Blog do Edilson Fogaça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.  A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 1316 , busca criar condições de diálogo para esclarecer critérios de punições via Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.  A suspensão alcança os dispositivos que tratam da inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, da consideração desses fatores nas condições de trabalho, da escolha das ferramentas e técnicas de avaliação desses riscos, da documentação dos critérios adotados e da análise da eficácia das medidas de prevenção.  Parâmetros claros  A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, na ação, alterações da Norma Regu...

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta quinta-feira (25) o relatório final do Grupo de Trabalho Tripartite do Comércio Varejista. O colegiado foi instituído em fevereiro deste ano com o objetivo de aprimorar a Portaria MTE nº 3.665/2023, que trata do trabalho em dias de feriado.  As entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores entregaram uma proposta de minuta, que segue agora para parecer jurídico do Ministério antes de ser formalmente assinada. Na proposta, as bancadas pedem que seja concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos feriados em algumas atividades específicas do setor de comércio, bens, serviços e turismo. A Portaria MTE nº 3.665/2023 entrou em vigor no dia 27 de maio de 2026.  O texto estabeleceu que o trabalho no comércio em geral nos feriados fica condicionado à autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Com iss...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está em plena operação a partir desta quinta-feira (25). A partir desta data, o sistema deve ser utilizado pelas empresas beneficiárias, pelas fornecedoras de alimentação coletiva e pelas facilitadoras — responsáveis pela emissão dos benefícios do PAT — para atualização cadastral e continuidade das operações no programa. Com essa nova etapa, a plataforma passa a ser utilizada por todos os principais participantes do programa, consolidando a modernização do cadastro e da gestão das informações do PAT. Segundo o coordenador do PAT, Rogério Araújo, a entrada em operação plena do sistema representa um avanço importante para a organização e a transparência das informações. “Trata-se de um passo importante na modernização da gestão do programa, com mais segurança das informações, transparência e eficiência na execução do PAT”, afirma Rogério Araújo. O acesso ao no...

Empresas dos setores de varejo, atacado, distribuição e indústria acompanham com expectativa um julgamento que poderá alterar o tratamento tributário de uma prática bastante comum nas relações comerciais: a concessão de descontos e bonificações em mercadorias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar o tema sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo utilizado quando uma mesma controvérsia jurídica se repete em milhares de processos. A decisão que vier a ser adotada deverá orientar todos os tribunais do país, enquanto os processos sobre o assunto permanecem suspensos. O que está em discussão A Corte irá definir se descontos comerciais e bonificações concedidos por fornecedores devem ser considerados receita tributável e, consequentemente, integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Na prática, o entendimento poderá influenciar diretamente o planejamento tributário de empresas que utilizam essas ferramentas como estratégia ...

A implementação da reforma tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a inclusão de novos códigos de classificação tributária (cClassTrib) relacionados aos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As novas classificações deverão ser observadas por empresas, desenvolvedores de software fiscal e profissionais da área tributária na emissão dos documentos fiscais eletrônicos. Segundo o cronograma oficial, as validações desses códigos entrarão em vigor no ambiente de produção em 10 de julho de 2026 . Novos códigos de classificação tributária A atualização acrescenta cinco novos códigos à tabela de classificação tributária utilizada pelos documentos fiscais eletrônicos. Confira os novos registros: Código Descrição 410036 Descontos incondicionais 410037 Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS 550024 Ren...

A mudança na forma como a Receita Federal se relaciona com os contribuintes, com foco em conscientização, assistência e conformidade tributária, tem sido fundamental para reduzir litígios no país. A avaliação foi feita nesta segunda-feira, 22 de junho, em Brasília, pela secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rêgo, durante cerimônia de entrega do Selo de Conformidade aos participantes dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA). Adriana destacou que os três programas estão em sintonia com a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, e representam “uma mudança de paradigma” ao oferecerem benefícios, agilidade aduaneira e redução da fiscalização para empresas transparentes e de baixo risco tributário. “Sem dúvida, é uma mudança, porque saímos de uma fiscalização repressora para uma fiscalização que orienta e oferece assistência...

