Cartilha apresenta regras para orientar a gestão do Estado

O governador Beto Richa afirmou que as ações do Governo do Estado serão pautadas pela austeridade, pela ética, pela legalidade e pela transparência. Para isso, serão perseguidas todas as orientações legais e normas expostas numa cartilha distribuída nesta segunda-feira (17) ao secretariado estadual e presidentes de empresas de economia mista, autarquias e fundações do Paraná.

Beto Richa disse que a cartilha serve para que todos os ordenadores de despesa tenham conhecimento pleno do que pode ser feito e observem as normas e exigências da administração estadual. “Formalizamos na cartilha aquilo que já havíamos acordado com a equipe de governo. Todos devem saber e obedecer as regras de contratações e realização de despesas.”

INTEGRAÇÃO - Richa e os secretários estaduais assistiram a uma palestra do secretário especial de Controle Interno do Paraná, Mauro Munhoz, sobre normas constitucionais e princípios que devem ser observados para maior eficiência e eficácia na administração pública.

A cartilha elaborada pela equipe do secretário Mauro Munhoz aponta toda a legislação referente à ordenação de despesas, contratação de pessoal, os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a impessoalidade. Aborda ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei das Licitações, a Lei da Improbidade Administrativa e Lei de Crimes Fiscais, bem como as penalidades pertinentes a atos de improbidade administrativa.