais A partir de agora, os municípios perdem a possibilidade de inserir as informações manualmente pelas telas do sistema. De...