O conceito de sucesso profissional está passando por uma transformação. Se durante décadas a ascensão na carreira esteve associada principalmente a promoções, cargos de liderança e aumento de remuneração, pesquisas recentes indicam que trabalhadores e jovens brasileiros passaram a considerar outros fatores igualmente relevantes, como realização pessoal, saúde mental, ambiente de trabalho e oportunidades de desenvolvimento. Um dos sinais dessa mudança aparece no estudo Workforce Hopes and Fears , da PwC. O levantamento aponta que cerca de 65% dos trabalhadores afirmam que a realização pessoal é tão importante quanto o crescimento profissional, evidenciando uma revisão das prioridades relacionadas ao trabalho e à construção da carreira. O movimento também se reflete entre os jovens que estão ingressando no mercado. Pesquisa nacional realizada pelo Instituto Locomotiva, a pedido do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), ouviu mais de 8.800 pessoas entre 14 e 24 a...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25), a lista oficial de aprovados no 1º Exame de Suficiência de 2026. O anúncio ocorre após a conclusão da fase de recursos e define quais bacharéis em Ciências Contábeis estão aptos a solicitar o registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) de todo o país. A aprovação no exame é um requisito legal obrigatório para o exercício da profissão de contador no Brasil. O edital com o Anexo Único contendo os nomes dos aprovados e o sistema para consulta individual já estão acessíveis aos candidatos. FGV publica gabarito definitivo e confirma anulações A Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, disponibilizou o gabarito definitivo em seu site oficial. Após a análise das constestações enviadas pelos candidatos, a banca confirmou a anulação de duas questões da prova, cujos pontos foram atribuídos a todos os participantes, conforme as...

A correta aplicação dos recursos de campanha e a transparência dos gastos eleitorais estiveram entre os temas debatidos no início da tarde do Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (24), em Brasília.  O painel foi mediado pelo vice-presidente Técnico do CFC, João Carlos Castilho Garcia, e contou com os painelistas membros da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC Maurício Farias Cardoso e Walter Klaus Rieger, que apresentaram orientações sobre regras, prazos e procedimentos relacionados à utilização dos recursos de campanha. Durante a apresentação, os especialistas destacaram que a realização de despesas eleitorais depende do cumprimento de requisitos legais específicos. Entre eles estão a realização da convenção partidária, o registro da candidatura, a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a abertura das contas bancárias destinada...

O procurador especial de direito eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Sidney Sá das Neves foi o palestrante que abriu o 6º painel do Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral, ao lado de Lígia Limeira, membro da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC, sobre as principais causas de rejeição das contas eleitorais. O painel teve como mediador o também membro da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC Brunno Sitonio Fialho de Oliveira. Sidney Sá iniciou sua apresentação citando casos de agentes políticos que enfrentaram problemas relacionados à prestação de contas eleitorais e a evolução do sistema que surgiu a partir de situações que acabaram provocando perda de mandatos de políticos eleitos. Após as mudanças nas regras de financiamento eleitoral, com a proibição das doações empresariais e a ampliação dos recursos públicos destinados às campanhas, surgiu a necessidade do fortalecimento do p...

O novo lote de pagamentos do chamado "dinheiro esquecido" do antigo Fundo PIS/Pasep será liberado nesta quinta-feira (25). Nesta etapa, recebem os trabalhadores e herdeiros que solicitaram os valores até 31 de maio. Segundo o Governo Federal, o saldo médio disponível para saque é de R$ 2,8 mil por pessoa. O valor, no entanto, varia de acordo com o tempo de trabalho e a remuneração recebida na época em que os recursos foram depositados. Quem ainda não fez a solicitação pode pedir o ressarcimento até dia 30 deste mês e receber em 27 de julho, conforme o calendário. A consulta pode ser feita pelo portal Repis Cidadão ou pelo  aplicativo do FGTS. Caso os valores não sejam solicitados até setembro de 2028, eles serão incorporados definitivamente ao  Tesouro Nacional e não poderão mais ser sacados. Tem direito às cotas do antigo fundo trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram vínculo empregatício entre 1971 e 1988 e ainda não retiraram os recursos. Em c...

O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) medida provisória que corrige a nomenclatura do crédito extraordinário que facilita empréstimos a caminhoneiros e microempreendedores individuais (MEIs) para a compra de veículos. A MP 1.371/2026 altera trecho de medida provisória anterior (a MP 1.354/2026, editada em maio) cuja redação limitava a pequenas e médias empresas o reforço de R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).  Na justificativa da MP 1.371, o governo informa que a nova redação é apenas descritiva, sem alterar valores ou outro atributo do crédito extraordinário. O documento explica que a redação anterior “não estava devidamente coerente com a própria lógica” da MP 1.354, que ampliou a aplicabilidade do uso do FGI para financiamentos concedidos a trabalhadores autônomos rodoviários de cargas.  Além disso, transportadores autônomos e MEIs sempre foram foco do programa de crédito, mas ficaram de fora da descrição, diz o Executivo, que espera mai...

A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados como devedores contumazes, após a conclusão do rito previsto na Lei Complementar nº 225/2026. O enquadramento ocorreu ao término do processo administrativo, que assegurou notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Os contribuintes que não se regularizaram nem se manifestaram no prazo da LC foram declarados revéis e formalmente considerados devedores contumazes. Os primeiros contribuintes nessa situação são do setor fumageiro. A atuação teve início no setor fumageiro, onde os débitos identificados ultrapassam R$ 25 bilhões, e foi posteriormente ampliada para o setor de combustíveis, cujos valores superam R$ 30,6 bilhões, considerando dados da Receita Federal e da PGFN. A expansão evidencia o fortalecimento da estratégia fiscal no enfrentamento à inadimplência de grandes devedores. A medida se baseia nos critérios ...

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e cálculo dos débitos. O ato correspondente também ratifica as versões preliminares anteriormente divulgadas (1.0.0 e 1.0.1), que haviam sido disponibilizadas para conhecimento da sociedade, consolidando, nesta versão, as regras de negócio, os leiautes e as especificações técnicas já estabilizadas. O ambiente de produção restrita, já operacional para a primeira fase (Informações do Contribuinte e Plano Geral de Contas Comentado – PGCC), constitui o ambiente de testes, no qual são processadas operações simuladas da DeRE, destinadas à validação de sistemas, testes de consistência e ajustes operacionais. Esse ambiente permite que contribuintes e desenvolvedores verifiquem a aderência de suas soluções antes da entrada em produç...

O Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) disponibilizou uma série de vídeos técnicos com o objetivo de apoiar empresas, profissionais da contabilidade e demais interessados na compreensão e na implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) TDS 01 e TDS 02, voltadas para a divulgação de informações sobre sustentabilidade. A iniciativa busca facilitar o acesso ao conhecimento sobre a divulgação dessas informações e contribuir para a adaptação das organizações ao novo ambiente regulatório. Os conteúdos fazem parte de uma ação de orientação do CBPS para apresentar, de forma prática e acessível, os principais aspectos das normas que passam a ser aplicadas a partir deste exercício. A agenda de sustentabilidade tem ganhado cada vez mais relevância no ambiente corporativo exigindo informações mais transparentes, confiáveis e comparáveis. Nesse cenário, os profissionais da contabilidade têm papel estratégico na preparação, organização ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou um material de suporte para a classe contábil e a sociedade: o livro Contabilidade Eleitoral: Aspectos Contábeis e Jurídicos – Eleições 2026. Desenvolvida pela Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral da entidade, a publicação aborda os principais aspectos da contabilidade eleitoral, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da ética, do compliance, da governança, do controle social e, sobretudo, da democracia.  O trabalho foi lançado durante o  Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral  realizado pela entidade nesta quarta-feira (24), em Brasília/DF. Dividida em dez capítulos, a obra contempla assuntos como a Norma Brasileira de Contabilidade aplicada a partidos e eleições, a NBC TPE 01, de dezembro de 2024; aspectos preliminares; arrecadação de recursos; gastos eleitorais; obrigações fiscais; gestão financeira; prestação de contas; prestação de análise e julgam...

A importância da governança para a transparência do processo democrático e o papel da infraestrutura institucional no fortalecimento do controle social marcaram a 4ª Reunião do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (24), em Brasília. Durante o encontro, que aconteceu de forma híbrida, o vice-presidente de Governança e de Gestão Estratégica do CFC, Haroldo Santos Filho, reafirmou o compromisso da autarquia em viabilizar o ambiente de debates e as operações estratégicas da entidade. Na ocasião, Haroldo Santos Filho, que também integra a vice-presidência do MCCE, destacou que a parceria com o Movimento garante a continuidade das ações de fiscalização das contas públicas e do processo eleitoral. A reunião abordou os desafios contábeis e jurídicos que impactam a segurança do eleitor. A pauta avançou sobre a complexidade da fiscalização em um cenário de municipalização de recu...

O mercado de trabalho formal brasileiro registrou crescimento de 3,6% em um ano e alcançou 62,2 milhões de vínculos ativos em fevereiro de 2026, segundo dados da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, divulgados nesta quarta-feira (24) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  O avanço foi impulsionado principalmente pelo aumento do número de servidores públicos, que superou o ritmo de expansão dos empregos com carteira assinada. O total representa acréscimo de 2,17 milhões de vínculos em relação a fevereiro de 2025. Do estoque registrado, 48 milhões eram trabalhadores celetistas e 13,8 milhões correspondiam a agentes públicos, incluindo servidores estatutários, contratados por tempo determinado e ocupantes de cargos em comissão. Confira os destaques: 62,2 milhões de vínculos formais em fevereiro de 2026; +2,17 milhões de postos em 12 meses; 13,8 milhões de agentes públicos; 48 milhões de trabalhadores celetistas; 3,6% ...

A atualização dos limites do Simples Nacional é fundamental para estimular o crescimento das micro e pequenas empresas, afirmou o Sistema CNC-Sesc-Senac durante seminário da Comissão Especial do PLP nº 108/2021, realizado na terça-feira (23), em Belo Horizonte (MG). O encontro reuniu representantes do setor produtivo e parlamentares para discutir melhorias do regime. Este foi o quarto seminário promovido pela Comissão Especial com o objetivo de ampliar o diálogo com o setor produtivo em diferentes regiões do País – dando continuação aos debates realizados anteriormente em Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.  A iniciativa busca qualificar a discussão sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional.  Perda de valor real e complexidade do regime A defasagem dos limites do Simples Nacional, acumulada ao longo dos anos, tem reduzido a efetividade do regime. Segundo dados levantados pela Federação, entre 2...

O diálogo entre Congresso e governo para tratar da atualização dos limites de faturamento para enquadramento do Simples Nacional tem avançado. Na tarde desta terça-feira, 23/06, após reunião entre o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, foi criado um grupo de trabalho que irá realizar estudos e debates sobre o aumento do teto para micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI). O grupo será formado por representantes do Ministério do Planejamento e da comissão especial da Câmara que já analisa a atualização do Simples Nacional. A expectativa é construir alternativas que permitam modernizar os limites de enquadramento das empresas sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.  Enquanto os estudos sobre impacto fiscal da correção para todo o Simples Nacional não saem, o governo deve trabalhar apenas a correção do MEI. Na segunda, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB)...

A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz , consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro. A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026 . A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes , que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade. Sobre o Devedor Contumaz O Devedor Contumaz é o sujeito passivo que deixa de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadrame...

A Receita Federal lançou a nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, consolidando a publicação como um espaço de produção e compartilhamento de conhecimento nas áreas fiscal e aduaneira. O projeto editorial, retomado no último ano, vem ampliando a participação de servidores, pesquisadores e especialistas do Brasil e do exterior. A edição chega em um momento de mudanças importantes no sistema tributário brasileiro, com a implementação da Reforma Tributária, além do avanço da digitalização e das novas dinâmicas econômicas. A proposta da revista é aproximar a prática da administração tributária e aduaneira da pesquisa acadêmica. Nesta edição, os artigos reunidos refletem diferentes perspectivas e experiências, mantendo o padrão de qualidade já observado na edição anterior, que contou com forte participação da comunidade acadêmica e institucional. Os temas abordados acompanham os principais desafios atuais da área, como a Reforma Tributária, a Transformaç...

O Pix por aproximação ganhou uma nova etapa de integração com o open finance (compartilhamento legal de dados entre instituições financeiras). Desde segunda-feira (22), os usuários podem autorizar o compartilhamento de informações de saldo e limite da conta para visualizar esses dados antes de concluir um pagamento por meio de carteiras digitais. A novidade, chamada pelo Banco Central (BC) de “jornada otimizada”, busca reduzir falhas causadas por falta de saldo e tornar o processo de pagamento mais rápido. A funcionalidade é opcional e depende da autorização ativa do cliente. Com a mudança, ao conectar uma conta bancária a uma carteira digital ou autorizar movimentações automáticas via open finance , o consumidor poderá consultar, na tela, informações como: saldo disponível em conta; limite autorizado para transações; possibilidade de conclusão do pagamento antes da confirmação.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Bora Investir

Milhões de brasileiros poderão descobrir nesta terça-feira (23) se terão direito a receber a restituição do Imposto de Renda no segundo lote de pagamentos de 2026. A consulta será liberada pela Receita Federal a partir das 9h. Esta será a maior rodada de restituições já realizada pelo órgão. Ao todo, cerca de 9,6 milhões de contribuintes serão contemplados, com a liberação de R$ 16 bilhões. O volume representa uma parcela significativa das devoluções previstas para este ano e, somado ao primeiro lote, já abrange aproximadamente 80% dos pagamentos programados pela Receita. Segundo o Fisco, a antecipação das restituições foi possível graças à capacidade de processamento das declarações em um período reduzido, permitindo que um número maior de contribuintes receba os valores mais cedo. Os depósitos estão programados para o dia 30 de junho. A maior parte dos recursos será destinada a pessoas com prioridade legal. Entre os beneficiados estão idosos, professores, contribuintes com mais de 80...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) realizaram, entre os dias 16 e 19 de junho, em São Paulo, um ciclo de visitas institucionais às principais firmas de auditoria independente em atuação no país.  A agenda integra movimento mais amplo de articulação entre as entidades da profissão contábil e deverá envolver a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) nos desdobramentos relacionados à formação, à capacitação e à valorização profissional. A agenda teve início na BDO Brasil, na terça-feira (16), e continuou com reuniões na KPMG, EY e Deloitte. A visita à PwC encerrou, na sexta-feira (19), essa etapa de escuta e aproximação institucional. A iniciativa busca fortalecer o relacionamento entre as entidades da profissão contábil e o setor privado de auditoria, abrir espaço para a escuta de pautas das firmas e identificar agendas comuns em favor d...

Uma pergunta tem aparecido com frequência cada vez maior nas conversas sobre a Reforma Tributária: Já existem regras contábeis definidas para aplicar o novo sistema tributário? A resposta, pelo menos neste momento de 2026, é mais simples do que muitos imaginam: ainda não. Recentemente tivemos a oportunidade de discutir esse tema com o professor Eliseu Martins, uma das maiores referências da contabilidade brasileira, e a conversa trouxe reflexões importantes para empresários, gestores e profissionais da área contábil. O que percebemos é que existe uma expectativa natural de que a reforma tributária venha acompanhada de um conjunto completo de normas contábeis. Mas a realidade ainda não é essa. A reforma avançou mais rápido que as orientações contábeis. A legislação tributária vem sendo construída e regulamentada gradativamente. Por outro lado, os órgãos responsáveis pelas normas contábeis ainda não emitiram um conjunto específico de regras para tratar dos efeitos da reforma. Temos obser...